Procedimento Comum Cível 0800611-68.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800611-68.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800611-68.2023.8.15.0761. AUTOR: JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - SP422475, MARIA EDUARDA OLIVEIRA DA FRANCA - PB28691 PARTE PROMOVIDA: Nome: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Endereço: AV PAULISTA, 1294, 18 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384 DESPACHO 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Gurinhém Endereço: Rua 13 de Maio, S/N, Centro, GURINHÉM - PB - CEP: 58356-000, Tel: (83) 99144-6860 - NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ACAP-PB ASSOCIACAO COMUNITARIA AMOR AO PROXIMA DA PARAIBA Endereço: MARIA DA GUIA MUNIZ ALBUQUERQUE, 1080, - de 1540/1541 ao fim, SERROTAO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58434-000 Advogados do(a) Trata-se de "Ação Coletiva Declaratória" proposta por GAB - GRUPOS AMIGOS DO BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE INTERESSE DO CIDAÇÃO" em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. 2. Segundo narra a inicial, a associação promovente obteve informações de que seus associados estavam sendo cobrados "de maneira excessiva" por débitos prescritos ou inexistentes, razão pela qual requereu a procedência da ação para declarar a nulidade de tais débitos. 3. Juntou como documentos as fichas dos associados e extratos do SERASAWEB. Atualmente, o feito encontra-se com determinação de suspensão, aguardando-se julgamento de Recurso Repetitivo. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, vê-se que a parte autora distribuiu a presente ação sob sigilo e requereu o deferimento da tramitação sigilosa. Sabe-se que o sigilo processual é a exceção diante do princípio constitucional da publicidade que deve reger a Administração Pública. O CPC dispõe que: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo No caso em tela, o autor cingiu-se a alegar a existência de "grande quantidade de informações e dados pessoais dos associados e tutelados" para justificar o pedido de sigilo. Mas sequer detalha quais seriam essas informações e dados. Por este motivo, indefiro o pedido de sigilo processual, tornando-o público. Com relação a associação autora, através de pesquisa no sistema PANDORA, obteve-se as seguintes informações: ACAP-PB - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMOR AO PROXIMA DA PARAIBA - CNPJ 24.669.196/0001-70, com início das atividades em 15/04/2016, tendo como responsável o Sr. Inácio Nunes de Sousa Filho, CPF 477.986.024-53, desde 26/03/2019, encontra-se INAPTA. Em seguida, novamente ATIVA, tendo como responsável o Sr. Jader Cleide de Oliveira Pereira, CPF 010.401557-82, com registros de endereços na cidade de Campina Grande/PB. Aliás, quanto ao endereço, em que pese, indicado na inicial que a associação localiza-se em Gurinhém, vê-se do balança juntado pelo próprio autor, endereço registrado em Campina Grande/PB. Vejamos: Sobre os supostos associados, a autora limita-se a juntar algumas "fichas de filiação", cujos dados obtidos através do Pandora, apontaram o seguinte: KARINA ALVES DE MELO FAVARIN, portadora do CPF nº 219.723.248-70, nascida em 20.06.79, filha de SUELI FATIMA ALVES DE MELO, domiciliada no(a) OSORIO FERREIRA, nº 164, CASTELO BRANCO, CEP 14090-520, cidade de RIBEIRAO PRETO/SP. LUCIANA APARECIDA RIBEIRO, portadora do CPF nº 253.992.048-94, nascida em 16.08.76, filha de IRINEIA MARIA PREZINHAS RIBEIRO e de HELIO VALENTIM RIBEIRO, domiciliada no(a) AV INDEPENDENCIA, nº 2421, SUMARE, CEP 14025-390, cidade de RIBEIRAO PRETO/SP. MICHEL ELIAS DE CARVALHO, portador do CPF nº 277.343.778-07, nascido em 28.09.78, filho de LUCILENA DE CARVALHO, domiciliado no(a) R SAO LOURENCO, nº 315, IPIRANGA, CEP 14060-110, cidade de RIBEIRAO PRETO/SP. PATRICIA MARA DA SILVA VENTURA, portadora do CPF nº 144.559.398-06, nascida em 02.10.70, filha de MARIA APPARECIDA REINA DA SILVA, domiciliada no(a) MANOEL ACHE, nº 981, JARDIM IRAJA, CEP 14020-590, cidade de RIBEIRAO PRETO/SP. SHIRLEY JANE MARGARIDA DE JESUS, portadora do CPF nº 439.001.271-15, nascida em 12.07.70, filha de WILMA FLORIANA DE JESUS, domiciliada no(a) QUADRA QNN 27 LOTE C APTO, nº 1503 G, CEILANDIA, CEP 72225-270, cidade de BRASILIA/DF. SUELI FERNANDES DE SOUZA, portadora do CPF nº 039.129.798-80, nascida em 14.07.61, filha de LAURINDA APARECIDA FERNANDES DE SOUZA, domiciliada no(a) RUA PADRE FEIJO, nº 680, VILA TIBERIO, CEP 14050-360, cidade de RIBEIRAO PRETO/SP. TAIANE SOUZA DA SILVA PENHOLATO, portadora do CPF nº 381.686.018-40, nascida em 11.11.89, filha de ROSANA SOUZA DA SILVA, domiciliada no(a) MANUEL DE MACEDO, nº 2058, MANUEL DE MACEDO, CEP 14031-540, cidade de RIBEIRAO PRETO/SP. VALERIA CRISTINA DOS SANTOS GONZAGA, portadora do CPF nº 271.298.468-44, nascida em 14.09.75, filha de MARIA APARECIDA DOS SANTOS GONZAGA e de BENEDITO GONZAGA, domiciliada no(a) R MATHIAS GONCALVES, nº 800, DUTRA I, CEP 14060-320, cidade de RIBEIRAO PRETO/SP. ANTONIO CESAR MACHADO GARCIA, portador do CPF nº 080.766.798-69, nascido em 22.04.65, filho de IONETE MACHADO GARCIA, domiciliado no(a) R MAURICIO DIB, nº 93, ZE MENINO, CEP 15047-153, cidade de SAO JOSE DO RIO PRETO/SP. ARI JOSE MALLMANN HOMEM, portador do CPF nº 021.711.338-99, nascido em 14.01.58, filho de IRACEMA MALLMANN HOMEM e de JOSE FRANCISCO HOMEM, domiciliado no(a) RUI BARBOSA, nº 790, CENTRO, CEP 14015-120, cidade de RIBEIRAO PRETO/SP. BRUNA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS, portadora do CPF nº 450.298.438-84, nascida em 18.09.95, filha de MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS e de APARECIDO DE LIMA DIAS, domiciliada no(a) JOSE APARECIDO MAQRTINS DA CRUZ, nº 140, ANTONIO CARDOSO, CEP 14115-000, cidade de GUATAPARA/SP. CASTALIDE MAGALHAES INACIO, portadora do CPF nº 418.630.368-14, nascida em 09.03.93, filha de NILMA MAGALHAES e de VALDEMAR INÁCIO, domiciliada no(a) RUA ITAJUBA, nº 1605, JARDIM JAVARI, CEP 14060-660, cidade de RIBEIRAO PRETO/SP. DIEGO GONCALVES ARRABACA, portador do CPF nº 342.346.788-64, nascido em 10.05.85, filho de MARIA LUIZA GONCALVES ARRABACA, domiciliado no(a) JOAO GAGLIARDI, nº 117, QUINTINO FACCI II, CEP 14070-440, cidade de RIBEIRAO PRETO/SP. FRANCIELE CAROLINE DA SILVA, portadora do CPF nº 428.628.528-64, nascida em 25.05.96, filha de CARLA APARECIDA PEREIRA DA SILVA e de LUÍS CARLOS DA SILVA, domiciliada no(a) ITAPURA, nº 12, JARDIM PAULISTA, CEP 14090-082, cidade de RIBEIRAO PRETO/SP. JOSE FRANCISCO VIEIRA GOMES, portador do CPF nº 261.804.668-40, nascido em 25.06.77, filho de EVA MARIA GOMES e de JOAO DE DEUS VIEIRA, domiciliado no(a) R PANAMERICANA, nº 19 A, COCAIA, CEP 4851000, cidade de SAO PAULO/SP. JOSE RICARDO ALVES DA SILVA, portador do CPF nº 200.497.398-67, nascido em 15.02.72, domiciliado no(a) APPA, nº 406, MONTE ALEGRE, CEP 14051-060, cidade de RIBEIRAO PRETO/SP. Observa-se, portanto, que nenhum dos associados reside, sequer no Estado da Paraíba. Há, assim, claros indícios de fraude processual. Dessa forma, determino que sejam extraídas cópias desta ação e encaminhadas ao Ministério Público, devendo juntar o respectivo comprovante nos autos, para investigação acerca da constituição e regularidade da associação autora. Intime-se a autora para oportunizá-la, no prazo de 15 dias, a comprovar a sua regularidade, bem como instruir a inicial com documentos legítimos dos respectivos associados, bem como explicar a divergência no endereço. Cumpra-se com a cautela devida e com urgência. Ainda, realize-se pesquisa no sistema PJE, visando localizar ações em que a citada associação figure no polo ativo, devendo trazê-los a conclusão deste Juízo. Intime-se. Gurinhém, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

19/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACAP-PB ASSOCIACAO COMUNITARIA AMOR AO PROXIMA DA PARAIBA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ACAP-PB ASSOCIACAO COMUNITARIA AMOR AO PROXIMA DA PARAIBA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA PEREIRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 14/10/2025 23:59.

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