Procedimento Comum Cível 0801347-67.2024.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801347-67.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 76° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:55

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 17:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de apelação

24/09/2025, 13:07

Publicado Sentença em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:50

Documentos

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 13:19

Sentença

•18/09/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE LIMA SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PROCESSO Nº 0801347-67.2024.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores cobrados e pedido danos morais envolvendo as partes qualificadas autos. Alega em síntese a parte autora que não celebrou contrato com a parte promovida autorizando a cobrança de tarifa bancária denominada “Padronizado Prioritário I” com a promovida. Afirma ser indevida a cobrança da tarifa bancária, eis que não contratou esse serviço bancário, pleiteando danos morais. Pede ao final a procedência dos pedidos para obrigar a promovida a converter a conta corrente da autora em conta benefício, bem como a repetição em dobro do indébito, condenando ainda a parte promovida ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a parte promovida apresentou contestação arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, prescrição trienal, ajuizamento de demandas em massa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma que a contratação é regular, eis que baseado em Termo de Adesão a Cesta de Serviços através de assinatura eletrônica. Refuta também a existência de quaisquer danos a serem ressarcidos. Pede ao final o acolhimento das preliminares e no mérito, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação rebatendo as alegações apresentadas. É o breve relato. DECIDO. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão é de direito, sob a validade do negócio jurídico, eis que não se faz necessário realização de perícia. Pois bem. Preliminares Da Ausência de Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, não merece acolhimento. A contestação apresentada pela parte promovida evidencia, de forma inequívoca, a resistência aos pedidos formulados pelo autor, razão pela qual rejeito a preliminar. Da Impugnação à Justiça Gratuita De igual modo, a impugnação à justiça gratuita não deve ser acolhida, uma vez que a parte autora tem renda mensal inferior a 01 salário-mínimo, portanto, comprovando sua hipossuficiência econômica. Além disso, a parte promovida não apresenta documentos demonstrando a capacidade econômica da parte autora. Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada. Da matéria relativa à conduta ética e demanda em massas Por sua vez, as questões trazidas em sede de matérias preliminar, relativa à conduta ética do advogado do autor e prática de advocacia predatória, devem ser encaminhadas por representação pela promovida, que no TJPB, quer na OAB/PB, haja vista envolver outros processos que não são da competência desta comarca, cujo conteúdo, esse juízo desconhece, inviabilizando qualquer juízo de valor. Ademais, não há elementos probatórios de que as outras ações se enquadram nos requisitos definidos pelo CNJ de demandas predatórias. Sendo assim, indefiro os pedidos formulados nesses sentidos, cabendo à parte promovida elaborar dossier e representar aos órgãos competentes. Prescrição Trienal Em relação à preliminar trienal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido o seguinte: Nesse sentido é o julgamento do STJ, conforme AgInt no AREsp: 743795 RN 2015/0170647-9, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022, cuja ementa é: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o prazo de prescrição do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (5 anos) aos casos de defeito do produto ou serviço. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. À luz desse entendimento, considerando se tratar de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial da prescrição é o último desconto realizado, bem como o lapso temporal de apenas 2 anos e 9 meses da data do primeiro desconto (01/2022) e o ajuizamento da presente demanda (10/2024), rejeito a preliminar da prescrição trienal. Do Mérito Validade do Negócio Jurídico – Legalidade da Cobrança das Taxas No mérito, o cerne da presente lide é sobre a validade do Termo de Adesão à Cesta de Serviços, conforme documentos acostados nos autos. Nesse contexto, verifico pela documentação acostada que existe um contrato materializado entre a parte promovida e a parte autora, de adesão cujo meio de confirmação e contratação foi assinatura digital, com codificação criptografada, conforme se verifica dos documentos juntados pela promovida. Ressalto que referido contrato firmado nessa modalidade possui plena validade, uma vez que não é alcançado pela proibição de contratação digital prevista na Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/21, eis que não se trata de contratação de operação de crédito, mas tal somente de serviço bancária. Sendo assim, a exigência de contrato assinado fisicamente, previsto na Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/21, não se aplica ao caso em exame. Por conseguinte, comprovado que houve a contratação por meio eletrônico, assinada, em 21/12/2021, por meio de assinatura criptografada, concluo que o referido contrato é válido. Nesse sentido, é a recente jurisprudência do TJMG, conforme julgamento da Apelação Cível: 50070268420238130271, Relator: Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD), Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2024, cuja ementa é: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - ASSINATURA DIGITAL AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008 - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A contratação firmada por aposentados e pensionistas do INSS no âmbito eletrônico é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS - Restando comprovado que a celebração do contrato de empréstimo consignado se deu mediante aporte de assinatura digital autenticada por biometria facial, estando acompanhada, inclusive, de geolocalização e dos documentos pessoais do consumidor, não há que se falar em qualquer ato ilícito ensejador de responsabilidade da instituição financeira. Desse modo, não se sustentam as alegações da parte autora de que não contratou a operação de crédito. Do ressarcimento em dobro Em consequência, não tem a parte autora direito a qualquer repetição dos valores descontados. Do Dano Moral Da mesma forma, comprovada a relação contratual válida, não há caracterização de qualquer dano moral pelas cobranças efetuadas. Da Litigância de Má-Fé. Ademais, restando comprovado por contrato válido, com assinatura digital criptografada da parte, é de se concluir que litigou de má-fé, eis que alterou a verdade dos fatos alegando que não celebrou o contrato e com o objetivo ilegal de ter ressarcimento por danos inexistentes. Nesse contexto, com fundamento no art. 81, impõe-se a multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé. Dispositivo Posto isto, rejeito as preliminares arguidas e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC julgo improcedentes os pedidos da parte autora e condeno-a a pagar a parte promovida a multa de 2% sobre o valor da causa, à título de litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão de justiça gratuita. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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