Apelação Cível 0820898-96.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelNulidade - Não Observância da Reserva de PlenárioNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIENIA MARIA VASCONCELOS BRITO

OAB/PB 23710·CPF·Representa: Réu

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Réu

VANESSA CONCEICAO PASTORELLI

OAB/PB 32946·CPF·Representa: Réu

PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/PB 19539·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 22:41

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:20

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:28

Julgado improcedente o pedido

11/03/2026, 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:21

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 03:15

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 03:10

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 22:41

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:03

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:20

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Documentos

Acórdão

•11/03/2026, 11:34

Despacho

•11/02/2026, 16:43

15/03/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:28

Julgado improcedente o pedido

11/03/2026, 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 02:21

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 03:15

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 01:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 15:28

Retirado pedido de inclusão em pauta

11/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/02/2026, 11:48

Conclusos para despacho

18/12/2025, 08:53

Juntada de Petição de resposta

17/12/2025, 17:43

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 10:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de FABIENIA MARIA VASCONCELOS BRITO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de VANESSA CONCEICAO PASTORELLI em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:10

Decorrido prazo de VANESSA CONCEICAO PASTORELLI em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de FABIENIA MARIA VASCONCELOS BRITO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:37

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:37

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:11

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:04

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 346

16/09/2025, 12:11

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de parecer

09/06/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/04/2025, 20:30

Juntada de Petição de recurso especial

29/04/2025, 20:27

Decorrido prazo de FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 16:43

Embargos de Declaração Acolhidos

14/02/2025, 06:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2025, 06:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2025, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 21:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2025, 21:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/01/2025, 22:13

Conclusos para despacho

17/01/2025, 16:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/12/2024, 14:05

Conclusos para despacho

11/10/2024, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2024, 09:27

Conclusos para despacho

17/09/2024, 12:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 21:39

Conclusos para despacho

20/08/2024, 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/08/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 17:12

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido

31/07/2024, 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 21:18

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 19:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/07/2024, 19:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/07/2024, 20:07

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/07/2024, 09:46

Conclusos para despacho

27/06/2024, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 09:23

Juntada de Certidão

21/06/2024, 09:38

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:38

Recebidos os autos

20/06/2024, 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/06/2024, 09:03

Distribuído por sorteio

20/06/2024, 09:03

Despacho

•11/02/2026, 11:48

Despacho

•11/11/2025, 10:08

Decisão

•16/09/2025, 12:11

Acórdão

•14/02/2025, 06:20

Despacho

•21/01/2025, 22:13

Despacho

•16/12/2024, 14:05

Contrarrazões

•10/10/2024, 14:53

Despacho

•21/09/2024, 09:27

Despacho

•20/08/2024, 21:39

Embargos de Declaração

•19/08/2024, 16:01

Acórdão

•31/07/2024, 19:27

Despacho

•12/07/2024, 20:07

Despacho

•10/07/2024, 09:46

Todos os documentos(27)

Acórdão

•11/03/2026, 11:34

Despacho

•11/02/2026, 16:43

Despacho

•11/02/2026, 11:48

Despacho

•11/11/2025, 10:08

Decisão

•16/09/2025, 12:11

Acórdão

•14/02/2025, 06:20

Despacho

•21/01/2025, 22:13

Despacho

•16/12/2024, 14:05

Contrarrazões

•10/10/2024, 14:53

Despacho

•21/09/2024, 09:27

Despacho

•20/08/2024, 21:39

Embargos de Declaração

•19/08/2024, 16:01

Acórdão

•31/07/2024, 19:27

Despacho

•12/07/2024, 20:07

Despacho

•10/07/2024, 09:46

Despacho

•26/06/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:46

Sentença

•25/07/2023, 13:24

Despacho

•13/04/2022, 17:19

Despacho

•29/08/2021, 10:01

Despacho

•29/08/2021, 10:01

Despacho

•18/02/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 16:01

Despacho

•28/08/2019, 18:44

Decisão

•03/05/2017, 16:34