Procedimento Comum Cível 0800917-54.2025.8.15.0571 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800917-54.2025.8.15.0571 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL MARIANO DE PONTES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto, etc. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800917-54.2025.8.15.0571 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL MARIANO DE PONTES, qualificado nos autos, em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificada, buscando o custeio integral de tratamento domiciliar (home care), fornecimento de dieta enteral, medicamentos e insumos diversos. Em sua Petição Inicial (ID 123196339), o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré autorizasse e custeasse imediatamente a internação domiciliar (Home Care), conforme prescrição médica, compreendendo: Serviços Profissionais: visitas médicas semanais; fisioterapia motora e respiratória diária; acompanhamento fonoaudiológico diário; suporte de enfermagem integral; e Insumos e Equipamentos: fraldas geriátricas em quantidade suficiente para o uso diário; dieta enteral prescrita pela nutricionista, com fornecimento regular e contínuo; cama hospitalar e todos os equipamentos indispensáveis à internação domiciliar (como bomba de infusão, oxímetro de pulso, suporte de oxigenoterapia e BIPAP). A demanda foi inicialmente distribuída à Vara Única de Pedras de Fogo, que declinou a competência para este Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, por decisão proferida em 11/09/2025 (ID 123216526). Decisão (ID 123629078) que deferiu EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela requerida. A decisão determinou que a demandada: "custeie e autorize o tratamento médico residencial da promovente com atendimento pelo serviço de home care, com o fornecimento de dieta entereal e medicamentos prescritos, nos exatos termos do que fora prescrito no laudo médico." Foi fixado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A mesma decisão ressalvou expressamente que "quanto ao tratamento com odontólogo, serviço social e fornecimento de fraldas, tenho que a questão demanda dilação probatória". A ré, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, apresentou sua peça de defesa (ID 125647572). Em sede preliminar, alegou a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, por suposta ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. No mérito, buscou eximir-se da responsabilidade de custear o tratamento de home care, argumentando que o procedimento não estaria previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), defendeu a taxatividade do rol e a não elegibilidade do autor para o serviço de home care, conforme avaliação ABEMID, além de invocar a responsabilidade familiar pelos cuidados. A ré interpôs Agravo de Instrumento (N.º 0821946-30.2025.8.15.0000) contra a decisão que deferiu a tutela. Em 04/11/2025, foi proferida Decisão (ID 38517843) que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo incólume a decisão agravada e, portanto, a obrigação de custeio do home care e o valor das astreintes. Em ato contínuo, a demandada apresentou Petição (ID 126322191), informando que a obrigação de fazer determinada por este juízo foi integralmente cumprida. Anexou documento de Cadastro de Pacientes (ID 126322194), datado de 31/10/2025, indicando a inclusão do autor no serviço de home care 24h pela empresa BEM CUIDAR - RECIFE, com supervisão de enfermagem 2x semana, fisioterapia motora/respiratória 5x semana, fonoterapia 5x semana e nutricionista semanal. O autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 128230713), alegando, preliminarmente, a intempestividade da peça de defesa apresentada pela ré e, no mérito, refutando os argumentos da Unimed. No mesmo documento, o autor reiterou que o cumprimento da tutela de urgência vinha ocorrendo de forma parcial e inadequada, fazendo remissão às petições autônomas supracitadas. Para detalhar o alegado descumprimento e suas consequências, o autor juntou as seguintes petições: Petição (ID 128070106), noticiando o descumprimento parcial da tutela de urgência, com destaque para a ausência de fornecimento da bomba de infusão para dieta enteral e de acompanhamento nutricional especializado; e Petição (ID 128072267), requerendo o cumprimento provisório da multa cominatória (astreintes) pelo atraso na implantação do home care e a majoração dessas astreintes em virtude da recalcitrância da ré. É o relatório. Considerando as alegações do Autor de descumprimento parcial da tutela de urgência, que envolvem itens essenciais à segurança do paciente (bomba de infusão e acompanhamento nutricional), faz-se necessária a oitiva da parte Ré para que se manifeste sobre os fatos novos e os pedidos formulados. Conforme se extrai da petição de ID 128070106, que reitera as prescrições dos laudos médicos (ID 123198040) e relatório de auditoria (ID 123198048), a indispensabilidade da bomba de infusão para o paciente (idoso, acamado, disfágico, com demência terminal) visa reduzir o risco de broncoaspiração, pneumonia aspirativa e instabilidade metabólica. Referidos elementos, se de fato ausentes, configuram não apenas o descumprimento do teor da decisão judicial, mas também potencial risco à saúde e vida do autor, o que justifica a urgência da medida. Diante do exposto, INTIME-SE a Ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, COMPROVE o fornecimento da bomba de infusão automática para dieta enteral e a disponibilização do acompanhamento nutricional especializado, conforme a decisão de tutela de urgência, constando no expediente que sua inércia importará na aplicação da multa de forma retroativa à data da intimação da decisão. EXPEÇA MANDADO URGENTE. Após a manifestação da Ré, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre as medidas coercitivas e a execução provisória. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL MARIANO DE PONTES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto, etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800917-54.2025.8.15.0571 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL MARIANO DE PONTES, qualificado nos autos, em face de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificada, buscando o custeio integral de tratamento domiciliar (home care), fornecimento de dieta enteral, medicamentos e insumos diversos. Em sua Petição Inicial (ID 123196339), o autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a ré autorizasse e custeasse imediatamente a internação domiciliar (Home Care), conforme prescrição médica, compreendendo: Serviços Profissionais: visitas médicas semanais; fisioterapia motora e respiratória diária; acompanhamento fonoaudiológico diário; suporte de enfermagem integral; e Insumos e Equipamentos: fraldas geriátricas em quantidade suficiente para o uso diário; dieta enteral prescrita pela nutricionista, com fornecimento regular e contínuo; cama hospitalar e todos os equipamentos indispensáveis à internação domiciliar (como bomba de infusão, oxímetro de pulso, suporte de oxigenoterapia e BIPAP). A demanda foi inicialmente distribuída à Vara Única de Pedras de Fogo, que declinou a competência para este Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, por decisão proferida em 11/09/2025 (ID 123216526). Decisão (ID 123629078) que deferiu EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela requerida. A decisão determinou que a demandada: "custeie e autorize o tratamento médico residencial da promovente com atendimento pelo serviço de home care, com o fornecimento de dieta entereal e medicamentos prescritos, nos exatos termos do que fora prescrito no laudo médico." Foi fixado o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A mesma decisão ressalvou expressamente que "quanto ao tratamento com odontólogo, serviço social e fornecimento de fraldas, tenho que a questão demanda dilação probatória". A ré, Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, apresentou sua peça de defesa (ID 125647572). Em sede preliminar, alegou a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao autor, por suposta ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. No mérito, buscou eximir-se da responsabilidade de custear o tratamento de home care, argumentando que o procedimento não estaria previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), defendeu a taxatividade do rol e a não elegibilidade do autor para o serviço de home care, conforme avaliação ABEMID, além de invocar a responsabilidade familiar pelos cuidados. A ré interpôs Agravo de Instrumento (N.º 0821946-30.2025.8.15.0000) contra a decisão que deferiu a tutela. Em 04/11/2025, foi proferida Decisão (ID 38517843) que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo incólume a decisão agravada e, portanto, a obrigação de custeio do home care e o valor das astreintes. Em ato contínuo, a demandada apresentou Petição (ID 126322191), informando que a obrigação de fazer determinada por este juízo foi integralmente cumprida. Anexou documento de Cadastro de Pacientes (ID 126322194), datado de 31/10/2025, indicando a inclusão do autor no serviço de home care 24h pela empresa BEM CUIDAR - RECIFE, com supervisão de enfermagem 2x semana, fisioterapia motora/respiratória 5x semana, fonoterapia 5x semana e nutricionista semanal. O autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 128230713), alegando, preliminarmente, a intempestividade da peça de defesa apresentada pela ré e, no mérito, refutando os argumentos da Unimed. No mesmo documento, o autor reiterou que o cumprimento da tutela de urgência vinha ocorrendo de forma parcial e inadequada, fazendo remissão às petições autônomas supracitadas. Para detalhar o alegado descumprimento e suas consequências, o autor juntou as seguintes petições: Petição (ID 128070106), noticiando o descumprimento parcial da tutela de urgência, com destaque para a ausência de fornecimento da bomba de infusão para dieta enteral e de acompanhamento nutricional especializado; e Petição (ID 128072267), requerendo o cumprimento provisório da multa cominatória (astreintes) pelo atraso na implantação do home care e a majoração dessas astreintes em virtude da recalcitrância da ré. É o relatório. Considerando as alegações do Autor de descumprimento parcial da tutela de urgência, que envolvem itens essenciais à segurança do paciente (bomba de infusão e acompanhamento nutricional), faz-se necessária a oitiva da parte Ré para que se manifeste sobre os fatos novos e os pedidos formulados. Conforme se extrai da petição de ID 128070106, que reitera as prescrições dos laudos médicos (ID 123198040) e relatório de auditoria (ID 123198048), a indispensabilidade da bomba de infusão para o paciente (idoso, acamado, disfágico, com demência terminal) visa reduzir o risco de broncoaspiração, pneumonia aspirativa e instabilidade metabólica. Referidos elementos, se de fato ausentes, configuram não apenas o descumprimento do teor da decisão judicial, mas também potencial risco à saúde e vida do autor, o que justifica a urgência da medida. Diante do exposto, INTIME-SE a Ré, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio de seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, COMPROVE o fornecimento da bomba de infusão automática para dieta enteral e a disponibilização do acompanhamento nutricional especializado, conforme a decisão de tutela de urgência, constando no expediente que sua inércia importará na aplicação da multa de forma retroativa à data da intimação da decisão. EXPEÇA MANDADO URGENTE. Após a manifestação da Ré, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre as medidas coercitivas e a execução provisória. Cumpra-se. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800917-54.2025.8.15.0571 GABINETE VIRTUAL DECISÃO Defiro a justiça gratuita. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL MARIANO DE PONTES, representado por ZELMA MARIANO DE PONTES em face da UNIMED JOÃO PESSOA, todos devidamente qualificados. Requer em tutela de urgência, a determinação para que a demandada ofereça cobertura aos serviços de Home Care em benefício da parte autora conforme laudo médico apresentado indicando os seguintes cuidados, “Visita médica semanal; · Fisioterapia motora e respiratória diária; · Fonoaudiologia diária; · Enfermagem integral; · Suporte de dieta enteral em bomba de infusão contínua.”. Requer, ainda, que a promovida forneça os seguintes medicamentos e insumos: fraldas geriátricas em quantidade suficiente para o uso diário; o dieta enteral prescrita pela nutricionista, com fornecimento regular e contínuo; cama hospitalar e todos os equipamentos indispensáveis à internação domiciliar (como bomba de infusão, oxímetro de pulso, suporte de oxigenoterapia e BIPAP). Aduz que a promovida negou-se em autorizar o serviço, medicamento e demais insumos solicitados. Acostou documentos, notadamente laudos médicos (id 123198040 e 123198042) e negativa do plano de saúde (id 123198754). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. É necessário, para acolhimento da tutela de urgência, a configuração dos requisitos legalmente previstos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o acervo probatório constante nos autos, verifica-se que os requisitos estão devidamente comprovados quanto ao serviço de home care e dieta enteral. Segundo os laudos médicos juntados com a inicial (Id 123198040 e 123198042), a parte promovente encontra-se internada na rede hospitalar sem perspectiva de alta. Encontra-se com sequela neurológica de AVCI, com dificuldade de interação, depoente para atividade básicas de vida diária, acamado. atividades de vida diária, não deambula. Alimentando-se por SNE e fazendo uso de medicação também através da SNE. Respiração espontânea, sem suporte de O2 no momento. Assevera o assistente médico que a avaliação da parte autora Entendo a importância da implantação de Home Care alta complexidade com todas os suportes que são orientados para essa categoria, de acordo com a pontuação da tabela ABEMID, para adaptação familiar e treinamento de cuidador, com possibilidade de posterior desmame para média complexidade. (Id 123198040). Diz, ainda, Receituário médico prescrito pelo profissional atuante no nosocômio da promovida que o paciente “ENCONTRA-SE ACAMADO, TOTALMENTE DEPENDENTE PARA ATIVIDADES BÁSICAS DE VIDA, ALIMENTAÇÃO VIA DE USO DE sne (…)”. Portanto, as declarações médicas comprovam a delicada condição de saúde da parte autora, que reclama a presença de profissionais (médico, enfermeiro, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e nutricionista) para realizar as intervenções necessárias ao tratamento domiciliar da promovente. Desse modo, e ainda considerando que o serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. No mais, é assente no STJ que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca do tratamento, sendo indevida a negativa que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida digna do beneficiário. Com igual entendimento, o TJPB: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO EXCLUSÃO DESTA ESPÉCIE DE COBERTURA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AMEAÇA AO OBJETO CONTRATUAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “É facultado ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém, não está sob sua discricionariedade a escolha do tipo de tratamento para a cura delas. 2. O atendimento domiciliar, serviço de Home Care, a paciente que apresenta quadro clínico grave, necessitando de cuidados dessa natureza por recomendação médica, encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que preconiza o direito à vida e à saúde e que deve informar a interpretação contratual” (STJ - AgRg no AREsp: 192612 RS 2012/0128066-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/03/20 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00042911220138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, j. em 08-11-2016) (TJ-PB - AC: 08003431320198152003, Relator: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, Publicado em 07/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE. TRATAMENTO DOMICILIAR INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DIÁRIOS, CONTÍNUOS E DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. - O sistema home care (serviços de saúde domiciliar), acompanha a atual tendência de desospitalização, constituindo uma estratégia para diminuir os riscos da concentração da infecção infra-hospitalar e possibilita a otimização dos leitos dos hospitais, além de proporcionar um melhor atendimento às necessidades terapêuticas do paciente, integrando a promoção da saúde com fatores ambientais, psicossociais, econômicos e culturais que afetam o bem-estar da pessoa e da família. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HOME CARE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA VEDANDO O TRATAMENTO. QUEBRA DA PACTA SUNT SERVANDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O STJ possui entendimento no sentido da inaplicabilidade do CDC às relações jurídicas travadas entre os planos de saúde organizados no sistema fechado de autogestão e seus associados. - Analisando o Regulamento do Plano de Saúde, não se observando de modo expresso e em linguagem simples e clara, a exclusão da cobertura do tratamento domiciliar – home care, deve-se privilegiar o princípio da pacta sunt servanda, que passa a dever maior deferência ao que foi ajustado livremente pelas partes, e as regras que regem o direito privado em sua essência. Portanto, é abusiva a exclusão ou limitação no tempo do tratamento home care prescrito por médicos. - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. ( 0016970-10.2014.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2020) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - AI: 08181795220238150000, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Já o requisito de perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo caracteriza-se tanto pela própria demora no julgamento, que pode causar dano de difícil reparação para a autora, demonstrados pelos laudos médicos acostados à inicial, bem como pelo quadro clínico da promovente; quanto pela ameaça à sua saúde e sua vida, eis que restou demonstrado que o serviço vindicado é indispensável para preservar suas condições de saúde. Por outro lado, quanto ao tratamento com odontólogo, serviço social e fornecimento de fraldas, tenho que a questão demanda dilação probatória, já que, à primeira vista, refoge da natureza do serviço prestado pelo plano de saúde promovido, demandando dilação probatória. Ante o exposto, pelo que consta dos autos, DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela requerida pela autora, para determinar à demandada que custeie e autorize o tratamento médico residencial da promovente com atendimento pelo serviço de home care, com o fornecimento de dieta entereal e medicamentos prescritos, nos exatos termos do que fora prescrito no laudo médico. Fixo o prazo de 10 (dez) dias, para a promovida cumprir a presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis na espécie. Cumpra-se com urgência. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Decorrido prazo de MANOEL MARIANO DE PONTES em 09/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Sentença em 11/02/2026.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/02/2026 23:59.

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