Usucapião 0800701-31.2024.8.15.0021 - TJPB

Usucapião 0800701-31.2024.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSELITO MARINHO DA SILVA. REU: ADALBERTO INACIO PEREIRA, ESPÓLIO DE BLANDINA BEZERRA DA SILVA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã USUCAPIÃO (49). PROCESSO N. 0800701-31.2024.8.15.0021 [Usucapião da L 6.969/1981, Usucapião Extraordinária, Usucapião Especial (Constitucional), Propriedade, Aquisição]. Vistos, etc. CUIDA-SE de ação de usucapião especial rural proposto por JOSELITO MARINHO DA SILVA em face do ESPÓLIO DE BLANDINA BEZERRA DA SILVA e ADALBERTO INÁCIO PEREIRA, em que afirma o promovente que há mais de 05 (cinco) anos, o Requerente tem a posse, mansa, pacífica e ininterrupta, de imóvel rural denominado Sítio Maria José, com área de 40,1913 ha. Juntou documentos procuração. Custas parciais recolhidas. Determinada a citação dos promovidos e as fazendas públicas, em decisão de ID. Num. 99695454 - Pág. 1, porém o município de Caaporã quedou-se inerte. Manifestação da União (ID. Num. 100627734) e Estado da Paraíba (Num. 100855555). Devidamente citado, o promovido Adalberto Inácio Pereira apresentou contestação de ID. Num. 100855555, sem preliminares requerendo a improcedência do pedido. Manifestação de ID. Num. 111530674, NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo habilitação como terceiro interessado, aduzindo ilegitimidade passiva do espólio de Blandina e Adalberto Inácio Pereira aduzindo que o imóvel em questão não pode ser objeto de usucapião, vez que há uma ação de reintegração de posse do referido imóvel em trâmite neste Juízo sob n° 0000815-23.2012.8.15.0021. Réplica do promovido de ID. Num. 115446079. É o breve relato. Decido. Inicialmente defiro o pedido de habilitação como terceiro interessado a NOVA MARAVILHAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Proceda a escrivania com as devidas anotações. Intime-se o promovente a recolher as custas e consequentemente quitar as guias pendentes. Certifique-se a acerca da citação do promovido ESPÓLIO DE BLANDINA BEZERRA DA SILVA. Em sendo recolhidas as custas, verificando que o caso não enseja a extinção do processo (art. 354 do NCPC), nem permite julgamento antecipado do mérito (art. 355 do NCPC) e sendo assim, não havendo questões processuais pendentes, fixo como pontos relevantes de fato e de direito para fins de atividade probatória e decisão de mérito a demonstração de que a parte promovente preenche os requisitos legal para a concessão da usucapião do imóvel. Conquanto não houve pedido expresso de julgamento antecipado, e a fim de se assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, evitando-se a arguição de nulidade processual, INTIMEM-SE AS PARTES, por seus respectivos advogados, para dizerem, DE FORMA FUNDAMENTADA, se possuem outras provas a produzir. Prazo de 15 (quinze) dias. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de USINA MARAVILHAS S.A. em 13/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)