Procedimento Comum Cível 0802689-04.2023.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802689-04.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA SILVA. REU: BANCO PAN. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802689-04.2023.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. BANCO PAN opôs embargos declaratórios em face da sentença proferida por esse juízo que julgou procedente os pedidos formulados na exordial por MARIA AUXILIADORA DA SILVA. Em resumo, alega que houve omissão, haja vista que não apreciou pedido de compensação, formulado em sede de contestação, do valor de R$ 607,83 (seiscentos e sete reais e oitenta e três), creditado na conta bancária do autor. Devidamente intimada, a parte autora se manteve inerte. É o breve relato. DECIDO: Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios. Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TELEFONIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE. PECULIARIDADE DO JEC. Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular. Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório. De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento. Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante. Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004754115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014). Nesse passo, analisando a contestação, vislumbro que, de fato, em sede de contestação, a parte ré requereu que, em caso de procedência dos pedidos, que houvesse a compensação entre o crédito do autor e o valor devido à ré decorrente do depósito que foi feito na conta do promovente. Assim, passo a analisar o pedido. Vislumbro que a ré, no curso da lide, procedeu com o depósito judicial da importância de R$ 607,83 (seiscentos e sete reais e oitenta e três), decorrente do contrato apresentado. Dessa forma, considerando a manifestação expressa da parte ré no sentido de que eventual condenação deveria considerar a compensação entre o valor reconhecido e aquele pretendido pelo autor, entendo que o pleito de compensação deve ser acolhido ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de deferir o pedido de compensação, determinando que o valor de R$ 607,83 (seiscentos e sete reais e oitenta e três) seja abatido do montante final apurado em favor do autor. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se conforme determinado na parte final da sentença de ID. 110047345. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA JANE OLIVEIRA FURTADO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA TEIXEIRA DE PAULA ARAUJO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA JANE OLIVEIRA FURTADO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de cálculos

Todas as movimentações(122)