Procedimento Comum Cível 0801664-77.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801664-77.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801664-77.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Revisitando dos autos, observo irregularidade no instrumento procuratório. Assim, determino no prazo de 15 (quinze) dias, que a parte autora emende a inicial, regularizando a procuração e procedendo com a qualificação do sócio administrador e representante da pessoa jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Mutatis Mutandis, esta amolda-se ao caso em comento. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. 1. Apesar de regularmente intimada a regularizar a sua representação processual, a parte agravante deixou de sanar o vício, uma vez que a procuração juntada aos autos representa a outorga de poderes de uma pessoa jurídica, sem a identificação do representante legal da empresa. Súmula n. 115/STJ. 2. A decisão agravada está respaldada pela jurisprudência desta corte, segundo a qual é necessária a identificação do representante legal de pessoa jurídica no instrumento de procuração, sob pena de deficiência na representação processual. Precedentes. 3. Embora exista jurisprudência desta corte dispensando a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada sobre a validade da representação em juízo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há sequer identificação da pessoa que subscreveu a procuração.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2230102 RN 2022/0327662-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Intime-se a parte autora para cumprimento do que fora determinado. Findo o prazo, venham-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOSE OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DICAL - VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 06/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAÇÃO dos promovidos, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do pedido de tutela formulado na inicial. Soledade, 25/09/2025

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