Procedimento Comum Cível 0805767-32.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805767-32.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805767-32.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA. A parte autora alegou ter adquirido um veículo Nissan Kicks na modalidade PCD em 22/01/2024, efetuando o pagamento do sinal e, posteriormente, a quitação integral do valor em 21/03/2024. Informou que, em 02/04/2024, foi surpreendida com a exigência de um valor adicional devido à mudança de modelo do veículo, o qual também foi pago. Contudo, o veículo não foi entregue no prazo prometido, gerando transtornos e frustração, especialmente em razão de sua condição de saúde (Fibromialgia), que exige o uso do veículo para tratamentos e consultas. Requereu a entrega do automóvel e indenização por danos morais. As rés, em suas contestações, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Carneiro Automotores Ltda., sob o argumento de que a venda se deu diretamente com a fabricante (Nissan). No mérito, alegaram que o atraso na entrega se deu por conta de pendências administrativas relacionadas à utilização da carta de isenção de IPI pela autora em uma transação anterior com outra montadora, e pela expiração da referida isenção. Sustentaram que não houve ato ilícito de sua parte, que o prazo de entrega era apenas uma estimativa e que os fatos narrados configuram meros dissabores, não ensejando indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora por decisão inicial. O pedido de tutela antecipada para a entrega do veículo ou fornecimento de carro reserva foi indeferido em decisão interlocutória, que consignou haver indícios de que a autora tentara usar a carta de isenção de IPI na aquisição de dois veículos distintos, bem como o vencimento da isenção. A autora apresentou réplica, reforçando seus argumentos e pontuando que o veículo foi finalmente entregue em 18/11/2024, após 230 dias da quitação, e que as rés falharam em informá-la sobre a necessidade de renovação da isenção de IPI em tempo hábil. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas manifestado desinteresse em produzir novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA deve ser rejeitada. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária, mesmo em casos de venda direta, atua como parte integrante da cadeia de fornecimento, intermediando a compra e o contato entre o consumidor e a fabricante. Desse modo, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A participação da concessionária no recebimento dos pagamentos, na comunicação com a autora e na formalização do pedido junto à fabricante a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, a questão central reside na apuração de eventual falha na prestação de serviço pelas rés, bem como na configuração e extensão dos danos morais alegados. Verifica-se que a parte autora, em sua condição de Pessoa com Deficiência (PCD) e portadora de Fibromialgia, adquiriu um veículo que lhe era essencial para sua locomoção e tratamentos. Os documentos acostados aos autos demonstram que houve a quitação integral do veículo em 21/03/2024, e que a entrega, inicialmente prevista para abril/2024, sofreu uma demora considerável, concretizando-se apenas em 18/11/2024. Essa demora, de 230 dias após a quitação, conforme alegado pela autora e não substancialmente contestado, é um fato incontroverso. Embora as rés tenham apresentado como justificativa a transição do modelo do veículo e a pendência na isenção de IPI da autora, decorrente de uma tentativa anterior de compra com outra montadora, tal argumentação não afasta a responsabilidade das fornecedoras. A autora, na condição de consumidora, deveria ter sido clara e tempestivamente informada sobre todos os trâmites burocráticos, os riscos envolvidos e os prazos reais para a entrega. O fato de a isenção de IPI ter expirado enquanto o veículo não era entregue, e a informação sobre essa pendência ter sido comunicada à autora apenas meses após a compra, denota falha no dever de informação e na diligência esperada das fornecedoras em uma venda tão específica como a modalidade PCD. A mudança do modelo e a cobrança de um valor adicional de R$ 8.411,68 para que a autora recebesse o veículo, já quitado, também configura uma prática que contribuiu para o desgaste da consumidora. A inversão do ônus da prova, requerida pela autora, é medida que se impõe no presente caso, dada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, especialmente em se tratando de questões complexas relativas a prazos de fabricação e liberação de isenções fiscais. As rés, detentoras do controle do processo de produção e liberação do veículo, possuíam todos os meios para comprovar a regularidade de sua conduta e as justificativas para o atraso. No entanto, não lograram êxito em demonstrar que a demora prolongada e a falta de comunicação clara e eficaz foram alheias à sua vontade ou que não poderiam ter sido mitigadas. No tocante aos danos morais, o prolongado atraso na entrega de um bem de alto valor, essencial para a qualidade de vida de uma pessoa com deficiência que necessita dele para seu tratamento de saúde, aliado à falta de informações claras, à exigência de pagamento adicional após a quitação e à burocracia excessiva que a consumidora teve que enfrentar, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Tais circunstâncias geraram evidente desgaste emocional e psicológico que excede o limite do normal, caracterizando o dano moral indenizável. A situação de vulnerabilidade da autora foi agravada pela conduta das rés. Para a fixação do quantum indenizatório, considera-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. O atraso foi de aproximadamente sete meses da data inicialmente prometida, somado aos demais transtornos. Sendo assim, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequado e razoável para compensar os danos sofridos pela autora. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária, por sua vez, para os danos morais, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulados na inicial para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA. Condenar solidariamente as rés NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA ao pagamento de indenização por danos morais à autora ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte das rés, condeno as rés ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A autora arcará com os 20% restantes, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Santa Rita/PB, data e assinatura digitais.

22/12/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Nildo Moreria Nunes em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEZIA YONARA SOARES DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA REMIGIO AGRA em 12/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

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