Procedimento Comum Cível 0805767-32.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805767-32.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS SENTENÇA-. NEGÓCIO JURÍDICO SEM VÍCIOS - ARREPENDIMENTOO E PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA AUTOCOMPOISIÇÃO CELEBRADA -HOMOLOGAÇÃO DESTA. I. CASO EM EXAME Agravo interno em recurso especial interposto contra decisão que reconheceu a impossibilidade de arrependimento e de rescisão unilateral de transação firmada entre as partes antes de sua homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o arrependimento ou a rescisão unilateral de transação regularmente celebrada antes de sua homologação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A transação regularmente celebrada produz efeitos obrigacionais desde sua conclusão, independentemente de homologação judicial. A homologação judicial não constitui requisito para a vinculação das partes às cláusulas livremente pactuadas. O arrependimento ou a desistência unilateral da transação, em regra, não encontram amparo no ordenamento jurídico. A desconstituição da transação somente é admitida nas hipóteses legais de vício de consentimento, como dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a eficácia vinculante da transação impede sua rescisão unilateral antes da homologação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transação regularmente celebrada vincula as partes desde sua conclusão, ainda que não tenha sido homologada judicialmente. O arrependimento ou a rescisão unilateral da transação é, em regra, inadmissível. A desconstituição da transação somente é possível nas hipóteses legalmente previstas, em especial por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 849. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.952.184/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.08.2022 (Info 750). STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.09.2021. STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.507.448/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.12.2019. STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.793.194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.12.2019. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805767-32.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA, devidamente qualificada na inicial, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA, também qualificados, alegando, em resumo, o que segue. A autora sustenta ter adquirido, em 22/01/2024, um veículo Nissan Kicks na modalidade PCD, efetuando o pagamento do sinal e, posteriormente, a quitação integral do valor em 21/03/2024. Informou que, em 02/04/2024, foi surpreendida com a exigência de um valor adicional devido à mudança de modelo do veículo, o qual também foi pago. Contudo, o veículo não foi entregue no prazo prometido, gerando transtornos e frustração, especialmente em razão de sua condição de saúde (Fibromialgia). Requereu a entrega do automóvel e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade (ID 98143218). As rés contestaram sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da Carneiro Automotores Ltda. e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, alegando que o atraso decorreu de pendências administrativas relativas à isenção de IPI e que os fatos configuram meros dissabores. Sobreveio sentença de ID 128998373 julgando procedente o pedido para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A ré Nissan do Brasil Automóveis Ltda. interpôs apelação (ID 136429728), à qual foi negado provimento pelo acórdão de ID 159676079, que manteve a sentença e, de ofício, determinou a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e os juros de mora pela taxa SELIC (descontada a variação do IPCA) a partir da citação. Posteriormente, as partes peticionaram nos autos informando a transação entre elas e requerendo, consequentemente, a homologação do acordo extrajudicial entre elas realizado. Juntaram a minuta devidamente assinada (ID 159975666). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Do tipo de relação jurídica entre as partes Ao caso dos autos, é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de uma verdadeira relação de consumo. Ademais, tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Partindo dessa premissa, vez que a parte ré comprovou a relação contratual existente entre as partes, ante a apresentação dos documentos que acompanham a inicial, impõe-se ao caso a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo ao promovido a produção de provas contrárias ao direito autoral. Antes de mais nada, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, julgo o mérito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC.2 Desse modo, passo à análise da tese levantada na inicial e dos documentos juntados aos autos. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Sustenta a parte demandada a necessidade de extinção do processo com base no art. 487, III alínea b do CPC pela homologação de transação entre as partes e, de forma complementar, pelos arts. 840 e 842 do Código Civil.2 Pois bem. De fato, as partes celebraram acordo, conforme instrumento devidamente juntado em ID 159975666 no qual transigiram acerca do contrato objeto da lide e se determinou o seguinte: A MONTADORA pagará à PARTE AUTORA, por mera liberalidade, para por fim à lide, a quantia total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), incluídos neste valor os honorários advocatícios, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do protocolo do presente acordo. O pagamento do acordo ocorrerá da seguinte maneira: depósito bancário em conta de titularidade de ROSSANA DE FÁTIMA DE ALMEIDA PEREIRA, CPF/MF 379.708.444-72 (PIX), no Banco do Brasil, agência 3165-8, conta corrente 110804-2. [...] O presente acordo é extensivo à(s) Corré(s), bem como a qualquer CONCESSIONÁRIA da rede da MONTADORA. Vale destacar, inclusive, que: "É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CC/2002, art. 849)". (AgInt no REsp n. 1.793.194/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 2-12-2019). Conforme prevê o art. 840 do Código Civil, as partes poderão dar fim ao litígio, como o fizeram no caso sob análise, restando necessária sua homologação, encerrando o processo com a resolução do mérito. Com efeito, a transação constitui espécie extintiva da obrigação objetivando prevenir ou terminar litígios, mediante concessões mútuas, produzindo efeitos semelhantes ao da coisa julgada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 840 DO CC. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064107170, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/08/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença e decisão de segundo grau, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito. - "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;" (Código de Processo Civil) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01076597120128152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 25-02-2019) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO FORMULADO E ADIMPLIDO PELAS PARTES. INTERESSES DISPONÍVEIS. REPRESENTAÇÃO REGULAR E COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CC/02, ARTIGO 842 E CPC, ARTIGO 487, III, b. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 932, III, DO CPC. PREJUDICADO O APELO. - Estando as partes devidamente representadas e sendo disponíveis os direitos objeto do acordo, a homologação é medida que se impõe, a teor do que autorizam os artigos 842, do Código Civil de 2002, e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil em vigor. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00253745520118152001, - Não possui -, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 12-04-2019) (TJ-PB 00253745520118152001 PB, Relator: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 12/04/2019) Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.952.184-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/08/2022 (Info 750). É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/9/2021). No mesmo sentido: A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1507448/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2019. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível “por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” (CC/2002, art. 849). STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/12/2019. Nada mais tendo a tergiversar, considerando que todos os requisitos à homologação da transação entre as partes foram devidamente preenchido, alinhado ao entendimento dos Tribunais, ao CPC e ao Código Civil, deve o presente acordo ser homologado. Isto posto, HOMOLOGO a transação celebrada, a teor do acordo de ID 159975666, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do próprio acordo, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos e a MONTADORA arcará com o pagamento das custas remanescentes. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Deixo de fixar honorários, já que o acordo dispôs acerca deste encargo por responsabilidade de cada parte com seu próprio causídico. O trânsito em julgado da sentença que homologa o acordo é imediato. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS SENTENÇA-. NEGÓCIO JURÍDICO SEM VÍCIOS - ARREPENDIMENTOO E PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA AUTOCOMPOISIÇÃO CELEBRADA -HOMOLOGAÇÃO DESTA. I. CASO EM EXAME Agravo interno em recurso especial interposto contra decisão que reconheceu a impossibilidade de arrependimento e de rescisão unilateral de transação firmada entre as partes antes de sua homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o arrependimento ou a rescisão unilateral de transação regularmente celebrada antes de sua homologação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A transação regularmente celebrada produz efeitos obrigacionais desde sua conclusão, independentemente de homologação judicial. A homologação judicial não constitui requisito para a vinculação das partes às cláusulas livremente pactuadas. O arrependimento ou a desistência unilateral da transação, em regra, não encontram amparo no ordenamento jurídico. A desconstituição da transação somente é admitida nas hipóteses legais de vício de consentimento, como dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a eficácia vinculante da transação impede sua rescisão unilateral antes da homologação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transação regularmente celebrada vincula as partes desde sua conclusão, ainda que não tenha sido homologada judicialmente. O arrependimento ou a rescisão unilateral da transação é, em regra, inadmissível. A desconstituição da transação somente é possível nas hipóteses legalmente previstas, em especial por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 849. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.952.184/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.08.2022 (Info 750). STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.09.2021. STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.507.448/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.12.2019. STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.793.194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.12.2019. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805767-32.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA, devidamente qualificada na inicial, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA, também qualificados, alegando, em resumo, o que segue. A autora sustenta ter adquirido, em 22/01/2024, um veículo Nissan Kicks na modalidade PCD, efetuando o pagamento do sinal e, posteriormente, a quitação integral do valor em 21/03/2024. Informou que, em 02/04/2024, foi surpreendida com a exigência de um valor adicional devido à mudança de modelo do veículo, o qual também foi pago. Contudo, o veículo não foi entregue no prazo prometido, gerando transtornos e frustração, especialmente em razão de sua condição de saúde (Fibromialgia). Requereu a entrega do automóvel e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade (ID 98143218). As rés contestaram sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da Carneiro Automotores Ltda. e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, alegando que o atraso decorreu de pendências administrativas relativas à isenção de IPI e que os fatos configuram meros dissabores. Sobreveio sentença de ID 128998373 julgando procedente o pedido para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A ré Nissan do Brasil Automóveis Ltda. interpôs apelação (ID 136429728), à qual foi negado provimento pelo acórdão de ID 159676079, que manteve a sentença e, de ofício, determinou a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e os juros de mora pela taxa SELIC (descontada a variação do IPCA) a partir da citação. Posteriormente, as partes peticionaram nos autos informando a transação entre elas e requerendo, consequentemente, a homologação do acordo extrajudicial entre elas realizado. Juntaram a minuta devidamente assinada (ID 159975666). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Do tipo de relação jurídica entre as partes Ao caso dos autos, é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de uma verdadeira relação de consumo. Ademais, tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Partindo dessa premissa, vez que a parte ré comprovou a relação contratual existente entre as partes, ante a apresentação dos documentos que acompanham a inicial, impõe-se ao caso a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo ao promovido a produção de provas contrárias ao direito autoral. Antes de mais nada, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, julgo o mérito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC.2 Desse modo, passo à análise da tese levantada na inicial e dos documentos juntados aos autos. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Sustenta a parte demandada a necessidade de extinção do processo com base no art. 487, III alínea b do CPC pela homologação de transação entre as partes e, de forma complementar, pelos arts. 840 e 842 do Código Civil.2 Pois bem. De fato, as partes celebraram acordo, conforme instrumento devidamente juntado em ID 159975666 no qual transigiram acerca do contrato objeto da lide e se determinou o seguinte: A MONTADORA pagará à PARTE AUTORA, por mera liberalidade, para por fim à lide, a quantia total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), incluídos neste valor os honorários advocatícios, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do protocolo do presente acordo. O pagamento do acordo ocorrerá da seguinte maneira: depósito bancário em conta de titularidade de ROSSANA DE FÁTIMA DE ALMEIDA PEREIRA, CPF/MF 379.708.444-72 (PIX), no Banco do Brasil, agência 3165-8, conta corrente 110804-2. [...] O presente acordo é extensivo à(s) Corré(s), bem como a qualquer CONCESSIONÁRIA da rede da MONTADORA. Vale destacar, inclusive, que: "É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CC/2002, art. 849)". (AgInt no REsp n. 1.793.194/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 2-12-2019). Conforme prevê o art. 840 do Código Civil, as partes poderão dar fim ao litígio, como o fizeram no caso sob análise, restando necessária sua homologação, encerrando o processo com a resolução do mérito. Com efeito, a transação constitui espécie extintiva da obrigação objetivando prevenir ou terminar litígios, mediante concessões mútuas, produzindo efeitos semelhantes ao da coisa julgada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 840 DO CC. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064107170, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/08/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença e decisão de segundo grau, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito. - "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;" (Código de Processo Civil) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01076597120128152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 25-02-2019) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO FORMULADO E ADIMPLIDO PELAS PARTES. INTERESSES DISPONÍVEIS. REPRESENTAÇÃO REGULAR E COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CC/02, ARTIGO 842 E CPC, ARTIGO 487, III, b. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 932, III, DO CPC. PREJUDICADO O APELO. - Estando as partes devidamente representadas e sendo disponíveis os direitos objeto do acordo, a homologação é medida que se impõe, a teor do que autorizam os artigos 842, do Código Civil de 2002, e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil em vigor. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00253745520118152001, - Não possui -, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 12-04-2019) (TJ-PB 00253745520118152001 PB, Relator: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 12/04/2019) Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.952.184-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/08/2022 (Info 750). É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/9/2021). No mesmo sentido: A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1507448/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2019. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível “por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” (CC/2002, art. 849). STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/12/2019. Nada mais tendo a tergiversar, considerando que todos os requisitos à homologação da transação entre as partes foram devidamente preenchido, alinhado ao entendimento dos Tribunais, ao CPC e ao Código Civil, deve o presente acordo ser homologado. Isto posto, HOMOLOGO a transação celebrada, a teor do acordo de ID 159975666, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do próprio acordo, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos e a MONTADORA arcará com o pagamento das custas remanescentes. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Deixo de fixar honorários, já que o acordo dispôs acerca deste encargo por responsabilidade de cada parte com seu próprio causídico. O trânsito em julgado da sentença que homologa o acordo é imediato. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 12:07

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 346, expedirei intimação a parte xxxx, através de seu advogado, para requerer a EXECUÇÃO DA SENTENÇA, no prazo de 5 (cinco) dias, por se tratar de ato ordinatório. Bayeux, 18 de maio de 2026. ANA CLAUDIA CAVALCANTE DE ARRUDA OLIVEIRA Analista /Técnico(a) Judiciário(a) (Código de Normas Judicial)Art. 346. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juízo da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AVENIDA LIBERDADE, 900, BARALHO, BAYEUX - PB - CEP: 58305-070 e-mail: [email protected], Telefone: (83) 99143-9414 Processo nº 0805767-32.2024.8.15.0331 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: [Indenização por Dano Moral]

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 10:08

Ato ordinatório

18/05/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado: Fernando Abagge Benghi - OAB/PB 36.467-A Apelada: ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA Advogada: LUANA REMIGIO AGRA - OAB/PB 29.969 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por fabricante de veículos contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente a fabricante e a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de veículo adquirido por consumidora pessoa com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil da fornecedora; (ii) estabelecer se o atraso na entrega do veículo configura dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor da indenização fixado é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, impondo a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores integrantes da cadeia, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. 4. A fabricante e a concessionária deixam de observar o dever de informação e de diligência ao não orientar adequadamente a consumidora sobre os requisitos e prazos da isenção fiscal, especialmente em modalidade de venda PCD. 5. O atraso na entrega do veículo supera o prazo contratual e as expectativas legitimamente criadas, totalizando mais de 230 (duzentos e trinta) dias após o pagamento integral, sem justificativa idônea. 6. A alegação de culpa exclusiva da consumidora não se sustenta, pois a expiração da isenção de IPI ocorre meses após a quitação e evidencia falha prévia dos fornecedores na condução do negócio. 7. O atraso excessivo, aliado à ausência de informações claras, submete a consumidora a angústia e frustração que extrapolam meros aborrecimentos, especialmente diante da essencialidade do bem e de sua condição de saúde. 8. O valor da indenização fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a vulnerabilidade da vítima e a função pedagógica da condenação. 9. Aplica-se, de ofício, a Lei nº 14.905/2024, determinando a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Consectários legais de ofício. Tese de julgamento: 1. Os fornecedores respondem objetivamente e de forma solidária por falhas na prestação de serviços em relações de consumo, inclusive quanto ao dever de informação em vendas complexas. 2. O atraso excessivo na entrega de veículo, aliado à deficiência informacional, configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero inadimplemento contratual. 3. A indenização por dano moral deve ser mantida quando fixada em valor proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto. 4. A atualização monetária e os juros moratórios devem observar os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 18; CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 14.905/2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805767-32.2024.8.15.0331 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Relator: Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa Trata-se de Apelação Cível interposta por NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em face da sentença (ID 40893329) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a apelante, solidariamente com a concessionária Carneiro Automotores Ltda., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência do atraso na entrega de um veículo adquirido pela autora, ora apelada. Em suas razões recursais (id. 40893330), a apelante sustenta, em síntese, a ausência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, pugnando pela reforma da sentença. Argumenta que o atraso na entrega do veículo não decorreu de falha sua, mas de pendências administrativas de responsabilidade exclusiva da consumidora, notadamente o uso prévio da carta de isenção de IPI em outra transação e a posterior expiração do benefício fiscal, o que impediu legalmente o faturamento do automóvel. Alega, também, que a situação configura mero descumprimento contratual, não passível de reparação moral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo exorbitante e desproporcional. Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de id. 40893335. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da apelante, a configuração do dano moral e, por fim, a adequação do valor arbitrado a título de indenização. 1. Da configuração do dano moral A apelante fundamenta sua defesa na tese de que a demora na entrega do veículo se deu por culpa exclusiva da consumidora e por entraves burocráticos alheios à sua vontade, o que afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Vejamos. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 18 do referido diploma legal. No caso, a fabricante (apelante) e a concessionária respondem conjuntamente pelos danos causados. A narrativa dos fatos é clara: a apelada, pessoa com deficiência e portadora de fibromialgia, adquiriu o veículo em 22/01/2024, quitando-o integralmente em 21/03/2024 (id. 40893281), após receber mensagem da concessionária, no dia 19/03/2024, no sentido de que ela poderia pagar o restante, tendo em vista que a qualquer o momento o carro ia ser faturado, com promessa inicial de entrega em, no máximo 15 (quinze) dias (id. 40893282). No dia 02/04/2024, a concessionária entrou em contato para comunicar que o automóvel teve um aumento em face do modelo ser 2024/2024 e não 2023/2024, e que ela teria que pagar o acréscimo de R$ 8.411,68 (oito mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e oito centavos) – o que foi feito no mesmo dia (id. 40893282). Vê-se que na proposta de id. 40893278, datada de 22/01/2024, consta o prazo de faturamento do veículo em até 180 (cento e oitenta) dias a contar do pedido do veículo, com possibilidade de alteração, e a própria Nissan informou à autora/apelada que após o pagamento são de 10 (dez) a 15 (quinze) dias para a chegada do carro (id. 40893312). O automóvel, contudo, só foi efetivamente entregue em 18/11/2024, ou seja, 242 (duzentos e quarenta e dois) dias após o pedido e 230 (duzentos e trinta) dias após o pagamento integral do valor. Importante destacar que a justificativa apresentada pela apelante – de que havia pendências na carta de isenção de IPI da autora – não a exime de responsabilidade. Pelo contrário, primeiro porque a autorização de isenção só perdeu a validade em 19/08/2024 (id. 40893308), portanto, 05 (cinco) meses após a quitação do pagamento do veículo e da informação de que este seria faturado. Depois porque só evidencia a falha no dever de informação e na diligência que se espera de fornecedores especializados nesse tipo de venda (modalidade PCD), que é notoriamente mais complexa. De fato, cabia à fabricante e à concessionária, como detentoras do conhecimento técnico do processo, orientar a consumidora de forma clara e tempestiva sobre todos os passos necessários, incluindo a verificação do status de sua carta de isenção e os prazos de validade. Deixar a consumidora aguardar por meses para só então apontar um problema que poderia ter sido previsto e solucionado no início da negociação configura grave falha na prestação do serviço. Assim, o atraso injustificado e a falta de informações precisas demonstram a falha na condução do negócio pelas rés e a submissão da consumidora a um cenário de angústia, frustração e incerteza que extrapola, em muito, os meros aborrecimentos do cotidiano. A espera por um bem de alto valor, essencial para garantir sua mobilidade e acesso a tratamentos de saúde, gerou um abalo psicológico que merece reparação. Portanto, a conduta das rés, caracterizada pela demora excessiva e pela falha no dever de informação, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar, estando o dano moral configurado, motivo pelo qual a sentença, neste ponto, não merece reparos. 2. Do quantum indenizatório A sentença fixou a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), requerendo a apelante sua redução, alegando que o valor é excessivo. Neste ponto, igualmente não lhe assiste razão. Consoante cediço, a fixação do valor do dano extrapatrimonial deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o ofendido pelos transtornos sofridos e, ao mesmo tempo, impor uma sanção pedagógica ao ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Analisando as particularidades do caso – a condição de vulnerabilidade da consumidora, a essencialidade do bem e o longo período de espera –, verifica-se que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau se mostra adequado e proporcional à extensão do dano, cumprindo satisfatoriamente a dupla finalidade da reparação civil. Dessa forma, também não merece acolhimento o pleito para redução do quantum indenizatório. 3. Dos consectários legais, de ofício Por fim, a recente Lei nº 14.905/2024, que trouxe mudanças ao Código Civil no que diz respeito à atualização monetária e aos juros moratórios, dispõe que a correção monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA. Dado esse cenário, deve-se aplicar o critério estabelecido pela nova lei ao presente feito, de ofício, diante da necessidade de adequação à legislação em vigor. Destarte, sobre a indenização por danos morais, a correção monetária deve observar o IPCA desde a data deste acórdão (arbitramento), enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL e, DE OFÍCIO, determino que a correção monetária seja calculada pelo IPCA a partir deste arbitramento e os juros de mora pela taxa SELIC (descontada a variação do IPCA) a partir da citação, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (artigos 389 e 406, ambos do CC). A teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

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Sentença

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS SENTENÇA-. NEGÓCIO JURÍDICO SEM VÍCIOS - ARREPENDIMENTOO E PEDIDO DE RESCISÃO UNILATERAL DA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA AUTOCOMPOISIÇÃO CELEBRADA -HOMOLOGAÇÃO DESTA. I. CASO EM EXAME Agravo interno em recurso especial interposto contra decisão que reconheceu a impossibilidade de arrependimento e de rescisão unilateral de transação firmada entre as partes antes de sua homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o arrependimento ou a rescisão unilateral de transação regularmente celebrada antes de sua homologação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A transação regularmente celebrada produz efeitos obrigacionais desde sua conclusão, independentemente de homologação judicial. A homologação judicial não constitui requisito para a vinculação das partes às cláusulas livremente pactuadas. O arrependimento ou a desistência unilateral da transação, em regra, não encontram amparo no ordenamento jurídico. A desconstituição da transação somente é admitida nas hipóteses legais de vício de consentimento, como dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a eficácia vinculante da transação impede sua rescisão unilateral antes da homologação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transação regularmente celebrada vincula as partes desde sua conclusão, ainda que não tenha sido homologada judicialmente. O arrependimento ou a rescisão unilateral da transação é, em regra, inadmissível. A desconstituição da transação somente é possível nas hipóteses legalmente previstas, em especial por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou à coisa controversa. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 849. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.952.184/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22.08.2022 (Info 750). STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.09.2021. STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.507.448/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.12.2019. STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.793.194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.12.2019. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805767-32.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA, devidamente qualificada na inicial, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA, também qualificados, alegando, em resumo, o que segue. A autora sustenta ter adquirido, em 22/01/2024, um veículo Nissan Kicks na modalidade PCD, efetuando o pagamento do sinal e, posteriormente, a quitação integral do valor em 21/03/2024. Informou que, em 02/04/2024, foi surpreendida com a exigência de um valor adicional devido à mudança de modelo do veículo, o qual também foi pago. Contudo, o veículo não foi entregue no prazo prometido, gerando transtornos e frustração, especialmente em razão de sua condição de saúde (Fibromialgia). Requereu a entrega do automóvel e indenização por danos morais. Deferida a gratuidade (ID 98143218). As rés contestaram sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da Carneiro Automotores Ltda. e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, alegando que o atraso decorreu de pendências administrativas relativas à isenção de IPI e que os fatos configuram meros dissabores. Sobreveio sentença de ID 128998373 julgando procedente o pedido para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A ré Nissan do Brasil Automóveis Ltda. interpôs apelação (ID 136429728), à qual foi negado provimento pelo acórdão de ID 159676079, que manteve a sentença e, de ofício, determinou a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e os juros de mora pela taxa SELIC (descontada a variação do IPCA) a partir da citação. Posteriormente, as partes peticionaram nos autos informando a transação entre elas e requerendo, consequentemente, a homologação do acordo extrajudicial entre elas realizado. Juntaram a minuta devidamente assinada (ID 159975666). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Do tipo de relação jurídica entre as partes Ao caso dos autos, é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de uma verdadeira relação de consumo. Ademais, tal entendimento encontra-se consolidado pela Súmula 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Partindo dessa premissa, vez que a parte ré comprovou a relação contratual existente entre as partes, ante a apresentação dos documentos que acompanham a inicial, impõe-se ao caso a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo ao promovido a produção de provas contrárias ao direito autoral. Antes de mais nada, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, julgo o mérito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC.2 Desse modo, passo à análise da tese levantada na inicial e dos documentos juntados aos autos. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Sustenta a parte demandada a necessidade de extinção do processo com base no art. 487, III alínea b do CPC pela homologação de transação entre as partes e, de forma complementar, pelos arts. 840 e 842 do Código Civil.2 Pois bem. De fato, as partes celebraram acordo, conforme instrumento devidamente juntado em ID 159975666 no qual transigiram acerca do contrato objeto da lide e se determinou o seguinte: A MONTADORA pagará à PARTE AUTORA, por mera liberalidade, para por fim à lide, a quantia total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), incluídos neste valor os honorários advocatícios, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do protocolo do presente acordo. O pagamento do acordo ocorrerá da seguinte maneira: depósito bancário em conta de titularidade de ROSSANA DE FÁTIMA DE ALMEIDA PEREIRA, CPF/MF 379.708.444-72 (PIX), no Banco do Brasil, agência 3165-8, conta corrente 110804-2. [...] O presente acordo é extensivo à(s) Corré(s), bem como a qualquer CONCESSIONÁRIA da rede da MONTADORA. Vale destacar, inclusive, que: "É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CC/2002, art. 849)". (AgInt no REsp n. 1.793.194/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 2-12-2019). Conforme prevê o art. 840 do Código Civil, as partes poderão dar fim ao litígio, como o fizeram no caso sob análise, restando necessária sua homologação, encerrando o processo com a resolução do mérito. Com efeito, a transação constitui espécie extintiva da obrigação objetivando prevenir ou terminar litígios, mediante concessões mútuas, produzindo efeitos semelhantes ao da coisa julgada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 840 DO CC. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064107170, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/08/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO. - Havendo acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença e decisão de segundo grau, deve ser respeitada a autonomia de vontades, pois os litigantes podem transacionar, ainda que de forma distinta ao provimento jurisdicional, restando ao órgão judicante a sua homologação, extinguindo-se a demanda com resolução de mérito. - "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação;" (Código de Processo Civil) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01076597120128152001, - Não possui -, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 25-02-2019) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ACORDO FORMULADO E ADIMPLIDO PELAS PARTES. INTERESSES DISPONÍVEIS. REPRESENTAÇÃO REGULAR E COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CC/02, ARTIGO 842 E CPC, ARTIGO 487, III, b. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 932, III, DO CPC. PREJUDICADO O APELO. - Estando as partes devidamente representadas e sendo disponíveis os direitos objeto do acordo, a homologação é medida que se impõe, a teor do que autorizam os artigos 842, do Código Civil de 2002, e 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil em vigor. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00253745520118152001, - Não possui -, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 12-04-2019) (TJ-PB 00253745520118152001 PB, Relator: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 12/04/2019) Em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.952.184-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/08/2022 (Info 750). É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/9/2021). No mesmo sentido: A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1507448/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2019. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível “por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” (CC/2002, art. 849). STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/12/2019. Nada mais tendo a tergiversar, considerando que todos os requisitos à homologação da transação entre as partes foram devidamente preenchido, alinhado ao entendimento dos Tribunais, ao CPC e ao Código Civil, deve o presente acordo ser homologado. Isto posto, HOMOLOGO a transação celebrada, a teor do acordo de ID 159975666, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do próprio acordo, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos e a MONTADORA arcará com o pagamento das custas remanescentes. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Deixo de fixar honorários, já que o acordo dispôs acerca deste encargo por responsabilidade de cada parte com seu próprio causídico. O trânsito em julgado da sentença que homologa o acordo é imediato. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Advogado: Fernando Abagge Benghi - OAB/PB 36.467-A Apelada: ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA Advogada: LUANA REMIGIO AGRA - OAB/PB 29.969 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por fabricante de veículos contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente a fabricante e a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de atraso na entrega de veículo adquirido por consumidora pessoa com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil da fornecedora; (ii) estabelecer se o atraso na entrega do veículo configura dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor da indenização fixado é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, impondo a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores integrantes da cadeia, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. 4. A fabricante e a concessionária deixam de observar o dever de informação e de diligência ao não orientar adequadamente a consumidora sobre os requisitos e prazos da isenção fiscal, especialmente em modalidade de venda PCD. 5. O atraso na entrega do veículo supera o prazo contratual e as expectativas legitimamente criadas, totalizando mais de 230 (duzentos e trinta) dias após o pagamento integral, sem justificativa idônea. 6. A alegação de culpa exclusiva da consumidora não se sustenta, pois a expiração da isenção de IPI ocorre meses após a quitação e evidencia falha prévia dos fornecedores na condução do negócio. 7. O atraso excessivo, aliado à ausência de informações claras, submete a consumidora a angústia e frustração que extrapolam meros aborrecimentos, especialmente diante da essencialidade do bem e de sua condição de saúde. 8. O valor da indenização fixado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a vulnerabilidade da vítima e a função pedagógica da condenação. 9. Aplica-se, de ofício, a Lei nº 14.905/2024, determinando a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o IPCA, a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Consectários legais de ofício. Tese de julgamento: 1. Os fornecedores respondem objetivamente e de forma solidária por falhas na prestação de serviços em relações de consumo, inclusive quanto ao dever de informação em vendas complexas. 2. O atraso excessivo na entrega de veículo, aliado à deficiência informacional, configura dano moral indenizável quando ultrapassa o mero inadimplemento contratual. 3. A indenização por dano moral deve ser mantida quando fixada em valor proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto. 4. A atualização monetária e os juros moratórios devem observar os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 18; CC, arts. 389 e 406; CPC, art. 85, § 11; Lei nº 14.905/2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805767-32.2024.8.15.0331 ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Relator: Desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa Trata-se de Apelação Cível interposta por NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em face da sentença (ID 40893329) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a apelante, solidariamente com a concessionária Carneiro Automotores Ltda., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência do atraso na entrega de um veículo adquirido pela autora, ora apelada. Em suas razões recursais (id. 40893330), a apelante sustenta, em síntese, a ausência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, pugnando pela reforma da sentença. Argumenta que o atraso na entrega do veículo não decorreu de falha sua, mas de pendências administrativas de responsabilidade exclusiva da consumidora, notadamente o uso prévio da carta de isenção de IPI em outra transação e a posterior expiração do benefício fiscal, o que impediu legalmente o faturamento do automóvel. Alega, também, que a situação configura mero descumprimento contratual, não passível de reparação moral. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo exorbitante e desproporcional. Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de id. 40893335. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A controvérsia cinge-se a verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da apelante, a configuração do dano moral e, por fim, a adequação do valor arbitrado a título de indenização. 1. Da configuração do dano moral A apelante fundamenta sua defesa na tese de que a demora na entrega do veículo se deu por culpa exclusiva da consumidora e por entraves burocráticos alheios à sua vontade, o que afastaria sua responsabilidade. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Vejamos. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 18 do referido diploma legal. No caso, a fabricante (apelante) e a concessionária respondem conjuntamente pelos danos causados. A narrativa dos fatos é clara: a apelada, pessoa com deficiência e portadora de fibromialgia, adquiriu o veículo em 22/01/2024, quitando-o integralmente em 21/03/2024 (id. 40893281), após receber mensagem da concessionária, no dia 19/03/2024, no sentido de que ela poderia pagar o restante, tendo em vista que a qualquer o momento o carro ia ser faturado, com promessa inicial de entrega em, no máximo 15 (quinze) dias (id. 40893282). No dia 02/04/2024, a concessionária entrou em contato para comunicar que o automóvel teve um aumento em face do modelo ser 2024/2024 e não 2023/2024, e que ela teria que pagar o acréscimo de R$ 8.411,68 (oito mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e oito centavos) – o que foi feito no mesmo dia (id. 40893282). Vê-se que na proposta de id. 40893278, datada de 22/01/2024, consta o prazo de faturamento do veículo em até 180 (cento e oitenta) dias a contar do pedido do veículo, com possibilidade de alteração, e a própria Nissan informou à autora/apelada que após o pagamento são de 10 (dez) a 15 (quinze) dias para a chegada do carro (id. 40893312). O automóvel, contudo, só foi efetivamente entregue em 18/11/2024, ou seja, 242 (duzentos e quarenta e dois) dias após o pedido e 230 (duzentos e trinta) dias após o pagamento integral do valor. Importante destacar que a justificativa apresentada pela apelante – de que havia pendências na carta de isenção de IPI da autora – não a exime de responsabilidade. Pelo contrário, primeiro porque a autorização de isenção só perdeu a validade em 19/08/2024 (id. 40893308), portanto, 05 (cinco) meses após a quitação do pagamento do veículo e da informação de que este seria faturado. Depois porque só evidencia a falha no dever de informação e na diligência que se espera de fornecedores especializados nesse tipo de venda (modalidade PCD), que é notoriamente mais complexa. De fato, cabia à fabricante e à concessionária, como detentoras do conhecimento técnico do processo, orientar a consumidora de forma clara e tempestiva sobre todos os passos necessários, incluindo a verificação do status de sua carta de isenção e os prazos de validade. Deixar a consumidora aguardar por meses para só então apontar um problema que poderia ter sido previsto e solucionado no início da negociação configura grave falha na prestação do serviço. Assim, o atraso injustificado e a falta de informações precisas demonstram a falha na condução do negócio pelas rés e a submissão da consumidora a um cenário de angústia, frustração e incerteza que extrapola, em muito, os meros aborrecimentos do cotidiano. A espera por um bem de alto valor, essencial para garantir sua mobilidade e acesso a tratamentos de saúde, gerou um abalo psicológico que merece reparação. Portanto, a conduta das rés, caracterizada pela demora excessiva e pela falha no dever de informação, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar, estando o dano moral configurado, motivo pelo qual a sentença, neste ponto, não merece reparos. 2. Do quantum indenizatório A sentença fixou a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), requerendo a apelante sua redução, alegando que o valor é excessivo. Neste ponto, igualmente não lhe assiste razão. Consoante cediço, a fixação do valor do dano extrapatrimonial deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o ofendido pelos transtornos sofridos e, ao mesmo tempo, impor uma sanção pedagógica ao ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Analisando as particularidades do caso – a condição de vulnerabilidade da consumidora, a essencialidade do bem e o longo período de espera –, verifica-se que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau se mostra adequado e proporcional à extensão do dano, cumprindo satisfatoriamente a dupla finalidade da reparação civil. Dessa forma, também não merece acolhimento o pleito para redução do quantum indenizatório. 3. Dos consectários legais, de ofício Por fim, a recente Lei nº 14.905/2024, que trouxe mudanças ao Código Civil no que diz respeito à atualização monetária e aos juros moratórios, dispõe que a correção monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA. Dado esse cenário, deve-se aplicar o critério estabelecido pela nova lei ao presente feito, de ofício, diante da necessidade de adequação à legislação em vigor. Destarte, sobre a indenização por danos morais, a correção monetária deve observar o IPCA desde a data deste acórdão (arbitramento), enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL e, DE OFÍCIO, determino que a correção monetária seja calculada pelo IPCA a partir deste arbitramento e os juros de mora pela taxa SELIC (descontada a variação do IPCA) a partir da citação, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 (artigos 389 e 406, ambos do CC). A teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805767-32.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA. A parte autora alegou ter adquirido um veículo Nissan Kicks na modalidade PCD em 22/01/2024, efetuando o pagamento do sinal e, posteriormente, a quitação integral do valor em 21/03/2024. Informou que, em 02/04/2024, foi surpreendida com a exigência de um valor adicional devido à mudança de modelo do veículo, o qual também foi pago. Contudo, o veículo não foi entregue no prazo prometido, gerando transtornos e frustração, especialmente em razão de sua condição de saúde (Fibromialgia), que exige o uso do veículo para tratamentos e consultas. Requereu a entrega do automóvel e indenização por danos morais. As rés, em suas contestações, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Carneiro Automotores Ltda., sob o argumento de que a venda se deu diretamente com a fabricante (Nissan). No mérito, alegaram que o atraso na entrega se deu por conta de pendências administrativas relacionadas à utilização da carta de isenção de IPI pela autora em uma transação anterior com outra montadora, e pela expiração da referida isenção. Sustentaram que não houve ato ilícito de sua parte, que o prazo de entrega era apenas uma estimativa e que os fatos narrados configuram meros dissabores, não ensejando indenização por danos morais. Foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora por decisão inicial. O pedido de tutela antecipada para a entrega do veículo ou fornecimento de carro reserva foi indeferido em decisão interlocutória, que consignou haver indícios de que a autora tentara usar a carta de isenção de IPI na aquisição de dois veículos distintos, bem como o vencimento da isenção. A autora apresentou réplica, reforçando seus argumentos e pontuando que o veículo foi finalmente entregue em 18/11/2024, após 230 dias da quitação, e que as rés falharam em informá-la sobre a necessidade de renovação da isenção de IPI em tempo hábil. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo ambas manifestado desinteresse em produzir novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA deve ser rejeitada. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária, mesmo em casos de venda direta, atua como parte integrante da cadeia de fornecimento, intermediando a compra e o contato entre o consumidor e a fabricante. Desse modo, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A participação da concessionária no recebimento dos pagamentos, na comunicação com a autora e na formalização do pedido junto à fabricante a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, a questão central reside na apuração de eventual falha na prestação de serviço pelas rés, bem como na configuração e extensão dos danos morais alegados. Verifica-se que a parte autora, em sua condição de Pessoa com Deficiência (PCD) e portadora de Fibromialgia, adquiriu um veículo que lhe era essencial para sua locomoção e tratamentos. Os documentos acostados aos autos demonstram que houve a quitação integral do veículo em 21/03/2024, e que a entrega, inicialmente prevista para abril/2024, sofreu uma demora considerável, concretizando-se apenas em 18/11/2024. Essa demora, de 230 dias após a quitação, conforme alegado pela autora e não substancialmente contestado, é um fato incontroverso. Embora as rés tenham apresentado como justificativa a transição do modelo do veículo e a pendência na isenção de IPI da autora, decorrente de uma tentativa anterior de compra com outra montadora, tal argumentação não afasta a responsabilidade das fornecedoras. A autora, na condição de consumidora, deveria ter sido clara e tempestivamente informada sobre todos os trâmites burocráticos, os riscos envolvidos e os prazos reais para a entrega. O fato de a isenção de IPI ter expirado enquanto o veículo não era entregue, e a informação sobre essa pendência ter sido comunicada à autora apenas meses após a compra, denota falha no dever de informação e na diligência esperada das fornecedoras em uma venda tão específica como a modalidade PCD. A mudança do modelo e a cobrança de um valor adicional de R$ 8.411,68 para que a autora recebesse o veículo, já quitado, também configura uma prática que contribuiu para o desgaste da consumidora. A inversão do ônus da prova, requerida pela autora, é medida que se impõe no presente caso, dada a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, especialmente em se tratando de questões complexas relativas a prazos de fabricação e liberação de isenções fiscais. As rés, detentoras do controle do processo de produção e liberação do veículo, possuíam todos os meios para comprovar a regularidade de sua conduta e as justificativas para o atraso. No entanto, não lograram êxito em demonstrar que a demora prolongada e a falta de comunicação clara e eficaz foram alheias à sua vontade ou que não poderiam ter sido mitigadas. No tocante aos danos morais, o prolongado atraso na entrega de um bem de alto valor, essencial para a qualidade de vida de uma pessoa com deficiência que necessita dele para seu tratamento de saúde, aliado à falta de informações claras, à exigência de pagamento adicional após a quitação e à burocracia excessiva que a consumidora teve que enfrentar, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Tais circunstâncias geraram evidente desgaste emocional e psicológico que excede o limite do normal, caracterizando o dano moral indenizável. A situação de vulnerabilidade da autora foi agravada pela conduta das rés. Para a fixação do quantum indenizatório, considera-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas, o caráter pedagógico e punitivo da medida, e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. O atraso foi de aproximadamente sete meses da data inicialmente prometida, somado aos demais transtornos. Sendo assim, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequado e razoável para compensar os danos sofridos pela autora. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária, por sua vez, para os danos morais, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulados na inicial para: Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA. Condenar solidariamente as rés NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e CARNEIRO AUTOMOTORES LTDA ao pagamento de indenização por danos morais à autora ROSSANA DE FATIMA DE ALMEIDA PEREIRA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte das rés, condeno as rés ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A autora arcará com os 20% restantes, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Santa Rita/PB, data e assinatura digitais.

22/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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