Embargos à Execução 0802659-97.2022.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0802659-97.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:07

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 14:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:28

Juntada de Petição de apelação

24/02/2026, 14:59

Publicado Sentença em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:32

Julgado improcedente o pedido

02/02/2026, 18:29

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:09

Conclusos para julgamento

15/01/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 15:12

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que a parte promovida, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, razão pela qual decreto a revelia do(a)(s) demandado(a)(s), aplicando, nos autos, o que determina o art. 346 do CPC/15: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único: o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra”. Intime-se, pois, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que ainda deseja produzir, justificando-as, ficando ciente que a ausência de manifestação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide. João Pessoa, 20 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•21/03/2022, 10:16

Despacho

•14/08/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0802659-97.2022.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Moura Ramos Grafica e Editora Ltda, Geraldo Moura Ramos, Thiago Correia Moura Ramos, Larissa Correia Moura Ramos, Geraldo Moura Ramos Filho, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo em face de Banco do Brasil S.A., também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Em despacho proferido por este juízo, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo aos embargos, bem como determinou a certificação da tempestividade dos embargos à execução. Certificado nos autos, pela escrivania, a tempestividade dos embargos à execução apenas em relação à embargante Larissa Correia Moura Ramos (Id nº 98866739). Em manifestação, a parte embargante ratificou a tempestividade dos embargos à execução, argumentando existir litisconsórcio passivo, fato este que implicaria na defesa comum dos embargantes, ora executados, cujo prazo iniciaria a partir da última data de citação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, os Embargos do Devedor ou Embargos à Execução são uma ação de defesa, ou ação impugnativa, que segue o rito ordinário de um processo de conhecimento e que tem por finalidade livrar da constrição judicial os bens que foram penhorados no processo de Execução, desconstituindo o título. Prescreve o § 1º do art. 915 do CPC: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, § 1º, do CPC. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.” Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLURALIDADE DE EXECUTADOS - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - DECURSO DO PRAZO - EMBARGOS INTEMPESTIVOS. O prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução revela-se autônomo e, tratando-se de ação movida contra mais de um executado, a contagem ocorre individualmente, iniciando-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo quando se tratar de cônjuges ou companheiros. Revelam-se intempestivos os embargos à execução opostos quando já superado o prazo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.133845-4/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2021, publicação da súmula em 14/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO - PRAZOS INDEPENDENTES - SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que em uma execução de título extrajudicial, o executado será citado para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, ou, no prazo de 15 dias, interponha embargos à execução. Tal interposição tem seu prazo iniciado a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, conforme o disposto no art. 738 do Código de Processo Civil. 2. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar contar-se-á de forma independente, a contar pela juntada de seu respectivo mandado de citação aos autos da execução, nos termos do § 1º do art. 738 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.15.003446-7/001, Relator (a): Des.(a) Mariza Porto, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2015, publicação da súmula em 30/09/2015). Assim, o prazo para oposição de Embargos é autônomo, correndo para aquele que já foi citado, independentemente de terem sido citados os demais componentes do polo passivo. A exceção da regra é somente em relação a cônjuges, o que não é o caso dos autos. Portanto, à vista da certidão emitida no Id nº 98866739, e considerando a data da interposição desta ação (25/01/2022), tem-se que, de fato, operou-se a preclusão do direito de embargar para os executados/embargantes Moura Ramos Grafica e Editora Ltda, Geraldo Moura Ramos, Thiago Correia Moura Ramos e Geraldo Moura Ramos Filho. No entanto, embora patente a intempestividade dos embargos em relação aos embargantes supracitados, não há que se aplicar os efeitos da revelia, posto que, sendo os Embargos tempestivos para a executada Larissa Correia Moura Ramos, e por tratar (estes embargos) de matéria comum, a defesa desta aproveitará a todos. Nesse sentido, colhe-se as jurisprudências, mutatis mutantis: REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. EFEITOS. Nos termos do artigo 345, I, do CPC, havendo pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, a revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 do CPC. (TRT-9 - ROT: 00001882420215090020, Relator: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS, 2ª Turma, Data de Publicação: 17/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. PEÇA QUE APROVEITA AO LITISCONSORTE SILENTE. ART. 345, INCISO I, DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo litisconsórcio de réus, in casu, sócio da pessoa jurídica e a própria pessoa jurídica, a contestação apresentada por um aproveita o outro, de sorte que não se pode falar em revelia. 2. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AI: 40009591720208040000 AM 4000959-17.2020.8.04.0000, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 01/06/2004, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2020). Assim, defiro a manutenção dos embargantes Moura Ramos Grafica e Editora Ltda, Geraldo Moura Ramos, Thiago Correia Moura Ramos e Geraldo Moura Ramos Filho no polo ativo destes Embargos, devendo a presente demanda prosseguir em seus ulteriores termos. Destarte, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o presente feito, requerendo, em igual, prazo o que entender de direito. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição

12/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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