Despejo 0847104-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0847104-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847104-98.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA proposta por GILVANEIDE RUFINO DAS NEVES SOARES, em face de JUSCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES, requerendo, em síntese, a desocupação, no prazo de 15 dias, do imóvel indicado na exordial, locado a promovida, sob o argumento de que a parte locatária não vêm pagando os respectivos alugueres e demais encargos. Aduziu o autor que, em 19 de fevereiro de 2021, firmou com a parte promovida contrato de locação do imóvel situado na Rua Catulo da Paixão Cearense, 607 – Res. Kilimanjaro Ap. 1601 – Brisamar, João Pessoa/PB, com vigência até o dia 19 de fevereiro de 2022. Asseverou que apesar das obrigações pactuadas, o réu passou a atrasar reiteradamente os pagamentos e, atualmente, acumula dívida total de R$ 34.170,39, composta por aluguéis vencidos e não pagos e IPTU igualmente não quitado, além dos encargos legais. Afirmou que o promovido já foi notificado extrajudicialmente, todavia, se recusa a desocupar o imóvel. Postulou, com isso, a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar ao Promovido a desocupação do imóvel locado. Juntou documentos. Deferido parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ID 123805695. A autora comprovou o pagamento da primeira parcela das custas inicias, ID 123824194. É o relatório. Decido. Ao caso, tratando-se de relação contratual locatícia, aplica-se o disposto na Lei nº 8.245/91 – Lei de Locações. Depreende-se dos autos que o promovente que firmou contrato de locação residencial (ID 120122012) com a parte promovida, o qual se iniciou em 22/02/2021 com fim previsto para 19/02/2022, tendo como valor fixado para o aluguel a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Relata o demandante que a parte ré desde 20/01/2025 não realiza os pagamentos referente ao aluguel. Ante a alegação de inadimplemento do locatário, poderá ocorrer a retomada do imóvel, em conformidade do inc. I, art. 47 da Lei de Locações. Em seu art. 59, §1º, inc. IX, a lei de locações prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel locado, em caso de inadimplemento do locatário. Tal pedido, contudo, está condicionada à ausência de cláusula que preveja quaisquer das garantias incertas no art. 37 da já citada lei. Transcreve-se o dispositivo legal em comento: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Quanto às garantias contratuais que vedam a concessão de liminar por falta de pagamento, vejamos o que prescreve o art. 37 da Lei de Locações. Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. Da análise do contrato locatício, juntado pela parte autora, verifica-se a existência de previsão da garantia de caução, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Contudo, a garantia prestada pelo locatário não mais garante a dívida no importe já alcançado, considerando que o presente contrato se encontra com parcelas inadimplidas desde 20/01/2025, as quais somam débitos de alugueres em valor superior ao da garantia oferecida. Neste sentido, os tribunais pátrios vêm admitindo, a título de tutela de urgência, a concessão liminar de despejo, quando demonstrado o risco de dano à parte, quando houver perigo de demora no provimento de mérito e, ainda, quando não houver risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, do CPC. É o que leciona a jurisprudência do STJ, que ora passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR INDEFERIDA. ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO. CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. GARANTIA INÓCUA. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESPEJO LIMINAR QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 300 DO NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083245563, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 23-04-2020) Dito isto, vislumbro nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência pleiteada, com a presença da verossimilhança das alegações da parte promovente, bem como o perigo da demora, considerando, notadamente, o acréscimo exponencial da dívida, em razão da permanência no imóvel sem a contraprestação devida. ISTO POSTO e tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido liminar, determinando a desocupação do imóvel em quinze dias, podendo em igual prazo, ser elidida a desocupação liminar, acaso seja purgada a mora pelos locatários, a teor do que preconiza o art. 62, inc. II e alíneas, da Lei de Locação. EXPEÇA-SE mandado de intimação para o promovido, conferindo-lhe o prazo de quinze dias para desocupação do imóvel, sob pena de desocupação coercitiva. CITE-SE o promovido para, no prazo de 15 dias, contestar ou requerer a purgação da mora, na forma do art. 62, II, da Lei n. 8245/91. Para a hipótese de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do total do débito no dia do pagamento. Intimações necessárias. Publicado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847104-98.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. A Promovente requereu a gratuidade judicial, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a Promovente acostou aos autos declaração de imposto de renda do exercício 2025, extratos bancários e CTPS. Neste ponto, registre-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No caso em apreço, a condição econômica da Promovente, demonstrada pelo aludido recibo e extratos, afasta a presunção relativa de hipossuficiência; entretanto, entendo ser por demais oneroso à parte autora exigir-lhe o pagamento integral das custas. Neste sentir, o Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§ 5º e 6º. Portanto, diante do valor da causa e em face da condição financeira demonstrada pela parte autora, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados em 60% (sessenta por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC, autorizando, se assim entender necessário, o PARCELAMENTO em 04 (quatro) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Fica desde logo intimada a parte autora para efetuar as demais parcelas nas datas de seus vencimentos. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique-se o Cartório o fato e retornem-me os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, do CPC). Com a comprovação do pagamento das custas ou da primeira parcela, voltem-me conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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