Despejo 0847104-98.2025.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0847104-98.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILVANEIDE RUFINO DAS NEVES SOARES. REU: JUSCELINO JOSE DE OLIVEIRA SOARES. DECISÃO Processo n. 0847104-98.2025.8.15.2001; DESPEJO (92); [Locação de Imóvel] Cuida-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, com pedido de tutela de urgência, proposta por GILVANEIDE RUFINO DAS NEVES SOARES em face de JUSCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES, ambos qualificados na exordial. Em apertada síntese, a autora aduz ser proprietária e locadora do imóvel residencial situado na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 607, Res. Kilimanjaro, Ap. 1601, Brisamar, nesta Capital, objeto de contrato de locação firmado em 19/02/2021 (ID 120122012). Sustenta que o réu se encontra inadimplente com os aluguéis e acessórios (IPTU) desde janeiro de 2025, totalizando, à época da propositura, o montante de R$ 34.170,39 (ID 120122010 e ID 120122011). A decisão de ID 124561902 deferiu o pedido liminar de despejo, dispensando a caução em razão do montante da dívida. Citado, o réu interpôs Agravo de Instrumento (ID 125631948), ao qual foi concedido efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal de Justiça da Paraíba, sob o fundamento de que a legitimidade da autora e a validade do contrato de locação são matérias de alta indagação, ante a existência de declarações da própria demandante em processo diverso (9ª Vara Cível da Capital, Processo nº 0861118-92.2022.8.15.2001) negando a posse e a propriedade do bem. O réu apresentou contestação (ID 124567617), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, sob o argumento de que a autora jamais deteve a posse ou propriedade do imóvel, alegando que o contrato seria nulo por vício de objeto (fraude). No mérito, sustentou que o valor do aluguel (R$ 3.000,00) incluía taxas condominiais que não foram repassadas pela autora, gerando cobranças judiciais contra o locatário. Efetuou o depósito judicial de R$ 15.848,89 (ID 124651791) como purgação parcial da mora e vem consignando mensalmente valores que entende devidos (IDs 127200056, 128939349, 131580525, 136685085, 159355522). Houve réplica (ID 154906862), na qual a autora refutou as teses defensivas e colacionou instrumento particular de compra e venda em nome de seu cônjuge, Dário Sérgio de Lima Soares (ID 154906863), datado de 30/05/2019, visando comprovar a titularidade do imóvel. Instadas a especificarem provas (ID 156677645), a autora requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do réu e testemunhas) e a juntada posterior de documentos (ID 157734706). O réu, por sua vez, impugnou o documento de ID 154906863 por anacronismo e requereu o direito de produzir contraprova oral e documental (ID 158358989). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. 1-DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES O réu arguiu a ilegitimidade ativa da autora, fundamentando que esta não logrou comprovar a propriedade do imóvel nem a posse direta ao tempo da contratação, reforçando a tese com a prova emprestada de que a autora teria negado tais condições em juízo alheio. Entretanto, de acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso vertente, a autora se qualifica como locadora e apresenta contrato de locação assinado por ambas as partes (ID 120122012). A discussão sobre se ela tinha ou não o direito de locar (posse ou propriedade) e a validade desse negócio jurídico imiscui-se diretamente com o mérito da demanda, exigindo dilação probatória. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa como questão puramente processual, postergando a análise definitiva da titularidade do direito material para o momento da sentença. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) A validade e a eficácia do contrato de locação firmado entre as partes (ID 120122012), ante a tese de nulidade por vício de objeto (locação de coisa alheia sem posse legítima); b) A autenticidade e a higidez cronológica do "Contrato de Compra e Venda" (ID 154906863), especialmente diante do alegado anacronismo da Cláusula 7ª (que menciona compensação de comissões de contrato de 2020 em instrumento datado de 2019) e do reconhecimento de firma apenas em 2025; c) A existência de posse indireta da autora ou de seu cônjuge sobre o imóvel no momento da celebração do contrato de locação; d) O inadimplemento quanto ao IPTU e as taxas condominiais, verificando se os valores dos aluguéis pagos pelo réu deveriam ter sido repassados ao condomínio pela autora e se houve a apropriação indébita destes encargos, conforme alegado na contestação; e) A exatidão do quantum debeatur, considerando os depósitos consignados judicialmente e a necessidade de compensação com valores pagos pelo réu diretamente ao condomínio (ID 124567617). 3-DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o julgamento da causa residem na aplicação das normas da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), notadamente os artigos 9º, III, e 23, I e VIII; bem como nos preceitos do Código Civil relativos à validade dos negócios jurídicos (arts. 104 e 166), à boa-fé objetiva (art. 422) e à teoria da aparência. Dever-se-á analisar se a eventual inexistência de propriedade impede a cobrança de aluguéis por quem figurou como locador, e se a conduta contraditória da autora (venire contra factum proprium) em processos distintos nulifica o título executivo extrajudicial. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não vislumbro hipótese de inversão do ônus da prova ou de distribuição dinâmica, devendo ser aplicada a regra geral do art. 373 do CPC: À autora incumbe provar a existência da relação locatícia válida e o inadimplemento do réu (art. 373, I) e ao réu incumbe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a nulidade do contrato por fraude e a quitação/compensação dos encargos condominiais (art. 373, II). 5. DO DEFERIMENTO DAS PROVAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a complexidade fática, especialmente no que tange à higidez do documento de ID 154906863 e às circunstâncias da posse, a prova exclusivamente documental não se mostra suficiente. Portanto: DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes (autora e réu), sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC), e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido protocolado, sob pena de preclusão, observado o limite do art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC. DEFIRO o pedido de produção de prova documental suplementar, desde que se trate de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC ou de documentos que se tornaram conhecidos/disponíveis apenas agora, devendo as partes juntá-los em até 30 (trinta) dias antes da audiência. INDEFIRO o pedido genérico de "juntada posterior de documentos indispensáveis" formulado pela autora (ID 157734706), uma vez que os documentos indispensáveis à propositura da ação ou à defesa devem acompanhar a inicial ou a contestação (art. 434, CPC), salvo prova de força maior. Para a realização da instrução oral, DESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/07//2026, às 10h00, a ser realizada de forma HÍBRIDA. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ID DA REUNIÃO: 649 822 8915 Senha: 449451 Ficam as partes advertidas de que cabe aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. Mantenho a decisão de ID 136114340 no que tange à indisponibilidade dos valores depositados judicialmente. O levantamento postulado pela autora na réplica (ID 154906862) permanece INDEFERIDO, uma vez que o V. Acórdão do TJPB (ID 155371481) confirmou a existência de "controvérsia substancial e fundada sobre a legitimidade da parte autora", o que torna temerária a liberação de valores antes da sentença de mérito, sob pena de irreversibilidade fática em caso de reconhecimento de nulidade contratual. Intime-se a parte autora para regularizar o pagamento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILVANEIDE RUFINO DAS NEVES SOARES. REU: JUSCELINO JOSE DE OLIVEIRA SOARES. DECISÃO Processo n. 0847104-98.2025.8.15.2001; DESPEJO (92); [Locação de Imóvel] Cuida-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, com pedido de tutela de urgência, proposta por GILVANEIDE RUFINO DAS NEVES SOARES em face de JUSCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES, ambos qualificados na exordial. Em apertada síntese, a autora aduz ser proprietária e locadora do imóvel residencial situado na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 607, Res. Kilimanjaro, Ap. 1601, Brisamar, nesta Capital, objeto de contrato de locação firmado em 19/02/2021 (ID 120122012). Sustenta que o réu se encontra inadimplente com os aluguéis e acessórios (IPTU) desde janeiro de 2025, totalizando, à época da propositura, o montante de R$ 34.170,39 (ID 120122010 e ID 120122011). A decisão de ID 124561902 deferiu o pedido liminar de despejo, dispensando a caução em razão do montante da dívida. Citado, o réu interpôs Agravo de Instrumento (ID 125631948), ao qual foi concedido efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal de Justiça da Paraíba, sob o fundamento de que a legitimidade da autora e a validade do contrato de locação são matérias de alta indagação, ante a existência de declarações da própria demandante em processo diverso (9ª Vara Cível da Capital, Processo nº 0861118-92.2022.8.15.2001) negando a posse e a propriedade do bem. O réu apresentou contestação (ID 124567617), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, sob o argumento de que a autora jamais deteve a posse ou propriedade do imóvel, alegando que o contrato seria nulo por vício de objeto (fraude). No mérito, sustentou que o valor do aluguel (R$ 3.000,00) incluía taxas condominiais que não foram repassadas pela autora, gerando cobranças judiciais contra o locatário. Efetuou o depósito judicial de R$ 15.848,89 (ID 124651791) como purgação parcial da mora e vem consignando mensalmente valores que entende devidos (IDs 127200056, 128939349, 131580525, 136685085, 159355522). Houve réplica (ID 154906862), na qual a autora refutou as teses defensivas e colacionou instrumento particular de compra e venda em nome de seu cônjuge, Dário Sérgio de Lima Soares (ID 154906863), datado de 30/05/2019, visando comprovar a titularidade do imóvel. Instadas a especificarem provas (ID 156677645), a autora requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do réu e testemunhas) e a juntada posterior de documentos (ID 157734706). O réu, por sua vez, impugnou o documento de ID 154906863 por anacronismo e requereu o direito de produzir contraprova oral e documental (ID 158358989). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. 1-DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES O réu arguiu a ilegitimidade ativa da autora, fundamentando que esta não logrou comprovar a propriedade do imóvel nem a posse direta ao tempo da contratação, reforçando a tese com a prova emprestada de que a autora teria negado tais condições em juízo alheio. Entretanto, de acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso vertente, a autora se qualifica como locadora e apresenta contrato de locação assinado por ambas as partes (ID 120122012). A discussão sobre se ela tinha ou não o direito de locar (posse ou propriedade) e a validade desse negócio jurídico imiscui-se diretamente com o mérito da demanda, exigindo dilação probatória. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa como questão puramente processual, postergando a análise definitiva da titularidade do direito material para o momento da sentença. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) A validade e a eficácia do contrato de locação firmado entre as partes (ID 120122012), ante a tese de nulidade por vício de objeto (locação de coisa alheia sem posse legítima); b) A autenticidade e a higidez cronológica do "Contrato de Compra e Venda" (ID 154906863), especialmente diante do alegado anacronismo da Cláusula 7ª (que menciona compensação de comissões de contrato de 2020 em instrumento datado de 2019) e do reconhecimento de firma apenas em 2025; c) A existência de posse indireta da autora ou de seu cônjuge sobre o imóvel no momento da celebração do contrato de locação; d) O inadimplemento quanto ao IPTU e as taxas condominiais, verificando se os valores dos aluguéis pagos pelo réu deveriam ter sido repassados ao condomínio pela autora e se houve a apropriação indébita destes encargos, conforme alegado na contestação; e) A exatidão do quantum debeatur, considerando os depósitos consignados judicialmente e a necessidade de compensação com valores pagos pelo réu diretamente ao condomínio (ID 124567617). 3-DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o julgamento da causa residem na aplicação das normas da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), notadamente os artigos 9º, III, e 23, I e VIII; bem como nos preceitos do Código Civil relativos à validade dos negócios jurídicos (arts. 104 e 166), à boa-fé objetiva (art. 422) e à teoria da aparência. Dever-se-á analisar se a eventual inexistência de propriedade impede a cobrança de aluguéis por quem figurou como locador, e se a conduta contraditória da autora (venire contra factum proprium) em processos distintos nulifica o título executivo extrajudicial. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não vislumbro hipótese de inversão do ônus da prova ou de distribuição dinâmica, devendo ser aplicada a regra geral do art. 373 do CPC: À autora incumbe provar a existência da relação locatícia válida e o inadimplemento do réu (art. 373, I) e ao réu incumbe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a nulidade do contrato por fraude e a quitação/compensação dos encargos condominiais (art. 373, II). 5. DO DEFERIMENTO DAS PROVAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a complexidade fática, especialmente no que tange à higidez do documento de ID 154906863 e às circunstâncias da posse, a prova exclusivamente documental não se mostra suficiente. Portanto: DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes (autora e réu), sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC), e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido protocolado, sob pena de preclusão, observado o limite do art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC. DEFIRO o pedido de produção de prova documental suplementar, desde que se trate de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC ou de documentos que se tornaram conhecidos/disponíveis apenas agora, devendo as partes juntá-los em até 30 (trinta) dias antes da audiência. INDEFIRO o pedido genérico de "juntada posterior de documentos indispensáveis" formulado pela autora (ID 157734706), uma vez que os documentos indispensáveis à propositura da ação ou à defesa devem acompanhar a inicial ou a contestação (art. 434, CPC), salvo prova de força maior. Para a realização da instrução oral, DESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/07//2026, às 10h00, a ser realizada de forma HÍBRIDA. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ID DA REUNIÃO: 649 822 8915 Senha: 449451 Ficam as partes advertidas de que cabe aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. Mantenho a decisão de ID 136114340 no que tange à indisponibilidade dos valores depositados judicialmente. O levantamento postulado pela autora na réplica (ID 154906862) permanece INDEFERIDO, uma vez que o V. Acórdão do TJPB (ID 155371481) confirmou a existência de "controvérsia substancial e fundada sobre a legitimidade da parte autora", o que torna temerária a liberação de valores antes da sentença de mérito, sob pena de irreversibilidade fática em caso de reconhecimento de nulidade contratual. Intime-se a parte autora para regularizar o pagamento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847104-98.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 30 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 08:25

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:40

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 21:02

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILVANEIDE RUFINO DAS NEVES SOARES. REU: JUSCELINO JOSE DE OLIVEIRA SOARES. DECISÃO Processo n. 0847104-98.2025.8.15.2001; DESPEJO (92); [Locação de Imóvel] Cuida-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILVANEIDE RUFINO DAS NEVES SOARES em face de JUSCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES, todos qualificados nos autos. Em sua peça exordial, a autora alega ser proprietária do imóvel situado na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 607, Res. Kilimanjaro, Ap. 1601, Brisamar, João Pessoa/PB, tendo firmado contrato de locação com o réu em 19 de fevereiro de 2021, com aluguel mensal fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que já englobaria a taxa condominial. Aduz que o locatário incorreu em mora reiterada, acumulando um débito que, à época da propositura, perfazia o montante de R$ 34.170,39 (trinta e quatro mil, cento e setenta reais e trinta e nove centavos), englobando aluguéis vencidos e IPTU não quitado nos últimos cinco anos. Com fulcro no inadimplemento, pleiteou a rescisão contratual, o despejo imediato e a condenação do réu ao pagamento dos valores vencidos e vincendos. A liminar de desocupação compulsória deferida por este Juízo, conforme decisão de ID 1245619902. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação e pedido de reconsideração (IDs 124567617 e 124880327). Para elidir a mora quanto aos valores que entende incontroversos, o réu efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 15.848,89 (ID 124651791), correspondente à diferença entre os aluguéis pactuados e os valores pagos diretamente ao condomínio e taxas extras. Posteriormente, o promovido peticionou nos autos comprovando depósitos mensais sucessivos referentes aos meses de novembro de 2025 (ID 127200056), dezembro de 2025 (ID 128939349) e janeiro de 2026 (ID 131580525). Sobreveio aos autos comunicação de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento ID 125631948, que deferiu efeito suspensivo ao recurso do réu para sobrestar a ordem de desocupação, fundamentando sua decisão na "controvérsia substancial acerca da validade e legitimidade do contrato de locação" e no risco de dano grave decorrente da natureza residencial da posse. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pelo promovido, reconheceu a existência de relevante dúvida jurídica quanto à titularidade do direito de locar por parte da promovente. A decisão monocrática superior (ID 125631948) destacou que a própria autora, em outro processo judicial envolvendo o mesmo imóvel, negou ser proprietária ou possuidora do bem, o que retira, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações necessárias para a manutenção da medida liminar de despejo. Dessa forma, em estrita observância à hierarquia jurisdicional e aos fundamentos declinados no recurso, a ordem de despejo anteriormente concedida deve permanecer suspensa até o julgamento definitivo do mérito recursal pela Colenda Câmara Cível. O réu tem promovido depósitos judiciais regulares. Tais depósitos buscam espelhar o valor do aluguel deduzido das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias que o locatário afirma estar pagando diretamente à administração do condomínio para evitar a execução de débitos propter rem. Note-se que a natureza da obrigação condominial vincula o proprietário/possuidor, e a alegação de que a autora recebia os valores e não os repassava ao ente condominial é matéria de alta relevância, porquanto configura, em tese, violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). No entanto, a validade definitiva dessas deduções e a quitação integral das parcelas são matérias reservadas ao mérito da demanda, demandando instrução probatória para verificar se os descontos operados pelo réu guardam estrita simetria com as obrigações acessórias do contrato. Por ora, as quantias depositadas devem permanecer retidas em conta judicial vinculada a este Juízo, servindo como garantia cautelar do juízo, sendo vedado qualquer levantamento prematuro por parte da autora, dada a severa discussão sobre sua legitimidade para figurar no polo ativo e a própria validade do negócio jurídico subjacente (locação de coisa alheia sem autorização). As alegações de ilegitimidade passiva levantadas em contestação confundem-se, no presente caso, com o próprio mérito da demanda. O Direito Civil brasileiro admite, em regra, que a locação não exige a prova da propriedade, bastando a posse. Todavia, quando há confissão judicial da própria "locadora" em autos apartados de que não detém sequer a posse direta ou indireta, a validade do objeto contratual (cedência de uso e gozo) fica irremediavelmente comprometida. Assim, faz-se necessário o prosseguimento do feito com a abertura de prazo para réplica, onde a autora deverá se manifestar especificamente sobre a prova emprestada do processo nº 0861118-92.2022.8.15.2001 e sobre a destinação dos valores de condomínio recebidos e supostamente não repassados. Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos: 1. MANTENHO A SUSPENSÃO da decisão liminar de despejo (ID 124561902), em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0821790-42.2025.8.15.0000 (ID 125631948), até o julgamento final do referido recurso ou nova deliberação deste Juízo. 2. DEFIRO o pedido do réu para continuar efetuando o depósito mensal dos valores de aluguel incontroversos nestes autos, devendo a serventia certificar mensalmente a regularidade das juntadas de comprovantes. 3. DETERMINO a indisponibilidade dos valores já depositados e dos que vierem a ser consignados, os quais deverão permanecer em conta judicial até o deslinde da controvérsia sobre a legitimidade da autora e a validade do contrato, sendo vedada a expedição de alvará de levantamento neste momento processual. 4. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre as preliminares arguidas, sobre os depósitos efetuados pelo réu e, especialmente, sobre as alegações de que negou a posse e propriedade do imóvel em sede de defesa perante a 9ª Vara Cível da Capital. 5. Após, INTIME-SE as partes para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência sob pena de indeferimento. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

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Decisão

•25/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILVANEIDE RUFINO DAS NEVES SOARES. REU: JUSCELINO JOSE DE OLIVEIRA SOARES. DECISÃO Processo n. 0847104-98.2025.8.15.2001; DESPEJO (92); [Locação de Imóvel] Cuida-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, com pedido de tutela de urgência, proposta por GILVANEIDE RUFINO DAS NEVES SOARES em face de JUSCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES, ambos qualificados na exordial. Em apertada síntese, a autora aduz ser proprietária e locadora do imóvel residencial situado na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 607, Res. Kilimanjaro, Ap. 1601, Brisamar, nesta Capital, objeto de contrato de locação firmado em 19/02/2021 (ID 120122012). Sustenta que o réu se encontra inadimplente com os aluguéis e acessórios (IPTU) desde janeiro de 2025, totalizando, à época da propositura, o montante de R$ 34.170,39 (ID 120122010 e ID 120122011). A decisão de ID 124561902 deferiu o pedido liminar de despejo, dispensando a caução em razão do montante da dívida. Citado, o réu interpôs Agravo de Instrumento (ID 125631948), ao qual foi concedido efeito suspensivo pelo Eg. Tribunal de Justiça da Paraíba, sob o fundamento de que a legitimidade da autora e a validade do contrato de locação são matérias de alta indagação, ante a existência de declarações da própria demandante em processo diverso (9ª Vara Cível da Capital, Processo nº 0861118-92.2022.8.15.2001) negando a posse e a propriedade do bem. O réu apresentou contestação (ID 124567617), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, sob o argumento de que a autora jamais deteve a posse ou propriedade do imóvel, alegando que o contrato seria nulo por vício de objeto (fraude). No mérito, sustentou que o valor do aluguel (R$ 3.000,00) incluía taxas condominiais que não foram repassadas pela autora, gerando cobranças judiciais contra o locatário. Efetuou o depósito judicial de R$ 15.848,89 (ID 124651791) como purgação parcial da mora e vem consignando mensalmente valores que entende devidos (IDs 127200056, 128939349, 131580525, 136685085, 159355522). Houve réplica (ID 154906862), na qual a autora refutou as teses defensivas e colacionou instrumento particular de compra e venda em nome de seu cônjuge, Dário Sérgio de Lima Soares (ID 154906863), datado de 30/05/2019, visando comprovar a titularidade do imóvel. Instadas a especificarem provas (ID 156677645), a autora requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do réu e testemunhas) e a juntada posterior de documentos (ID 157734706). O réu, por sua vez, impugnou o documento de ID 154906863 por anacronismo e requereu o direito de produzir contraprova oral e documental (ID 158358989). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. 1-DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PRELIMINARES O réu arguiu a ilegitimidade ativa da autora, fundamentando que esta não logrou comprovar a propriedade do imóvel nem a posse direta ao tempo da contratação, reforçando a tese com a prova emprestada de que a autora teria negado tais condições em juízo alheio. Entretanto, de acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso vertente, a autora se qualifica como locadora e apresenta contrato de locação assinado por ambas as partes (ID 120122012). A discussão sobre se ela tinha ou não o direito de locar (posse ou propriedade) e a validade desse negócio jurídico imiscui-se diretamente com o mérito da demanda, exigindo dilação probatória. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa como questão puramente processual, postergando a análise definitiva da titularidade do direito material para o momento da sentença. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) A validade e a eficácia do contrato de locação firmado entre as partes (ID 120122012), ante a tese de nulidade por vício de objeto (locação de coisa alheia sem posse legítima); b) A autenticidade e a higidez cronológica do "Contrato de Compra e Venda" (ID 154906863), especialmente diante do alegado anacronismo da Cláusula 7ª (que menciona compensação de comissões de contrato de 2020 em instrumento datado de 2019) e do reconhecimento de firma apenas em 2025; c) A existência de posse indireta da autora ou de seu cônjuge sobre o imóvel no momento da celebração do contrato de locação; d) O inadimplemento quanto ao IPTU e as taxas condominiais, verificando se os valores dos aluguéis pagos pelo réu deveriam ter sido repassados ao condomínio pela autora e se houve a apropriação indébita destes encargos, conforme alegado na contestação; e) A exatidão do quantum debeatur, considerando os depósitos consignados judicialmente e a necessidade de compensação com valores pagos pelo réu diretamente ao condomínio (ID 124567617). 3-DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para o julgamento da causa residem na aplicação das normas da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), notadamente os artigos 9º, III, e 23, I e VIII; bem como nos preceitos do Código Civil relativos à validade dos negócios jurídicos (arts. 104 e 166), à boa-fé objetiva (art. 422) e à teoria da aparência. Dever-se-á analisar se a eventual inexistência de propriedade impede a cobrança de aluguéis por quem figurou como locador, e se a conduta contraditória da autora (venire contra factum proprium) em processos distintos nulifica o título executivo extrajudicial. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Não vislumbro hipótese de inversão do ônus da prova ou de distribuição dinâmica, devendo ser aplicada a regra geral do art. 373 do CPC: À autora incumbe provar a existência da relação locatícia válida e o inadimplemento do réu (art. 373, I) e ao réu incumbe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a nulidade do contrato por fraude e a quitação/compensação dos encargos condominiais (art. 373, II). 5. DO DEFERIMENTO DAS PROVAS E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a complexidade fática, especialmente no que tange à higidez do documento de ID 154906863 e às circunstâncias da posse, a prova exclusivamente documental não se mostra suficiente. Portanto: DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes (autora e réu), sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC), e na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido protocolado, sob pena de preclusão, observado o limite do art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC. DEFIRO o pedido de produção de prova documental suplementar, desde que se trate de documentos novos nos termos do art. 435 do CPC ou de documentos que se tornaram conhecidos/disponíveis apenas agora, devendo as partes juntá-los em até 30 (trinta) dias antes da audiência. INDEFIRO o pedido genérico de "juntada posterior de documentos indispensáveis" formulado pela autora (ID 157734706), uma vez que os documentos indispensáveis à propositura da ação ou à defesa devem acompanhar a inicial ou a contestação (art. 434, CPC), salvo prova de força maior. Para a realização da instrução oral, DESIGNO a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/07//2026, às 10h00, a ser realizada de forma HÍBRIDA. Para que as partes possam participar no dia e hora marcados da audiência retro, ingressando na sala virtual de audiência, deverão acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/6498228915?pwd=VDUyNDF3azkveWZwUG1jWEFSaHhtZz09&omn=89591418356 ID DA REUNIÃO: 649 822 8915 Senha: 449451 Ficam as partes advertidas de que cabe aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. Mantenho a decisão de ID 136114340 no que tange à indisponibilidade dos valores depositados judicialmente. O levantamento postulado pela autora na réplica (ID 154906862) permanece INDEFERIDO, uma vez que o V. Acórdão do TJPB (ID 155371481) confirmou a existência de "controvérsia substancial e fundada sobre a legitimidade da parte autora", o que torna temerária a liberação de valores antes da sentença de mérito, sob pena de irreversibilidade fática em caso de reconhecimento de nulidade contratual. Intime-se a parte autora para regularizar o pagamento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847104-98.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 30 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILVANEIDE RUFINO DAS NEVES SOARES. REU: JUSCELINO JOSE DE OLIVEIRA SOARES. DECISÃO Processo n. 0847104-98.2025.8.15.2001; DESPEJO (92); [Locação de Imóvel] Cuida-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILVANEIDE RUFINO DAS NEVES SOARES em face de JUSCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES, todos qualificados nos autos. Em sua peça exordial, a autora alega ser proprietária do imóvel situado na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 607, Res. Kilimanjaro, Ap. 1601, Brisamar, João Pessoa/PB, tendo firmado contrato de locação com o réu em 19 de fevereiro de 2021, com aluguel mensal fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que já englobaria a taxa condominial. Aduz que o locatário incorreu em mora reiterada, acumulando um débito que, à época da propositura, perfazia o montante de R$ 34.170,39 (trinta e quatro mil, cento e setenta reais e trinta e nove centavos), englobando aluguéis vencidos e IPTU não quitado nos últimos cinco anos. Com fulcro no inadimplemento, pleiteou a rescisão contratual, o despejo imediato e a condenação do réu ao pagamento dos valores vencidos e vincendos. A liminar de desocupação compulsória deferida por este Juízo, conforme decisão de ID 1245619902. Devidamente citado, o promovido apresentou contestação e pedido de reconsideração (IDs 124567617 e 124880327). Para elidir a mora quanto aos valores que entende incontroversos, o réu efetuou o depósito judicial da quantia de R$ 15.848,89 (ID 124651791), correspondente à diferença entre os aluguéis pactuados e os valores pagos diretamente ao condomínio e taxas extras. Posteriormente, o promovido peticionou nos autos comprovando depósitos mensais sucessivos referentes aos meses de novembro de 2025 (ID 127200056), dezembro de 2025 (ID 128939349) e janeiro de 2026 (ID 131580525). Sobreveio aos autos comunicação de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento ID 125631948, que deferiu efeito suspensivo ao recurso do réu para sobrestar a ordem de desocupação, fundamentando sua decisão na "controvérsia substancial acerca da validade e legitimidade do contrato de locação" e no risco de dano grave decorrente da natureza residencial da posse. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar o Agravo de Instrumento interposto pelo promovido, reconheceu a existência de relevante dúvida jurídica quanto à titularidade do direito de locar por parte da promovente. A decisão monocrática superior (ID 125631948) destacou que a própria autora, em outro processo judicial envolvendo o mesmo imóvel, negou ser proprietária ou possuidora do bem, o que retira, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações necessárias para a manutenção da medida liminar de despejo. Dessa forma, em estrita observância à hierarquia jurisdicional e aos fundamentos declinados no recurso, a ordem de despejo anteriormente concedida deve permanecer suspensa até o julgamento definitivo do mérito recursal pela Colenda Câmara Cível. O réu tem promovido depósitos judiciais regulares. Tais depósitos buscam espelhar o valor do aluguel deduzido das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias que o locatário afirma estar pagando diretamente à administração do condomínio para evitar a execução de débitos propter rem. Note-se que a natureza da obrigação condominial vincula o proprietário/possuidor, e a alegação de que a autora recebia os valores e não os repassava ao ente condominial é matéria de alta relevância, porquanto configura, em tese, violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). No entanto, a validade definitiva dessas deduções e a quitação integral das parcelas são matérias reservadas ao mérito da demanda, demandando instrução probatória para verificar se os descontos operados pelo réu guardam estrita simetria com as obrigações acessórias do contrato. Por ora, as quantias depositadas devem permanecer retidas em conta judicial vinculada a este Juízo, servindo como garantia cautelar do juízo, sendo vedado qualquer levantamento prematuro por parte da autora, dada a severa discussão sobre sua legitimidade para figurar no polo ativo e a própria validade do negócio jurídico subjacente (locação de coisa alheia sem autorização). As alegações de ilegitimidade passiva levantadas em contestação confundem-se, no presente caso, com o próprio mérito da demanda. O Direito Civil brasileiro admite, em regra, que a locação não exige a prova da propriedade, bastando a posse. Todavia, quando há confissão judicial da própria "locadora" em autos apartados de que não detém sequer a posse direta ou indireta, a validade do objeto contratual (cedência de uso e gozo) fica irremediavelmente comprometida. Assim, faz-se necessário o prosseguimento do feito com a abertura de prazo para réplica, onde a autora deverá se manifestar especificamente sobre a prova emprestada do processo nº 0861118-92.2022.8.15.2001 e sobre a destinação dos valores de condomínio recebidos e supostamente não repassados. Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos: 1. MANTENHO A SUSPENSÃO da decisão liminar de despejo (ID 124561902), em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Agravo de Instrumento nº 0821790-42.2025.8.15.0000 (ID 125631948), até o julgamento final do referido recurso ou nova deliberação deste Juízo. 2. DEFIRO o pedido do réu para continuar efetuando o depósito mensal dos valores de aluguel incontroversos nestes autos, devendo a serventia certificar mensalmente a regularidade das juntadas de comprovantes. 3. DETERMINO a indisponibilidade dos valores já depositados e dos que vierem a ser consignados, os quais deverão permanecer em conta judicial até o deslinde da controvérsia sobre a legitimidade da autora e a validade do contrato, sendo vedada a expedição de alvará de levantamento neste momento processual. 4. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre as preliminares arguidas, sobre os depósitos efetuados pelo réu e, especialmente, sobre as alegações de que negou a posse e propriedade do imóvel em sede de defesa perante a 9ª Vara Cível da Capital. 5. Após, INTIME-SE as partes para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência sob pena de indeferimento. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847104-98.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA proposta por GILVANEIDE RUFINO DAS NEVES SOARES, em face de JUSCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES, requerendo, em síntese, a desocupação, no prazo de 15 dias, do imóvel indicado na exordial, locado a promovida, sob o argumento de que a parte locatária não vêm pagando os respectivos alugueres e demais encargos. Aduziu o autor que, em 19 de fevereiro de 2021, firmou com a parte promovida contrato de locação do imóvel situado na Rua Catulo da Paixão Cearense, 607 – Res. Kilimanjaro Ap. 1601 – Brisamar, João Pessoa/PB, com vigência até o dia 19 de fevereiro de 2022. Asseverou que apesar das obrigações pactuadas, o réu passou a atrasar reiteradamente os pagamentos e, atualmente, acumula dívida total de R$ 34.170,39, composta por aluguéis vencidos e não pagos e IPTU igualmente não quitado, além dos encargos legais. Afirmou que o promovido já foi notificado extrajudicialmente, todavia, se recusa a desocupar o imóvel. Postulou, com isso, a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar ao Promovido a desocupação do imóvel locado. Juntou documentos. Deferido parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ID 123805695. A autora comprovou o pagamento da primeira parcela das custas inicias, ID 123824194. É o relatório. Decido. Ao caso, tratando-se de relação contratual locatícia, aplica-se o disposto na Lei nº 8.245/91 – Lei de Locações. Depreende-se dos autos que o promovente que firmou contrato de locação residencial (ID 120122012) com a parte promovida, o qual se iniciou em 22/02/2021 com fim previsto para 19/02/2022, tendo como valor fixado para o aluguel a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Relata o demandante que a parte ré desde 20/01/2025 não realiza os pagamentos referente ao aluguel. Ante a alegação de inadimplemento do locatário, poderá ocorrer a retomada do imóvel, em conformidade do inc. I, art. 47 da Lei de Locações. Em seu art. 59, §1º, inc. IX, a lei de locações prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel locado, em caso de inadimplemento do locatário. Tal pedido, contudo, está condicionada à ausência de cláusula que preveja quaisquer das garantias incertas no art. 37 da já citada lei. Transcreve-se o dispositivo legal em comento: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Quanto às garantias contratuais que vedam a concessão de liminar por falta de pagamento, vejamos o que prescreve o art. 37 da Lei de Locações. Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação. Da análise do contrato locatício, juntado pela parte autora, verifica-se a existência de previsão da garantia de caução, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Contudo, a garantia prestada pelo locatário não mais garante a dívida no importe já alcançado, considerando que o presente contrato se encontra com parcelas inadimplidas desde 20/01/2025, as quais somam débitos de alugueres em valor superior ao da garantia oferecida. Neste sentido, os tribunais pátrios vêm admitindo, a título de tutela de urgência, a concessão liminar de despejo, quando demonstrado o risco de dano à parte, quando houver perigo de demora no provimento de mérito e, ainda, quando não houver risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, do CPC. É o que leciona a jurisprudência do STJ, que ora passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR INDEFERIDA. ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO. CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. GARANTIA INÓCUA. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DESPEJO LIMINAR QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 300 DO NCPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083245563, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 23-04-2020) Dito isto, vislumbro nos autos o preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão de tutela de urgência pleiteada, com a presença da verossimilhança das alegações da parte promovente, bem como o perigo da demora, considerando, notadamente, o acréscimo exponencial da dívida, em razão da permanência no imóvel sem a contraprestação devida. ISTO POSTO e tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido liminar, determinando a desocupação do imóvel em quinze dias, podendo em igual prazo, ser elidida a desocupação liminar, acaso seja purgada a mora pelos locatários, a teor do que preconiza o art. 62, inc. II e alíneas, da Lei de Locação. EXPEÇA-SE mandado de intimação para o promovido, conferindo-lhe o prazo de quinze dias para desocupação do imóvel, sob pena de desocupação coercitiva. CITE-SE o promovido para, no prazo de 15 dias, contestar ou requerer a purgação da mora, na forma do art. 62, II, da Lei n. 8245/91. Para a hipótese de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do total do débito no dia do pagamento. Intimações necessárias. Publicado eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0847104-98.2025.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. A Promovente requereu a gratuidade judicial, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a Promovente acostou aos autos declaração de imposto de renda do exercício 2025, extratos bancários e CTPS. Neste ponto, registre-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No caso em apreço, a condição econômica da Promovente, demonstrada pelo aludido recibo e extratos, afasta a presunção relativa de hipossuficiência; entretanto, entendo ser por demais oneroso à parte autora exigir-lhe o pagamento integral das custas. Neste sentir, o Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§ 5º e 6º. Portanto, diante do valor da causa e em face da condição financeira demonstrada pela parte autora, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados em 60% (sessenta por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC, autorizando, se assim entender necessário, o PARCELAMENTO em 04 (quatro) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Fica desde logo intimada a parte autora para efetuar as demais parcelas nas datas de seus vencimentos. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique-se o Cartório o fato e retornem-me os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, do CPC). Com a comprovação do pagamento das custas ou da primeira parcela, voltem-me conclusos. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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