Procedimento Comum Cível 0854364-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854364-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MACIENE NOBREGA DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, buscando o fornecimento de medicamento, conforme detalhado na inicial. Foi deferida a tutela provisória de urgência, impondo à parte ré a obrigação de fornecer o tratamento pleiteado, sob pena de multa diária, caso houvesse descumprimento do prazo judicialmente fixado. O feito seguiu a regular instrução, havendo notícia de eventual descumprimento parcial do comando judicial no prazo estabelecido. A parte autora noticiou recentemente, por meio da petição ID 129365191, datada de 19 de dezembro de 2025, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. O documento demonstra que a disponibilização do medicamento ocorreu em 10 de dezembro de 2025, atestando o fornecimento do tratamento requerido na tutela provisória. Contudo, a própria autora ressaltou que este cumprimento se deu fora do prazo inicialmente fixado por este Juízo. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão reside na constatação do cumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de tutela provisória e nas consequências jurídicas advindas desse fato, notadamente quanto à aplicação da multa diária e à destinação de eventuais valores constritos. O objetivo precípuo das astreintes, ou multa cominatória, é coagir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, conforme previsto no art. 537 do Código de Processo Civil. Uma vez alcançado o resultado pretendido, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, o fundamento para a continuidade da incidência da multa cessa de pleno direito, devendo a sua aplicação ser revista. Considerando que a parte ré logrou cumprir a obrigação de fornecer o medicamento, conforme noticiado pela autora, deve-se reconhecer o exaurimento do propósito coercitivo da multa. Assim, acolho o entendimento de que houve o adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual deve ser revogada a aplicação da multa diária com relação à sua eficácia coercitiva futura, cessando sua incidência a partir da data de efetivo cumprimento, qual seja, 10 de dezembro de 2025. Ainda que a obrigação tenha sido cumprida, e por isso a multa diária tenha seu efeito futuro revogado, a demora no cumprimento da obrigação deve ser objeto de apreciação, mas sob a perspectiva da ocorrência de um ato ilícito e de eventual reparação por perdas e danos. A eventual mora da ré não se confunde com a multa, mas sim constitui fato autônomo que será sopesado na análise do mérito e no pedido de ressarcimento de eventuais danos decorrentes do atraso. No que tange aos valores porventura constritos nos autos, em razão da decisão que impôs a multa cominatória ou por outro motivo, e considerando o cumprimento da obrigação de fazer e o direcionamento da discussão acerca da mora para a seara de ato ilícito e perdas e danos, a manutenção de bloqueios de ativos em nome da ré perde o seu substrato. A constrição deve ser imediatamente levantada, independentemente de haver ou não o trânsito em julgado desta decisão. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em observância ao princípio da efetividade da jurisdição, este Juízo decide: I. RECONHECER o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, em razão do fornecimento do medicamento em 10 de dezembro de 2025. II. REVOGAR A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (astreintes), determinando a cessação de sua incidência a partir da data de 10 de dezembro de 2025, em face do cumprimento da obrigação de fazer. III. DETERMINAR que a demora no cumprimento da obrigação, se houver, seja objeto de apreciação quanto à eventual ocorrência de ato ilícito e consequente reparação por perdas e danos na fase de mérito, ou em momento oportuno, por se tratar de matéria distinta da coercitividade da multa. IV. EXPEDIR todo e qualquer valor constrito em favor da parte promovida, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, determinando o imediato desbloqueio ou a transferência para conta da ré, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. CUMPRA URGENTE, OBSERVANDO OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS PELA PARTE PROMOVIDA. V. Intimem-se as partes desta decisão. VI. Após, voltem os autos conclusos para as providências subsequentes. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO FORÇADO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONFIRMADA, MEDIANTE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DE MULTA COERCITIVA O presente feito versa sobre a essencialidade do fornecimento do medicamento Enhertu (trastuzumabe deruxtecana – T-DXd) à parte autora, Maciene Nobrega dos Santos, paciente oncológica em estado de saúde extremamente grave e progressivo, cuja vida depende do imediato início do tratamento, tendo sido determinada em sede de tutela antecipada a obrigação de fazer à operadora de saúde HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. I. SÍNTESE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO Este Juízo, por meio da Decisão ID 123734141, datada de 19 de setembro de 2025, concedeu a tutela antecipada para o fornecimento tempestivo do fármaco em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária. Não obstante a regular intimação da ré, a obrigação permaneceu inatendida, o que motivou a interposição de Agravo de Instrumento pela Hapvida (ID 125198814), visando à suspensão da tutela, recurso este que foi energicamente combatido pela autora. Ocorre que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão monocrática de 20 de outubro de 2025 (ID 125488430), confirmou a higidez da tutela de urgência, afastando a tese de exclusão de cobertura sob a alegação de uso off-label ou experimental e ressaltando a prevalência do direito à saúde sobre o risco econômico da operadora. A subsequente intimação pessoal da promovida para comprovar o cumprimento, conforme Mandado de ID 126701137 e Certidão de ID 127201390, tampouco surtiu efeito, mantendo-se a ré em postura de contumaz desobediência a um comando jurisdicional já chancelado. II. DA AGRAVAÇÃO QUALIFICADA DO RISCO VITAL (PERICULUM IN MORA) A última petição da parte autora (ID 128214344) e o resultado do recente exame de PET/CT (ID 128216509), datado de dezembro de 2025, apresentam uma evolução dramática e crítica do quadro clínico, evidenciando um "importante aumento global da carga tumoral" com risco de falência hepática iminente e manifesta ameaça à vida da paciente. Tal conjuntura transforma o periculum in mora em uma urgência vital irreversível, demandando providências imediatas e enérgicas deste Juízo para assegurar a efetividade da tutela concedida. A inércia dolosa da Hapvida, ao insistir em teses recursais já rechaçadas e ao protelar o fornecimento do medicamento essencial, coloca-se como um obstáculo frontal à concretização do direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana, justificando plenamente a adoção de medidas compulsórias nos termos do Código de Processo Civil. III. DO CABIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS E COERCITIVAS Diante do cenário de risco iminente de óbito e da comprovada recalcitrância da operadora em cumprir a obrigação de fazer, torna-se imperiosa a aplicação coordenada de medidas executivas sub-rogatórias (bloqueio de ativos) e coercitivas (majoração da multa), nos moldes dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. O bloqueio judicial de ativos financeiros, convertendo a obrigação de dar (moeda) no resultado prático equivalente à obrigação de fazer (aquisição do fármaco), apresenta-se como a única via apta a salvaguardar a vida da autora neste momento processual. A medida é legalmente respaldada, tendo em vista a urgência e a manifesta má-fé da executada, e o valor do bloqueio, R$ 79.404,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais), corresponde exatamente ao custo apurado para o ciclo de tratamento, conforme o orçamento de ID 123160028. A extensão da ordem ao CNPJ raiz da empresa (63.554.067), via modalidade de repetição programada ("teimosinha") no SISBAJUD, é medida de prudência e eficácia para evitar a frustração da constrição por manobras patrimoniais. IV. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES COGENTES Pelo exposto e considerando a urgência vital, determino o cumprimento forçado da tutela de urgência mediante as seguintes medidas: 1. Determino a IMEDIATA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO ONLINE, por intermédio do sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ: 63.554.067/0001-98 e demais filiais - 28 contas bancárias localizadas), no valor de R$ 79.404,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais), correspondente ao custo de um ciclo da medicação Enhertu, conforme o orçamento apresentado. 2. Expeça-se, após a transferência do montante bloqueado para conta judicial, ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, ou de sua procuradora legalmente constituída, para a aquisição imediata do medicamento prescrito, devendo a requerente comprovar o uso do valor com a juntada da nota fiscal de compra e relatório médico no prazo de 10 (dez) dias. 3. Majoro, de ofício, a multa diária (astreinte) fixada na decisão original (ID 123734141), agora para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao novo montante de R$ 79.404,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais), a incidir imediatamente em caso de insucesso do bloqueio ou de não fornecimento dos ciclos subsequentes da medicação. 4. Advirto a promovida de que a reiteração do descumprimento, frente ao risco de morte da paciente e à ordem judicial já confirmada, implicará a apuração do crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de multa coercitiva por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e $\\S$ 2º, do CPC). Intimem-se as partes, com urgência, valendo esta Decisão como mandado e ofício para os fins legais e operacionais necessários. Aguarde por 05 dias a resposta do sistema. Sobrevindo resposta negativa, será realizada na modalidade TEIMOSINHA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250054968457 Data/hora do Protocolamento: 02 DEZ. 2025 12:44 Número do Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 048.562.254-80 Nome do Autor/Exequente da Ação: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS CPF 048 562 254 80 AUTOR Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.63.554.067 R$ 79.404,00 (setenta e nove mil e quatrocentos e quatro reais) Não

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854364-32.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MACIENE NOBREGA DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. A autora, paciente oncológica em estado de saúde delicado, busca provimento jurisdicional para que a ré seja compelida a fornecer o medicamento Enhertu (trastuzumabe deruxtecana – T-DXd), prescrito por seu médico como único tratamento capaz de retardar a progressão de neoplasia maligna de mama metastática. A requerida negou a cobertura, sob a alegação genérica de "exclusão de cobertura - off label". A autora, em sua petição inicial, argumenta que a negativa é abusiva e ilegal, visto que o medicamento é registrado na ANVISA, possui eficácia comprovada por estudos clínicos e é recomendado por diretrizes da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, além de não haver substituto terapêutico no rol da ANS capaz de produzir o mesmo resultado. Em juízo preliminar, a parte autora também pleiteou a concessão da Justiça Gratuita. No entanto, a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando o valor da causa. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE O pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada deve ser analisado sob a ótica dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se plenamente demonstrados. 1. Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A autora é portadora de neoplasia maligna de mama metastática, uma doença grave e com risco iminente à sua vida. O médico oncologista responsável prescreveu o medicamento Enhertu, em razão do insucesso de tratamentos anteriores. A recusa do plano de saúde, sob a justificativa de "uso off label", configura aparente abusividade, em clara afronta à função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em particular o entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, estabeleceu a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS. Esse precedente vinculante autoriza a concessão judicial de tratamentos não listados no rol, desde que preenchidos certos requisitos, a saber: Inexistência de substituto terapêutico no rol da ANS. Comprovação de eficácia do tratamento com base na medicina baseada em evidências científicas. Recomendação por órgãos técnicos de renome. Diálogo prévio do magistrado com especialistas. No caso em tela, os documentos anexados pela autora atestam que todos os requisitos foram devidamente preenchidos, a saber: Inexistência de substituto: A petição inicial informa que a autora já se submeteu a outras terapias sem sucesso, indicando que o Enhertu é a única alternativa eficaz. Eficácia comprovada: O medicamento possui registro na ANVISA e sua eficácia é referendada por estudos clínicos de reconhecimento internacional (DESTINY-Breast06 e DESTINY-Breast04). Recomendação técnica: A terapia é recomendada pelas diretrizes da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e a prescrição foi emitida por médico especialista, o que confere a necessária qualificação técnica ao pedido. Dessa forma, a probabilidade do direito da autora se mostra robusta e evidente. Corroborando com o direito da autora, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear tratamento não previsto no Rol da ANS, salvo nas hipóteses em que: (a) o tratamento seja indispensável à manutenção da vida do beneficiário; (b) não haja substituto terapêutico no rol da ANS; (c) a sua eficácia seja comprovada à luz da medicina baseada em evidências; e (d) haja recomendação de órgão técnico-científico nacional ou internacional de renome. 2. A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura de procedimento, medicamento ou tratamento, ainda que "off label", enseja reparação a título de dano moral, por agravar o estado de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que se encontra em condição de vulnerabilidade. Precedentes. 3. O quantum indenizatório fixado nas instâncias ordinárias somente pode ser revisto em sede de recurso especial nas hipóteses de manifesta exorbitância ou irrisoriedade. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1978927 PB 2021/0278524-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) 2. Perigo de Dano (Periculum in Mora) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é inconteste. A condição clínica da autora, com a progressão de uma doença metastática, exige o início imediato do tratamento. Qualquer atraso no fornecimento do medicamento pode levar ao agravamento irreversível de seu quadro de saúde, com a deterioração acelerada de suas condições físicas e, em última análise, a redução da sua expectativa de vida. O direito à vida e à saúde, bens de valor inestimável e de tutela prioritária, estão em risco iminente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que a ré HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA forneça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, às suas expensas, o medicamento Enhertu (trastuzumabe deruxtecana – T-DXd) na dose de 5,4 mg/kg a cada 21 dias, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). INTIME-SE a parte ré, por Oficial de Justiça Plantonista, desta decisão, e CITE-SE, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a incapacidade financeira da parte autora de arcar com as despesas processuais, especialmente em face do valor da causa, que supera os R$ 99.000,00. Assim, com base no artigo 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, junte aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como: Cópia da última declaração de Imposto de Renda. Contracheques ou comprovantes de rendimentos dos últimos três meses. Extratos bancários. Comprovantes de despesas fixas (aluguel, contas de consumo, etc.). Após a juntada, ou não, dos documentos, voltem-me os autos conclusos. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO JUDICIAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

01/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

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