Procedimento Comum Cível 0854364-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854364-32.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS, C. A. D. S. F.REPRESENTANTE: CARLOS ANTONIO DE SOUZA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO A parte ré (ID 163236616) noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de ID 161104025, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório das astreintes. Em cumprimento ao disposto no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, e considerando que os argumentos apresentados pela recorrente não possuem o condão de mitigar a gravidade da mora no cumprimento da ordem de saúde constatada nos autos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e para evitar a ocorrência de tumulto processual ou decisões conflitantes com a Superior Instância, determino o sobrestamento do julgamento de mérito (prolação de sentença) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenha manifestação do Relator no Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a concessão de eventual efeito suspensivo ao novo recurso. Decorrido o prazo sem comunicação de efeito suspensivo ativo pela instância superior, certifique-se e façam-se os autos imediatamente conclusos para julgamento conjunto da lide. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS, C. A. D. S. F.REPRESENTANTE: CARLOS ANTONIO DE SOUZA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO A parte ré (ID 163236616) noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de ID 161104025, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório das astreintes. Em cumprimento ao disposto no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, e considerando que os argumentos apresentados pela recorrente não possuem o condão de mitigar a gravidade da mora no cumprimento da ordem de saúde constatada nos autos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e para evitar a ocorrência de tumulto processual ou decisões conflitantes com a Superior Instância, determino o sobrestamento do julgamento de mérito (prolação de sentença) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenha manifestação do Relator no Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a concessão de eventual efeito suspensivo ao novo recurso. Decorrido o prazo sem comunicação de efeito suspensivo ativo pela instância superior, certifique-se e façam-se os autos imediatamente conclusos para julgamento conjunto da lide. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS, C. A. D. S. F.REPRESENTANTE: CARLOS ANTONIO DE SOUZA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO A parte ré (ID 163236616) noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de ID 161104025, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório das astreintes. Em cumprimento ao disposto no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, e considerando que os argumentos apresentados pela recorrente não possuem o condão de mitigar a gravidade da mora no cumprimento da ordem de saúde constatada nos autos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e para evitar a ocorrência de tumulto processual ou decisões conflitantes com a Superior Instância, determino o sobrestamento do julgamento de mérito (prolação de sentença) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenha manifestação do Relator no Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a concessão de eventual efeito suspensivo ao novo recurso. Decorrido o prazo sem comunicação de efeito suspensivo ativo pela instância superior, certifique-se e façam-se os autos imediatamente conclusos para julgamento conjunto da lide. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS, C. A. D. S. F.REPRESENTANTE: CARLOS ANTONIO DE SOUZA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO A parte ré (ID 163236616) noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão de ID 161104025, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório das astreintes. Em cumprimento ao disposto no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, e considerando que os argumentos apresentados pela recorrente não possuem o condão de mitigar a gravidade da mora no cumprimento da ordem de saúde constatada nos autos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e para evitar a ocorrência de tumulto processual ou decisões conflitantes com a Superior Instância, determino o sobrestamento do julgamento de mérito (prolação de sentença) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que sobrevenha manifestação do Relator no Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a concessão de eventual efeito suspensivo ao novo recurso. Decorrido o prazo sem comunicação de efeito suspensivo ativo pela instância superior, certifique-se e façam-se os autos imediatamente conclusos para julgamento conjunto da lide. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

14/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/06/2026, 08:53

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 21:12

Publicação

15/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS, C. A. D. S. F.REPRESENTANTE: CARLOS ANTONIO DE SOUZA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de multa diária apresentada por Hapvida Assistência Médica S.A. contra Carlos Antônio de Souza Filho, herdeiro e sucessor da autora original, Maciene Nóbrega dos Santos, falecida durante o processo. Na fase de conhecimento, determinou-se o fornecimento do medicamento Enhertu no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A intimação ocorreu em setembro de 2025, mas a obrigação só foi cumprida em dezembro de 2025, consolidando a multa no teto estabelecido. Após o falecimento da autora, este juízo postergou a análise da multa. O sucessor recorreu e o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou o prosseguimento imediato do cumprimento provisório das astreintes, mediante depósito judicial do valor de R$ 50.000,00. Os recursos da ré contra a liminar e contra o bloqueio eletrônico foram julgados prejudicados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconheceu a perda de objeto da obrigação de fazer e a preclusão das matérias de mérito. Em sua impugnação, a operadora pede a redução da multa, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa. O exequente manifestou-se pela manutenção do valor integral de R$ 50.000,00, apontando o descumprimento voluntário da ordem. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito. A impugnação não merece acolhimento. As alegações da ré não encontram respaldo no caso concreto. Da Higidez do Crédito e de sua Transmissibilidade ao Sucessor O óbito da paciente não extingue a multa cominatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a multa vencida integra o patrimônio do credor e é transmitida aos seus herdeiros. Com a regular habilitação do filho menor da falecida, subsiste a legitimidade ativa para a cobrança do crédito. Da Inexistência de Excesso e da Proporcionalidade do Valor Consolidado O valor de R$ 50.000,00 decorre apenas da omissão da própria operadora de saúde. O prazo fixado para o fornecimento do fármaco oncológico era de 72 horas, mas o cumprimento levou mais de 70 dias. Reduzir a penalidade neste momento incentivaria o descumprimento de ordens judiciais. O valor diário de R$ 1.000,00 é proporcional à capacidade da empresa e à gravidade da situação. Além disso, a multa consolidada é inferior ao custo de um único ciclo do medicamento, demonstrando a razoabilidade da quantia diante da obrigação principal. Da Ausência de Rediscussão do Mérito e do Cumprimento do Provimento de Segundo Grau A discussão sobre a cobertura do medicamento está preclusa, pois os recursos da ré foram julgados prejudicados pelo Tribunal de Justiça. Cabe agora cumprir a determinação da segunda instância, que ordenou o andamento da execução provisória da multa mediante depósito judicial em conta vinculada. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório apresentada por Hapvida Assistência Médica S.A. e mantenho a execução da multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em cumprimento à decisão de segundo grau, determino: a) intime-se a executada para depositar o valor de R$ 50.000,00 em conta judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora eletrônica; b) os valores deverão permanecer depositados em juízo, sem liberação imediata; c) a transferência da quantia ao exequente fica condicionada ao trânsito em julgado favorável na ação principal. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 08:54

Determinação de Diligência

10/06/2026, 20:07

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 10:46

Documentos

Despacho

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS, C. A. D. S. F.REPRESENTANTE: CARLOS ANTONIO DE SOUZA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de multa diária apresentada por Hapvida Assistência Médica S.A. contra Carlos Antônio de Souza Filho, herdeiro e sucessor da autora original, Maciene Nóbrega dos Santos, falecida durante o processo. Na fase de conhecimento, determinou-se o fornecimento do medicamento Enhertu no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. A intimação ocorreu em setembro de 2025, mas a obrigação só foi cumprida em dezembro de 2025, consolidando a multa no teto estabelecido. Após o falecimento da autora, este juízo postergou a análise da multa. O sucessor recorreu e o Tribunal de Justiça da Paraíba determinou o prosseguimento imediato do cumprimento provisório das astreintes, mediante depósito judicial do valor de R$ 50.000,00. Os recursos da ré contra a liminar e contra o bloqueio eletrônico foram julgados prejudicados pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconheceu a perda de objeto da obrigação de fazer e a preclusão das matérias de mérito. Em sua impugnação, a operadora pede a redução da multa, alegando desproporcionalidade e enriquecimento sem causa. O exequente manifestou-se pela manutenção do valor integral de R$ 50.000,00, apontando o descumprimento voluntário da ordem. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito. A impugnação não merece acolhimento. As alegações da ré não encontram respaldo no caso concreto. Da Higidez do Crédito e de sua Transmissibilidade ao Sucessor O óbito da paciente não extingue a multa cominatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a multa vencida integra o patrimônio do credor e é transmitida aos seus herdeiros. Com a regular habilitação do filho menor da falecida, subsiste a legitimidade ativa para a cobrança do crédito. Da Inexistência de Excesso e da Proporcionalidade do Valor Consolidado O valor de R$ 50.000,00 decorre apenas da omissão da própria operadora de saúde. O prazo fixado para o fornecimento do fármaco oncológico era de 72 horas, mas o cumprimento levou mais de 70 dias. Reduzir a penalidade neste momento incentivaria o descumprimento de ordens judiciais. O valor diário de R$ 1.000,00 é proporcional à capacidade da empresa e à gravidade da situação. Além disso, a multa consolidada é inferior ao custo de um único ciclo do medicamento, demonstrando a razoabilidade da quantia diante da obrigação principal. Da Ausência de Rediscussão do Mérito e do Cumprimento do Provimento de Segundo Grau A discussão sobre a cobertura do medicamento está preclusa, pois os recursos da ré foram julgados prejudicados pelo Tribunal de Justiça. Cabe agora cumprir a determinação da segunda instância, que ordenou o andamento da execução provisória da multa mediante depósito judicial em conta vinculada. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório apresentada por Hapvida Assistência Médica S.A. e mantenho a execução da multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em cumprimento à decisão de segundo grau, determino: a) intime-se a executada para depositar o valor de R$ 50.000,00 em conta judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora eletrônica; b) os valores deverão permanecer depositados em juízo, sem liberação imediata; c) a transferência da quantia ao exequente fica condicionada ao trânsito em julgado favorável na ação principal. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. O processo trata de ação de obrigação de fazer proposta por Maciene Nóbrega dos Santos contra Hapvida Assistência Médica Ltda. O caso está na fase de cumprimento provisório de multa. A autora faleceu em 10/01/2026, conforme certidão de óbito. Diante disso, seu herdeiro menor, Carlos Antônio de Souza Filho, representado pelo pai, Carlos Antônio de Souza (Id. 131944187), pediu para ingressar no processo. O sucessor quer prosseguir com a execução da multa fixada por descumprimento da liminar. Anteriormente, este juízo negou o levantamento e a execução da multa (Id. 131230163). A decisão determinou que a cobrança aguardasse o julgamento definitivo do processo. A parte autora recorreu por meio do Agravo de Instrumento nº 0801743-13.2026.8.15.0000. O Desembargador Relator Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho antecipou a tutela recursal (Id. 136059035). O Tribunal suspendeu a decisão deste juízo e determinou o andamento imediato do cumprimento provisório da multa até o limite de R$ 50.000,00. A ré apresentou petição (Id. 155390535) pedindo a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. A empresa alegou a perda do objeto devido à morte da autora e ao caráter pessoal da obrigação. Pediu, também, a devolução de valores bloqueados. Os autos vieram conclusos para decisão. A decisão analisa três pontos: o pedido de sucessão processual, o pedido da ré para extinção total do processo por perda do objeto e o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a execução provisória da multa. Da Habilitação do Sucessor e da Extinção Parcial do Processo (Obrigação de Fazer) O falecimento da autora em 10/01/2026 está devidamente comprovado pela certidão de óbito apresentada no processo. O direito à saúde que justificou o pedido do medicamento Enhertu tem caráter pessoal e não passa para os herdeiros. Com a morte da paciente, o pedido principal de fornecimento do tratamento perde o objeto. A ré tem razão neste ponto. A situação impõe a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, apenas em relação à obrigação de fornecer o tratamento. A medida obedece ao artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. No entanto, o pedido da ré para extinção total do processo está incorreto e não tem base legal. O processo discute direitos patrimoniais que já integravam o patrimônio da autora antes de sua morte. A multa fixada por este juízo foi aplicada porque a empresa atrasou o cumprimento da decisão. A operadora foi intimada em 23/09/2025, mas só forneceu o medicamento em 10/12/2025 (Id. 129365191), alcançando o limite de R$ 50.000,00. A petição inicial também pede indenização por danos morais, que possui natureza patrimonial. Como se tratam de direitos patrimoniais, o valor da multa e o possível direito à indenização passam para os herdeiros, conforme o artigo 943 do Código Civil. Logo, a sucessão no processo é legítima e obrigatória. Os documentos (Id. 131944189) comprovam a filiação e a legitimidade de Carlos Antônio de Souza Filho para substituir a autora. Como o sucessor é menor de idade, sua representação pelo pai está correta no processo. Do Cumprimento Provisório da Multa A ré tenta impedir a cobrança da multa com o argumento de que a ação perdeu o objeto principal. Esse argumento contraria a lei processual e a ordem expressa do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão no Agravo de Instrumento nº 0801743-13.2026.8.15.0000 (Id. 136059035) rejeitou a suspensão da cobrança. O Tribunal definiu a exigibilidade imediata da multa e a possibilidade de repasse do crédito ao herdeiro menor. Conforme fundamentado pelo Relator, o artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil não exige o fim do processo para iniciar a cobrança da multa. A lei permite a execução provisória, desde que o valor seja depositado em juízo. A liberação do dinheiro ocorrerá apenas após decisão final favorável. O atraso da ré é inquestionável. O prazo para fornecer o medicamento era de 72 horas, mas o cumprimento levou mais de 70 dias. A multa de R$ 1.000,00 por dia alcançou o teto de R$ 50.000,00 enquanto a autora estava viva. O Tribunal de Justiça ordenou de forma obrigatória a seguinte medida para este juízo e para a ré: "(...) determino o imediato prosseguimento do cumprimento provisório das astreintes nos autos de origem, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Determino, outrossim, que a operadora agravada proceda ao depósito judicial do montante em conta vinculada ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online via sistema SISBAJUD, ficando expressamente ressalvado, nos termos da lei, que o levantamento dos valores permanece condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável ao agravante na ação principal." (Id. 136059035) O pedido da ré para extinguir a execução e liberar os valores não tem base legal e descumpre a ordem do Tribunal. O requerimento fica rejeitado. A execução provisória deve continuar imediatamente para garantir o cumprimento da decisão judicial e proteger o patrimônio do herdeiro menor. Diante dos fatos e documentos do processo: 1. DEFIRO a habilitação do sucessor CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA FILHO, menor, representado pelo pai, Carlos Antônio de Souza. DETERMINO à Secretaria a atualização do polo ativo no sistema PJe com o nome do sucessor e as anotações de representação. 2. DECLARO a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, exclusivamente quanto à obrigação de fornecer o medicamento. Isso ocorre pelo caráter pessoal do direito à saúde e pelo óbito da autora. 3. INDEFIRO o pedido da ré (Id. 155390535) de extinção total do processo e de cancelamento da cobrança da multa. O processo continuará para análise dos pedidos patrimoniais, que são a multa e os danos morais. 4. DETERMINO o cumprimento da decisão do Agravo de Instrumento nº 0801743-13.2026.8.15.0000. A ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA fica INTIMADA para depositar em conta judicial vinculada a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da multa consolidada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Após o prazo de 15 dias sem pagamento voluntário, voltem conclusos os autos para penhora online. 6. Com o depósito ou a penhora, os valores devem continuar depositados na conta judicial do processo. É PROIBIDO o levantamento imediato pela parte autora. A liberação do dinheiro dependerá de decisão final favorável, conforme o artigo 537, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e a ordem da segunda instância. 7. Após a atualização do polo ativo, encaminhe o processo ao Ministério Público para atuação obrigatória, pois há interesse de menor de idade envolvido, conforme o artigo 178 do Código de Processo Civil. Intimem as partes pelos advogados cadastrados. Cumpra com urgência, devido à natureza do processo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MACIENE NOBREGA DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, buscando o fornecimento de medicamento, conforme detalhado na inicial. Foi deferida a tutela provisória de urgência, impondo à parte ré a obrigação de fornecer o tratamento pleiteado, sob pena de multa diária, caso houvesse descumprimento do prazo judicialmente fixado. O feito seguiu a regular instrução, havendo notícia de eventual descumprimento parcial do comando judicial no prazo estabelecido. A parte autora noticiou recentemente, por meio da petição ID 129365191, datada de 19 de dezembro de 2025, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. O documento demonstra que a disponibilização do medicamento ocorreu em 10 de dezembro de 2025, atestando o fornecimento do tratamento requerido na tutela provisória. Contudo, a própria autora ressaltou que este cumprimento se deu fora do prazo inicialmente fixado por este Juízo. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente decisão reside na constatação do cumprimento da obrigação de fazer determinada em sede de tutela provisória e nas consequências jurídicas advindas desse fato, notadamente quanto à aplicação da multa diária e à destinação de eventuais valores constritos. O objetivo precípuo das astreintes, ou multa cominatória, é coagir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, conforme previsto no art. 537 do Código de Processo Civil. Uma vez alcançado o resultado pretendido, com o cumprimento integral da obrigação de fazer, o fundamento para a continuidade da incidência da multa cessa de pleno direito, devendo a sua aplicação ser revista. Considerando que a parte ré logrou cumprir a obrigação de fornecer o medicamento, conforme noticiado pela autora, deve-se reconhecer o exaurimento do propósito coercitivo da multa. Assim, acolho o entendimento de que houve o adimplemento da obrigação de fazer, razão pela qual deve ser revogada a aplicação da multa diária com relação à sua eficácia coercitiva futura, cessando sua incidência a partir da data de efetivo cumprimento, qual seja, 10 de dezembro de 2025. Ainda que a obrigação tenha sido cumprida, e por isso a multa diária tenha seu efeito futuro revogado, a demora no cumprimento da obrigação deve ser objeto de apreciação, mas sob a perspectiva da ocorrência de um ato ilícito e de eventual reparação por perdas e danos. A eventual mora da ré não se confunde com a multa, mas sim constitui fato autônomo que será sopesado na análise do mérito e no pedido de ressarcimento de eventuais danos decorrentes do atraso. No que tange aos valores porventura constritos nos autos, em razão da decisão que impôs a multa cominatória ou por outro motivo, e considerando o cumprimento da obrigação de fazer e o direcionamento da discussão acerca da mora para a seara de ato ilícito e perdas e danos, a manutenção de bloqueios de ativos em nome da ré perde o seu substrato. A constrição deve ser imediatamente levantada, independentemente de haver ou não o trânsito em julgado desta decisão. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em observância ao princípio da efetividade da jurisdição, este Juízo decide: I. RECONHECER o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta à parte ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, em razão do fornecimento do medicamento em 10 de dezembro de 2025. II. REVOGAR A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA (astreintes), determinando a cessação de sua incidência a partir da data de 10 de dezembro de 2025, em face do cumprimento da obrigação de fazer. III. DETERMINAR que a demora no cumprimento da obrigação, se houver, seja objeto de apreciação quanto à eventual ocorrência de ato ilícito e consequente reparação por perdas e danos na fase de mérito, ou em momento oportuno, por se tratar de matéria distinta da coercitividade da multa. IV. EXPEDIR todo e qualquer valor constrito em favor da parte promovida, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, determinando o imediato desbloqueio ou a transferência para conta da ré, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. CUMPRA URGENTE, OBSERVANDO OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS PELA PARTE PROMOVIDA. V. Intimem-se as partes desta decisão. VI. Após, voltem os autos conclusos para as providências subsequentes. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO FORÇADO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONFIRMADA, MEDIANTE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DE MULTA COERCITIVA O presente feito versa sobre a essencialidade do fornecimento do medicamento Enhertu (trastuzumabe deruxtecana – T-DXd) à parte autora, Maciene Nobrega dos Santos, paciente oncológica em estado de saúde extremamente grave e progressivo, cuja vida depende do imediato início do tratamento, tendo sido determinada em sede de tutela antecipada a obrigação de fazer à operadora de saúde HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. I. SÍNTESE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO Este Juízo, por meio da Decisão ID 123734141, datada de 19 de setembro de 2025, concedeu a tutela antecipada para o fornecimento tempestivo do fármaco em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária. Não obstante a regular intimação da ré, a obrigação permaneceu inatendida, o que motivou a interposição de Agravo de Instrumento pela Hapvida (ID 125198814), visando à suspensão da tutela, recurso este que foi energicamente combatido pela autora. Ocorre que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão monocrática de 20 de outubro de 2025 (ID 125488430), confirmou a higidez da tutela de urgência, afastando a tese de exclusão de cobertura sob a alegação de uso off-label ou experimental e ressaltando a prevalência do direito à saúde sobre o risco econômico da operadora. A subsequente intimação pessoal da promovida para comprovar o cumprimento, conforme Mandado de ID 126701137 e Certidão de ID 127201390, tampouco surtiu efeito, mantendo-se a ré em postura de contumaz desobediência a um comando jurisdicional já chancelado. II. DA AGRAVAÇÃO QUALIFICADA DO RISCO VITAL (PERICULUM IN MORA) A última petição da parte autora (ID 128214344) e o resultado do recente exame de PET/CT (ID 128216509), datado de dezembro de 2025, apresentam uma evolução dramática e crítica do quadro clínico, evidenciando um "importante aumento global da carga tumoral" com risco de falência hepática iminente e manifesta ameaça à vida da paciente. Tal conjuntura transforma o periculum in mora em uma urgência vital irreversível, demandando providências imediatas e enérgicas deste Juízo para assegurar a efetividade da tutela concedida. A inércia dolosa da Hapvida, ao insistir em teses recursais já rechaçadas e ao protelar o fornecimento do medicamento essencial, coloca-se como um obstáculo frontal à concretização do direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana, justificando plenamente a adoção de medidas compulsórias nos termos do Código de Processo Civil. III. DO CABIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS E COERCITIVAS Diante do cenário de risco iminente de óbito e da comprovada recalcitrância da operadora em cumprir a obrigação de fazer, torna-se imperiosa a aplicação coordenada de medidas executivas sub-rogatórias (bloqueio de ativos) e coercitivas (majoração da multa), nos moldes dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. O bloqueio judicial de ativos financeiros, convertendo a obrigação de dar (moeda) no resultado prático equivalente à obrigação de fazer (aquisição do fármaco), apresenta-se como a única via apta a salvaguardar a vida da autora neste momento processual. A medida é legalmente respaldada, tendo em vista a urgência e a manifesta má-fé da executada, e o valor do bloqueio, R$ 79.404,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais), corresponde exatamente ao custo apurado para o ciclo de tratamento, conforme o orçamento de ID 123160028. A extensão da ordem ao CNPJ raiz da empresa (63.554.067), via modalidade de repetição programada ("teimosinha") no SISBAJUD, é medida de prudência e eficácia para evitar a frustração da constrição por manobras patrimoniais. IV. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES COGENTES Pelo exposto e considerando a urgência vital, determino o cumprimento forçado da tutela de urgência mediante as seguintes medidas: 1. Determino a IMEDIATA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO ONLINE, por intermédio do sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ: 63.554.067/0001-98 e demais filiais - 28 contas bancárias localizadas), no valor de R$ 79.404,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais), correspondente ao custo de um ciclo da medicação Enhertu, conforme o orçamento apresentado. 2. Expeça-se, após a transferência do montante bloqueado para conta judicial, ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, ou de sua procuradora legalmente constituída, para a aquisição imediata do medicamento prescrito, devendo a requerente comprovar o uso do valor com a juntada da nota fiscal de compra e relatório médico no prazo de 10 (dez) dias. 3. Majoro, de ofício, a multa diária (astreinte) fixada na decisão original (ID 123734141), agora para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao novo montante de R$ 79.404,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais), a incidir imediatamente em caso de insucesso do bloqueio ou de não fornecimento dos ciclos subsequentes da medicação. 4. Advirto a promovida de que a reiteração do descumprimento, frente ao risco de morte da paciente e à ordem judicial já confirmada, implicará a apuração do crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de multa coercitiva por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e $\\S$ 2º, do CPC). Intimem-se as partes, com urgência, valendo esta Decisão como mandado e ofício para os fins legais e operacionais necessários. Aguarde por 05 dias a resposta do sistema. Sobrevindo resposta negativa, será realizada na modalidade TEIMOSINHA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250054968457 Data/hora do Protocolamento: 02 DEZ. 2025 12:44 Número do Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 048.562.254-80 Nome do Autor/Exequente da Ação: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS CPF 048 562 254 80 AUTOR Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.63.554.067 R$ 79.404,00 (setenta e nove mil e quatrocentos e quatro reais) Não

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001. AUTOR: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO FORÇADO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E CONFIRMADA, MEDIANTE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E MAJORAÇÃO PROPORCIONAL DE MULTA COERCITIVA O presente feito versa sobre a essencialidade do fornecimento do medicamento Enhertu (trastuzumabe deruxtecana – T-DXd) à parte autora, Maciene Nobrega dos Santos, paciente oncológica em estado de saúde extremamente grave e progressivo, cuja vida depende do imediato início do tratamento, tendo sido determinada em sede de tutela antecipada a obrigação de fazer à operadora de saúde HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. I. SÍNTESE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO Este Juízo, por meio da Decisão ID 123734141, datada de 19 de setembro de 2025, concedeu a tutela antecipada para o fornecimento tempestivo do fármaco em 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária. Não obstante a regular intimação da ré, a obrigação permaneceu inatendida, o que motivou a interposição de Agravo de Instrumento pela Hapvida (ID 125198814), visando à suspensão da tutela, recurso este que foi energicamente combatido pela autora. Ocorre que o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão monocrática de 20 de outubro de 2025 (ID 125488430), confirmou a higidez da tutela de urgência, afastando a tese de exclusão de cobertura sob a alegação de uso off-label ou experimental e ressaltando a prevalência do direito à saúde sobre o risco econômico da operadora. A subsequente intimação pessoal da promovida para comprovar o cumprimento, conforme Mandado de ID 126701137 e Certidão de ID 127201390, tampouco surtiu efeito, mantendo-se a ré em postura de contumaz desobediência a um comando jurisdicional já chancelado. II. DA AGRAVAÇÃO QUALIFICADA DO RISCO VITAL (PERICULUM IN MORA) A última petição da parte autora (ID 128214344) e o resultado do recente exame de PET/CT (ID 128216509), datado de dezembro de 2025, apresentam uma evolução dramática e crítica do quadro clínico, evidenciando um "importante aumento global da carga tumoral" com risco de falência hepática iminente e manifesta ameaça à vida da paciente. Tal conjuntura transforma o periculum in mora em uma urgência vital irreversível, demandando providências imediatas e enérgicas deste Juízo para assegurar a efetividade da tutela concedida. A inércia dolosa da Hapvida, ao insistir em teses recursais já rechaçadas e ao protelar o fornecimento do medicamento essencial, coloca-se como um obstáculo frontal à concretização do direito fundamental à vida e à dignidade da pessoa humana, justificando plenamente a adoção de medidas compulsórias nos termos do Código de Processo Civil. III. DO CABIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS E COERCITIVAS Diante do cenário de risco iminente de óbito e da comprovada recalcitrância da operadora em cumprir a obrigação de fazer, torna-se imperiosa a aplicação coordenada de medidas executivas sub-rogatórias (bloqueio de ativos) e coercitivas (majoração da multa), nos moldes dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. O bloqueio judicial de ativos financeiros, convertendo a obrigação de dar (moeda) no resultado prático equivalente à obrigação de fazer (aquisição do fármaco), apresenta-se como a única via apta a salvaguardar a vida da autora neste momento processual. A medida é legalmente respaldada, tendo em vista a urgência e a manifesta má-fé da executada, e o valor do bloqueio, R$ 79.404,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais), corresponde exatamente ao custo apurado para o ciclo de tratamento, conforme o orçamento de ID 123160028. A extensão da ordem ao CNPJ raiz da empresa (63.554.067), via modalidade de repetição programada ("teimosinha") no SISBAJUD, é medida de prudência e eficácia para evitar a frustração da constrição por manobras patrimoniais. IV. DISPOSITIVO E DETERMINAÇÕES COGENTES Pelo exposto e considerando a urgência vital, determino o cumprimento forçado da tutela de urgência mediante as seguintes medidas: 1. Determino a IMEDIATA REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO ONLINE, por intermédio do sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ: 63.554.067/0001-98 e demais filiais - 28 contas bancárias localizadas), no valor de R$ 79.404,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais), correspondente ao custo de um ciclo da medicação Enhertu, conforme o orçamento apresentado. 2. Expeça-se, após a transferência do montante bloqueado para conta judicial, ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, ou de sua procuradora legalmente constituída, para a aquisição imediata do medicamento prescrito, devendo a requerente comprovar o uso do valor com a juntada da nota fiscal de compra e relatório médico no prazo de 10 (dez) dias. 3. Majoro, de ofício, a multa diária (astreinte) fixada na decisão original (ID 123734141), agora para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao novo montante de R$ 79.404,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais), a incidir imediatamente em caso de insucesso do bloqueio ou de não fornecimento dos ciclos subsequentes da medicação. 4. Advirto a promovida de que a reiteração do descumprimento, frente ao risco de morte da paciente e à ordem judicial já confirmada, implicará a apuração do crime de desobediência, sem prejuízo da aplicação de multa coercitiva por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e $\\S$ 2º, do CPC). Intimem-se as partes, com urgência, valendo esta Decisão como mandado e ofício para os fins legais e operacionais necessários. Aguarde por 05 dias a resposta do sistema. Sobrevindo resposta negativa, será realizada na modalidade TEIMOSINHA. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250054968457 Data/hora do Protocolamento: 02 DEZ. 2025 12:44 Número do Processo: 0854364-32.2025.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 048.562.254-80 Nome do Autor/Exequente da Ação: MACIENE NOBREGA DOS SANTOS CPF 048 562 254 80 AUTOR Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.63.554.067 R$ 79.404,00 (setenta e nove mil e quatrocentos e quatro reais) Não

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854364-32.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MACIENE NOBREGA DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. A autora, paciente oncológica em estado de saúde delicado, busca provimento jurisdicional para que a ré seja compelida a fornecer o medicamento Enhertu (trastuzumabe deruxtecana – T-DXd), prescrito por seu médico como único tratamento capaz de retardar a progressão de neoplasia maligna de mama metastática. A requerida negou a cobertura, sob a alegação genérica de "exclusão de cobertura - off label". A autora, em sua petição inicial, argumenta que a negativa é abusiva e ilegal, visto que o medicamento é registrado na ANVISA, possui eficácia comprovada por estudos clínicos e é recomendado por diretrizes da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, além de não haver substituto terapêutico no rol da ANS capaz de produzir o mesmo resultado. Em juízo preliminar, a parte autora também pleiteou a concessão da Justiça Gratuita. No entanto, a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando o valor da causa. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE O pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada deve ser analisado sob a ótica dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, ambos os requisitos encontram-se plenamente demonstrados. 1. Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A autora é portadora de neoplasia maligna de mama metastática, uma doença grave e com risco iminente à sua vida. O médico oncologista responsável prescreveu o medicamento Enhertu, em razão do insucesso de tratamentos anteriores. A recusa do plano de saúde, sob a justificativa de "uso off label", configura aparente abusividade, em clara afronta à função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em particular o entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, estabeleceu a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS. Esse precedente vinculante autoriza a concessão judicial de tratamentos não listados no rol, desde que preenchidos certos requisitos, a saber: Inexistência de substituto terapêutico no rol da ANS. Comprovação de eficácia do tratamento com base na medicina baseada em evidências científicas. Recomendação por órgãos técnicos de renome. Diálogo prévio do magistrado com especialistas. No caso em tela, os documentos anexados pela autora atestam que todos os requisitos foram devidamente preenchidos, a saber: Inexistência de substituto: A petição inicial informa que a autora já se submeteu a outras terapias sem sucesso, indicando que o Enhertu é a única alternativa eficaz. Eficácia comprovada: O medicamento possui registro na ANVISA e sua eficácia é referendada por estudos clínicos de reconhecimento internacional (DESTINY-Breast06 e DESTINY-Breast04). Recomendação técnica: A terapia é recomendada pelas diretrizes da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e a prescrição foi emitida por médico especialista, o que confere a necessária qualificação técnica ao pedido. Dessa forma, a probabilidade do direito da autora se mostra robusta e evidente. Corroborando com o direito da autora, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 568/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a custear tratamento não previsto no Rol da ANS, salvo nas hipóteses em que: (a) o tratamento seja indispensável à manutenção da vida do beneficiário; (b) não haja substituto terapêutico no rol da ANS; (c) a sua eficácia seja comprovada à luz da medicina baseada em evidências; e (d) haja recomendação de órgão técnico-científico nacional ou internacional de renome. 2. A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura de procedimento, medicamento ou tratamento, ainda que "off label", enseja reparação a título de dano moral, por agravar o estado de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que se encontra em condição de vulnerabilidade. Precedentes. 3. O quantum indenizatório fixado nas instâncias ordinárias somente pode ser revisto em sede de recurso especial nas hipóteses de manifesta exorbitância ou irrisoriedade. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1978927 PB 2021/0278524-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022) 2. Perigo de Dano (Periculum in Mora) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação é inconteste. A condição clínica da autora, com a progressão de uma doença metastática, exige o início imediato do tratamento. Qualquer atraso no fornecimento do medicamento pode levar ao agravamento irreversível de seu quadro de saúde, com a deterioração acelerada de suas condições físicas e, em última análise, a redução da sua expectativa de vida. O direito à vida e à saúde, bens de valor inestimável e de tutela prioritária, estão em risco iminente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar que a ré HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA forneça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, às suas expensas, o medicamento Enhertu (trastuzumabe deruxtecana – T-DXd) na dose de 5,4 mg/kg a cada 21 dias, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). INTIME-SE a parte ré, por Oficial de Justiça Plantonista, desta decisão, e CITE-SE, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar a incapacidade financeira da parte autora de arcar com as despesas processuais, especialmente em face do valor da causa, que supera os R$ 99.000,00. Assim, com base no artigo 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, junte aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, tais como: Cópia da última declaração de Imposto de Renda. Contracheques ou comprovantes de rendimentos dos últimos três meses. Extratos bancários. Comprovantes de despesas fixas (aluguel, contas de consumo, etc.). Após a juntada, ou não, dos documentos, voltem-me os autos conclusos. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO JUDICIAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

01/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(25)