Procedimento Comum Cível 0806950-04.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806950-04.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806950-04.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada por ERALDO DA COSTA, representado por sua curadora, em face de ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE SANTA RITA, na qual objetiva compelir o(s) ente(s) público(s) demandado(s) a prestar(em) ação/serviço de saúde consistente em "HOME CARE". Narra que: "O Sr. Eraldo da Costa sofreu trauma cranioencefálico grave em 22/11/2024, resultando em quadro clínico de incapacidade permanente para os atos da vida civil, encontrando-se atualmente acamado, inconsciente e impossibilitado de falar, conforme amplamente demonstrado nos documentos médicos e nas decisões judiciais proferidas no âmbito da ação de curatela (Proc. nº 0800274- 40.2025.8.15.0331). Sua curadora provisória, Francisca Moreira da Silva Costa, foi nomeada judicialmente por este E. Juízo, conforme decisões datadas de 19/03/2025 e 24/03/2025. Em razão do grave quadro de saúde do interditando, foi formulado pedido administrativo para concessão do serviço de Home Care junto à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba, protocolado sob nº SES-PRC2025/15014, em 21/05/2025. Decorridos mais de três meses desde o protocolo, o Estado da Paraíba permanece inerte, não tendo apresentado qualquer resposta ao pleito, mesmo diante da urgência do caso. Tal omissão impõe à parte autora o ajuizamento da presente ação, com pedido de tutela de urgência, para salvaguardar os direitos fundamentais do interditando. " Juntou documentos médicos, conforme se infere do id. 122813193. Determinada Emenda à Inicial, id. 123785203. Emenda à Inicial apresentada, id. 125088933, através da qual a parte autora modificou o pedido, passando a pleitear a condenação dos réus na obrigação de fornecer o serviço de atenção domiciliar nível 3 e, subsidiariamente, nível 2. Requisitada NOTA TÉCNICA ao NATJUS/PB cujo parecer foi desfavorável, id. 125946093, sob o fundamento de que os documentos médicos apresentados não são suficientes. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: A concessão de tutela de urgência somente deve ser acolhida quando presentes a probabilidade do direito envolvido e o perigo da demora. Pois bem. No âmbito do SUS, através da Portaria de Consolidação nº 5/2017 (arts. 531 usque 564), está prevista a regulamentação normativa do "atendimento e internação domiciliar", que consiste em um conjunto de ações e serviços de saúde destinados a prestar ao paciente atendimento médico em sua residência. No caso em apreço, a parte autora objetiva obter tutela jurisdicional que lhe garanta a ação de saúde de atendimento domiciliar, no nível AD 3. Para sustentar a sua pretensão acostou o laudo de id nº 125088934. Ocorre que, da análise detalhada do referido laudo, pela sua generalidade, não é possível identificar a presença dos requisitos necessários para o enquadramento da condição clínica do autor na atenção domiciliar postulada. Outra não foi a conclusão do NATJUS ao apreciar o caso. Com efeito, a NOTA TÉCNICA emitida pelo NATJUS indicou que não há elementos técnicos nos autos que corroboram a necessidade da internação domiciliar, senão vejamos: Assim, ausentes, neste instante, elementos indicativos da probabilidade do direito. ANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da sua reavaliação, caso a parte apresente outros elementos. Em que pese as tentativas anteriores, a prática tem revelado que o(s) ente(s) público(s) demandado(s) não realiza(m) composição em demandas como a presente. Em assim sendo, visando evitar a designação de atos inócuos, CITE(M)(S) o(s) réu(s) eletronicamente para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias, bem como para tomar ciência acerca da decisão de antecipação de tutela. Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônica. Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA DA SILVA COSTA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA DA SILVA COSTA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MOREIRA DA SILVA COSTA - CPF: 031.689.814-78 (AUTOR).

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)