Procedimento Comum Cível 0823809-37.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823809-37.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCELO CAPELLA BOLOGNEZ REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, BANCO BRADESCO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823809-37.2022.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCELO CAPELLA BOLOGNEZ em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. e BANCO BRADESCO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 57465578), o autor narra ter sido indevidamente surpreendido pela inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de um suposto contrato de financiamento (nº 08081002822604811), originariamente firmado com a Losango e datado de 25 de setembro de 2008, cujo valor atualizado alcançaria a monta de R$ 9.921,65 (nove mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos). Sustenta, de forma veemente, o total desconhecimento acerca da referida obrigação, afirmando jamais ter celebrado qualquer negócio jurídico com as instituições financeiras mencionadas, motivo pelo qual alega a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual e, por conseguinte, a inexigibilidade do débito. Adiciona, como elemento de convicção, o fato de que no período da suposta contratação residia no exterior, especificamente na Itália, entre os anos de 2004 e 2013, o que tornaria ainda mais improvável a celebração do negócio. Em sua peça de defesa (ID 58610516), a promovida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua meramente como mandatária do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, verdadeiro credor e cessionário do crédito em questão. No mérito, defendeu a regularidade da cessão do crédito, ocorrida entre o BANCO LOSANGO S.A. e o referido fundo de investimento, e a consequente legitimidade da cobrança, juntando aos autos o contrato que deu origem ao débito (ID 58610519). O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, apresentou sua contestação (ID 61465928), na qual suscitou a preliminar de prescrição trienal da pretensão indenizatória e a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, rechaçou a ocorrência de ato ilícito e a existência de dano moral indenizável, sustentando a regularidade da contratação e da subsequente cessão do crédito. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 62797764), refutando as preliminares arguidas e reiterando a tese de fraude, destacando, inclusive, que seu nome se encontra grafado de maneira incorreta no contrato apresentado pelas rés ("MACELO CAPELA BOLOGNEZ" em vez de "MARCELO CAPELLA BOLOGNEZ"), o que reforçaria a alegação de falsidade documental. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial grafotécnica (ID 63926262), ao passo que as partes rés manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito (IDs 62383493 e 62629629). Iniciou-se, então, uma longa fase processual voltada à viabilização da prova pericial. Foi nomeado inicialmente o perito Francklin Clayton Oliveira Ventura, que apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.606,00, posteriormente reduzida para R$ 3.950,00 (IDs 81800453 e 90066000). Após impugnação das partes rés e fixação dos honorários por este juízo em dois salários mínimos (ID 103528934), o referido perito declinou do encargo (ID 107582498). Em substituição, foi nomeado o Sr. ANASTASIO ALONSO VARELA. Em decisão proferida em 10 de setembro de 2025 (ID 122994942), este Juízo, reconhecendo a condição do autor como beneficiário da justiça gratuita, revogou decisões anteriores que lhe impunham o ônus do pagamento e fixou os honorários periciais no valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), com base na tabela de honorários do Tribunal de Justiça da Paraíba (Ato da Presidência nº 16/2025), determinando que o custeio se daria por conta do erário estadual. Na mesma oportunidade, intimou o perito a se manifestar sobre a aceitação do encargo nestes novos termos e o autor a apresentar documentos para a análise comparativa. Posteriormente, o perito nomeado, Sr. ANASTasio Alonso Varela, peticionou nos autos (ID 123863596), aceitando o encargo, porém, solicitou a apreciação deste Juízo quanto à sua remuneração, requerendo que os honorários fossem fixados no montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), valor este que já havia sido depositado em juízo pela parte ré, Banco Bradesco (ID 110093733), em momento anterior do processo. Na mesma petição, o perito reiterou a necessidade de a parte autora fornecer os padrões gráficos para a realização do exame. Em despacho de ID 124762732, datado de 08 de outubro de 2025, foi determinada a intimação das partes promovidas para que se manifestassem sobre o requerimento do perito. A parte autora, por sua vez, demonstrou diligência e, em atendimento à solicitação do perito, procedeu à juntada dos documentos pessoais contendo suas assinaturas (ID 124639895) e do formulário para coleta de assinaturas devidamente preenchido (ID 124639897). Por fim, a certidão de decurso de prazo (ID 126698574), datada de 11 de novembro de 2025, atestou o transcurso do prazo legal sem que as partes promovidas se manifestassem sobre o requerimento do perito para fixação dos honorários no valor do depósito judicial. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Decido. A etapa atual do processo concentra-se na definição da justa remuneração do perito judicial, essencial para a produção da prova técnica requerida, a qual se configura como o ponto nodal para o deslinde da controvérsia, visto que a tese autoral se sustenta na falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela parte ré (ID 58610519). Conforme já estabelecido na decisão de ID 122994942, o Autor desfruta dos benefícios da gratuidade da justiça, garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) é explícito ao incluir os ônus processuais da perícia no âmbito da gratuidade concedida, conforme dispõe o Artigo 98, § 1º, inciso VI: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira" Neste contexto, o custeio do encargo pericial se desloca para o erário estadual, nos termos da lei e da regulamentação interna deste Tribunal de Justiça da Paraíba. A matéria é disciplinada pela Resolução nº 09/2017 do TJPB, que regulamentou o pagamento de honorários periciais nos casos de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Referida norma estabelece, em seu Artigo 4º, § 1º, que os valores a serem pagos devem seguir a tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ. O Tribunal de Justiça da Paraíba, subsequentemente, atualizou esses valores através do Ato da Presidência nº 16/2025. Especificamente para o caso de uma perícia grafotécnica, a qual visa analisar a autenticidade documental em um contrato, enquadra-se no item 6.3 ("Outras") da Tabela de Honorários Periciais anexa ao referido Ato, que fixa o valor máximo de custeio para o erário em R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos). O Artigo 4º, § 3º, da Resolução nº 09/2017 é categórico ao dispor: "Art. 4º... § 3º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo CNJ, conforme anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016." Ocorre que o Perito Judicial, Sr. Anastasio Alonso Varela, em sua petição de ID 123863596, solicitou a homologação de honorários no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), argumentando que esta cifra já havia sido depositada em juízo pela parte ré Banco Bradesco (ID 110093733), em momento processual anterior. Tal quantia corresponderia, inclusive, ao valor original de um salário mínimo nacional à época da fixação inicial dos honorários, antes das revisões posteriores, e que o Perito classifica como "uma importância totalmente rotineira no TJPB". A despeito da limitação imposta pela Resolução nº 09/2017 para o custeio pelo Tesouro Estadual, a existência de um depósito prévio realizado pela parte ré (Banco Bradesco), que tem interesse na manutenção da validade do contrato e, portanto, na produção da prova, altera a equação processual. A inércia inequívoca das partes rés, que foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o pedido do perito e deixaram o prazo transcorrer in albis, conforme certificado em ID 126698574, funciona como aquiescência tácita à utilização do valor depositado. Em um juízo de ponderação, a homologação dos honorários no valor já disponível (R$ 1.518,00) a ser custeado, neste momento, pela parte ré que depositou, promove a celeridade e a efetividade da jurisdição, em detrimento da rigidez orçamentária que seria aplicada caso a perícia dependesse do custeio integral pelo Estado. O valor pleiteado é inferior ao que foi objeto de longa controvérsia (R$ 3.950,00 e R$ 3.036,00) e garante a remuneração condigna do trabalho especializado, de modo a evitar nova declinação do encargo. Não se trata, portanto, de onerar o erário público com valor superior à tabela, mas sim de liberar o valor já constrito em juízo em nome de uma das partes que deu causa à necessidade da perícia defensiva. Portanto, a homologação do valor de R$ 1.518,00, a ser satisfeito a partir do depósito judicial já existente (ID 110093733), constitui a medida mais razoável e adequada para garantir a produção da prova técnica indispensável, em consonância com o princípio do impulso oficial e da duração razoável do processo. Cumpre registrar que a parte autora, por seu turno, agiu com a diligência solicitada, providenciando a juntada de seus documentos oficiais, incluindo RG e Título de Eleitor, com as resoluções e características técnicas solicitadas, e do documento de coleta de assinaturas, como se observa pelos IDs 124639895 e 124639897. Com a superação do impasse quanto aos honorários e a disponibilização dos padrões gráficos, a instrução probatória pode prosseguir imediatamente. Nos termos do Artigo 465, § 4º, do CPC, o adiantamento de 50% dos honorários é cabível após a aceitação do perito e a homologação do valor. Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 4º O juiz poderá autorizar o levantamento de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Assim, procede a pretensão do perito de utilizar o valor depositado, devendo-se expedir o alvará para o adiantamento legalmente previsto, garantindo-se assim a efetividade da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na argumentação detalhada e nas normas processuais aplicáveis, DECIDO: 01. HOMOLOGAR os honorários do perito judicial, Sr. ANASTASIO ALONSO VARELA, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em virtude da ausência de impugnação das promovidas após o requerimento do perito (ID 123863596) e da prévia existência de depósito judicial nesse montante (ID 110093733), o que permite a liberação do pagamento sem onerar os cofres públicos no presente momento, em prestígio aos princípios da celeridade processual e da efetivação da prova técnica. 02. DETERMINAR que o pagamento dos honorários ora homologados seja realizado mediante o levantamento dos valores já depositados na conta judicial vinculada a este processo (ID 110093733). Em conformidade com o Artigo 465, § 4º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, AUTORIZO a liberação, em favor do perito, de 50% (cinquenta por cento) do valor homologado, ou seja, R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a título de adiantamento, mediante a expedição do competente alvará. O saldo remanescente será liberado somente após a entrega do laudo pericial e a prestação de eventuais esclarecimentos complementares. 03. INTIMAR o Sr. Perito, por meio de mandado a ser expedido pela Secretaria, para que dê início aos trabalhos periciais, considerando as peças apresentadas pela parte autora (IDs 124639895 e 124639897). 04. FIXAR, nos termos do Artigo 477 do CPC, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de sua intimação acerca desta decisão, observando-se que o prazo para o início dos trabalhos ocorre com o levantamento da primeira parcela dos honorários. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para a devida observância e prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Sentença em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO CAPELLA BOLOGNEZ em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(35)