Procedimento Comum Cível 0801684-63.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801684-63.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801684-63.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): MARIA DE FATIMA DINIZ Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DE FATIMA DINIZ, qualificada nos autos, em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica de empréstimo consignado e a nulidade do contrato n.º 0123378576848, além de condenar o Réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte Autora, pessoa idosa devidamente beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS (NB: 172.134.321-8), alegou na exordial (ID 98115584) que, após consultar seus extratos previdenciários e bancários, constatou a realização de um empréstimo consignado em seu benefício, com início dos descontos datado de 01/09/2019, cujas parcelas de R$ 135,47 totalizavam 72 prestações, referentes ao contrato nº 0123378576848. A inicial foi instruída com documentos pessoais e extratos do INSS (ID 98116487), que demonstram as consignações referentes ao contrato em questão, e extratos bancários de agosto e setembro de 2019 (ID 98116470), utilizados para reforçar a alegação de não recebimento do valor do empréstimo. Distribuído o feito, houve despacho inaugural (ID 98929134) que deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação e intimação do Réu para a sessão de conciliação, observada a prioridade de tramitação em razão da idade avançada da Autora. A audiência virtual de conciliação restou infrutífera ante a ausência da parte Autora (ID 102852073). O Banco Bradesco S.A. apresentou Contestação (ID 104072284), afastando a alegação de fraude. O Réu defendeu a legitimidade da cobrança e pugnou pela improcedência dos pedidos. Ato contínuo, a Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 104398988), reiterando a negativa de contratação e insistindo na falta de depósito do valor, o que a levou a requerer expressamente a produção de Perícia Grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura. Por Decisão de Saneamento (ID 108595163), rejeitaram-se as preliminares arguidas, fixando-se como ponto controvertido a comprovação da contratação e da autenticidade da assinatura da Autora. O Juízo procedeu à inversão do ônus da prova em desfavor da instituição financeira, com fundamento na legislação consumerista (artigo 6º, VIII do CDC) e na regra processual específica (artigo 429, II do CPC), bem como com base no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. O ônus financeiro da perícia grafotécnica foi, portanto, atribuído ao Banco Réu. Após a comprovação do recolhimento dos honorários periciais pelo Banco Bradesco S.A. (ID 112239342), foi determinada a realização da prova técnica. O Perito Judicial, Anderson Ataide Santos Lemos, apresentou o Laudo Pericial Grafotécnico (ID 116558689) em 18 de julho de 2025. O laudo concluiu categoricamente, após a análise de diversos elementos grafocinéticos, que "as assinaturas constantes nas peças contratuais apresentadas para confronto, sob Id. 104072287 foram produzidas pelo mesmo punho caligráfico da Sra. Maria de Fátima Diniz." Intimadas às partes para se manifestarem sobre o Laudo Pericial, apenas o Banco Réu se manifestou (ID 125252696), ratificando a conclusão do expert e requerendo, por consequência, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. A Certidão de ID 126155940 confirmou que a parte Autora permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos para sentença, encontrando-se o processo apto para o julgamento meritório, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Fundamentação II.I. Do Mérito e da Delimitação da Controvérsia A lide principal versou sobre a existência e a validade de um contrato de empréstimo consignado, cuja celebração foi veementemente negada pela parte Autora. Dada a natureza da relação jurídica estabelecida, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a alegação de fraude, este Juízo determinou, em sede de saneamento, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, associada à regra específica do artigo 429, inciso II, do CPC, que incumbe à parte que produziu o documento o ônus de provar sua autenticidade quando impugnada. Em face dessa inversão dinâmica do ônus probatório, a instituição financeira demandada assumiu o encargo de demonstrar a regularidade da contratação, ou seja, a autenticidade da manifestação de vontade da Sra. Maria de Fátima Diniz no instrumento contratual. A prova pericial grafotécnica, solicitada pela própria Autora, tornou-se, assim, o elemento fulcral e decisivo para a solução da controvérsia. II.II. Da Autenticidade da Assinatura e a Força Probante da Perícia Grafotécnica O Réu, cumprindo a determinação de custeio e produção da prova pericial logrou êxito em demonstrar a autenticidade do documento que fundamenta os descontos. O Laudo Pericial Grafotécnico (ID 116558689) foi produzido por perito judicial habilitado e cadastrado no Tribunal de Justiça, que utilizou metodologia aceita pela ciência e pela técnica, a saber, o método grafocinético, para cotejar os grafismos da assinatura questionada no contrato (ID 104072287) com os padrões coletados dos documentos pessoais da Autora (RG, Procuração e Declaração de Hipossuficiência). Conforme expresso na Planilha de Resultados (ID 116558689, p. 24) e na Conclusão (ID 116558689, p. 26), o resultado da análise foi convergente em todos os dezenove quesitos técnicos examinados, o que conduziu o expert à conclusão irrefutável e inequívoca de que as assinaturas questionadas foram produzidas pelo mesmo punho caligráfico da Sra. Maria de Fátima Diniz. O sistema processual cível brasileiro adota, no que concerne à prova pericial, o princípio da livre apreciação motivada pelo juízo. Contudo, em casos que demandam conhecimento técnico e científico alheios à prudentia iuris, o magistrado deve dar especial consideração às conclusões do perito. No presente feito, o laudo pericial é uníssono e foi elaborado com rigor técnico, explicitando que as características idiossincráticas da escrita da Autora, que funcionam como uma espécie de "impressão digital gráfica", estão presentes tanto nos documentos de comparação quanto na assinatura aposta no contrato questionado. A autenticidade gráfica, portanto, está cabalmente provada nos autos, afastando a alegação de fraude ou falsidade. II.III. Da Natureza da Operação e da Alegação de Não Recebimento de Valores Superada a questão da autenticidade da vontade contratual, manifestada com a assinatura da parte Requerente, torna-se essencial analisar a alegação remanescente da Autora de que não houve a liberação de valores em seu favor. Esta alegação foi utilizada na peça vestibular para sustentar a tese de negócio jurídico inexistente ou nulo. O Banco Réu defendeu, em sua contestação, que o Contrato n.º 0123378576848, datado de 26/08/2019 (ou 28/08/2019, conforme ID 104072287), se tratava de uma operação de Portabilidade de Crédito, e não de uma nova operação de empréstimo com liberação de capital novo. A Portabilidade de Crédito, regulamentada por normas do Banco Central do Brasil, consiste na transferência de uma operação de crédito de uma instituição financeira para outra, mediante a liquidação da dívida anterior e a assunção de novo contrato, visando geralmente melhores condições (menores taxas, maior prazo, etc.), não havendo, em regra, desembolso de valores novos diretamente ao mutuário, salvo se houver troco (o que não foi alegado especificamente nos autos). O próprio extrato de empréstimo consignado (ID 98116457), juntado pela Autora, aponta claramente o valor do empréstimo de R$ 9.753,84 e o valor supostamente liberado de R$ 5.370,13, montante este que, na hipótese de portabilidade, seria o valor remanescente da dívida anterior quitada pela instituição Ré, conforme sua defesa. Contudo, o documento juntado pelo Banco Réu em sua defesa (ID 104072287 - Página 1 de 8) é uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal Consignação e/ou Retenção – INSS – Refinanciamento. Embora a contestação a classifique como portabilidade, os descontos no benefício evidenciados nos extratos subsequentes (R$ 135,47 a partir de outubro de 2019, conforme ID 104072295 e ID 98116487) demonstram a efetiva constituição do débito e o início do pagamento. A alegação de não recebimento de valores carece totalmente de relevância quando o contrato firmado se refere à assunção de dívida por portabilidade ou refinanciamento. O ato de vontade da Autora, comprovado pela assinatura autêntica no instrumento contratual, implica a aceitação dos termos da renegociação ou da transferência de dívida. Em se tratando de Portabilidade, o valor é repassado pela instituição credora anterior, não havendo que se falar em depósito na conta da Autora, a menos que houvesse um saldo credor remanescente. O fato de o mutuário não receber o dinheiro em espécie não anula o negócio, pois o propósito da portabilidade é a quitação de um passivo preexistente. O contrato demonstrou a existência de uma contrapartida econômica legítima, que foi a liberação da Autora de um ou mais encargos financeiros anteriores. Portanto, a autenticidade da assinatura, somada ao caráter da operação (Portabilidade ou Refinanciamento), desconstitui por completo os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão autoral, uma vez que a prova da celebração do negócio jurídico pela própria consumidora restou insofismável. II.IV. Da Inexistência de Ato Ilícito e a Improcedência dos Pedidos A pretensão condenatória da parte Autora, tanto no que concerne à devolução em dobro dos valores descontados quanto no que tange à reparação por danos morais, baseia-se na premissa de que a cobrança seria indevida, decorrente de um ato ilícito praticado pelo Banco Réu. Contudo, a prova técnica produzida em Juízo, custeada pelo próprio Banco Réu sob o risco da presunção desfavorável, demonstrou que a assinatura aposta no Contrato n.º 0123378576848 é da lavra autêntica de Maria de Fátima Diniz. Desta forma, a cobrança das parcelas de R$ 135,47, debitadas mensalmente do benefício previdenciário da Autora, é plenamente lícita e encontra amparo no princípio da pacta sunt servanda. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que a responsabilidade civil extracontratual exige a demonstração de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil), do dano e do nexo causal. No âmbito das relações de consumo, embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva (art. 14 do CDC), ela pode ser afastada quando comprovada a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14 do CDC). Neste caso processual, a prova pericial produzida demonstrou inequivocamente a validade do contrato, descaracterizando o alegado defeito do serviço baseado na fraude. A conduta do Banco Réu, ao efetuar os descontos decorrentes de um contrato validamente assinado pela consumidora, não se configura como ato ilícito, mas sim como exercício regular de um direito. Afastado o ato ilícito, não há suporte para a declaração de nulidade do negócio jurídico, para a restituição de valores (seja simples ou em dobro, nos termos do art. 42 do CDC ou 940 do CC), nem tampouco para a condenação ao pagamento de danos morais, uma vez que não houve violação a direito da personalidade da Autora decorrente de conduta culposa ou objetivamente responsável do Réu. O mero aborrecimento decorrente de um questionamento judicial sobre a validade de um contrato que, a posteriori, se revela plenamente válido, não enseja a reparação extrapatrimonial. Os pedidos formulados na inicial devem ser julgados integralmente improcedentes. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por MARIA DE FATIMA DINIZ, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Via de consequência, revogo integralmente o sobrestamento dos descontos porventura deferidos em sede de tutela provisória, se houver. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a cobrança da sucumbência ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da Gratuidade da Justiça à parte Autora (ID 98929134). Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as formalidades de praxe e o cumprimento das diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 26.256,40

14/11/2025, 00:00

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Juntada de Informações

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 17/11/2025.

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