Interdição/Curatela 0806173-47.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0806173-47.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: FLAVIA PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA Nome: FLAVIA PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA Endereço: R DEPUTADO JOÃO ÚRSULO RIBEIRO FILHO, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-360 REQUERIDO: MARILENE FABIOLA FERNANDES DE SOUZA Nome: MARILENE FABIOLA FERNANDES DE SOUZA Endereço: R DEPUTADO JOÃO ÚRSULO RIBEIRO FILHO, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58055-360 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0806173-47.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. I) Defiro a gratuidade (art. 98, CPC); II) No tocante a pretensão liminar deduzida na exordial: FLÁVIA PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA em face da sua filha MARILENE FABIOLA FERNANDES DE SOUZA, igualmente individuada no presente feito. Instruiu os autos com os documentos de IDs 123802999 – Pág. 1/123803010 – Pág. 1. Por meio da inicial, alegou, em síntese que, a) “a Autora é mãe da interditanda, sendo assim a pessoa mais capacitada para a representação, tendo em vista que sempre estará lá a disposição da filha”; b) “a interditanda é portadora de: CID F70.1 – Retardo Mental Leve e CID F 98.9 – Transtornos comportamentais e emocionais não especificados”; c) diante do que, restaria comprovada a incapacidade da requerida e por conseguinte, a necessidade de representação. E requereu a concessão de tutela de evidência para que possa representar a interditanda. Decido. O presente feito encontra-se instruído com o laudo/atestado médico de ID 123803008 – Pág. 1, que informa que a curatelanda “é portadora de patologia CID 10 F70.1 e F98.9”; sendo esta "incapaz de gerir atos da sua via civil, necessitando de ajuda da sua mãe para realizar todas as suas necessidade". Ademais, a alegada relação de parentesco encontra-se evidenciada por meio do documento pessoal da curatelanda 123803000 – Pág. 1/2). Diante do que visualizo, dessas circunstâncias todas, as presenças do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro o pedido de liminar contido na exordial para decretar a curatela provisória da curatelanda, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nomeando a requerente a sua curadora provisória, devendo, todavia, constar no termo de curatela provisória que a mesma destina-se, somente, a autorizar a curadora a representar a curatelanda nas práticas dos atos inerentes à sua vida civil, tais como dar e receber quitações, receber os seus salários, formular e assinar requerimentos afetos aos interesses das suas atividades diárias e atuações congêneres. III) Tome-se-lhe o devido compromisso; IV) Quanto ao seguimento do feito nos seus ulteriores termos: 01) Considerando que o CNJ, por meio da Resolução 481 de 22/11/2022, deliberou pelo retorno dos trabalhos presenciais e que, como regra, as audiências deverão ocorrer presencialmente na sede da unidade judiciária, aprazo o dia 16/10/2025 às 07:30 horas, para realização de audiência de audiência de interrogatório, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Regional de Família situada no pavimento superior do Fórum Regional de Mangabeira, ressalvando-se, todavia que se o(a) curatelando (a), por qualquer motivo decorrente da sua condição de saúde, não puder deslocar-se ao fórum para participar presencialmente da audiência, poderá do ato por meio da plataforma de videoconferência ZOOM contratada pelo TJPB, acessível para ser baixada gratuitamente nas lojas virtuais de app play store (Android) e app store (iphone apple), a ser acessada através do link: https://bit.ly/jpa-vrfam01; o que, todavia, deverá vir a ser comunicado nos autos com a antecedência mínima de 48:00 horas, com as indicações dos contatos telefônicos com o app whatsapp. 02) Cite-se; 03) Demais intimações e diligências que se fizerem necessárias, inclusive intimação do MP e da Defensoria Pública. 04) Cópias do presente despacho servirão de mandados e/ou precatória para as partes, ficando o oficial de justiça encarregado de cumpri-los autorizado a fazê-lo via Whatsapp, desde que: a) copie e envie foto do inteiro teor do mandado; b) faça um print comprovando o envio mencionado na letra "a" e acaso confirmação dos seus recebimentos pela parte. João Pessoa, 22 de setembro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25092210423769500000116215678

24/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA PRISCILA FERNANDES DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de laudo pericial

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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