Cumprimento de sentença 0821950-30.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2015

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:46

Publicado Edital em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:46

Expedição de Edital.

12/03/2026, 10:46

Determinada diligência

06/03/2026, 21:29

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:24

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

25/01/2025, 09:47

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELLE ROCHA VELOSO EXECUTADO: CENTRO DE TEOLOGIA APLICADA INTEGRADA, DIANA MÁRCIA RAMALHO SANTOS, UBIRACY PEREIRA LIMA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que no acórdão de ID 75791264 foi rejeitada a preliminar de legitimidade/corresponsabilidade passiva dos executados (Diana Márcia Ramalho Santos e Ubiracy Pereira Lima), mantendo a condenação apenas em face da pessoa ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0821950-30.2015.8.15.2001

10/01/2025, 00:00

Outras Decisões

06/01/2025, 13:28

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:51

Juntada de Petição de informação

05/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de informações prestadas

10/10/2024, 10:41

Todas as movimentações(133)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:46

Publicado Edital em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:46

Expedição de Edital.

12/03/2026, 10:46

Determinada diligência

06/03/2026, 21:29

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Documentos

Decisão

•13/09/2015, 22:17

Despacho

•05/02/2018, 16:14

02/02/2026, 00:24

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

25/01/2025, 09:47

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

11/01/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELLE ROCHA VELOSO EXECUTADO: CENTRO DE TEOLOGIA APLICADA INTEGRADA, DIANA MÁRCIA RAMALHO SANTOS, UBIRACY PEREIRA LIMA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que no acórdão de ID 75791264 foi rejeitada a preliminar de legitimidade/corresponsabilidade passiva dos executados (Diana Márcia Ramalho Santos e Ubiracy Pereira Lima), mantendo a condenação apenas em face da pessoa ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0821950-30.2015.8.15.2001

10/01/2025, 00:00

Outras Decisões

06/01/2025, 13:28

Conclusos para despacho

18/11/2024, 14:51

Juntada de Petição de informação

05/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de informações prestadas

10/10/2024, 10:41

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

07/10/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MICHELLE ROCHA VELOSO EXECUTADO: CENTRO DE TEOLOGIA APLICADA INTEGRADA, DIANA MÁRCIA RAMALHO SANTOS, UBIRACY PEREIRA LIMA DESPACHO Foi realizada tentativa de penhora via SISBAJUD em face da pessoa jurídica, entretanto o CNPJ da Executada encontra-se com situação cadastral irregular, impossibilitando a referida penhora. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0821950-30.2015.8.15.2001 Intime-se a Exequente, por sua advogada, para informar o n

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:05

Determinada diligência

09/09/2024, 21:56

Conclusos para despacho

30/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 17:11

Publicado Despacho em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MICHELLE ROCHA VELOSO EXECUTADO: CENTRO DE TEOLOGIA APLICADA INTEGRADA, DIANA MÁRCIA RAMALHO SANTOS, UBIRACY PEREIRA LIMA DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0821950-30.2015.8.15.2001 Intime-se a Exequente, por sua advogada, para apresentar nova planilha de atualização da dívida exequenda, para o fim de não fazer incidir os honorários advocatícios de 10% e a multa legal de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre os honorá

24/07/2024, 00:00

Determinada diligência

03/07/2024, 13:19

Conclusos para despacho

28/05/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 16:21

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2024.

09/04/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821950-30.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

08/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 20:56

Determinada diligência

11/03/2024, 20:56

Conclusos para despacho

05/12/2023, 15:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:54

Decorrido prazo de DIANA MÁRCIA RAMALHO SANTOS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:27

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821950-30.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 10:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

31/08/2023, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821950-30.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 11:01

Recebidos os autos

07/07/2023, 12:09

Juntada de certidão de prevenção

07/07/2023, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/01/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2023, 22:25

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2023, 12:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/12/2022 23:59.

25/12/2022, 05:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:04

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 11:03

Decorrido prazo de UBIRACY PEREIRA LIMA em 23/11/2022 23:59.

07/12/2022, 00:44

Decorrido prazo de CENTRO DE TEOLOGIA APLICADA INTEGRADA em 23/11/2022 23:59.

28/11/2022, 00:19

Decorrido prazo de DIANA MÁRCIA RAMALHO SANTOS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:45

Juntada de Petição de apelação

23/11/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 08:49

Julgado procedente em parte do pedido

18/10/2022, 08:49

Juntada de Petição de comunicações

28/06/2021, 18:42

Juntada de Petição de alegações finais

22/06/2021, 14:12

Conclusos para julgamento

15/02/2021, 16:01

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/02/2021, 16:01

Decorrido prazo de CENTRO DE TEOLOGIA APLICADA INTEGRADA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:07

Decorrido prazo de DIANA MÁRCIA RAMALHO SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:07

Decorrido prazo de UBIRACY PEREIRA LIMA em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:07

Decorrido prazo de MICHELLE ROCHA VELOSO em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:07

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 22:22

Expedição de Outros documentos.

12/12/2020, 22:39

Ato ordinatório praticado

12/12/2020, 22:38

Decorrido prazo de MICHELLE ROCHA VELOSO em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:49

Juntada de Petição de réplica

05/11/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/10/2020, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2020, 10:23

Conclusos para despacho

25/08/2020, 21:10

Decorrido prazo de UBIRACY PEREIRA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 11:05

Decorrido prazo de UBIRACY PEREIRA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 11:02

Decorrido prazo de UBIRACY PEREIRA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 11:00

Decorrido prazo de CENTRO DE TEOLOGIA APLICADA INTEGRADA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:57

Juntada de Petição de contestação

24/03/2020, 17:53

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 20:11

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2019, 20:25

Juntada de certidão

29/07/2019, 20:25

Juntada de certidão

24/04/2019, 17:58

Juntada de certidão

23/04/2019, 16:11

Expedição de "Expediente"

17/04/2019, 12:34

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2019, 09:49

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2018, 11:07

Decorrido prazo de MICHELLE ROCHA VELOSO em 22/03/2018 23:59:59.

23/03/2018, 01:46

Juntada de Petição de petição

01/03/2018, 14:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 16:14

Conclusos para despacho

15/12/2017, 15:14

Juntada de certidão

15/12/2017, 15:13

Juntada de aviso de recebimento

04/09/2017, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2017, 13:50

Juntada de Petição de petição

18/07/2017, 12:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2017, 19:28

Juntada de Petição de petição

10/07/2017, 19:28

Decorrido prazo de MICHELLE ROCHA VELOSO em 07/07/2017 23:59:59.

08/07/2017, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/06/2017, 13:07

Juntada de certidão

12/06/2017, 13:04

Juntada de Petição de contestação

31/05/2017, 14:22

Juntada de aviso de recebimento

23/05/2017, 17:53

Juntada de aviso de recebimento

18/05/2017, 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2017, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2017, 13:36

Juntada de Petição de petição

28/03/2017, 20:12

Juntada de Petição de petição

04/11/2016, 11:57

Juntada de aviso de recebimento

24/10/2016, 15:14

Juntada de aviso de recebimento

24/10/2016, 15:08

Expedição de Mandado.

30/08/2016, 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2016, 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2016, 17:46

Juntada de certidão

30/08/2016, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/09/2015, 22:17

Conclusos para decisão

13/09/2015, 22:13

Distribuído por sorteio

11/09/2015, 15:48

Despacho

•12/04/2019, 09:49

Despacho

•17/03/2020, 20:11

Despacho

•23/03/2020, 17:55

Despacho

•03/10/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•12/12/2020, 22:38

Ato Ordinatório

•12/12/2020, 22:39

Sentença

•18/10/2022, 08:49

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:21

Despacho

•27/02/2023, 12:10

Despacho

•04/05/2023, 12:38

Despacho

•05/05/2023, 13:25

Acórdão

•29/05/2023, 14:09

Todos os documentos(30)

Decisão

•13/09/2015, 22:17

Despacho

•05/02/2018, 16:14

Despacho

•12/04/2019, 09:49

Despacho

•17/03/2020, 20:11

Despacho

•23/03/2020, 17:55

Despacho

•03/10/2020, 10:23

Ato Ordinatório

•12/12/2020, 22:38

Ato Ordinatório

•12/12/2020, 22:39

Sentença

•18/10/2022, 08:49

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:21

Despacho

•27/02/2023, 12:10

Despacho

•04/05/2023, 12:38

Despacho

•05/05/2023, 13:25

Acórdão

•29/05/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 11:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•31/08/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 10:31

Despacho

•11/03/2024, 20:56

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 09:52

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 09:53

Despacho

•03/07/2024, 13:19

Despacho

•23/07/2024, 13:48

Despacho

•09/09/2024, 21:56

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:06

Despacho

•06/01/2025, 13:28

Despacho

•09/01/2025, 09:38

Despacho

•06/03/2026, 21:29