Apelação Cível 0806455-09.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 7.706,38

Órgão julgador

Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 3° Grau · TJPB · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

WALTER DE ALBUQUERQUE NOBREGA

CPF

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ANDRADE THIAMER

OAB/PB 16237·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA 16780·CPF·Representa: Réu

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA 1141·CPF·Representa: Réu

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

WALTER DE ALBUQUERQUE NOBREGA

CPF

Autor

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

BV

Terceiro

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Terceiro

BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILS/A

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CFI

Terceiro

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:46

Juntada de Certidão

22/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 14:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:22

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 12:02

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

25/02/2026, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 10:31

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:32

Transitado em Julgado em 23/01/2026

10/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:13

Todas as movimentações(154)

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:46

Juntada de Certidão

22/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 14:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:40

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 12:02

Despacho

•18/02/2026, 10:31

18/04/2026, 00:22

Publicado Expediente em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 05:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 12:02

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

25/02/2026, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 10:31

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:32

Transitado em Julgado em 23/01/2026

10/02/2026, 12:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:13

Conhecido o recurso de bv financeira sa credito financiamento e investimento - CNPJ: 01149953/0001-89 (APELADO) e não-provido

05/12/2025, 11:55

Juntada de Petição de informações prestadas

05/12/2025, 11:45

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 13:37

Embargos de Declaração Acolhidos

01/11/2025, 09:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de informações prestadas

20/10/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 05:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2025, 05:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/10/2025, 10:08

Conclusos para despacho

09/10/2025, 15:35

Conhecido o recurso de bv financeira sa credito financiamento e investimento - CNPJ: 01149953/0001-89 (APELADO) e não-provido

09/10/2025, 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/10/2025, 16:17

Conclusos para despacho

06/10/2025, 06:53

Juntada de Certidão

06/10/2025, 06:52

Conhecido o recurso de bv financeira sa credito financiamento e investimento - CNPJ: 01149953/0001-89 (APELADO) e não-provido

03/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:03

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 08:00

Conclusos para despacho

16/09/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:11

Conclusos para despacho

09/09/2025, 07:17

Juntada de Decisão

09/09/2025, 07:16

Juntada de Certidão

21/05/2025, 15:20

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:04

Juntada de Certidão

20/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de informações prestadas

20/06/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:53

Recurso especial admitido

19/06/2024, 16:46

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de parecer

07/02/2024, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 12:46

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:21

Juntada de Petição de recurso especial

26/12/2023, 11:54

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2023, 09:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 16:45

Juntada de certidão de julgamento

08/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de informações prestadas

17/10/2023, 22:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 20:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/10/2023, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 11:30

Conclusos para despacho

09/10/2023, 07:05

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/10/2023 23:59.

05/10/2023, 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/10/2023, 16:39

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2023, 14:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:32

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 15:06

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:55

Conhecido o recurso de WALTER DE ALBUQUERQUE NOBREGA - CPF: 162.499.334-68 (APELANTE) e não-provido

07/09/2023, 07:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2023, 16:07

Juntada de certidão de julgamento

05/09/2023, 16:07

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/08/2023, 15:56

Juntada de certidão de julgamento

26/05/2023, 11:21

Deliberado em Sessão - Adiado

26/05/2023, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 09:21

Conclusos para despacho

21/05/2023, 21:45

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 21:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/05/2023, 21:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/04/2023, 15:36

Conclusos para despacho

26/04/2023, 07:24

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2023, 21:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2023, 18:32

Conclusos para despacho

24/03/2023, 09:57

Juntada de Petição de agravo (interno)

15/03/2023, 18:49

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 07:18

Conhecido o recurso de WALTER DE ALBUQUERQUE NOBREGA - CPF: 162.499.334-68 (APELANTE) e não-provido

11/01/2023, 10:28

Conclusos para despacho

16/11/2022, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível

16/11/2022, 12:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/11/2022 08:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

16/11/2022, 12:52

Juntada de Petição de substabelecimento

14/11/2022, 11:35

Juntada de Petição de informações prestadas

22/09/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 19:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/11/2022 08:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

20/09/2022, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau

12/09/2022, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 17:00

Conclusos para despacho

27/06/2022, 11:54

Juntada de Petição de parecer

27/06/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 21:15

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2022, 22:00

Conclusos para despacho

28/04/2022, 07:54

Recebidos os autos

27/04/2022, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 13:10

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

18/07/2019, 14:56

Baixa Definitiva

18/07/2019, 14:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/06/2019, 15:40

Transitado em Julgado em 4 de Junho de 2019

05/06/2019, 15:40

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL DE ANDRADE THIAMER em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 17:53

Conhecido o recurso de parte e não-provido

24/04/2019, 17:48

Deliberado em Sessão - julgado

10/04/2019, 10:42

Incluído em pauta para 09/04/2019 08:00:00 3ª Câmara Cível.

08/04/2019, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 09:54

Conclusos para despacho

26/03/2019, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2019, 16:18

Conclusos para despacho

19/03/2019, 21:41

Juntada de Petição de cota

19/03/2019, 12:50

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

13/03/2019, 14:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2019, 16:33

Conclusos para despacho

20/11/2018, 15:34

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

20/11/2018, 14:22

Juntada de certidão

20/11/2018, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 11:49

Juntada de certidão

19/11/2018, 14:25

Conclusos para despacho

19/11/2018, 14:25

Recebidos os autos

16/11/2018, 19:44

Distribuído por sorteio

16/11/2018, 19:44

Acórdão

•01/11/2025, 09:38

Despacho

•10/10/2025, 10:08

Despacho

•06/10/2025, 16:17

Despacho

•23/09/2025, 08:00

Despacho

•16/09/2025, 12:11

Decisão

•19/06/2024, 16:46

Despacho

•09/01/2024, 12:46

Acórdão

•17/11/2023, 09:05

Despacho

•09/10/2023, 11:30

Despacho

•02/10/2023, 16:39

Despacho

•18/09/2023, 15:06

Acórdão

•07/09/2023, 07:05

Despacho

•22/05/2023, 09:21

Todos os documentos(53)

Despacho

•09/04/2026, 12:02

Despacho

•18/02/2026, 10:31

Acórdão

•01/11/2025, 09:38

Despacho

•10/10/2025, 10:08

Despacho

•06/10/2025, 16:17

Despacho

•23/09/2025, 08:00

Despacho

•16/09/2025, 12:11

Decisão

•19/06/2024, 16:46

Despacho

•09/01/2024, 12:46

Acórdão

•17/11/2023, 09:05

Despacho

•09/10/2023, 11:30

Despacho

•02/10/2023, 16:39

Despacho

•18/09/2023, 15:06

Acórdão

•07/09/2023, 07:05

Despacho

•22/05/2023, 09:21

Despacho

•26/04/2023, 15:36

Despacho

•26/03/2023, 18:32

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•11/01/2023, 10:28

Despacho

•11/09/2022, 17:00

Despacho

•19/06/2022, 22:00

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 12:38

Despacho

•22/02/2022, 14:30

Despacho

•01/02/2022, 19:39

Despacho

•19/04/2021, 17:38

Despacho

•16/04/2021, 11:02

Despacho

•19/11/2020, 13:52

Despacho

•29/07/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 11:57

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 11:56

Despacho

•27/07/2020, 12:35

Despacho

•11/12/2019, 09:43

Despacho

•05/12/2019, 12:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•24/10/2019, 18:53

Outros Documentos

•24/10/2019, 18:53

Despacho

•27/09/2019, 09:56

Despacho

•26/09/2019, 16:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/07/2019, 12:26

Acórdão

•24/04/2019, 17:47

Despacho

•26/03/2019, 09:53

Despacho

•25/03/2019, 16:15

Despacho

•12/03/2019, 16:32

Despacho

•20/11/2018, 11:49

Sentença

•17/08/2018, 12:25

Documento de Comprovação

•10/04/2018, 17:34

Documento de Comprovação

•10/04/2018, 17:34

Decisão

•18/12/2017, 15:46

Documento Jurisprudência

•19/07/2017, 23:56

Despacho

•10/07/2017, 17:37

Decisão

•20/10/2016, 17:38

Decisão

•03/03/2016, 21:42

Documento de Comprovação

•12/02/2016, 18:02

Documento de Comprovação

•12/02/2016, 18:02