Procedimento Comum Cível 0800745-60.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800745-60.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESERVA DA SERRA REU: DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800745-60.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESERVA DA SERRA em face de DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES. O autor formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, por ser pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Na decisão de ID 121850127, este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que a solicitação foi feita de maneira genérica, desacompanhada de documentação comprobatória idônea da real situação financeira do condomínio. Naquela oportunidade, foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresentasse documentação contábil hábil a comprovar sua hipossuficiência financeira ou, alternativamente, requeresse a redução ou o parcelamento das custas, nos moldes do Código de Processo Civil. Em atendimento à determinação judicial, o CONDOMINIO RESERVA DA SERRA apresentou a petição de ID 125275986, reiterando seu pedido de justiça gratuita e, subsidiariamente, pleiteando a aplicação dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, com a redução das despesas processuais em 90% e o parcelamento em 6 (seis) parcelas. Para fundamentar seu pleito, anexou o documento de ID 125275987 ("INADIMPLENTES COM DETALHE POR CONTA CONTÁBIL"), que demonstra uma inadimplência global do condomínio no valor de R$ 526.225,94 (quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), argumentando que tal montante evidencia a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer os serviços essenciais condominiais. É o relatório. Decido. A questão central a ser analisada é a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a modulação de seu pagamento, conforme pleiteado pelo Condomínio Autor. Conforme já ressaltado na decisão anterior, o pedido de justiça gratuita, especialmente quando formulado por pessoa jurídica, deve ser criteriosamente analisado para evitar o desvirtuamento do instituto e garantir que o benefício seja concedido apenas àqueles que comprovadamente necessitam. No caso em tela, o CONDOMINIO RESERVA DA SERRA, na qualidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos, alegou e agora demonstrou, por meio do documento de ID 125275987, uma situação financeira precária decorrente de um alto índice de inadimplência de seus condôminos, totalizando R$ 526.225,94. Tal cenário, conforme argumentado, inviabiliza o recolhimento integral e imediato das custas processuais sem grave comprometimento da manutenção dos serviços essenciais do condomínio. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, §§ 5º e 6º, confere ao magistrado a prerrogativa de modular a concessão da gratuidade da justiça, permitindo o deferimento parcial do benefício, a redução do percentual de despesas ou o parcelamento do valor devido. Art. 98, § 5º "Na hipótese do § 4º, o juiz poderá, conforme o caso, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Art. 98, § 6º "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito à gratuidade da justiça com relação a alguns atos processuais ou à redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A jurisprudência dos Tribunais Superiores e Estaduais tem se consolidado no sentido de que, embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplique automaticamente às pessoas jurídicas, o benefício pode ser concedido a elas, desde que comprovada a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais. Condomínios, por sua natureza, muitas vezes se enquadram nessa situação, especialmente diante de elevadas taxas de inadimplência. No presente caso, o valor da causa é de R$ 208.902,09. As custas processuais, em regra, seriam de R$ 13.753,53 (treze mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Considerando a realidade econômica do estado da Paraíba, e em especial da comarca de Areia, bem como o alto índice de inadimplência que afeta o Condomínio Autor, exigir o pagamento total e em uma única parcela das custas seria excessivamente oneroso e poderia inviabilizar o acesso à justiça. Dessa forma, entendo que a modulação do benefício, com a redução do valor das custas e o parcelamento, é a medida mais adequada para garantir o acesso à justiça sem desvirtuar o instituto da gratuidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, e nos precedentes jurisprudenciais aplicáveis, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de justiça gratuita formulado pelo CONDOMINIO RESERVA DA SERRA, nos seguintes termos: 1) Reduzo o valor das custas processuais em 90%, do valor atual. 2) Determino que o pagamento seja efetuado em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. A primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de indeferimento do benefício. As demais parcelas deverão ser recolhidas até o dia do vencimento de cada boleto, a ser gerado pelo sistema de custas do TJPB. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Do prosseguimento do feito. Entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, por não vislumbrar, ao menos no presente momento, a possibilidade de acordo entre as partes ou a utilidade prática da mesma, razão pela qual dispenso-a. Ressalto que a composição amigável da lide pode ser tentada em qualquer momento processual, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do CPC. Assim, comprovado o recolhimento da primeira parcela das custas, cite-se a parte ré para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao objeto da lide, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Caso a parte ré tenha interesse em conciliar, deverá manifestar seu interesse na contestação, fazendo constar da mesma sua proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351 do CPC). Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

—

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebida a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)