Procedimento Comum Cível 0800745-60.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800745-60.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO RESERVA DA SERRA REU: EMPREENDER - CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA - ME DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800745-60.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Diante da certidão ID 157721140, diga a parte autora, o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 16:09

Emenda a inicial

26/03/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

14/03/2026, 23:18

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 19:04

Mero expediente

26/02/2026, 12:27

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESERVA DA SERRA REU: DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800745-60.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, CONDOMÍNIO RESERVA DA SERRA, requerendo a dilação de prazo, pelo período não inferior a 20 (vinte) dias, para obtenção e juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto da execução, bem como de demais informações registrais pertinentes, diante da notícia de possível arrematação do bem por terceiro, o que poderá implicar alteração na legitimidade passiva. Relata que, em diligências extraprocessuais, obteve informação de que o lote teria sido arrematado em hasta judicial no ano de 2024, em favor da empresa EMPREENDER – CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, circunstância que demanda a verificação da cadeia dominial para adequada conformação do polo passivo, considerando a natureza propter rem das obrigações condominiais. É o relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. A providência pretendida revela-se pertinente e necessária à adequada instrução do feito, especialmente diante da possibilidade de modificação superveniente da titularidade do imóvel, circunstância que pode repercutir na legitimidade passiva da ação. A obtenção de certidão atualizada da matrícula constitui medida diligente e proporcional, apta a resguardar a regularidade processual, a efetividade da tutela jurisdicional e a prevenir eventual nulidade futura. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de dilação de prazo e CONCEDO à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel e demais documentos que entender pertinentes. Intime-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

deferimento

16/02/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 19:02

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO RESERVA DA SERRA REU: DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800745-60.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESERVA DA SERRA em face de DOUGLAS ROBSON BEZERRA NUNES. O autor formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, por ser pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Na decisão de ID 121850127, este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender que a solicitação foi feita de maneira genérica, desacompanhada de documentação comprobatória idônea da real situação financeira do condomínio. Naquela oportunidade, foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresentasse documentação contábil hábil a comprovar sua hipossuficiência financeira ou, alternativamente, requeresse a redução ou o parcelamento das custas, nos moldes do Código de Processo Civil. Em atendimento à determinação judicial, o CONDOMINIO RESERVA DA SERRA apresentou a petição de ID 125275986, reiterando seu pedido de justiça gratuita e, subsidiariamente, pleiteando a aplicação dos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, com a redução das despesas processuais em 90% e o parcelamento em 6 (seis) parcelas. Para fundamentar seu pleito, anexou o documento de ID 125275987 ("INADIMPLENTES COM DETALHE POR CONTA CONTÁBIL"), que demonstra uma inadimplência global do condomínio no valor de R$ 526.225,94 (quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), argumentando que tal montante evidencia a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer os serviços essenciais condominiais. É o relatório. Decido. A questão central a ser analisada é a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a modulação de seu pagamento, conforme pleiteado pelo Condomínio Autor. Conforme já ressaltado na decisão anterior, o pedido de justiça gratuita, especialmente quando formulado por pessoa jurídica, deve ser criteriosamente analisado para evitar o desvirtuamento do instituto e garantir que o benefício seja concedido apenas àqueles que comprovadamente necessitam. No caso em tela, o CONDOMINIO RESERVA DA SERRA, na qualidade de pessoa jurídica sem fins lucrativos, alegou e agora demonstrou, por meio do documento de ID 125275987, uma situação financeira precária decorrente de um alto índice de inadimplência de seus condôminos, totalizando R$ 526.225,94. Tal cenário, conforme argumentado, inviabiliza o recolhimento integral e imediato das custas processuais sem grave comprometimento da manutenção dos serviços essenciais do condomínio. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, §§ 5º e 6º, confere ao magistrado a prerrogativa de modular a concessão da gratuidade da justiça, permitindo o deferimento parcial do benefício, a redução do percentual de despesas ou o parcelamento do valor devido. Art. 98, § 5º "Na hipótese do § 4º, o juiz poderá, conforme o caso, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Art. 98, § 6º "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito à gratuidade da justiça com relação a alguns atos processuais ou à redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." A jurisprudência dos Tribunais Superiores e Estaduais tem se consolidado no sentido de que, embora a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se aplique automaticamente às pessoas jurídicas, o benefício pode ser concedido a elas, desde que comprovada a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais. Condomínios, por sua natureza, muitas vezes se enquadram nessa situação, especialmente diante de elevadas taxas de inadimplência. No presente caso, o valor da causa é de R$ 208.902,09. As custas processuais, em regra, seriam de R$ 13.753,53 (treze mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Considerando a realidade econômica do estado da Paraíba, e em especial da comarca de Areia, bem como o alto índice de inadimplência que afeta o Condomínio Autor, exigir o pagamento total e em uma única parcela das custas seria excessivamente oneroso e poderia inviabilizar o acesso à justiça. Dessa forma, entendo que a modulação do benefício, com a redução do valor das custas e o parcelamento, é a medida mais adequada para garantir o acesso à justiça sem desvirtuar o instituto da gratuidade. Diante do exposto, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, e nos precedentes jurisprudenciais aplicáveis, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de justiça gratuita formulado pelo CONDOMINIO RESERVA DA SERRA, nos seguintes termos: 1) Reduzo o valor das custas processuais em 90%, do valor atual. 2) Determino que o pagamento seja efetuado em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. A primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de indeferimento do benefício. As demais parcelas deverão ser recolhidas até o dia do vencimento de cada boleto, a ser gerado pelo sistema de custas do TJPB. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Do prosseguimento do feito. Entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, por não vislumbrar, ao menos no presente momento, a possibilidade de acordo entre as partes ou a utilidade prática da mesma, razão pela qual dispenso-a. Ressalto que a composição amigável da lide pode ser tentada em qualquer momento processual, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do CPC. Assim, comprovado o recolhimento da primeira parcela das custas, cite-se a parte ré para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao objeto da lide, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Caso a parte ré tenha interesse em conciliar, deverá manifestar seu interesse na contestação, fazendo constar da mesma sua proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351 do CPC). Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Emenda a inicial

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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