Procedimento Comum Cível 0800226-90.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800226-90.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800226-90.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de DOMINGOS PEDRO PINHEIRO, objetivando a transferência administrativa do veículo automotor MARCA/MODELO 153309 FORD/KA FLEX, PLACA OAZ8E38, arrematado pelo Réu em leilão em 2021, além do pagamento dos débitos incidentes sobre o bem a partir da data de aquisição. A parte Autora, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., postulou o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que o prazo para contestação do Réu, DOMINGOS PEDRO PINHEIRO, teria decorrido in albis, implicando a sua revelia e o reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, conforme petição de ID 124660031. Conforme se extrai dos autos, em 24 de setembro de 2025, foi proferida a decisão concessiva da tutela de urgência (ID 123935677), sendo determinada, concomitantemente, a citação do Réu para apresentar contestação no prazo legal de quinze dias. A diligência citatória foi devidamente certificada em 27 de setembro de 2025 (ID 124176613), presumindo-se a data da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos como o termo inicial para a contagem do prazo processual, de acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil. Sendo assim, o prazo legal para a apresentação da peça de defesa pelo Réu expirou em 18 de outubro de 2025. Ocorre que o Réu DOMINGOS PEDRO PINHEIRO não apresentou contestação tempestivamente dentro do prazo que findou em 18 de outubro de 2025, protocolando apenas em 26 de outubro de 2025 a manifestação ID 125858362 na qual, além de se habilitar nos autos, alegou a existência de obstáculo administrativo para o cumprimento da obrigação e pleiteou a dilação de prazo para a produção de provas e formalização de sua defesa. Verificada a intempestividade da manifestação apresentada para fins de defesa e contestação, impõe-se o reconhecimento da revelia do Réu, DOMINGOS PEDRO PINHEIRO, nos exatos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece que, se o Réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Autor. Deste modo, com fundamento na omissão do Réu em apresentar sua defesa no tempo e modo devidos, decreto a revelia de DOMINGOS PEDRO PINHEIRO. Dos Efeitos Materiais da Revelia e da Manifestação Intempestiva A decretação da revelia implica a imediata presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na peça inaugural, à luz do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, esta presunção não é absoluta, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório e as demais circunstâncias do caso, consoante o disposto no Artigo 345, IV, do mesmo diploma legal, segundo o qual a revelia não produz o efeito mencionado se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A manifestação intempestiva do Réu de 26 de outubro de 2025 (ID 125858362) deve ser recebida nos autos como simples intervenção do revel, sendo-lhe facultado intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, conforme preceitua o Parágrafo único do Artigo 346 do Código de Processo Civil. Nesta manifestação, o Réu trouxe aos autos a alegação de um fato novo e potencialmente relevante: a existência de uma restrição administrativa de "VEIC. DANO MEDIA MONTA" (ID 125858364), que obstaria o imediato cumprimento da obrigação de fazer imposta pela tutela de urgência. Embora intempestiva para fins de contestação, a documentação anexada pelo Réu, sobretudo a pesquisa na base estadual (ID 125858364), corrobora a existência desta restrição, a qual constitui um impedimento de natureza técnica e legal para a simples transferência do bem, exigindo procedimentos complexos e fiscalizados pelos órgãos de trânsito. A despeito da revelia decretada, esta alegação de fato impeditivo, ainda que tardia, deve ser levada em consideração pelo Juízo ao analisar o cumprimento da tutela de urgência e o mérito da pretensão de obrigação de fazer. Não se trata de aceitar a defesa material formalmente, mas de observar a prova documental já pré-constituída nos autos que sugere uma barreira burocrática à qual o Autor, no momento da alienação, não era alheio, visto que a existência da monta média estava registrada. Da Tutela de Urgência e da Validade da Multa Diária Sobre a tutela de urgência deferida em 24 de setembro de 2025, que impôs ao Réu a obrigação de transferir o veículo sob pena de multa diária, a inércia do Réu revel quanto ao seu cumprimento levanta a questão da possível coerção. Contudo, a função precípua da multa cominatória (astreintes) é garantir a efetividade da decisão judicial e coagir o devedor a cumprir a obrigação de fazer. Quando o cumprimento da obrigação revela-se factualmente inviável de forma imediata devido a óbices alheios à vontade ou à simples inércia injustificada do devedor, a manutenção da multa pode desvirtuar-se para excessiva onerosidade e enriquecimento sem causa. Considerando a informação documental sobre a restrição de "DANO MEDIA MONTA", que sugere uma impossibilidade técnica e legal de pronto cumprimento da obrigação de transferência, tal circunstância afasta a presunção de que o descumprimento da tutela decorre de mera recalcitrância. A regularização de veículo sinistrado com indicação de média monta é um procedimento que envolve reparos, laudos de segurança veicular e manifestação de órgãos de trânsito, não se resumindo a uma simples diligência registral. Assim, embora o Réu seja revel, o Juízo não pode ignorar fatos complexos que influenciam a execução da obrigação. A petição intempestiva (ID 125858362) trouxe, por meio de documentação, dúvida razoável sobre a possibilidade material de transferência no prazo inicial. A fim de evitar o debate infrutífero acerca da execução de astreintes que se mostraram ineficazes dado o suposto impedimento técnico, e resguardando a análise do mérito, que deve considerar a razoabilidade da exigência imposta, torna-se imprescindível a apuração detida da situação registral e fática do veículo. Considerando o contexto, reitero, de ofício, a necessidade de averiguação da alegação de obstáculo para cumprimento da obrigação. Nada obstante o teor da manifestação de ID 125858362, que solicitou dilação de prazo para juntada de provas e que foi protocolada após o prazo de defesa, não há que se falar em dilação de prazo para contestar, dado que a revelia já se implementou. O recebimento da manifestação se deu exclusivamente para permitir o conhecimento da alegação de impedimento ao cumprimento da tutela. Do Impulso Processual e das Providências Subsequentes O pedido da parte Autora para julgamento antecipado da lide, com aplicação dos efeitos da revelia, deve ser sopesado com a necessidade de produção de provas, sobretudo se os fatos alegados pelo Autor não encontram verossimilhança diante dos documentos juntados tardiamente pelo Réu, nos termos do Artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. A obrigação de fazer exigida pelo Autor, que se refere à transferência do veículo, está diretamente conectada à possibilidade de cumprimento das exigências do Código de Trânsito Brasileiro e das regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito, especialmente quanto aos veículos sinistrados e com restrição de média monta. Para a correta instrução processual e para possibilitar ao Juízo uma decisão de mérito que abranja a totalidade da controvérsia, é imperativo que a parte Autora se manifeste expressamente sobre a alegação de restrição de média monta, pois essa informação já constava inclusive nos documentos por ela colacionados (Nota de Venda ID 106559955 e eCRVsp ID 106559954) desde a propositura da ação. Das Determinações Finais Decreto a REVELIA do Réu DOMINGOS PEDRO PINHEIRO, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no Artigo 345, IV. Recebo a petição de ID 125858362 como mera manifestação de Réu revel, nos termos do Artigo 346, Parágrafo único, do CPC. Suspendo a incidência da multa diária (astreintes), imposta na decisão de ID 123935677, a contar de 26/10/2025 (data da juntada da petição que alegou o óbice), postergando a análise da conversão da obrigação em perdas e danos ou o afastamento definitivo da multa para após a manifestação do Autor. Intime-se o Autor ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre o fato novo/impeditivo alegado pelo Réu (restrição de "VEIC. DANO MEDIA MONTA"), bem como sobre a documentação acostada em ID 125858363, ID 125858364 e ID 125858365. Nesta manifestação, a parte Autora deverá indicar, de forma clara e justificada, se pretende a produção de outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, considerando os efeitos da revelia e as provas já carreadas. Após o decurso do prazo e a manifestação do Autor, retornem conclusos para análise do saneamento do processo ou do julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se, com a urgência que o caso requer. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800226-90.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo(a) promovente ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de DOMINGOS PEDRO PINHEIRO, objetivando compelir o promovido a proceder à imediata transferência do veículo MARCA/MODELO: 153309 - FORD/KA FLEX, ANO/MODELO: 2012/2013, PLACA: OAZ8E38, RENAVAM: 00481919350, CHASSI: 9BFZK53A7DB417487, objeto da lide para o seu nome, sob o argumento de que já transcorreu considerável lapso temporal desde a alienação, sem que a obrigação tenha sido cumprida. Decido. É cediço que o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a documentação acostada aos autos indica que o bem foi vendido ao promovido há tempo razoável, em data de 26/06/2021 com a entrega efetivada em 04/09/2021 (id. 106559957 - Pág. 1) sem que tenha sido realizada a transferência junto ao órgão competente. Tal circunstância, além de contrariar disposição expressa do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, expõe o(a) promovente ao risco de ser responsabilizado(a) por eventuais infrações e encargos decorrentes da utilização do veículo. Assim, presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, defiro a tutela de urgência para determinar que o promovido, no prazo de 15(quinze) dias, promova a transferência do veículo descrito na inicial para o seu nome, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se a parte ré, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 19/03/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DOMINGOS PEDRO PINHEIRO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

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