Monitória 0800476-60.2024.8.15.0231 - TJPB

Monitória 0800476-60.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: DIEGO ROSEMBERG DE SANTANA SILVA, ALEXANDRE DE SANTANA SILVA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS (PROPOSTA/ADESÃO, FATURAS, DEMONSTRATIVO). DÉBITO DEVIDO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0800476-60.2024.8.15.0231 [Contratos Bancários] Vistos etc. I. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI EVOLUÇÃO ajuizou a presente ação monitória contra DIEGO ROSEMBERG DE SANTANA SILVA, pleiteando o pagamento do montante de R$ 45.238,75 e instruindo a inicial com documentos que demonstram a relação contratual e a evolução do débito (Petição inicial — ID 85959438; proposta de filiação/adesão e requerimento de cheque especial — ID 85959446; proposta de cartão — ID 85959447; extratos e demonstrativos/faturas, entre outros documentos, registrados nos IDs 107083381 - 107083385 - 85959440). O réu apresentou embargos monitórios. Neles alegou, em síntese: inépcia da inicial, iliquidez do título, cobrança de CET e juros abusivos, capitalização indevida, excesso de execução, pedido de justiça gratuita e requerimento de perícia contábil. A autora apresentou resposta aos embargos, impugnando as alegações e requerendo a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial (impugnação/resposta — ID 107083379 e documentos de fatura comprovados nos IDs 107083381 a 107083385). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade da ação monitória e da sufficiência documental A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 e ss. do CPC). No caso, a autora juntou propostas de adesão, faturas e demonstrativos que, em conjunto, permitam ao julgador formar juízo de probabilidade acerca do débito reclamado. A jurisprudência pátria admite, em situações idênticas, o ajuizamento com base em faturas/contrato de adesão e demonstrativos (entendimento pacificado nas Cortes). Das preliminares: Justiça gratuita. O réu formulou pedido de concessão da justiça gratuita em seus embargos, limitando-se a requerê-la de forma genérica, sem juntar qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou comprovantes de rendimentos. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser deferida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ocorre que, conforme o art. 99, §3º, do CPC, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é relativa e beneficia apenas a pessoa natural. Assim, quando houver indícios de capacidade financeira ou quando a alegação for genérica, compete ao requerente comprovar minimamente sua condição econômica. Essa é a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A declaração de hipossuficiência firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado exigir prova da real condição financeira quando houver dúvida razoável acerca da alegada incapacidade” (STJ, AgInt no AREsp 1.053.274/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/6/2017). No caso em tela, não há qualquer elemento nos autos que comprove a incapacidade financeira do réu, que, inclusive, celebrou contratos de cartão de crédito e utilizou limite de cheque especial (IDs 85959446 e 85959447), circunstâncias que revelam sua inserção no sistema financeiro e não se coadunam, por si só, com alegada miserabilidade. Se o réu estivesse realmente impossibilitado de arcar com os custos do processo, poderia ter juntado aos autos documentação mínima que confirmasse sua situação, o que não ocorreu. A simples alegação desacompanhada de provas não basta para caracterizar a insuficiência exigida em lei. Portanto, não está demonstrada a condição de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por DIEGO ROSEMBERG DE SANTANA SILVA. Inépcia da inicial. A alegação de inépcia pela ausência de ‘contrato integral’ não merece prosperar: a monitória se funda em prova escrita idônea para formar juízo de probabilidade; as faturas, propostas e demonstrativos juntados cumprem tal requisito. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO A ação monitória, prevista nos arts. 700 a 702 do CPC, tem por objetivo permitir que o credor que possua prova escrita sem eficácia de título executivo obtenha, judicialmente, a constituição do crédito em título executivo judicial. Conforme leciona Nelson Nery Jr., trata-se de um instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou bem móvel determinado, “com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer a juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para satisfação de seu direito” (Código de Processo Civil Comentado, 13ª ed., RT, 2013, p. 1.478). No caso em exame, a parte autora SICREDI EVOLUÇÃO instruiu a inicial com documentação idônea: Petição inicial (ID 85959438), Proposta de adesão/filiação e requerimento de cheque especial (ID 85959446), Proposta de cartão (ID 85959447), Demonstrativos e faturas de evolução do débito (IDs 107083381, 107083382, 107083383 e 107083385). Tais documentos são suficientes para formar juízo de probabilidade sobre a existência do débito, atendendo ao art. 700 do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ, que admite inclusive faturas não assinadas como suporte válido da ação monitória (AgInt no AREsp 1.618.550/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01/07/2020). O réu apresentou embargos (ID 100138517), mas suas alegações mostraram-se genéricas e desacompanhadas de prova mínima. Limitou-se a sustentar inépcia da inicial, excesso de execução e supostos juros abusivos, sem juntar extratos bancários, planilhas de cálculo ou qualquer elemento que infirmasse os demonstrativos apresentados pela autora. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao embargante comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Acresce que a jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a alegação de abusividade de encargos, para prosperar, exige demonstração concreta da taxa aplicada e da diferença frente à taxa média de mercado (Súmula 382/STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”). Tal prova não foi produzida. Quanto ao pedido de perícia contábil, entendo desnecessário. O exame da documentação constante dos autos permite o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), pois a insurgência do réu não foi acompanhada de indício mínimo de irregularidade que justificasse dilação probatória. Portanto, restando demonstrado o crédito da autora por prova escrita idônea e não havendo prova concreta a infirmar sua pretensão, os embargos devem ser rejeitados e o mandado monitório convertido em título executivo judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito os embargos monitórios opostos por DIEGO ROSEMBERG DE SANTANA SILVA. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Constituo em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o crédito da autora SICREDI EVOLUÇÃO, no valor de R$ 45.238,75 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativos e faturas juntados (IDs 107083381, 107083382, 107083383 e 107083385). O valor deverá ser atualizado: pelos encargos remuneratórios originalmente pactuados no contrato de abertura de crédito até o vencimento de cada obrigação; após a citação, pela Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC (com redação dada pela Lei 14.905/2024), até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com outros índices. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Indeferido o pedido de DIEGO ROSEMBERG DE SANTANA SILVA - CPF: 087.057.344-60 (REU)

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ROSEMBERG DE SANTANA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SANTANA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 24/11/2025 23:59.

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