Procedimento Comum Cível 0800361-64.2019.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800361-64.2019.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA RÉU: BRUNNO LEONARD DE ANDRADE E SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800361-64.2019.8.15.0441 [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL ajuizada por EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SÃO PAULO 38 - SPE LTDA em face de BRUNNO LEONARD DE ANDRADE E SILVA. Alega a parte autora que firmou com o réu, em 18/02/2016, contrato de prestação de serviços na modalidade empreitada global de mão de obra e materiais para execução das esquadrias de alumínio e vidros do empreendimento Village Damha Parahyba, inicialmente no valor de R$ 127.000,00, posteriormente aditado para R$ 163.000,00, com prorrogação de prazo até 28/02/2018 e previsão de faturamento direto de R$ 82.000,00 para aquisição de materiais. Sustenta que, embora tenha desembolsado R$ 113.847,38, o réu executou apenas R$ 79.234,85 em serviços, abandonou o canteiro e deixou falhas de execução, ocasionando a necessidade de contratar terceiros para conclusão da obra, com custo adicional de R$ 28.000,00. Relata, ainda, que tentou solucionar extrajudicialmente a questão, por meio de e-mails, mensagens e notificação extrajudicial, sem sucesso. Por isso, requer a rescisão contratual, indenização pelos prejuízos e aplicação de multa prevista no contrato. Foram juntados: contrato principal e proposta comercial de produtos e prestação de serviços em montagem de vidro, alumínio e inox (Id. 20965306); ordem de serviço (Id. 20962756); 1º aditivo do contrato (Id. 20962761); 2º aditivo do contrato (Id. 20962765); comprovantes de pagamento (Ids. 20962767, 20962772, 20962774); e-mails de cobrança (Id. 20962777); captura de tela de conversa via Whatsapp (Id. 20962781); notificação extrajudicial (Id. 20962791); relatório com imagens (Id. 20962793); contrato com HB Vidros (Id. 20964524); entre outros. Custas pagas (Id. 20962248). Petição requerendo gratuidade de justiça (Id.98249610), a qual foi indeferida (Id. 99553220). Apresentada contestação (Id.109199109), a parte ré alega que não houve inadimplemento, mas sim suspensão justificada pela falta de pagamento. Sustenta que o contrato foi alterado por aditivos que impactaram escopo e custos, e que o relatório apresentado pela autora é unilateral. Invoca também prescrição intercorrente e impugnação ao valor da causa. Em réplica (Id. 111044222), a parte autora sustenta que os argumentos apresentados na contestação não merecem prosperar. Reitera que o valor da causa está correto, correspondendo ao montante dos serviços não realizados e do prejuízo causado, e que não há prescrição intercorrente, uma vez que o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil ainda se aplica. No mérito, reforça que houve abandono da obra pela Requerida, com execução parcial e defeituosa dos serviços, obrigando a contratação de outra empresa para conclusão e correção das falhas, gerando perdas e danos à Requerente, tanto financeiras quanto reputacionais. Por fim, requer o afastamento das preliminares e a procedência total dos pedidos iniciais. Intimadas à especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id.113806126). A parte ré, por sua vez, requereu a produção de prova oral (Id. 111042083). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Observo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é unicamente de direito, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. Com efeito, as provas importantes e necessárias ao deslinde da presente demanda possuem natureza documental, sendo desnecessária a produção da prova oral requerida pela parte ré. Da prescrição intercorrente A ré alega prescrição intercorrente em razão do lapso temporal entre a distribuição da petição inicial (07/05/2019) e a efetiva citação. A autora afirma que a pretensão é regida pelo prazo decenal (art. 205 CC) e que praticou atos para obtenção de citação, tendo havido circunstâncias alheias à sua vontade que retardaram o ato citatório. Consoante os documentos dos autos, registra-se que houve efetiva movimentação processual por parte da autora (pedidos, juntada de documentos, medidas para localização e citação do réu). Em face das circunstâncias factuais e processuais constantes dos autos, não restou demonstrada a inércia culpável da autora suficiente para declarar a prescrição intercorrente neste momento. Assim, reputo prejudicada a preliminar de prescrição arguida pela ré. Da impugnação do valor da causa Sustenta o promovido que o valor da causa deveria corresponder ao valor do contrato, tendo o autor atribuído valor a menor com vistas a minorar as consequências de eventual condenação em custas e honorários sucumbenciais. Dispõe o artigo 291 do novel Código de Processo Civil que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". No caso em tela, verifica-se que a parte autora não busca a integralidade do valor contratual, mas apenas valores que entende ter pago a maior, em razão da execução parcial da obra. O valor da causa, portanto, deve refletir o proveito econômico efetivamente almejado com a demanda, e não o valor global do contrato. Assim, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Do mérito Inicialmente, observo que é indiscutível a relação de consumo existente entre as partes, já que a parte autora, na qualidade de consumidora, contratou a parte ré, na qualidade de fornecedora, para a concretização de obra através de contrato de empreitada global. Portanto, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas previstas na Lei n.º 8.078/90. Para melhor compreensão da natureza jurídica da avença, recorro à doutrina. De acordo com Anderson Schreiber: A empreitada é o contrato por meio do qual uma das partes, denominada empreiteiro, se obriga, sem subordinação ou dependência, a, mediante o pagamento do preço, entregar uma obra à outra parte, o dono da obra. Como se vê, o empreiteiro, que pode se valer de material próprio ou fornecido pelo dono da obra, recebe como contrapartida um preço ou remuneração, que pode ser global ou proporcional ao trabalho realizado. Embora a empreitada se aproxime da prestação de serviço por envolver labor humano, o trabalho do empreiteiro não se apresenta como fim em si mesmo, mas como simples meio de consecução do propósito contratual, que é a entrega da obra. (SCHREIBER, Anderson. Manual de direito civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 555-556). No ordenamento jurídico brasileiro, a empreitada pode assumir duas formas principais. Na primeira, denominada empreitada de mão de obra ou de lavor, o empreiteiro se responsabiliza apenas pela execução do serviço, aportando exclusivamente seu trabalho. Já na segunda, conhecida como empreitada mista, além da mão de obra, o empreiteiro também fornece os materiais indispensáveis à realização da obra. Além dessa classificação, há ainda distinções conforme o critério de remuneração. Fala-se em empreitada por preço fixo (ou global), quando o valor é previamente estabelecido para a obra como um todo, podendo o pagamento ocorrer de forma parcelada. Por outro lado, existe a empreitada por medida (ou por preços unitários), em que a remuneração é calculada com base em itens, unidades ou etapas específicas, sendo o pagamento ajustado de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado. Em se tratando de contrato de empreitada, caracterizado pela natureza bilateral, onerosa e consensual, impõe à empresa contratada a responsabilidade de executar integralmente os serviços necessários para alcançar o objeto pactuado. Assim, não lhe pode ser exigido o cumprimento de obrigações que não estejam previstas na proposta comercial que originou o ajuste. Ao dono da obra, por sua vez, cabe receber a obra, desde que em conformidade com o projeto, instruções e normas técnicas, bem como efetuar o pagamento do preço nas condições previamente estabelecidas. Ressalte-se, contudo, que o empreiteiro possui o direito de suspender a execução da obra em situações graves que inviabilizem a continuidade regular do contrato, circunstâncias estas expressamente previstas no art. 625 do Código Civil. Entre elas, destacam-se: a) dificuldades imprevisíveis de execução decorrentes de fatores geológicos, hídricos ou semelhantes; b) conduta culposa do dono da obra; c) ocorrência de força maior; e e) exigência do contratante de modificações de grande vulto ou natureza desproporcional ao projeto aprovado, ainda que acompanhado da concordância em pagar eventual acréscimo de preço. No caso em análise, a ré sustenta que suspendeu os serviços em razão de atrasos de pagamento e de alterações realizadas no escopo da obra, em decorrência do segundo aditivo contratual (Id. 20962765). Argumenta que tais modificações impactaram o custo e o cronograma da empreitada, gerando desequilíbrio na execução. Vejamos o comparativo entre o contrato principal (Id. 20965306) e o segundo aditivo, considerando que o primeiro (Id. 2096276) apenas inseriu cláusula de faturamento direto: Da análise dos trechos colacionados acima, depreende-se que houve dilação do prazo inicial, aumento do valor pactuado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), passando a prever como objeto não só a fabricação e montagem das esquadrias de alumínio/vidro das áreas citadas, como também a instalação destas. Os comprovantes de pagamento acostados ao Id. 20962774, demonstram que a autora quitou R$ 113.847,38 em três parcelas (23/12/2016, 09/09/2016 e 20/12/2017), valor expressivo, mas não correspondente à integralidade do contrato, que, após o segundo aditivo, alcançou R$ 163.000,00. Logo, remanesciam quase R$ 50.000,00 a serem pagos. Ainda assim, é de se reconhecer que a ré deixou de comprovar a execução integral das etapas já recebidas e, sem aviso prévio adequado ou anotação no diário de obra, suspendeu os serviços sob a justificativa de indefinições do projeto e acréscimos de custo. Essa postura se mostra suficiente para atrair sua responsabilidade, da mesma forma que a autora, ao não quitar a integralidade do preço ajustado, também não se eximiu de sua obrigação. Em decorrência de tais fatos, mostra-se indubitável que a rescisão contratual é medida que se impõe, pairando apenas a necessidade de se esclarecer, neste ponto, se há valores a serem restituídos à parte autora, considerando que houve adimplemento parcial da obra. Compulsando os autos, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não logrou comprovar, de forma clara e objetiva, como foi aferido o alegado pagamento em excesso, isto é, o valor de R$ 79.234,85. O relatório unilateral apresentado (Id. 20962793 - Pág. 4) não possui a força probatória necessária para atestar a discrepância entre o valor pago e os serviços efetivamente executados, por falta de detalhamento técnico. Dessa forma, não restou evidenciado o fato constitutivo do direito invocado, razão pela qual não há falar em restituição de valores. Da multa pela rescisão A cláusula penal tem como finalidade prefixar perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual, funcionando tanto como reforço da obrigação quanto como meio de simplificação da indenização. No entanto, em contratos bilaterais em que se verifica descumprimento por ambas as partes, não se mostra cabível a aplicação da penalidade contratual. Nesses casos, diante da culpa concorrente, deve ser afastada a multa prevista no ajuste, evitando-se onerar indevidamente apenas um dos contratantes. Vide jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA POR EMPREITADA GLOBAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO POR AMBAS AS PARTES. ARTS. 421, 421-A, 422, 475 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. SANÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS REFERENTES AO TÉRMINO DAS OBRAS. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 509 E SEGUINTES DO CPC. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda (arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil). A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil). - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476 do Código Civil). No caso concreto, como houve o descumprimento do contrato por ambas as partes, deve ser afastada a sanção contratual. - "Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento". (STJ, REsp: 1.347136/DF). - "O simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado" (STJ, REsp: 1651957/MG). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.264552-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato de empreitada global para construção de imóvel residencial - Ação declaratória de rescisão contratual c.c pedido de indenização – Pretensão na declaração de rescisão contratual por culpa da ré, a fim de receber o valor da multa contratual, além da restituição do valor que pagou a maior, considerando o percentual da obra que lhe foi entregue e o que foi efetivamente pago – Empresa ré que apresentou reconvenção pretendendo o recebimento da multa, por imputar a rescisão do contrato à autora, bem como lucros cessantes – Ação principal julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente para, com base na prova pericial realizada, reconhecer a existência de crédito à favor da ré – Insurgência da autora – Acolhimento parcial – Incidência do CDC ao caso – Efeito que não gera o recebimento da multa contratual independentemente do reconhecimento de sua culpa concorrente – Atraso na concretização das etapas da obra, que culminou no desentendimento entre as partes e, consequentemente, na rescisão antecipada do contrato - Atos imputáveis a ambas às partes que afasta o direito ao recebimento da multa pretendida – Atraso inicial que decorreu da demora no envio dos projetos por empresa contratada pela autora (culpa in eligendo) e que acabou por gerar um atraso em cadeia na parte que caberia à ré, que, por sua vez, deixou de atuar de forma diligente em decorrência de sua desorganização financeira – Conclusão alcançada pela sentença nesse particular que fica conservada – Dano material decorrente da análise entre os valores pagos e ao serviço efetivamente executado – Reforma da sentença nesse ponto - Evidenciado que a ré trouxe aos autos documentos que foram considerados pelo perito como custos diretos e indiretos, mas que não se ligam à consecução do contrato e que acabaram por lhe gerar crédito, quando é certo que o contrato foi firmado por preço global – Acolhimento da conclusão do laudo pericial, tal qual feito pela sentença, que imporia à autora-contratante o dever de pagar por todos os custos operacionais do empreendimento da ré, o que não se pode admitir – Evidência nos autos de que a autora é credora e não devedora da ré – A melhor solução é que se calcule o valor que representa o percentual da obra concretizada pela ré (31,62%) e se abata do valor pago pela autora, que representa 41% do acordado, ficando a ré condenada a devolver à autora o valor que sobejar – Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a pretensão e, consequentemente, improcedente a reconvenção – Sucumbência recíproca em relação à ação principal e ônus da sucumbência da reconvenção à cargo da ré-reconvinte – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.* (TJSP; Apelação Cível 1046909-21.2016.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023). No presente feito, embora a autora tenha comprovado pagamentos expressivos (Id. 20962774), não houve quitação integral do valor contratado. Por sua vez, a ré deixou de concluir todas as etapas da obra, suspendendo o serviço sem a devida notificação. Diante dessa moldura fática, reconhece-se o adimplemento parcial de ambas as partes, de modo que não há falar em incidência da cláusula penal contratual. Do danos materiais Em relação aos danos materiais, estes devem ser especificamente comprovados pela parte autora, não sendo permitido ao julgador presumi-los. É indispensável a prova da sua exata extensão em decorrência do ato ilícito, vez que na distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, NCPC). Nos autos, a parte autora apresentou contrato firmado com a empresa HB Vidro (Id. 20964524 – pág. 1), no valor de R$ 191.000,00, com objeto mais amplo do que aquele ajustado com a demandada, abrangendo diversos serviços. Assim, não se pode concluir, com a segurança exigida, que o montante de R$ 28.000,00, indicado pela autora como excedente, decorreu exclusivamente de reparos ou complementações necessárias em razão da atuação da ré. Ao contrário, é possível que tais valores estejam vinculados a outros serviços contemplados no escopo do novo contrato, distintos daqueles inicialmente pactuados. Não tendo sido comprovada a existência de danos materiais, tampouco do nexo causal entre a conduta da ré e o suposto prejuízo alegado, o julgamento é de improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de empreitada global firmado entre as partes, afastando a incidência da cláusula penal contratual em razão da culpa concorrente; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos indenizatórios e de restituição de valores formulados pela parte autora. Condeno a parte autora, em razão de sua maior sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNO LEONARD DE ANDRADE E SILVA 95333797404 em 02/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)