Procedimento Comum Cível 0808185-79.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808185-79.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON VINICIUS DIONIZIO DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HOMOLOGAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a pretensão dos interessados, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. AUTOR: ANDERSON VINICIUS DIONIZIO DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação contra REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., igualmente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial. Na petição retro, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do presente feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. As partes, devidamente representadas por advogados com poderes para transigir, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, restando certo que os termos do acordo satisfazem ambas, sendo lícito seu objeto e não existindo vedação legal, devendo ser referendado judicialmente, até porque se trata de direito patrimonial disponível. De conformidade Com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas, isso posto, ante a regularidade da documentação acostada aos autos tenho a homologação do acordo como plenamente adequada. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCESSO Nº 0808185-79.2021.8.15.2001 Vistos, etc. , qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação contra ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Custas já pagas. Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado. Ante a ausência de interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado. Registrada e publicada eletronicamente, CIENTIFICO as partes da presente homologação. ARQUIVE-SE. Conde-PB, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ANDERSON VINICIUS DIONIZIO DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON VINICIUS DIONIZIO DOS SANTOS em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Todas as movimentações(88)