Procedimento Comum Cível 0802614-63.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802614-63.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802614-63.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação judicial em que a autora pretende suspender os descontos de um contrato de reserva de margem para cartão de crédito (RCM), registrado sob o nº de 10835128;, no valor total de 1.100,00 (mil e cem reais), o qual afirma não haver contraído, haja vista os descontos mensais em seus rendimentos. Assevera que já foram descontadas 72 parcelas, em valores varáveis de R$ 39,58 (trinta e nove reais e setenta e oito centavos) e R$ 65,77 (sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos); Requer, ao final, a declaração judicial de inexistência do contrato, além de repetição dobrada do que pagou, e danos morais. Em sede de urgência, pede a suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que esse em se tratando de afirmação negativa – não houve a contratação do empréstimo, necessariamente se depende do contraditório para poder melhor se formar o juízo cognitivo de mérito. A segurança jurídica das relações contratuais não permite que com uma mera alegação de que um determinado contrato não foi firmado, o Poder Judiciário liminarmente suspenda os descontos sem oportunizar à parte contrária o pleno direito ao contraditório e a chance de comprovar que o pacto de fato é legítimo. Assim, apesar das alegações da autora, de negativa da celebração do contrato, não está afastada a possibilidade de a parte ré provar em juízo que o empréstimo foi efetivamente contraído, de modo que não há evidências da probabilidade do direito alegado pela parte demandante. Com relação ao perigo na demora ou risco de inutilidade final do provimento judicial futuro que lhe seja favorável, melhor sorte não aproveita à autora. Isso porque, os descontos que o(a) demandante busca liminarmente estancar estão ativos há muito tempo (2017), não se justificando que somente agora haja risco premente de dano irreparável ou de difícil reparação a amparar o pedido de urgência. Ausente, assim, o requisito do risco do periculum in mora. Ademais, com a resposta do banco, quando será exigida a apresentação dos contratos e demais documentos pertinentes à operação – ônus que lhe cabe por força da inversão determinada pelo CDC –, será possível rever esse entendimento, acaso não demonstrada a existência de instrumento de crédito. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Procedo a anotação integral da concessão da gratuidade da justiça, consoante decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Diante da hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório na forma do art. 6º, VIII do CDC. Por fim, considerando a postura reiterada do demandado em não realizar acordos em demandas desse jaez, bem como a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos nessa comarca, a necessidade de racionalização dos atos processuais e a necessidade de efetivação da prestação jurisdicional sugere que seja determinada a citação para oferecimento de contestação, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, com renovação da tentativa de conciliação após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual. CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Decorrido prazo de RITA PAVONES FERNANDES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

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