Procedimento Comum Cível 0802804-26.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802804-26.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802804-26.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por Grande Sertão I Transmissora de Energia S/A em face de João Carlos Gomes, visando à instituição de servidão administrativa sobre imóvel descrito na matrícula (ID 120654224), com área de 15,0739 ha, conforme planta e memorial descritivo (IDs 120654220 e 120654219). A autora é concessionária de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão nº 07/2024 – ANEEL (ID 120654214), havendo declaração de utilidade pública da faixa serviente por meio da Resolução Autorizativa nº 15.970/2025 – ANEEL (IDs 120654216 e 120654218). O laudo de avaliação (ID 120654222) proposta de indenização em R$ R$ 147.870,94, valor já depositado judicialmente (IDs 121746294 e 121746293). As custas iniciais (ID 121746292) e de diligências (ID 121746289) também foram devidamente recolhidas. Nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a inicial está regularmente instruída. O art. 15 do mesmo diploma autoriza a imissão provisória na posse mediante alegação de urgência e depósito prévio da indenização, requisitos que estão satisfeitos. O risco de atraso na execução da obra de transmissão de energia elétrica, serviço público essencial, cujo cronograma encontra-se em andamento, configura o periculum in mora. Já o fumus boni iuris decorre da concessão outorgada pela União, da declaração de utilidade pública e da documentação técnica que instrui a inicial. Diante do exposto: RECEBO A INICIAL e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da área descrita na inicial, em favor da autora, autorizando o ingresso da concessionária e utilização dos acessos necessários, devendo evitar-se obstruções indevidas em áreas não abrangidas. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse. Cite-se o demandado para, no prazo legal, manifestar-se, podendo aceitar o valor ofertado, mediante comprovação da propriedade, ou apresentar contestação. Da perícia técnica no local: Não havendo aceitação do valor depositado, desde já nomeio perito a ser indicado dentre os cadastrados neste Tribunal, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, após a respectiva intimação. Considerando a natureza da perícia em tela, atinente à instituição de servidão administrativa para passagem de rede elétrica, fica designado como perito o(a) profissional: CLÁUDIO SILVA SOARES. Engenheiro Agrônomo/Perícias de Imóveis e Instalações Rurais Engenheiro Civil/Avaliações e Perícias de Imóveis Urbanos com Inferência Estatística Aplicada / Patologia das Construções. Endereço: Fernando Gomes de Araújo, 25, casa, Sandra Cavalcante, Campina Grande/PB, 58410-858 Telefone: (83) 98827-2630 E-mail: [email protected] Apto a mensurar a área atingida e calcular o valor indenizatório correspondente. Considerando que a parte autora já apresentou os quesitos (ID 120654210, p.16), intime-se o promovido acerca da nomeação do perito, facultando-lhes prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do art. 465, §1º, do CPC (indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos). Fica advertido o perito quanto ao dever de comunicação às partes e assistentes técnicos sobre o local e datas para acompanhamento dos trabalhos. Havendo impugnação ao perito, voltem conclusos. Do contrário, prossiga-se com a realização da perícia, fixando-se prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do laudo técnico. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de AGRO INDUSTRIAL XUA LTDA - ME - CNPJ: 09.208.497/0001-02 (REU).

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de certidão de decurso de prazo.

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