Procedimento Comum Cível 0802815-55.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802815-55.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802815-55.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. em desfavor de IRAN DE SOUSA, objetivando a limitação do direito de propriedade do Réu para a passagem da Linha de Transmissão Ceará Mirim II – João Pessoa II C1, 500 kV, mediante indenização. A Declaração de Utilidade Pública (DUP) foi comprovada pela Resolução Autorizativa nº 15.970/2025 da ANEEL. Deferida a tutela de urgência (ID 123600060), a Autora foi imitida provisoriamente na posse da área serviente em 29/09/2025 (ID 124748559), mediante o depósito prévio da oferta inicial no valor de R$ 8.646,88. Foi determinada a produção de prova pericial e nomeado o perito. O Réu apresentou Contestação, arguindo a necessidade de ser fixado o valor de R$ 60.000,00 por hectare, e apresentou Reconvenção pleiteando indenização que incorpora o valor do fundo de comércio e a área de influência da servidão, requerendo o benefício da Justiça Gratuita. Na Réplica e Impugnação à Reconvenção (ID 126661228), o Autor refutou o mérito da contestação e arguiu preliminares processuais relativas à ausência de pressupostos para a Justiça Gratuita do Réu e a inépcia da reconvenção por falta de valor da causa e de recolhimento de custas. O Agravo de Instrumento interposto pelo Réu contra a decisão que deferiu a liminar foi não conhecido pelo Tribunal ad quem (ID 127275764). Os autos vieram conclusos para saneamento. 1. Das Questões Processuais Pendentes 1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita (Réu) O Autor sustenta que a propriedade de 29,7260 hectares indica capacidade financeira incompatível com o pleito de Justiça Gratuita. De fato, a alegação de hipossuficiência pelo Réu (pessoa natural) goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Entretanto, nos termos do § 2º do mesmo artigo, se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o juiz deve determinar à parte que comprove a situação. A propriedade extensa, somada à ausência de documentos comprobatórios imediatos da hipossuficiência após a impugnação, fragiliza a presunção. Assim, antes de decidir definitivamente sobre o benefício, torna-se imprescindível que o Réu demonstre documentalmente a sua atual condição financeira. 1.2. Da Impugnação da Reconvenção O Autor impugna a reconvenção por ausência de atribuição de valor à causa e falta de recolhimento das custas correspondentes. Em ação expropriatória, a defesa do expropriado/serviente deve se limitar à impugnação do preço. Se o Réu, por meio da reconvenção, pretende ampliar o debate indenizatório para além dos limites da servidão, deve atribuir à causa o valor econômico pretendido que exceda a oferta inicial. A petição de reconvenção não atribuiu expressamente um valor da causa específico, o que impede a correta verificação da competência jurisdicional e o cálculo das custas devidas, nos termos do art. 292, VI, do CPC. Diante disso, mostra-se cabível a determinação de emenda da inicial da reconvenção. 2. Decisão Diante do exposto: Quanto à Justiça Gratuita: Intime-se o Réu IRAN DE SOUSA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos provas inequívocas de sua hipossuficiência financeira atual (ex: últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovantes de isenção, extratos bancários, certidão negativa de débitos fiscais), sob pena de revogação do benefício de Justiça Gratuita e necessidade de recolhimento das custas processuais. Quanto à Reconvenção: Intime-se o Réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição de Reconvenção, atribuindo-lhe o valor da causa correspondente à diferença entre o valor de indenização ofertado pelo Autor e o valor total que o Réu pleiteia, e proceda ao recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento liminar da Reconvenção. Conforme já determinado na decisão de ID 123600060, a prova essencial para o deslinde da causa é a Perícia Técnica. Assim, mantenho a decisão que determinou a realização da prova técnica e nomeou o Engenheiro Agrônomo Arlinton Ricardo Ribeiro de Oliveira na decisão id. Num. 123600060 - Pág. 2. No tocante ao pedido do promovido para Perícia imobiliária (por corretor judicial), para aferir o valor de mercado e o prejuízo decorrente da restrição; postergo a sua análise após o decurso de prazo para cumprimento da emenda à Reconvenção. Intime-se o Autor, por seu advogado, para ciência desta decisão. Intime-se o Réu, por seu advogado, para ciência desta decisão e cumprimento dos itens 1.1 e 1.2, nos prazos fixados. Intime-se o Perito. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802815-55.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão na posse, proposta por Grande Sertão I Transmissora de Energia S/A contra Iran de Sousa, visando à instituição de servidão administrativa sobre imóvel descrito na matrícula nº 2.000 do SRI Mamanguape/Itapororoca-PB (ID 121027423), conforme plantas e memoriais descritivos (IDs 121027419 e 121027421). A autora comprovou ser concessionária federal de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 07/2024 – ANEEL (ID 121027411), havendo a Resolução Autorizativa nº 15.970/2025 – ANEEL que declarou a utilidade pública da faixa de terra necessária (IDs 121027414 e 121027415). Consta nos autos o laudo de avaliação (IDs 121027429 e 121027422), fixando indenização total em R$ 8.646,88, e o respectivo depósito judicial comprovado (IDs 123044872 e 123044873). Também foram recolhidas as custas iniciais (ID 123044870) e custas de diligências (ID 123044868). Nos termos do art. 13 do DL nº 3.365/41, a inicial preenche os requisitos legais, estando devidamente instruída. O art. 15 do mesmo diploma autoriza a imissão provisória na posse mediante alegação de urgência e depósito prévio da indenização, requisitos preenchidos no caso em exame. No que diz respeito a tutela de urgência requerida, Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade da medida (§ 3º). Presente o fumus boni iuris, demonstrado pela declaração de utilidade pública, contrato de concessão e laudo de avaliação; e o periculum in mora, consistente no risco de paralisação de obra de relevante interesse público, impõe-se o deferimento da medida pleiteada. Diante do exposto: RECEBO A INICIAL e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE da área descrita na inicial, em favor da autora, autorizando o ingresso da concessionária e utilização dos acessos necessários, devendo evitar-se obstruções indevidas em áreas não abrangidas. Expeça-se mandado de imissão provisória na posse. Cite-se o demandado para, no prazo legal, manifestar-se, podendo aceitar o valor ofertado, mediante comprovação da propriedade, ou apresentar contestação. Da perícia técnica no local: Não havendo aceitação do valor depositado, desde já nomeio perito a ser indicado dentre os cadastrados neste Tribunal, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, após a respectiva intimação. Considerando a natureza da perícia em tela, atinente à instituição de servidão administrativa para passagem de rede elétrica, fica designado como perito o(a) profissional: ARLINGTON RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA. Engenheiro Agrônomo/AGROPECUÁRIA Licenc. em Docência Profissional Técnica; Especialização em Gestão Ambienta/ Gestão da Agroindústria Sucroalcooleira/ Mestrado e Doutorado Engenharia Agrícola; Pòs-doutorado. Endereço: Odília T. Sebadelli, 287, apto 101, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, 58071-735 Telefone: (83) 98693-0373 E-mail: [email protected] Apto a mensurar a área atingida e calcular o valor indenizatório correspondente. Considerando que a parte autora já apresentou os quesitos (ID 121027408, p.16), intime-se o demandado acerca da nomeação do perito, facultando-lhes prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do art. 465, §1º, do CPC (indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos). Fica advertido o perito quanto ao dever de comunicação às partes e assistentes técnicos sobre o local e datas para acompanhamento dos trabalhos. Havendo impugnação ao perito, voltem conclusos. Do contrário, prossiga-se com a realização da perícia, fixando-se prazo de 40 (quarenta) dias para entrega do laudo técnico. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

—

Juntada de diligência

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Decorrido prazo de IRAN DE SOUSA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRAN DE SOUSA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(82)