Procedimento Comum Cível 0805325-60.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805325-60.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.. REU: MAURICIO HARDMAN TAVARES DE MELO, MARIA ARABIE CAVALCANTI DE CARVALHO TAVARES DE MELO. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que o endereço do imóvel a ser constituída a servidão administrativa está localizado no bairro Mussuré, consoante informação fornecida pelo Município de João Pessoa (id. 125244127). Logo, não se encontra em endereço sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Como sabido, a servidão administrativa tem natureza jurídica de direito real sobre bem imóvel, sendo a ação de constituição de servidão administrativa, portanto, uma típica ação real imobiliária, atraindo a competência territorial absoluta, nos termos do art. 47 do CPC: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Outrossim, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar e julgar a presente demanda, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PENDENTE DE DELIBERAÇÃO. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805325-60.2025.8.15.2003 [Servidão].

21/10/2025, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A.. REU: MAURICIO HARDMAN TAVARES DE MELO, MARIA ARABIE CAVALCANTI DE CARVALHO TAVARES DE MELO. DECISÃO Trata de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE envolvendo as partes acima mencionadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Este Juízo determinou que a parte autora indique o bairro onde pretende constituir a servidão administrativa, uma vez que nos documentos colacionados não há essa informação, mas apenas indicativo de que é em área rural, nesta capital. Determinou, também, o recolhimento das custas processuais. Custas recolhidas. Petição da parte autora informando que o imóvel objeto da presente demanda não se encontra inserido em área urbana, mas sim em zona rural, localizada na comarca de João Pessoa/PB, motivo pelo qual não há bairro a ser indicado. É o relatório. Decido. De antemão, cumpre destacar que, embora o imóvel esteja situado em área rural, há efetivamente um bairro que o abrange. É imprescindível a indicação do bairro para fins de aferição de competência deste Juízo, nos termos da Resolução nº 55 do TJPB. Posto isso, determino: 1- Expeça ofício à Secretaria de Planejamento do Município de João Pessoa/PB para que seja informado, no prazo de 10 dias, o (s) bairro (s) onde pretende o autor constituir a servidão administrativa, sob pena de multa diária, crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e atípicas necessárias à efetivação desta decisão; 2- Deve ser encaminhado, com o ofício, a cópia integral dos autos, a fim de aferição dos documentos colacionados e análise da localização do terreno; 3- Com a resposta da Secretaria de Planejamento do Município de João Pessoa/PB, intime a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se; 4- Ato seguinte, venham os autos conclusos para análise. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805325-60.2025.8.15.2003 [Servidão].

25/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)