Monitória 0000011-72.2013.8.15.1071 - TJPB

Monitória 0000011-72.2013.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 RÉU(S): Nome: MARICELIA GOMES DE OLIVEIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000011-72.2013.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Comercial] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida nestes autos, alegando a existência de erro material e omissão quanto aos encargos contratuais aplicáveis ao débito. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, assiste razão ao embargante. Compulsando detidamente a sentença embargada e cotejando-a com os documentos acostados aos autos, verifica-se a ocorrência de manifesto erro material no seguinte trecho: "Verifica-se que o promovente apresentou as NOTA DE CRÉDITO RURAL N° 08407445444-A, emitida em 31/07/2007, com vencimento final em 06/08/2009, vencida e não paga, no valor nominal, à época, de R$ 1.500,00, ambos no valor de R$ 12.544,00 e parceladas em três vezes (ID. 22058465 - Pág. 3)." Com efeito, a documentação carreada aos autos não faz qualquer referência ao valor de R$ 12.544,00, tampouco a parcelamento em três vezes. Trata-se de evidente equívoco material na transcrição dos dados constantes do título de crédito, que deve ser prontamente corrigido, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá alterar a sentença para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. O erro ora identificado não altera o mérito da decisão, mas compromete a clareza e precisão do julgado, podendo gerar dúvidas na fase de cumprimento de sentença. A correção se impõe, portanto, como medida de rigor técnico e segurança jurídica. Quanto aos encargos moratórios, igualmente procede a irresignação do embargante, constando-se que houve omissão no julgado quanto à este tema. Tratando-se de título de crédito decorrente de relação contratual, impõe-se a observância das cláusulas que regem os encargos de inadimplemento, incluindo juros moratórios, correção monetária e demais acréscimos estabelecidos no instrumento negocial. A sentença, ao constituir o título executivo judicial, deve respeitar fielmente os termos avençados entre as partes, sem impor critérios diversos daqueles contratualmente estipulados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de inadimplência, os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até a data da propositura da ação ou da prolação da sentença. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de inadimplemento da obrigação, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito, não se limitando ao período anterior ao do ajuizamento da ação executiva. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Assim, a atualização da dívida deverá observar os encargos previstos no instrumento contratual, aplicando-se os índices, taxas e critérios de cálculo estabelecidos na respectiva cláusula de inadimplemento, incidindo tais encargos desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, nos termos da orientação jurisprudencial acima referida. Registre-se que o acolhimento dos presentes embargos não implica modificação do conteúdo decisório quanto ao mérito da demanda, mas tão somente o aperfeiçoamento da sentença para adequá-la à realidade fática e documental dos autos, corrigindo-se erro material e explicitando-se que os encargos aplicáveis são aqueles contratualmente previstos. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para: a) Corrigir erro material constante da sentença, suprimindo o trecho "ambos no valor de R$ 12.544,00 e parceladas em três vezes", que deverá ser excluído do texto sentencial, mantendo-se a redação nos seguintes termos: "Verifica-se que o promovente apresentou a NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL N° 08407445444-A, emitida em 31/07/2007, com vencimento final em 06/08/2009, vencida e não paga, no valor nominal, à época, de R$ 1.500,00 (ID. 22058465 - Pág. 3)." b) Esclarecer que os encargos moratórios e a forma de atualização do débito deverão observar estrita e exclusivamente as disposições previstas na cláusula contratual que rege os encargos de inadimplemento constante da Nota de Crédito Comercial nº 08407445444-A, respeitando-se os critérios de juros, correção monetária e demais acréscimos ali estabelecidos, incidindo desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, em observância ao princípio pacta sunt servanda e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intime-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 15 de outubro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 RÉU(S): Nome: MARICELIA GOMES DE OLIVEIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0000011-72.2013.8.15.1071 MONITÓRIA (40) [Nota de Crédito Comercial] AUTOR(S): Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória em que litigam as partes acima indicadas. A parte autora apresentou nos autos a NOTA DE CRÉDITO RURAL N° 08407445444-A,emitida em 31/07/2007, com vencimento final em 06/08/2009, vencida e não paga, no valor nominal, à época, de R$ 1.500,00 (ID. 22058465 - Pág. 3). Em suma, a dívida em aberto atualizada até a propositura da ação é de R$ 1.589,75 (um mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Devidamente citada (ID. 78470888), a promovida não apresentaram embargos. É o breve relatório. Decido. É induvidoso nos autos que os documentos acostados aos autos pelo promovente representam prova escrita de débitos existentes em nome da parte promovida. Na forma da lei, não embargada a ação monitória, constituir-se-á o título executivo, conforme art. 701, §2°, senão vejamos: "§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Verifica-se que o promovente apresentou as NOTA DE CRÉDITO RURAL N° 08407445444-A,emitida em 31/07/2007, com vencimento final em 06/08/2009, vencida e não paga, no valor nominal, à época, de R$ 1.500,00, ambos no valor de R$ 12.544,00 e parceladas em três vezes (ID. 22058465 - Pág. 3). Também foi apresentado os cálculos de atualização do débito (ID. 22058465 - Pág. 6). In casu, a liminar se constitui, de pleno direito, em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/2015. Diante do exposto, RECONHEÇO como título executivo o pedido constante na inicial. Fixo os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da dívida. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação (AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). Condeno a promovida ao pagamento das custas. Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. Intime-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Judson Kildere Nascimento Faheina Juiz de Direito em Substituição INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

25/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

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