Procedimento Comum Cível 0804362-97.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804362-97.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 16:21

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/03/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 08:03

Conclusos para despacho

01/03/2026, 20:24

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 15:56

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/12/2025, 04:40

Expedição de Carta.

17/11/2025, 13:02

Recebida a emenda à inicial

07/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 09:08

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804362-97.2021.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido de execução de astreintes com pedido da obrigação de fazer, formulado por JOILTON PEREIRA RAMALHO VIEIRA, com fundamento no suposto descumprimento de ordem judicial por parte do Estado da Paraíba, referente à obrigação de fazer fixada em sede liminar, cujo inadimplemento ensejou a aplicação de multa cominatória (astreintes), pleiteando o exequente o pagamento da quantia de R$ 106.069,82. A obrigação de fazer imposta judicialmente está diretamente vinculada à realização de atos relativos à organização e condução de processo seletivo público, cuja gestão foi atribuída integralmente ao Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, pessoa jurídica de direito privado contratada para essa finalidade. O Estado da Paraíba não detém competência direta ou poder de ingerência sobre os atos operacionais executados pelo IDIB no certame, razão pela qual não pode ser responsabilizado isoladamente pelo descumprimento da obrigação de fazer que depende exclusivamente da atuação da referida entidade. A ausência do IDIB no polo passivo da presente demanda de cumprimento de sentença configura vício de legitimidade passiva, impedindo a responsabilização do Estado da Paraíba e tornando indispensável a sua inclusão como sujeito passivo da execução. Diante disso, não há como imputar ao Estado da Paraíba o descumprimento da ordem judicial, tampouco exigir-lhe o pagamento das astreintes ora pleiteadas, uma vez que se trata de sujeito estranho à obrigação principal imposta na decisão judicial. Outrossim, por se tratar de obrigação personalíssima de fazer, cuja execução exige a atuação do verdadeiro responsável pela conduta omissiva — no caso, o IDIB — impõe-se a regularização do polo passivo da demanda, com a devida inclusão do referido instituto. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de id n.108347234. Determino, ainda, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a inclusão do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB no polo passivo da presente execução, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 08:03

Decisão

•19/03/2026, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804362-97.2021.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de pedido de execução de astreintes com pedido da obrigação de fazer, formulado por JOILTON PEREIRA RAMALHO VIEIRA, com fundamento no suposto descumprimento de ordem judicial por parte do Estado da Paraíba, referente à obrigação de fazer fixada em sede liminar, cujo inadimplemento ensejou a aplicação de multa cominatória (astreintes), pleiteando o exequente o pagamento da quantia de R$ 106.069,82. A obrigação de fazer imposta judicialmente está diretamente vinculada à realização de atos relativos à organização e condução de processo seletivo público, cuja gestão foi atribuída integralmente ao Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB, pessoa jurídica de direito privado contratada para essa finalidade. O Estado da Paraíba não detém competência direta ou poder de ingerência sobre os atos operacionais executados pelo IDIB no certame, razão pela qual não pode ser responsabilizado isoladamente pelo descumprimento da obrigação de fazer que depende exclusivamente da atuação da referida entidade. A ausência do IDIB no polo passivo da presente demanda de cumprimento de sentença configura vício de legitimidade passiva, impedindo a responsabilização do Estado da Paraíba e tornando indispensável a sua inclusão como sujeito passivo da execução. Diante disso, não há como imputar ao Estado da Paraíba o descumprimento da ordem judicial, tampouco exigir-lhe o pagamento das astreintes ora pleiteadas, uma vez que se trata de sujeito estranho à obrigação principal imposta na decisão judicial. Outrossim, por se tratar de obrigação personalíssima de fazer, cuja execução exige a atuação do verdadeiro responsável pela conduta omissiva — no caso, o IDIB — impõe-se a regularização do polo passivo da demanda, com a devida inclusão do referido instituto. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de id n.108347234. Determino, ainda, a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a inclusão do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro – IDIB no polo passivo da presente execução, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Carta.

Recebida a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

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