Procedimento Comum Cível 0800781-91.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800781-91.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800781-91.2025.8.15.0301. AUTOR: EDILSON DOS SANTOS ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, Liberação de Conta] Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais (PASEP) proposta por EDILSON DOS SANTOS ALMEIDA contra o BANCO DO BRASIL. Determinada a emenda da petição inicial para regularização da legitimidade ativa com a inclusão no polo ativo do espólio representado por seu inventariante, ou, na falta, a habilitação de todos os herdeiros. Aportaram pedidos avulsos de habilitação de herdeiros nos autos, não sendo realizada a emenda da petição inicial na forma disposta no ID 114287439. Ocorre que o falecimento do servidor público, titular da inscrição PASEP, ocorreu antes do ajuizamento da demanda, não comportando suspensão e pedido de habilitação individual de herdeiros no feito, mas de realização de EMENDA da exordial, cabendo ao advogado subscritor da peça vestibular apresentar petição com esclarecimentos acerca da (in)existência de inventário em trâmite e, caso negativo, a INDICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA PETIÇÃO INICIAL, considerando, ainda, que são representados pelo mesmo advogado. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para promover a emenda da exordial consoante acima fundamentado, devendo apresentar petição (única) contendo a informação sobre a existência ou não do inventário em curso e, caso positivo, proceder com a inclusão do espólio ou, caso negativo, indicar todos os herdeiros (filhos e netos do extinto – herdeiros por representação) do falecido no polo ativo da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, considerando a documentação ajoujada aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para deliberação sobre a tutela de urgência ou sentença terminativa. Cumpra-se com urgência. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de EDILSON DOS SANTOS ALMEIDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Todas as movimentações(66)