Procedimento Comum Cível 0800781-91.2025.8.15.0301 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800781-91.2025.8.15.0301 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDILSON DOS SANTOS ALMEIDA e outros, na qualidade de herdeiros de João Pedro de Almeida, em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que o falecido genitor, Sr. João Pedro de Almeida, era titular da conta PASEP de nº 10019701494. Após o seu óbito, ocorrido em 07 de março de 2016 (ID 110548237), os herdeiros buscaram o levantamento dos valores e foram surpreendidos com um saldo irrisório, que consideram incompatível com as décadas de serviço público e contribuições. Sustentam a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, alegando a existência de desfalques, má gestão, ausência de aplicação dos rendimentos devidos e saques indevidos, o que teria resultado na dilapidação do patrimônio acumulado. Diante disso, pleiteiam a condenação do banco à recomposição do saldo que entendem devido, além de uma compensação por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação (ID 127894144), na qual arguiu, em sede de preliminares, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, e a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação como mero agente pagador, a correta aplicação dos índices de atualização monetária e juros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por fim, a inexistência de ato ilícito ou de dano moral a ser indenizado. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 128262020), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 128264252) e, em momento posterior, a produção de prova oral. A parte ré, por sua vez, ratificou o pedido de perícia contábil já formulado em sua contestação (ID 131897319), reforçando a necessidade de análise técnica da evolução da conta. Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo e das Questões Processuais Pendentes O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. Nesta fase, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à análise das questões processuais pendentes, à fixação dos pontos controvertidos, à definição do ônus probatório e à deliberação sobre as provas requeridas pelas partes. 2.2. Da Análise das Preliminares e da Prejudicial de Mérito Procedo, de imediato, à análise das questões preliminares e da prejudicial de mérito arguidas pela instituição financeira ré em sua peça de defesa, uma vez que sua resolução é indispensável para o prosseguimento válido e regular do feito. 2.2.1. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Competência da Justiça Estadual A instituição financeira demandada sustenta, em sua principal tese defensiva preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que sua atuação se restringe à de um mero agente depositário dos valores do PASEP, sendo a gestão do fundo e a definição dos critérios de correção monetária de responsabilidade exclusiva da União, representada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Como consequência lógica dessa premissa, argui a incompetência absoluta da Justiça Estadual, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, tais alegações não encontram respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que já pacificaram a matéria de forma vinculante. A causa de pedir apresentada pelos autores não se fundamenta em uma discordância com os critérios de atualização monetária ou com os índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo, hipótese que, de fato, atrairia a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União. A controvérsia central, conforme delineada na petição inicial, reside na alegada falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada em supostos desfalques, saques não autorizados e má administração da conta individualizada, o que inclui a não aplicação correta dos rendimentos legalmente previstos. Essa distinção é crucial e foi objeto de análise aprofundada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp 1.895.936/TO), que fixou teses de observância obrigatória para todos os juízes e tribunais do país. As duas primeiras teses são absolutamente claras e resolvem a questão: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil; Dessa forma, a argumentação do réu de que seria mero depositário ignora sua função legal de administrador das contas, estabelecida pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970. A gestão dos saldos individuais, a aplicação dos rendimentos e a segurança contra saques indevidos são inerentes à atividade bancária que lhe foi confiada, configurando uma relação de serviço com o titular da conta. Qualquer falha nesse serviço atrai sua responsabilidade civil. Sendo o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, e tendo sido firmada sua legitimidade passiva para a causa, a competência para processar e julgar o feito é, sem qualquer dúvida, da Justiça Comum Estadual, conforme Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. 2.2.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré impugna, de forma genérica, o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores, sob o argumento de que a condição de servidor público do falecido afastaria a presunção de hipossuficiência. A alegação é frágil e improcedente. Primeiramente, o benefício foi concedido aos herdeiros, e não ao de cujus. A análise da hipossuficiência deve se pautar na condição econômica atual dos demandantes. Em segundo lugar, este juízo, por meio da decisão de ID 121570934, já analisou a questão e deferiu a gratuidade após a juntada de documentos que corroboram a situação de vulnerabilidade econômica dos autores, muitos dos quais são agricultores e recebem rendimentos modestos (IDs 116414814, 116414824, etc.). O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade para a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural. Caberia à parte ré, nos termos do artigo 100 do CPC, apresentar provas concretas e robustas capazes de afastar essa presunção, o que não ocorreu. A impugnação limitou-se a uma suposição genérica, sem qualquer lastro probatório. Diante da ausência de elementos que infirmem a decisão anterior e a presunção legal, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. 2.2.3. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A instituição financeira ré invoca a prescrição decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil, mas busca fixar o termo inicial do prazo em 1988 ou na data de cada depósito, o que levaria à extinção da pretensão autoral. A tese não prospera, pois se baseia em uma interpretação equivocada do marco inicial da contagem do prazo prescricional. O mesmo Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, que estabeleceu o prazo de dez anos, também pacificou, com base na teoria da actio nata, qual o evento que deflagra a contagem do prazo. A terceira tese firmada foi a seguinte: iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A "ciência comprovada" do dano não pode ser presumida. Não é razoável exigir que o titular da conta, um cidadão comum, realizasse auditorias periódicas em sua conta PASEP, especialmente quando a gestão e a guarda das informações estavam sob a responsabilidade exclusiva do banco. A relação é de confiança, e a violação do direito (o desfalque ou a má gestão) só se torna conhecida, na imensa maioria dos casos, no momento em que o beneficiário ou seus herdeiros tentam realizar o saque do saldo principal e se deparam com um valor inesperadamente baixo. No caso concreto, o titular da conta faleceu em 2016 (ID 110548237), e a demanda foi ajuizada em 2025, após os herdeiros tomarem conhecimento da situação ao buscarem seus direitos sucessórios. O réu não produziu qualquer prova de que o Sr. João Pedro de Almeida ou seus sucessores tiveram ciência inequívoca e comprovada dos supostos desfalques em data anterior a dez anos do ajuizamento da ação. Portanto, com fundamento na tese vinculante firmada no Tema 1150 do STJ, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 2.3. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Superadas as questões preliminares, e nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade da gestão da conta PASEP nº 10019701494, de titularidade de João Pedro de Almeida, pelo Banco do Brasil S.A., incluindo a correta escrituração dos depósitos, atualizações e saques; b) A ocorrência de eventuais desfalques, saques indevidos, ou a não aplicação dos rendimentos legalmente previstos (juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) no saldo da referida conta; c) A apuração do saldo que seria devido ao titular na data do saque final, caso a conta tivesse sido administrada em estrita conformidade com a legislação aplicável a cada período; d) A existência e a quantificação dos danos materiais sofridos pelos autores, correspondentes à diferença entre o valor devido e o valor efetivamente disponibilizado; e) A configuração do dano moral em decorrência da alegada falha na prestação do serviço e da quebra de confiança, bem como a fixação de seu valor. 2.4. Da Definição e Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica entre o titular da conta PASEP e o banco administrador, Banco do Brasil S.A., caracteriza-se como uma relação de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O banco, ao administrar as contas, presta um serviço remunerado, e o cotista figura como destinatário final. Diante da evidente hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, que não possui meios para decifrar os complexos extratos de microfilmagens e a legislação econômica pretérita, é imperativa a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compete, portanto, à instituição financeira ré o dever de comprovar a regularidade da prestação de seus serviços, demonstrando, de forma clara e inequívoca, a correção de todos os lançamentos efetuados na conta do de cujus. Adicionalmente, no que tange especificamente à comprovação da regularidade de saques, este juízo adotará o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300, que modula a distribuição do ônus probatório conforme a modalidade da retirada. Assim, para eventuais saques realizados diretamente no guichê de caixa ("boca do caixa"), o ônus de provar a regularidade da operação recai sobre o banco. Para valores transferidos para conta corrente ou folha de pagamento, o ônus recai sobre a parte autora. Fica, portanto, estabelecido o ônus probatório com a referida inversão em favor dos autores, cabendo ao réu demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral, sem prejuízo da aplicação específica do Tema 1300 do STJ no que for pertinente à análise pericial. 2.5. Das Provas a Serem Produzidas As partes requereram a produção de prova pericial e oral. Passo à análise da pertinência e necessidade de cada uma. 2.5.1. Do Indeferimento do Pedido de Audiência de Instrução e Julgamento A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, analisando a natureza da controvérsia, entendo que a produção de prova oral se mostra desnecessária e protelatória para a solução da lide. A questão central deste processo não envolve a apuração de fatos que possam ser elucidados por meio de depoimentos de testemunhas ou das partes. A controvérsia é de natureza eminentemente técnica e documental, centrada na análise de cálculos complexos, aplicação de índices econômicos, conversões de moeda e interpretação de lançamentos em extratos bancários antigos. A oitiva de um preposto do banco, por exemplo, dificilmente traria esclarecimentos específicos sobre uma conta individual aberta há décadas, sendo certo que sua manifestação se limitaria a informações genéricas sobre os procedimentos da instituição. Da mesma forma, o depoimento dos autores apenas repetiria as alegações já constantes nos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, parágrafo único, confere ao juiz o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, visando à razoável duração do processo. No presente caso, a produção de prova oral não contribuirá para a formação do convencimento deste juízo sobre os pontos controvertidos, que dependem exclusivamente de análise técnica especializada. Por tais razões, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova oral e, consequentemente, a designação de audiência de instrução e julgamento. 2.5.2. Do Deferimento da Prova Pericial Contábil Ambas as partes, de forma convergente, requereram a produção de prova pericial contábil (IDs 128264252 e 131897319). Tal pedido mostra-se não apenas pertinente, mas absolutamente indispensável para o correto deslinde da controvérsia. A análise das microfichas (ID 127894147) e extratos (ID 127894146) juntados pelo réu exige conhecimento técnico especializado em contabilidade e finanças. A verificação da correta aplicação dos diversos planos econômicos, das conversões de moedas (Cruzeiro, Cruzado, Cruzado Novo, Cruzeiro Real, Real), dos expurgos inflacionários e dos índices de juros e distribuição de resultados ao longo de mais de duas décadas é uma tarefa que transcende a capacidade de análise do cidadão comum e do próprio magistrado. A perícia contábil será o meio de prova hábil para "traduzir" os complexos lançamentos, apurar a evolução do saldo de forma correta e, ao final, quantificar o eventual dano material sofrido pelos autores. A sua não realização implicaria em grave cerceamento de defesa e impossibilitaria um julgamento justo e preciso da causa. Portanto, defiro a produção da prova pericial contábil. Fixo os honorários periciais em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de contabilidade (CPC, art. 156, § 1º): Perito(a): ADEMIR COSTA DA SILVA SEGUNDO E-mail: [email protected] Telefone: (83) 98834-4442 Profissão: Contador Área profissional: Contrato Endereço: Emilinha Borba, 75, Malvinas, Campina Grande/PB, 58433-099 Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 540,50), mediante depósito bancário em conta judicial (CPC, art. 95, § 2º). Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s). Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO nos seguintes termos: a) Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual, com base no entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150. b) Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo integralmente o benefício concedido à parte autora, por ausência de prova em contrário apresentada pelo réu. c) Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, aplicando a teoria da actio nata conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, por não haver nos autos comprovação de que a ciência inequívoca do dano ocorreu em prazo superior a dez anos antes do ajuizamento da ação. d) Fixo os pontos controvertidos da demanda, conforme detalhado no item 2.3 desta decisão. e) Determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Banco do Brasil S.A. comprovar a regularidade da gestão da conta PASEP objeto da lide, ressalvada a aplicação específica da distribuição do ônus probatório prevista no Tema Repetitivo 1300 do STJ para eventuais saques. f) Indefiro o pedido de produção de prova oral, por considerá-la desnecessária e protelatória para a resolução da controvérsia, que é de natureza eminentemente técnica. g) Defiro a produção de prova pericial contábil e, para tanto, nomeio como perito do juízo o Sr. ADEMIR COSTA DA SILVA SEGUNDO, Contador, com e-mail [email protected] e telefone (83) 98834-4442, cujo endereço profissional é Rua Emilinha Borba, 75, Malvinas, Campina Grande/PB, CEP: 58433-099, para que realize o encargo, mediante compromisso. h) No que diz respeito aos honorários periciais, fixo-os em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Considerando que a produção da prova técnica foi requerida inicialmente pela instituição financeira ré em sua peça de defesa (ID 127894144), bem como diante da inversão do ônus da prova já determinada, caberá ao BANCO DO BRASIL S.A. o adiantamento integral dos honorários periciais, devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95 do CPC. i) No que tange aos quesitos e assistentes técnicos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, indiquem seus assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. j) Relativamente aos quesitos do juízo, sem prejuízo dos quesitos a serem apresentados pelas partes, deverá o(a) senhor(a) perito(a) responder, de forma fundamentada e clara, às seguintes indagações: 1. Com base na análise das microfichas (ID 127894147) e demais extratos juntados aos autos, é possível reconstituir a movimentação completa da conta PASEP nº 10019701494, de titularidade de João Pedro de Almeida, desde a sua abertura até o seu encerramento? 2. Os índices de atualização monetária, as taxas de juros (3% anuais) e a distribuição de Resultado Líquido Adicional (RLA) foram aplicados corretamente sobre o saldo da conta em todos os exercícios financeiros, em conformidade com a legislação vigente em cada período? Caso negativo, aponte as divergências. 3. Analisando os lançamentos a débito, é possível identificar a natureza de cada um (saque do principal, pagamento de rendimentos, abono, tarifas, etc.)? Há indícios de saques irregulares ou desfalques não justificados? 4. Elaborar uma planilha detalhada da evolução do saldo da conta, ano a ano, partindo do saldo inicial e aplicando todos os créditos e débitos legais e devidamente comprovados, realizando as devidas conversões monetárias, para apurar qual deveria ser o saldo final correto da conta na data em que os herdeiros buscaram o levantamento dos valores. 5. Qual a diferença, em valores atualizados para a presente data, entre o saldo que deveria existir na conta (conforme apurado no quesito anterior) e o valor que foi efetivamente disponibilizado ou sacado pelos autores/herdeiros? k) DO LAUDO PERICIAL: Após a apresentação dos quesitos e o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data para o início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo conclusivo. l) MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO: Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. POMBAL/PB, na data da assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800781-91.2025.8.15.0301 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDILSON DOS SANTOS ALMEIDA e outros, na qualidade de herdeiros de João Pedro de Almeida, em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que o falecido genitor, Sr. João Pedro de Almeida, era titular da conta PASEP de nº 10019701494. Após o seu óbito, ocorrido em 07 de março de 2016 (ID 110548237), os herdeiros buscaram o levantamento dos valores e foram surpreendidos com um saldo irrisório, que consideram incompatível com as décadas de serviço público e contribuições. Sustentam a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, alegando a existência de desfalques, má gestão, ausência de aplicação dos rendimentos devidos e saques indevidos, o que teria resultado na dilapidação do patrimônio acumulado. Diante disso, pleiteiam a condenação do banco à recomposição do saldo que entendem devido, além de uma compensação por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação (ID 127894144), na qual arguiu, em sede de preliminares, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, e a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação como mero agente pagador, a correta aplicação dos índices de atualização monetária e juros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por fim, a inexistência de ato ilícito ou de dano moral a ser indenizado. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 128262020), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 128264252) e, em momento posterior, a produção de prova oral. A parte ré, por sua vez, ratificou o pedido de perícia contábil já formulado em sua contestação (ID 131897319), reforçando a necessidade de análise técnica da evolução da conta. Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo e das Questões Processuais Pendentes O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. Nesta fase, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à análise das questões processuais pendentes, à fixação dos pontos controvertidos, à definição do ônus probatório e à deliberação sobre as provas requeridas pelas partes. 2.2. Da Análise das Preliminares e da Prejudicial de Mérito Procedo, de imediato, à análise das questões preliminares e da prejudicial de mérito arguidas pela instituição financeira ré em sua peça de defesa, uma vez que sua resolução é indispensável para o prosseguimento válido e regular do feito. 2.2.1. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Competência da Justiça Estadual A instituição financeira demandada sustenta, em sua principal tese defensiva preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que sua atuação se restringe à de um mero agente depositário dos valores do PASEP, sendo a gestão do fundo e a definição dos critérios de correção monetária de responsabilidade exclusiva da União, representada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Como consequência lógica dessa premissa, argui a incompetência absoluta da Justiça Estadual, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, tais alegações não encontram respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que já pacificaram a matéria de forma vinculante. A causa de pedir apresentada pelos autores não se fundamenta em uma discordância com os critérios de atualização monetária ou com os índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo, hipótese que, de fato, atrairia a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União. A controvérsia central, conforme delineada na petição inicial, reside na alegada falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada em supostos desfalques, saques não autorizados e má administração da conta individualizada, o que inclui a não aplicação correta dos rendimentos legalmente previstos. Essa distinção é crucial e foi objeto de análise aprofundada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp 1.895.936/TO), que fixou teses de observância obrigatória para todos os juízes e tribunais do país. As duas primeiras teses são absolutamente claras e resolvem a questão: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil; Dessa forma, a argumentação do réu de que seria mero depositário ignora sua função legal de administrador das contas, estabelecida pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970. A gestão dos saldos individuais, a aplicação dos rendimentos e a segurança contra saques indevidos são inerentes à atividade bancária que lhe foi confiada, configurando uma relação de serviço com o titular da conta. Qualquer falha nesse serviço atrai sua responsabilidade civil. Sendo o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, e tendo sido firmada sua legitimidade passiva para a causa, a competência para processar e julgar o feito é, sem qualquer dúvida, da Justiça Comum Estadual, conforme Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. 2.2.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré impugna, de forma genérica, o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores, sob o argumento de que a condição de servidor público do falecido afastaria a presunção de hipossuficiência. A alegação é frágil e improcedente. Primeiramente, o benefício foi concedido aos herdeiros, e não ao de cujus. A análise da hipossuficiência deve se pautar na condição econômica atual dos demandantes. Em segundo lugar, este juízo, por meio da decisão de ID 121570934, já analisou a questão e deferiu a gratuidade após a juntada de documentos que corroboram a situação de vulnerabilidade econômica dos autores, muitos dos quais são agricultores e recebem rendimentos modestos (IDs 116414814, 116414824, etc.). O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade para a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural. Caberia à parte ré, nos termos do artigo 100 do CPC, apresentar provas concretas e robustas capazes de afastar essa presunção, o que não ocorreu. A impugnação limitou-se a uma suposição genérica, sem qualquer lastro probatório. Diante da ausência de elementos que infirmem a decisão anterior e a presunção legal, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. 2.2.3. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A instituição financeira ré invoca a prescrição decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil, mas busca fixar o termo inicial do prazo em 1988 ou na data de cada depósito, o que levaria à extinção da pretensão autoral. A tese não prospera, pois se baseia em uma interpretação equivocada do marco inicial da contagem do prazo prescricional. O mesmo Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, que estabeleceu o prazo de dez anos, também pacificou, com base na teoria da actio nata, qual o evento que deflagra a contagem do prazo. A terceira tese firmada foi a seguinte: iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A "ciência comprovada" do dano não pode ser presumida. Não é razoável exigir que o titular da conta, um cidadão comum, realizasse auditorias periódicas em sua conta PASEP, especialmente quando a gestão e a guarda das informações estavam sob a responsabilidade exclusiva do banco. A relação é de confiança, e a violação do direito (o desfalque ou a má gestão) só se torna conhecida, na imensa maioria dos casos, no momento em que o beneficiário ou seus herdeiros tentam realizar o saque do saldo principal e se deparam com um valor inesperadamente baixo. No caso concreto, o titular da conta faleceu em 2016 (ID 110548237), e a demanda foi ajuizada em 2025, após os herdeiros tomarem conhecimento da situação ao buscarem seus direitos sucessórios. O réu não produziu qualquer prova de que o Sr. João Pedro de Almeida ou seus sucessores tiveram ciência inequívoca e comprovada dos supostos desfalques em data anterior a dez anos do ajuizamento da ação. Portanto, com fundamento na tese vinculante firmada no Tema 1150 do STJ, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 2.3. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Superadas as questões preliminares, e nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade da gestão da conta PASEP nº 10019701494, de titularidade de João Pedro de Almeida, pelo Banco do Brasil S.A., incluindo a correta escrituração dos depósitos, atualizações e saques; b) A ocorrência de eventuais desfalques, saques indevidos, ou a não aplicação dos rendimentos legalmente previstos (juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) no saldo da referida conta; c) A apuração do saldo que seria devido ao titular na data do saque final, caso a conta tivesse sido administrada em estrita conformidade com a legislação aplicável a cada período; d) A existência e a quantificação dos danos materiais sofridos pelos autores, correspondentes à diferença entre o valor devido e o valor efetivamente disponibilizado; e) A configuração do dano moral em decorrência da alegada falha na prestação do serviço e da quebra de confiança, bem como a fixação de seu valor. 2.4. Da Definição e Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica entre o titular da conta PASEP e o banco administrador, Banco do Brasil S.A., caracteriza-se como uma relação de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O banco, ao administrar as contas, presta um serviço remunerado, e o cotista figura como destinatário final. Diante da evidente hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, que não possui meios para decifrar os complexos extratos de microfilmagens e a legislação econômica pretérita, é imperativa a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compete, portanto, à instituição financeira ré o dever de comprovar a regularidade da prestação de seus serviços, demonstrando, de forma clara e inequívoca, a correção de todos os lançamentos efetuados na conta do de cujus. Adicionalmente, no que tange especificamente à comprovação da regularidade de saques, este juízo adotará o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300, que modula a distribuição do ônus probatório conforme a modalidade da retirada. Assim, para eventuais saques realizados diretamente no guichê de caixa ("boca do caixa"), o ônus de provar a regularidade da operação recai sobre o banco. Para valores transferidos para conta corrente ou folha de pagamento, o ônus recai sobre a parte autora. Fica, portanto, estabelecido o ônus probatório com a referida inversão em favor dos autores, cabendo ao réu demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral, sem prejuízo da aplicação específica do Tema 1300 do STJ no que for pertinente à análise pericial. 2.5. Das Provas a Serem Produzidas As partes requereram a produção de prova pericial e oral. Passo à análise da pertinência e necessidade de cada uma. 2.5.1. Do Indeferimento do Pedido de Audiência de Instrução e Julgamento A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, analisando a natureza da controvérsia, entendo que a produção de prova oral se mostra desnecessária e protelatória para a solução da lide. A questão central deste processo não envolve a apuração de fatos que possam ser elucidados por meio de depoimentos de testemunhas ou das partes. A controvérsia é de natureza eminentemente técnica e documental, centrada na análise de cálculos complexos, aplicação de índices econômicos, conversões de moeda e interpretação de lançamentos em extratos bancários antigos. A oitiva de um preposto do banco, por exemplo, dificilmente traria esclarecimentos específicos sobre uma conta individual aberta há décadas, sendo certo que sua manifestação se limitaria a informações genéricas sobre os procedimentos da instituição. Da mesma forma, o depoimento dos autores apenas repetiria as alegações já constantes nos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, parágrafo único, confere ao juiz o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, visando à razoável duração do processo. No presente caso, a produção de prova oral não contribuirá para a formação do convencimento deste juízo sobre os pontos controvertidos, que dependem exclusivamente de análise técnica especializada. Por tais razões, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova oral e, consequentemente, a designação de audiência de instrução e julgamento. 2.5.2. Do Deferimento da Prova Pericial Contábil Ambas as partes, de forma convergente, requereram a produção de prova pericial contábil (IDs 128264252 e 131897319). Tal pedido mostra-se não apenas pertinente, mas absolutamente indispensável para o correto deslinde da controvérsia. A análise das microfichas (ID 127894147) e extratos (ID 127894146) juntados pelo réu exige conhecimento técnico especializado em contabilidade e finanças. A verificação da correta aplicação dos diversos planos econômicos, das conversões de moedas (Cruzeiro, Cruzado, Cruzado Novo, Cruzeiro Real, Real), dos expurgos inflacionários e dos índices de juros e distribuição de resultados ao longo de mais de duas décadas é uma tarefa que transcende a capacidade de análise do cidadão comum e do próprio magistrado. A perícia contábil será o meio de prova hábil para "traduzir" os complexos lançamentos, apurar a evolução do saldo de forma correta e, ao final, quantificar o eventual dano material sofrido pelos autores. A sua não realização implicaria em grave cerceamento de defesa e impossibilitaria um julgamento justo e preciso da causa. Portanto, defiro a produção da prova pericial contábil. Fixo os honorários periciais em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de contabilidade (CPC, art. 156, § 1º): Perito(a): ADEMIR COSTA DA SILVA SEGUNDO E-mail: [email protected] Telefone: (83) 98834-4442 Profissão: Contador Área profissional: Contrato Endereço: Emilinha Borba, 75, Malvinas, Campina Grande/PB, 58433-099 Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 540,50), mediante depósito bancário em conta judicial (CPC, art. 95, § 2º). Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s). Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO nos seguintes termos: a) Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual, com base no entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150. b) Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo integralmente o benefício concedido à parte autora, por ausência de prova em contrário apresentada pelo réu. c) Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, aplicando a teoria da actio nata conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, por não haver nos autos comprovação de que a ciência inequívoca do dano ocorreu em prazo superior a dez anos antes do ajuizamento da ação. d) Fixo os pontos controvertidos da demanda, conforme detalhado no item 2.3 desta decisão. e) Determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Banco do Brasil S.A. comprovar a regularidade da gestão da conta PASEP objeto da lide, ressalvada a aplicação específica da distribuição do ônus probatório prevista no Tema Repetitivo 1300 do STJ para eventuais saques. f) Indefiro o pedido de produção de prova oral, por considerá-la desnecessária e protelatória para a resolução da controvérsia, que é de natureza eminentemente técnica. g) Defiro a produção de prova pericial contábil e, para tanto, nomeio como perito do juízo o Sr. ADEMIR COSTA DA SILVA SEGUNDO, Contador, com e-mail [email protected] e telefone (83) 98834-4442, cujo endereço profissional é Rua Emilinha Borba, 75, Malvinas, Campina Grande/PB, CEP: 58433-099, para que realize o encargo, mediante compromisso. h) No que diz respeito aos honorários periciais, fixo-os em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Considerando que a produção da prova técnica foi requerida inicialmente pela instituição financeira ré em sua peça de defesa (ID 127894144), bem como diante da inversão do ônus da prova já determinada, caberá ao BANCO DO BRASIL S.A. o adiantamento integral dos honorários periciais, devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95 do CPC. i) No que tange aos quesitos e assistentes técnicos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, indiquem seus assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. j) Relativamente aos quesitos do juízo, sem prejuízo dos quesitos a serem apresentados pelas partes, deverá o(a) senhor(a) perito(a) responder, de forma fundamentada e clara, às seguintes indagações: 1. Com base na análise das microfichas (ID 127894147) e demais extratos juntados aos autos, é possível reconstituir a movimentação completa da conta PASEP nº 10019701494, de titularidade de João Pedro de Almeida, desde a sua abertura até o seu encerramento? 2. Os índices de atualização monetária, as taxas de juros (3% anuais) e a distribuição de Resultado Líquido Adicional (RLA) foram aplicados corretamente sobre o saldo da conta em todos os exercícios financeiros, em conformidade com a legislação vigente em cada período? Caso negativo, aponte as divergências. 3. Analisando os lançamentos a débito, é possível identificar a natureza de cada um (saque do principal, pagamento de rendimentos, abono, tarifas, etc.)? Há indícios de saques irregulares ou desfalques não justificados? 4. Elaborar uma planilha detalhada da evolução do saldo da conta, ano a ano, partindo do saldo inicial e aplicando todos os créditos e débitos legais e devidamente comprovados, realizando as devidas conversões monetárias, para apurar qual deveria ser o saldo final correto da conta na data em que os herdeiros buscaram o levantamento dos valores. 5. Qual a diferença, em valores atualizados para a presente data, entre o saldo que deveria existir na conta (conforme apurado no quesito anterior) e o valor que foi efetivamente disponibilizado ou sacado pelos autores/herdeiros? k) DO LAUDO PERICIAL: Após a apresentação dos quesitos e o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data para o início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo conclusivo. l) MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO: Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. POMBAL/PB, na data da assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 23:39

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 23:39

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 22:36

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:01

Publicação

27/01/2026, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800781-91.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, Liberação de Conta] Autor(a): EDILSON DOS SANTOS ALMEIDA Ré(u): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 2. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.518,00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800781-91.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, Liberação de Conta] Autor(a): EDILSON DOS SANTOS ALMEIDA Ré(u): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 2. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.518,00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800781-91.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, Liberação de Conta] Autor(a): EDILSON DOS SANTOS ALMEIDA Ré(u): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 2. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.518,00

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:19

Determinação de Diligência

13/01/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 12:40

Documentos

EXPEDIENTE

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Pombal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800781-91.2025.8.15.0301 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDILSON DOS SANTOS ALMEIDA e outros, na qualidade de herdeiros de João Pedro de Almeida, em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que o falecido genitor, Sr. João Pedro de Almeida, era titular da conta PASEP de nº 10019701494. Após o seu óbito, ocorrido em 07 de março de 2016 (ID 110548237), os herdeiros buscaram o levantamento dos valores e foram surpreendidos com um saldo irrisório, que consideram incompatível com as décadas de serviço público e contribuições. Sustentam a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, alegando a existência de desfalques, má gestão, ausência de aplicação dos rendimentos devidos e saques indevidos, o que teria resultado na dilapidação do patrimônio acumulado. Diante disso, pleiteiam a condenação do banco à recomposição do saldo que entendem devido, além de uma compensação por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação (ID 127894144), na qual arguiu, em sede de preliminares, sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, e a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação como mero agente pagador, a correta aplicação dos índices de atualização monetária e juros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por fim, a inexistência de ato ilícito ou de dano moral a ser indenizado. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 128262020), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 128264252) e, em momento posterior, a produção de prova oral. A parte ré, por sua vez, ratificou o pedido de perícia contábil já formulado em sua contestação (ID 131897319), reforçando a necessidade de análise técnica da evolução da conta. Os autos vieram conclusos para saneamento e organização do processo. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo e das Questões Processuais Pendentes O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. Nesta fase, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à análise das questões processuais pendentes, à fixação dos pontos controvertidos, à definição do ônus probatório e à deliberação sobre as provas requeridas pelas partes. 2.2. Da Análise das Preliminares e da Prejudicial de Mérito Procedo, de imediato, à análise das questões preliminares e da prejudicial de mérito arguidas pela instituição financeira ré em sua peça de defesa, uma vez que sua resolução é indispensável para o prosseguimento válido e regular do feito. 2.2.1. Da Legitimidade Passiva do Banco do Brasil e da Competência da Justiça Estadual A instituição financeira demandada sustenta, em sua principal tese defensiva preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que sua atuação se restringe à de um mero agente depositário dos valores do PASEP, sendo a gestão do fundo e a definição dos critérios de correção monetária de responsabilidade exclusiva da União, representada pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Como consequência lógica dessa premissa, argui a incompetência absoluta da Justiça Estadual, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, tais alegações não encontram respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que já pacificaram a matéria de forma vinculante. A causa de pedir apresentada pelos autores não se fundamenta em uma discordância com os critérios de atualização monetária ou com os índices estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo, hipótese que, de fato, atrairia a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União. A controvérsia central, conforme delineada na petição inicial, reside na alegada falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada em supostos desfalques, saques não autorizados e má administração da conta individualizada, o que inclui a não aplicação correta dos rendimentos legalmente previstos. Essa distinção é crucial e foi objeto de análise aprofundada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 (REsp 1.895.936/TO), que fixou teses de observância obrigatória para todos os juízes e tribunais do país. As duas primeiras teses são absolutamente claras e resolvem a questão: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil; Dessa forma, a argumentação do réu de que seria mero depositário ignora sua função legal de administrador das contas, estabelecida pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970. A gestão dos saldos individuais, a aplicação dos rendimentos e a segurança contra saques indevidos são inerentes à atividade bancária que lhe foi confiada, configurando uma relação de serviço com o titular da conta. Qualquer falha nesse serviço atrai sua responsabilidade civil. Sendo o Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, e tendo sido firmada sua legitimidade passiva para a causa, a competência para processar e julgar o feito é, sem qualquer dúvida, da Justiça Comum Estadual, conforme Súmula 42 do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. 2.2.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré impugna, de forma genérica, o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores, sob o argumento de que a condição de servidor público do falecido afastaria a presunção de hipossuficiência. A alegação é frágil e improcedente. Primeiramente, o benefício foi concedido aos herdeiros, e não ao de cujus. A análise da hipossuficiência deve se pautar na condição econômica atual dos demandantes. Em segundo lugar, este juízo, por meio da decisão de ID 121570934, já analisou a questão e deferiu a gratuidade após a juntada de documentos que corroboram a situação de vulnerabilidade econômica dos autores, muitos dos quais são agricultores e recebem rendimentos modestos (IDs 116414814, 116414824, etc.). O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade para a declaração de insuficiência firmada por pessoa natural. Caberia à parte ré, nos termos do artigo 100 do CPC, apresentar provas concretas e robustas capazes de afastar essa presunção, o que não ocorreu. A impugnação limitou-se a uma suposição genérica, sem qualquer lastro probatório. Diante da ausência de elementos que infirmem a decisão anterior e a presunção legal, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. 2.2.3. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A instituição financeira ré invoca a prescrição decenal, prevista no artigo 205 do Código Civil, mas busca fixar o termo inicial do prazo em 1988 ou na data de cada depósito, o que levaria à extinção da pretensão autoral. A tese não prospera, pois se baseia em uma interpretação equivocada do marco inicial da contagem do prazo prescricional. O mesmo Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, que estabeleceu o prazo de dez anos, também pacificou, com base na teoria da actio nata, qual o evento que deflagra a contagem do prazo. A terceira tese firmada foi a seguinte: iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A "ciência comprovada" do dano não pode ser presumida. Não é razoável exigir que o titular da conta, um cidadão comum, realizasse auditorias periódicas em sua conta PASEP, especialmente quando a gestão e a guarda das informações estavam sob a responsabilidade exclusiva do banco. A relação é de confiança, e a violação do direito (o desfalque ou a má gestão) só se torna conhecida, na imensa maioria dos casos, no momento em que o beneficiário ou seus herdeiros tentam realizar o saque do saldo principal e se deparam com um valor inesperadamente baixo. No caso concreto, o titular da conta faleceu em 2016 (ID 110548237), e a demanda foi ajuizada em 2025, após os herdeiros tomarem conhecimento da situação ao buscarem seus direitos sucessórios. O réu não produziu qualquer prova de que o Sr. João Pedro de Almeida ou seus sucessores tiveram ciência inequívoca e comprovada dos supostos desfalques em data anterior a dez anos do ajuizamento da ação. Portanto, com fundamento na tese vinculante firmada no Tema 1150 do STJ, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 2.3. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Superadas as questões preliminares, e nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A regularidade da gestão da conta PASEP nº 10019701494, de titularidade de João Pedro de Almeida, pelo Banco do Brasil S.A., incluindo a correta escrituração dos depósitos, atualizações e saques; b) A ocorrência de eventuais desfalques, saques indevidos, ou a não aplicação dos rendimentos legalmente previstos (juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) no saldo da referida conta; c) A apuração do saldo que seria devido ao titular na data do saque final, caso a conta tivesse sido administrada em estrita conformidade com a legislação aplicável a cada período; d) A existência e a quantificação dos danos materiais sofridos pelos autores, correspondentes à diferença entre o valor devido e o valor efetivamente disponibilizado; e) A configuração do dano moral em decorrência da alegada falha na prestação do serviço e da quebra de confiança, bem como a fixação de seu valor. 2.4. Da Definição e Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica entre o titular da conta PASEP e o banco administrador, Banco do Brasil S.A., caracteriza-se como uma relação de consumo, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O banco, ao administrar as contas, presta um serviço remunerado, e o cotista figura como destinatário final. Diante da evidente hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, que não possui meios para decifrar os complexos extratos de microfilmagens e a legislação econômica pretérita, é imperativa a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compete, portanto, à instituição financeira ré o dever de comprovar a regularidade da prestação de seus serviços, demonstrando, de forma clara e inequívoca, a correção de todos os lançamentos efetuados na conta do de cujus. Adicionalmente, no que tange especificamente à comprovação da regularidade de saques, este juízo adotará o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300, que modula a distribuição do ônus probatório conforme a modalidade da retirada. Assim, para eventuais saques realizados diretamente no guichê de caixa ("boca do caixa"), o ônus de provar a regularidade da operação recai sobre o banco. Para valores transferidos para conta corrente ou folha de pagamento, o ônus recai sobre a parte autora. Fica, portanto, estabelecido o ônus probatório com a referida inversão em favor dos autores, cabendo ao réu demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito autoral, sem prejuízo da aplicação específica do Tema 1300 do STJ no que for pertinente à análise pericial. 2.5. Das Provas a Serem Produzidas As partes requereram a produção de prova pericial e oral. Passo à análise da pertinência e necessidade de cada uma. 2.5.1. Do Indeferimento do Pedido de Audiência de Instrução e Julgamento A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, analisando a natureza da controvérsia, entendo que a produção de prova oral se mostra desnecessária e protelatória para a solução da lide. A questão central deste processo não envolve a apuração de fatos que possam ser elucidados por meio de depoimentos de testemunhas ou das partes. A controvérsia é de natureza eminentemente técnica e documental, centrada na análise de cálculos complexos, aplicação de índices econômicos, conversões de moeda e interpretação de lançamentos em extratos bancários antigos. A oitiva de um preposto do banco, por exemplo, dificilmente traria esclarecimentos específicos sobre uma conta individual aberta há décadas, sendo certo que sua manifestação se limitaria a informações genéricas sobre os procedimentos da instituição. Da mesma forma, o depoimento dos autores apenas repetiria as alegações já constantes nos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, parágrafo único, confere ao juiz o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, visando à razoável duração do processo. No presente caso, a produção de prova oral não contribuirá para a formação do convencimento deste juízo sobre os pontos controvertidos, que dependem exclusivamente de análise técnica especializada. Por tais razões, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova oral e, consequentemente, a designação de audiência de instrução e julgamento. 2.5.2. Do Deferimento da Prova Pericial Contábil Ambas as partes, de forma convergente, requereram a produção de prova pericial contábil (IDs 128264252 e 131897319). Tal pedido mostra-se não apenas pertinente, mas absolutamente indispensável para o correto deslinde da controvérsia. A análise das microfichas (ID 127894147) e extratos (ID 127894146) juntados pelo réu exige conhecimento técnico especializado em contabilidade e finanças. A verificação da correta aplicação dos diversos planos econômicos, das conversões de moedas (Cruzeiro, Cruzado, Cruzado Novo, Cruzeiro Real, Real), dos expurgos inflacionários e dos índices de juros e distribuição de resultados ao longo de mais de duas décadas é uma tarefa que transcende a capacidade de análise do cidadão comum e do próprio magistrado. A perícia contábil será o meio de prova hábil para "traduzir" os complexos lançamentos, apurar a evolução do saldo de forma correta e, ao final, quantificar o eventual dano material sofrido pelos autores. A sua não realização implicaria em grave cerceamento de defesa e impossibilitaria um julgamento justo e preciso da causa. Portanto, defiro a produção da prova pericial contábil. Fixo os honorários periciais em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Nomeio, para a realização da avaliação, perito(a) inscrito(a) no cadastro mantido pelo TJPB na área de contabilidade (CPC, art. 156, § 1º): Perito(a): ADEMIR COSTA DA SILVA SEGUNDO E-mail: [email protected] Telefone: (83) 98834-4442 Profissão: Contador Área profissional: Contrato Endereço: Emilinha Borba, 75, Malvinas, Campina Grande/PB, 58433-099 Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca desta decisão e do perito nomeado, devendo a parte ré adiantar o pagamento dos honorários periciais (R$ 540,50), mediante depósito bancário em conta judicial (CPC, art. 95, § 2º). Intime-se o expert para designar data e local para a realização da perícia, bem como para entregar do laudo, encaminhando-lhe cópias do(s) documento(s) questionado(s). Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, SANEIO E ORGANIZO O PROCESSO nos seguintes termos: a) Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual, com base no entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150. b) Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, mantendo integralmente o benefício concedido à parte autora, por ausência de prova em contrário apresentada pelo réu. c) Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, aplicando a teoria da actio nata conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, por não haver nos autos comprovação de que a ciência inequívoca do dano ocorreu em prazo superior a dez anos antes do ajuizamento da ação. d) Fixo os pontos controvertidos da demanda, conforme detalhado no item 2.3 desta decisão. e) Determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Banco do Brasil S.A. comprovar a regularidade da gestão da conta PASEP objeto da lide, ressalvada a aplicação específica da distribuição do ônus probatório prevista no Tema Repetitivo 1300 do STJ para eventuais saques. f) Indefiro o pedido de produção de prova oral, por considerá-la desnecessária e protelatória para a resolução da controvérsia, que é de natureza eminentemente técnica. g) Defiro a produção de prova pericial contábil e, para tanto, nomeio como perito do juízo o Sr. ADEMIR COSTA DA SILVA SEGUNDO, Contador, com e-mail [email protected] e telefone (83) 98834-4442, cujo endereço profissional é Rua Emilinha Borba, 75, Malvinas, Campina Grande/PB, CEP: 58433-099, para que realize o encargo, mediante compromisso. h) No que diz respeito aos honorários periciais, fixo-os em R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Considerando que a produção da prova técnica foi requerida inicialmente pela instituição financeira ré em sua peça de defesa (ID 127894144), bem como diante da inversão do ônus da prova já determinada, caberá ao BANCO DO BRASIL S.A. o adiantamento integral dos honorários periciais, devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 95 do CPC. i) No que tange aos quesitos e assistentes técnicos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, indiquem seus assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. j) Relativamente aos quesitos do juízo, sem prejuízo dos quesitos a serem apresentados pelas partes, deverá o(a) senhor(a) perito(a) responder, de forma fundamentada e clara, às seguintes indagações: 1. Com base na análise das microfichas (ID 127894147) e demais extratos juntados aos autos, é possível reconstituir a movimentação completa da conta PASEP nº 10019701494, de titularidade de João Pedro de Almeida, desde a sua abertura até o seu encerramento? 2. Os índices de atualização monetária, as taxas de juros (3% anuais) e a distribuição de Resultado Líquido Adicional (RLA) foram aplicados corretamente sobre o saldo da conta em todos os exercícios financeiros, em conformidade com a legislação vigente em cada período? Caso negativo, aponte as divergências. 3. Analisando os lançamentos a débito, é possível identificar a natureza de cada um (saque do principal, pagamento de rendimentos, abono, tarifas, etc.)? Há indícios de saques irregulares ou desfalques não justificados? 4. Elaborar uma planilha detalhada da evolução do saldo da conta, ano a ano, partindo do saldo inicial e aplicando todos os créditos e débitos legais e devidamente comprovados, realizando as devidas conversões monetárias, para apurar qual deveria ser o saldo final correto da conta na data em que os herdeiros buscaram o levantamento dos valores. 5. Qual a diferença, em valores atualizados para a presente data, entre o saldo que deveria existir na conta (conforme apurado no quesito anterior) e o valor que foi efetivamente disponibilizado ou sacado pelos autores/herdeiros? k) DO LAUDO PERICIAL: Após a apresentação dos quesitos e o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data para o início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo conclusivo. l) MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO: Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu conteúdo no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. POMBAL/PB, na data da assinatura eletrônica. LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA Juiz(a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800781-91.2025.8.15.0301. AUTOR: EDILSON DOS SANTOS ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, Liberação de Conta] Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais (PASEP) proposta por EDILSON DOS SANTOS ALMEIDA contra o BANCO DO BRASIL. Determinada a emenda da petição inicial para regularização da legitimidade ativa com a inclusão no polo ativo do espólio representado por seu inventariante, ou, na falta, a habilitação de todos os herdeiros. Aportaram pedidos avulsos de habilitação de herdeiros nos autos, não sendo realizada a emenda da petição inicial na forma disposta no ID 114287439. Ocorre que o falecimento do servidor público, titular da inscrição PASEP, ocorreu antes do ajuizamento da demanda, não comportando suspensão e pedido de habilitação individual de herdeiros no feito, mas de realização de EMENDA da exordial, cabendo ao advogado subscritor da peça vestibular apresentar petição com esclarecimentos acerca da (in)existência de inventário em trâmite e, caso negativo, a INDICAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO ATIVO DA PETIÇÃO INICIAL, considerando, ainda, que são representados pelo mesmo advogado. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para promover a emenda da exordial consoante acima fundamentado, devendo apresentar petição (única) contendo a informação sobre a existência ou não do inventário em curso e, caso positivo, proceder com a inclusão do espólio ou, caso negativo, indicar todos os herdeiros (filhos e netos do extinto – herdeiros por representação) do falecido no polo ativo da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, considerando a documentação ajoujada aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para deliberação sobre a tutela de urgência ou sentença terminativa. Cumpra-se com urgência. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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