Apelação Cível 0828053-72.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 489.512,15

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

JARIO PAULINO DE SOUZA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA

OAB/PB 15037·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JARIO PAULINO DE SOUZA

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:41

Juntada de Petição de recurso especial

09/04/2026, 14:38

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 20:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 03:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:36

Todas as movimentações(67)

Expedição de Outros documentos.

20/04/2026, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2026, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 14:41

Juntada de Petição de recurso especial

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 09:29

Despacho

•05/02/2026, 17:36

09/04/2026, 14:38

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 20:47

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2026, 09:29

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 03:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/02/2026, 17:36

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/02/2026, 15:54

Conclusos para despacho

31/01/2026, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/12/2025, 17:07

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:47

Conhecido o recurso de JARIO PAULINO DE SOUZA - CPF: 079.875.024-30 (APELANTE) e não-provido

27/11/2025, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2025, 21:44

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2025, 21:22

Cancelada a movimentação processual

18/11/2025, 21:22

Desentranhado o documento

18/11/2025, 21:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/10/2025, 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/10/2025, 15:43

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/10/2025, 10:30

Conclusos para despacho

17/10/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:16

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 16:35

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 10:29

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/09/2025, 12:05

Juntada de

19/09/2025, 12:04

Determinação de redistribuição por prevenção

19/09/2025, 09:48

Juntada de Certidão

18/09/2025, 13:04

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:04

Recebidos os autos

18/09/2025, 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/09/2025, 10:08

Distribuído por sorteio

18/09/2025, 10:08

Despacho

•03/02/2026, 15:54

Acórdão

•27/11/2025, 12:30

Despacho

•22/10/2025, 15:43

Despacho

•21/10/2025, 10:30

Despacho

•24/09/2025, 16:35

Despacho

•22/09/2025, 10:29

Decisão

•19/09/2025, 09:48

Sentença

•27/05/2025, 12:08

Despacho

•08/10/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 15:14

Decisão

•13/12/2023, 10:58

Despacho

•02/08/2023, 12:39

Despacho

•16/05/2023, 12:14