Procedimento Comum Cível 0806192-53.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806192-53.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 12:38

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DANTAS CAVALCANTI em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 10:13

Publicado Despacho em 27/02/2026.

27/02/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 08:33

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:47

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DANTAS CAVALCANTI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:46

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR, L. G. D. C.. REU: AZUL LINHA AEREAS. DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem domicílio no bairro Altiplano; já o demandado possuí domicílio na cidade de Barueri/SP, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806192-53.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cancelamento de vôo]

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR, L. G. D. C.. REU: AZUL LINHA AEREAS. DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem domicílio no bairro Altiplano; já o demandado possuí domicílio na cidade de Barueri/SP, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806192-53.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cancelamento de vôo]

26/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:16

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 09:02

Despacho

•20/01/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR, L. G. D. C.. REU: AZUL LINHA AEREAS. DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem domicílio no bairro Altiplano; já o demandado possuí domicílio na cidade de Barueri/SP, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806192-53.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cancelamento de vôo]

26/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DANTAS CAVALCANTI em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DANTAS CAVALCANTI em 20/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(20)