Procedimento Comum Cível 0806192-53.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806192-53.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR, L. G. D. C. RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0806192-53.2025.8.15.2003 Vistos. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente informou a juntada de sua declaração de imposto de renda requerendo a utilização deste documento para deferir a justiça gratuita. Analisando a documentação acostada, verifica-se que o autor possui patrimônio superior a R$ 1,7 milhão e percebeu rendimentos isentos na ordem de R$ 500.000,00, o que demonstra capacidade financeira manifestamente incompatível com a benesse legal. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 6º, do CPC, parcelo as custas iniciais em 03 (três) vezes. Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR, L. G. D. C. RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0806192-53.2025.8.15.2003 Vistos. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente informou a juntada de sua declaração de imposto de renda requerendo a utilização deste documento para deferir a justiça gratuita. Analisando a documentação acostada, verifica-se que o autor possui patrimônio superior a R$ 1,7 milhão e percebeu rendimentos isentos na ordem de R$ 500.000,00, o que demonstra capacidade financeira manifestamente incompatível com a benesse legal. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 6º, do CPC, parcelo as custas iniciais em 03 (três) vezes. Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:52

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806192-53.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos. Os autores requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não juntaram documentação que permita aferir a hipossuficiência financeira alegada, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Isto posto, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o recolhimento das custas processuais ou comprovarem a hipossuficiência financeira alegada mediante a juntada da última declaração de Imposto de Renda, dos três últimos extratos bancários, inscrição no CadÚnico ou quaisquer documentos hábeis, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806192-53.2025.8.15.2003 DESPACHO Vistos. Os autores requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não juntaram documentação que permita aferir a hipossuficiência financeira alegada, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Isto posto, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o recolhimento das custas processuais ou comprovarem a hipossuficiência financeira alegada mediante a juntada da última declaração de Imposto de Renda, dos três últimos extratos bancários, inscrição no CadÚnico ou quaisquer documentos hábeis, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:43

Expedida/certificada

25/02/2026, 09:02

Mero expediente

20/01/2026, 08:33

Decurso de Prazo

21/10/2025, 04:46

Publicação

29/09/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR, L. G. D. C.. REU: AZUL LINHA AEREAS. DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem domicílio no bairro Altiplano; já o demandado possuí domicílio na cidade de Barueri/SP, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806192-53.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cancelamento de vôo]

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR, L. G. D. C.. REU: AZUL LINHA AEREAS. DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem domicílio no bairro Altiplano; já o demandado possuí domicílio na cidade de Barueri/SP, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806192-53.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cancelamento de vôo]

26/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR, L. G. D. C. RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS. DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0806192-53.2025.8.15.2003 Vistos. Instada a comprovar a sua hipossuficiência financeira, verifica-se que a parte promovente informou a juntada de sua declaração de imposto de renda requerendo a utilização deste documento para deferir a justiça gratuita. Analisando a documentação acostada, verifica-se que o autor possui patrimônio superior a R$ 1,7 milhão e percebeu rendimentos isentos na ordem de R$ 500.000,00, o que demonstra capacidade financeira manifestamente incompatível com a benesse legal. Ademais, a presunção da alegação de insuficiência alegada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º do CPC, é relativa, sendo facultado ao magistrado, investigar a real situação financeira do requerente. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Por outro lado, com esteio no artigo 98, § 6º, do CPC, parcelo as custas iniciais em 03 (três) vezes. Feito isso, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, pagar as custas iniciais, necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CAVALCANTI DE ASSIS JUNIOR, L. G. D. C.. REU: AZUL LINHA AEREAS. DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem domicílio no bairro Altiplano; já o demandado possuí domicílio na cidade de Barueri/SP, conforme informado na petição inicial. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, reconheço a incompetência desta 1ª Vara Regional de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição, com as cautelas necessárias. Publicada eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0806192-53.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cancelamento de vôo]

26/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

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