Procedimento Comum Cível 0855795-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855795-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSMALDO BARBOSA DE MIRANDA. REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Inicialmente, Processo n. 0855795-04.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] DEFIRO a gratuidade judiciária, com fulcro no artigo 98 do CPC. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que a obrigatoriedade de apresentação do suposto contrato trata-se de matéria inerente ao saneamento processual, momento em que serão apreciados os mecanismos de prova aliados à delimitação das questões controvertidas, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ademais, sequer oportunizada a defesa da parte contrária, quando poderá trazer aos autos eventual comprovante do negócio jurídico, inexistindo perigo da demora. Logo, INDEFIRO o pedido liminar, ante a ausência dos requisitos do artigo 300 do diploma processualista cível. O art. 334 do CPC estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que pese entendimento até então deste Juízo, em razão do texto legal, a designação da audiência deve ser reservada para os casos em que haja uma hipótese real de haver êxito, cabendo ao juiz ponderar estas situações e evitar a designação do ato. Com efeito, a formação de uma pauta, ainda que de audiências de conciliação, implica no destacamento de material humano para a preparação do ato e a sua própria execução, o que pode atrasar o curso do processo. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Portanto, determino a adoção das seguintes providências: 1. Cite a parte promovida, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC; 2. Apresentada a contestação, intime a parte autora, para facultar a esta, também no prazo de 15 (quinze), o oferecimento de réplica à peça defensiva; 3. Interposta a impugnação ou decorrido o prazo in albis, intime as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar especificação de provas, com a informação de que eventuais preliminares ou questões prejudiciais aduzidas pela defesa serão apreciadas na fase de saneamento e organização do processo, em conjunto com o pedido de dilação probatória; 4. Caso a parte ré seja devidamente citada e não apresente peça de defesa, venham os autos conclusos para análise de eventual revelia; 5. Tratando-se de processo que tenha no polo passivo empresa pública ou privada, adote preferencialmente a citação por meio eletrônico (art. 246 do CPC); 6. Havendo hipótese de não localização da parte ré na localidade informada na inicial, intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; Cumpra as determinações dispostas alhures independentemente de conclusão do feito, sob medida de devolução do processo ao cartório com cancelamento da movimentação. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0855795-04.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do CPC), embora para a concessão não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído à causa. Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, na forma do art. 99, § 2º, do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato, ATUALIZADOS, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º, do CPC. Quanto ao valor da causa, para sua fixação, deve ser observado o proveito econômico perseguido pelo autor, consoante disposto no art. 292, I, §§ 1º e 2º, do CPC. Verifico que o valor atribuído à causa não observa os critérios legais previstos no art. 292 do CPC, especialmente considerando que se trata de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Assim, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, corrigindo o valor da causa, de forma a refletir adequadamente a soma dos valores pretendidos a título de devolução e de compensação moral, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPC. João Pessoa, 17 de setembro de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição

26/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO RAMALHO SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO RAMALHO SANTOS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

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