Embargos à Execução 0800287-68.2024.8.15.0171 - TJPB

Embargos à Execução 0800287-68.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:58

Juntada de decisão

04/03/2026, 09:58

Recebidos os autos

04/03/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 19:53

Juntada de Petição de apelação

17/11/2025, 19:51

Documentos

Acórdão

•30/01/2026, 12:43

Despacho

•05/12/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: REGINALDO ALVES EMBARGADO: CLODOALDO ALVARO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO REGINALDO ALVES, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de CLODOALDO ALVARO PEREIRA DA SILVA, igualmente qualificado, aduzindo, em suma, a inexigibilidade dos títulos que aparelham a Ação de Execução nº 0800306-11.2023.8.15.0171. Sustentou o embargante que as notas promissórias, que totalizam o montante de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), foram emitidas como garantia de dívidas contraídas em "CONTRATOS DE APOSTAS POLÍTICA", firmados entre as partes. Argumentou, ainda, que, por se tratar de dívida de jogo, a obrigação é inexigível, nos termos do art. 814 do Código Civil, e que a ilicitude do objeto contamina o negócio jurídico, tornando nulos os títulos de crédito que dele se originaram, conforme o art. 166, II, do mesmo diploma legal. Juntou documento. Inicialmente, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e o de efeito suspensivo. Contudo, em sede de Agravo de Instrumento, o Egrégio Tribunal de Justiça reformou a decisão para conceder ao embargante os benefícios da gratuidade processual, determinando o regular prosseguimento do feito. Devidamente intimado, o embargado não apresentou impugnação aos embargos, conforme certidão de decurso de prazo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados, sendo dispensável a produção de outras provas. Ademais, a ausência de impugnação pelo embargado atrai os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. A controvérsia cinge-se em verificar a exequibilidade das notas promissórias que lastreiam a execução embargada. O embargante defende a tese de que os títulos são nulos, pois vinculados a dívida de jogo, o que lhes retira a exigibilidade. Com efeito, o ordenamento jurídico, em regra, não confere amparo à cobrança judicial de dívidas oriundas de jogo ou aposta, tratando-as como obrigações naturais. É o que dispõe o art. 814 do Código Civil: "As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito." Por outro lado, as notas promissórias são títulos de crédito que, em princípio, gozam de autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico que lhes deu origem. Tal característica, todavia, não é absoluta, podendo ser relativizada quando o título ainda se encontra em poder do credor original e há discussão sobre a legalidade da causa debendi, como no caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas, podendo ser excepcionadas em casos de flagrante ilicitude do negócio subjacente. No caso, o embargante demonstrou, de forma robusta e convincente, o nexo causal entre as notas promissórias e os contratos de aposta política. A prova documental carreada aos autos é farta e inequívoca. Os "CONTRATOS DE APOSTA POLÍTICA" detalham os termos das apostas, indicando os candidatos em disputa, os bens e valores envolvidos, e as datas de vencimento, que coincidem com o período eleitoral. Ademais, os valores das notas promissórias correspondem exatamente aos valores estipulados nos contratos de aposta. A título de exemplo, a nota promissória no valor de R$ 600.000,00 está diretamente relacionada ao contrato de mesmo valor, o mesmo ocorrendo com as notas de R$ 180.000,00 e R$ 50.000,00 e seus respectivos contratos. As mensagens trocadas via aplicativo WhatsApp também corroboram a tese do embargante, pois fazem clara alusão à perda e ganho em aposta e à cobrança da dívida em um contexto que não se coaduna com um negócio jurídico lícito. A aposta sobre resultado de eleições, nos moldes em que foi realizada, não se enquadra nas exceções legais que permitem a cobrança de dívidas de jogo. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800287-68.2024.8.15.0171 Trata-se de contrato cujo objeto é ilícito, o que o torna nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. A nulidade do negócio jurídico principal contamina, por conseguinte, os títulos de crédito que dele se originaram e que foram emitidos para garantir o seu cumprimento. Nesse cenário, as notas promissórias perdem sua exequibilidade, pois representam obrigação juridicamente inexigível. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEIÇÃO - AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DOS CHEQUES - RELATIVIZAÇÃO - DÍVIDA PROVENIENTE DE APOSTA - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - ART. 814, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. I - Sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade e irregularidade formal, cabe à parte recorrente impugnar especificadamente o motivo pelo qual o julgador adotou determinada conclusão, não bastando mera desconformidade com o que foi decidido, para fins de admissibilidade do recurso. II - Em se tratando de dívida oriunda de jogo ou aposta, a promessa de pagamento, bem como o título emitido com base em dívida de tal natureza, é desprovida de validade, ou seja, não é legalmente exigível, nos termos do art. 814 do Código Civil de 2002. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.16.023821-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2019, publicação da súmula em 27/11/2019) Embora possa parecer comum fazer apostas em dinheiro sobre o resultado de eleições, sobretudo em cidades pequenas, tais negócios não são acobertados pela legislação. A vedação civil é tanto axiológica quanto funcional: transacionar o risco eleitoral em “contratos de aposta” subverte a higidez do processo democrático e contraria a moralidade pública. Ademais, a ausência de impugnação específica do embargado aos fatos e documentos apresentados pelo embargante reforça a veracidade das alegações contidas na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Destarte, sendo comprovado que a dívida executada tem origem em contrato de aposta, de objeto ilícito, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para declarar a inexigibilidade dos títulos e, por consequência, extinguir a execução. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de DECLARAR A NULIDADE E A INEXIGIBILIDADE das notas promissórias que aparelham a Ação de Execução nº 0800306-11.2023.8.15.0171. Por conseguinte, JULGO EXTINTA A REFERIDA AÇÃO DE EXECUÇÃO, com base no art. 803, I, c/c art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa por extensão da gratuidade que lhe foi concedida da ação principal. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução nº 0800306-11.2023.8.15.0171 e suspendam-se imediatamente os atos expropriatórios. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se Esperança/PB, datado eletronicamente. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

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