Execução de Título Extrajudicial 0831212-43.2022.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0831212-43.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 09:00

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:58

Publicado Expediente em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:58

Juntada de Certidão

27/03/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 21:17

Determinada a expedição do alvará de levantamento

30/01/2026, 21:17

Conclusos para despacho

10/10/2025, 22:32

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 12:03

Publicado Decisão em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831212-43.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, com requerimento do executado de parcelamento da dívida (Id 100333821). A parte credora, intimada, discordou do pedido (Id 105519695), vindo-me os autos conclusos para apreciação. Decido. Em que pese a alegação do executado de não poder arcar com o valor integral da dívida de uma só vez, o seu parcelamento só tem previsão em execução de título extrajudicial, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença, (§ 7º do art. 916 do CPC), a não ser com concordância do credor. A parte autora foi intimada, porém discordou do requerimento da parte ré, o que torna inviável o seu deferimento. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE FOI DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 916, CPC – Inconformismo da exequente, ora agravante – Acolhimento – O parcelamento do débito, como direito subjetivo do devedor, é admissível apenas nas execuções de títulos extrajudiciais, havendo vedação legal expressa para o cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, CPC)– Não sendo cabível o parcelamento no cumprimento de sentença, em havendo pagamento parcial da dívida, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito restante (art. 523, § 2º, CPC) - No caso, como houve o pagamento de 30% da dívida dentro do prazo previsto no art. 523, de rigor a imposição de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o saldo remanescente - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21981119520208260000 SP 2198111-95.2020.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 15/01/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/01/2021). Dessa forma, indefiro o pedido da executada e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito com os respectivos descontos referentes as quatro parcelas pagas, com acréscimo de multa de 10% e honorários da fase de cumprimento de sentença, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para penhora online. Intimem-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

Indeferido o pedido de ANDREA CANDEIA RODRIGUES SILVA - CPF: 030.699.724-03 (EXECUTADO)

24/09/2025, 10:20

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 21:17

Decisão

•25/09/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0831212-43.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença, com requerimento do executado de parcelamento da dívida (Id 100333821). A parte credora, intimada, discordou do pedido (Id 105519695), vindo-me os autos conclusos para apreciação. Decido. Em que pese a alegação do executado de não poder arcar com o valor integral da dívida de uma só vez, o seu parcelamento só tem previsão em execução de título extrajudicial, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença, (§ 7º do art. 916 do CPC), a não ser com concordância do credor. A parte autora foi intimada, porém discordou do requerimento da parte ré, o que torna inviável o seu deferimento. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE FOI DEFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 916, CPC – Inconformismo da exequente, ora agravante – Acolhimento – O parcelamento do débito, como direito subjetivo do devedor, é admissível apenas nas execuções de títulos extrajudiciais, havendo vedação legal expressa para o cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, CPC)– Não sendo cabível o parcelamento no cumprimento de sentença, em havendo pagamento parcial da dívida, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito restante (art. 523, § 2º, CPC) - No caso, como houve o pagamento de 30% da dívida dentro do prazo previsto no art. 523, de rigor a imposição de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o saldo remanescente - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21981119520208260000 SP 2198111-95.2020.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 15/01/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/01/2021). Dessa forma, indefiro o pedido da executada e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito com os respectivos descontos referentes as quatro parcelas pagas, com acréscimo de multa de 10% e honorários da fase de cumprimento de sentença, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos para penhora online. Intimem-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

26/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Indeferido o pedido de ANDREA CANDEIA RODRIGUES SILVA - CPF: 030.699.724-03 (EXECUTADO)

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