Interdito Proibitório 0801714-61.2025.8.15.0981 - TJPB

Interdito Proibitório 0801714-61.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0801714-61.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Requereu o(a) demandante o deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita, afirmando não poder arcar com os custos de um processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Em que pese a Constituição Federal assegurar a “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88), é fácil verificar que tanto o art. 99, § 3º, do CPC, como toda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], condicionam o seu indeferimento e/ou redução a existência de prova que demonstrem ter a parte condições de efetuar o pagamento. Fixado este ponto, não verifiquei, pela inicial, qualquer “elemento que evidencie(m) a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99 § 2º, do CPC), razão pela qual não há outro caminho a seguir que não seja o de DEFERIR, com os ônus e bônus a ela inerentes, a GRATUIDADE JUDICIÁRIA, dela já excluída, por ora, e nos exatos termos do art. 98, § 5º, do CPC, os atos previstos no art. 98, § 1º, V e VI, do CPC. Ressalto que esta presunção legal pode(deve) ser elidida pelo(a) demandado(a), com documentos que comprovem sua alegação neste sentido, ocasião em que, verificada a capacidade econômica para suportar os encargos oriundos de uma demanda judicial, a obtenção da benesse é evidentemente indevida, constituindo a má-fé, conforme se observa do art. 80, I, do CPC, o que acarretará a penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, dando prosseguimento ao feito, cuidam os autos de Ação de Interdito Proibitório, com pedido de liminar, ajuizada por TEREZINHA BERNARDO LEITE em desfavor de MARCELO BEZERRA RAMOS e EDILEUSO CHAGAS pretendendo, em síntese, obstar a prática de atos turbatórios por parte do primeiro requerido. Alega a autora que ocupa um imóvel rural no Sítio Gravatá, Município de Queimadas, com área de 4,2666 hectares, sendo a área de 3,6 hectares de sua propriedade e a área de 0,5 hectare de sua posse, que tem sido exercida de maneira mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 2015, quando lhe foi cedida pelo proprietário e segundo promovido EDILEUSO RAMOS. Ocorre que recentemente o Sr. Edileuso Ramos negociou sua propriedade, vendendo-a ao primeiro promovido, o Sr. Marcelo Bezerra Leite, sem qualquer ressalva ao acordado anteriormente quanto à parte de terra cuja posse foi cedida à autora. Com isso, o comprador tem ameaçado invadir os limites do terreno onde é exercida a posse da autora, chegando a descarregar estacas no local para a construção de uma cerca. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que seja imposta aos promovidos a obrigação de abstenção de praticar qualquer ato de ocupação/demarcação na área pertencente à autora. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, notadamente o documento acostado ao ID 116463680, verifica-se que a posse da demandante se encontra lastreada em título de reconhecimento de domínio, revestindo-se de boa-fé. Note-se que tal documento foi emitido no ano de 2021, sendo possível presumir, neste juízo de cognição sumária, que pelo menos desde então a posse vem sendo exercida pela autora sem qualquer embaraço. Desse modo, eventual insurgência da parte requerida, quanto ao mencionado liame obrigacional, se houve ou não a cessão da posse, deve ser veiculada através do meio adequado, posto que, considerando os dados trazidos pela parte autora, é possível vislumbrar excesso na conduta do requerido ao tentar turbar a posse da autora. Nesse cenário, considero provada a posse justa e de boa-fé do autor, bem como a ameaça de turbação ou esbulho pelos réus. ANTE O EXPOSTO, entendendo presentes os pressupostos legais necessários à concessão da liminar requerida, DEFIRO, com amparo no art. 567 do CPC, o pedido para determinar à parte requerida que se abstenha da prática de atos de turbação ou esbulho contra o autor, até o julgamento definitivo da lide. Expeça-se mandado proibitório. Para o caso de transgressão da presente decisão, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) incidente até que cessem os atos de afronta à posse da parte autora. Executada a liminar, cite-se para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, devidamente cumprido, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) é firme a orientação jurisprudencial desta Corte sustentando que o art. 4o. da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família, pois faculta, em seu § 1o., que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o feito com elementos necessários ao convencimento do Magistrado...” (STJ, AgInt no AREsp 1753141/SC, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).

29/09/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 27/04/2026.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 30/04/2026 09:00 1ª Vara Mista de Queimadas.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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