Cumprimento de sentença 0802616-11.2014.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

MARIA LUISA MATIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA

OAB/PB 11662·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Determinada a redistribuição dos autos

27/04/2026, 18:05

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:42

Juntada de Certidão

23/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:21

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/03/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 08:40

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 18:40

Determinada a redistribuição dos autos

26/02/2026, 09:52

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:07

Todas as movimentações(173)

Determinada a redistribuição dos autos

27/04/2026, 18:05

Conclusos para despacho

23/04/2026, 11:42

Juntada de Certidão

23/04/2026, 11:41

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 18:05

Decisão

•15/03/2026, 08:40

10/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:21

Publicado Decisão em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/03/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 08:40

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 18:40

Determinada a redistribuição dos autos

26/02/2026, 09:52

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para despacho

19/01/2026, 11:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/10/2025, 09:34

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 15:23

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

01/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que diante da PORTARIA Nº 04/2024, item 8, do Dr. Antônio Rudimacy Firmino de Sousa, Juiz Titular desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 315, parágrafo único, Seção IV, sobre atos ordinatórios em face da produção de provas, por se tratar de ato ordinatório, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos CÁLCULOS JUNTADOS aos autos. Bayeux, 26 de setembro de 2025. CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE MEDEIROS Analista / Técnico(a) ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802616-11.2014.8.15.0751

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 08:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Bayeux.

06/08/2025, 10:30

Recebidos os autos

06/08/2025, 10:30

Realizado Cálculo de Liquidação

06/08/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 08:56

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:47

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 12:11

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:03

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 15:23

Determinada diligência

17/07/2023, 14:21

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 15:25

Conclusos para despacho

26/05/2023, 11:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/05/2023, 16:33

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:57

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 08:21

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/03/2023, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 22:03

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/03/2023, 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/03/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 19:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2023, 19:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 19:17

Recebidos os autos

10/03/2023, 09:14

Juntada de certidão de prevenção

10/03/2023, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/03/2022, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2022, 16:53

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 02:59

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 07:23

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 07:22

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 04:05

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 03:52

Juntada de Petição de apelação

17/12/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 22:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/10/2021, 09:26

Conclusos para julgamento

20/08/2021, 17:20

Juntada de documento de comprovação

20/08/2021, 17:17

Juntada de Alvará

18/08/2021, 08:42

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 10:13

Conclusos para julgamento

20/11/2020, 18:19

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:56

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 16:43

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS em 11/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 01:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/10/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 05:02

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

05/10/2020, 17:22

Juntada de Certidão

25/09/2020, 23:36

Conclusos para despacho

14/09/2020, 07:46

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:59

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:59

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 11:01

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:11

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 12:06

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 13:36

Juntada de Outros documentos

30/07/2020, 14:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:30

Ato ordinatório praticado

29/07/2020, 17:28

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2020, 15:22

Ato ordinatório praticado

25/07/2020, 15:15

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS AMORIM FREITAS em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2020, 18:08

Expedição de Mandado.

20/02/2020, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 18:51

Conclusos para despacho

30/01/2020, 20:18

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 02:10

Decorrido prazo de maria lucineide de lacerda santana em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 02:48

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 14:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 17:59

Juntada de certidão

25/09/2019, 17:58

Audiência instrução cancelada para 15/10/2019 14:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

25/09/2019, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2019, 17:39

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 02:26

Decorrido prazo de maria lucineide de lacerda santana em 09/09/2019 23:59:59.

15/09/2019, 04:55

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS em 09/09/2019 23:59:59.

15/09/2019, 04:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2019, 22:26

Conclusos para despacho

29/08/2019, 21:37

Juntada de certidão

29/08/2019, 21:36

Juntada de certidão

22/08/2019, 14:15

Juntada de certidão

17/08/2019, 00:24

Expedição de Mandado.

16/08/2019, 19:06

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 19:06

Audiência instrução designada para 15/10/2019 14:00 2ª Vara Mista de Bayeux.

16/08/2019, 18:57

Juntada de certidão

08/08/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 22:26

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:30

Conclusos para despacho

12/06/2019, 22:36

Juntada de certidão

12/06/2019, 22:35

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:38

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 00:46

Juntada de Petição de petição

30/05/2019, 11:00

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 20:50

Juntada de informações prestadas

22/05/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 14:49

Juntada de certidão

21/05/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 16:06

Juntada de ato ordinatório

09/05/2019, 16:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/12/2018, 09:15

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 08:17

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 08:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/10/2018, 15:21

Juntada de Petição de outros documentos

21/09/2018, 17:06

Juntada de Petição de outros documentos

21/09/2018, 17:06

Decorrido prazo de maria lucineide de lacerda santana em 14/09/2018 23:59:59.

15/09/2018, 00:18

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MATIAS DOS SANTOS em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 00:23

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2018 23:59:59.

13/09/2018, 00:10

Juntada de Petição de petição

05/09/2018, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2018, 07:39

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 20:46

Expedição de Mandado.

27/08/2018, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 14:19

Juntada de certidão

27/08/2018, 14:11

Juntada de certidão

27/08/2018, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 16:22

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2017, 23:19

Juntada de certidão

04/08/2017, 23:18

Juntada de Petição de certidão

04/08/2017, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2017, 11:26

Conclusos para despacho

15/08/2016, 14:21

Decorrido prazo de maria lucineide de lacerda santana em 10/08/2016 23:59:59.

11/08/2016, 00:17

Juntada de Petição de petição

10/08/2016, 11:36

Juntada de Petição de petição

05/08/2016, 16:10

Expedição de Outros documentos.

01/08/2016, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2016, 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

10/11/2015, 16:18

Juntada de Petição de petição

10/11/2015, 11:14

Conclusos para despacho

17/10/2015, 20:25

Juntada de Petição de petição

14/10/2015, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2015, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2015, 16:25

Conclusos para despacho

10/07/2015, 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2015, 15:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2015, 15:07

Juntada de Petição de contestação

10/06/2015, 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2015, 16:32

Juntada de Carta AR

17/03/2015, 16:04

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2015, 17:44

Conclusos para despacho

03/12/2014, 16:35

Distribuído por sorteio

02/12/2014, 15:33

Decisão

•26/02/2026, 09:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:11

Decisão

•21/07/2023, 15:23

Decisão

•17/07/2023, 14:21

Despacho

•13/06/2023, 16:27

Despacho

•29/05/2023, 15:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/05/2023, 16:33

Despacho

•31/03/2023, 08:21

Despacho

•28/03/2023, 22:03

Todos os documentos(49)

Decisão

•27/04/2026, 18:05

Decisão

•15/03/2026, 08:40

Decisão

•26/02/2026, 09:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 08:03

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 08:56

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 12:11

Decisão

•21/07/2023, 15:23

Decisão

•17/07/2023, 14:21

Despacho

•13/06/2023, 16:27

Despacho

•29/05/2023, 15:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/05/2023, 16:33

Despacho

•31/03/2023, 08:21

Despacho

•28/03/2023, 22:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/03/2023, 17:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/03/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 19:17

Decisão

•09/01/2023, 14:50

Acórdão

•30/07/2022, 13:57

Despacho

•07/07/2022, 18:46

Despacho

•27/06/2022, 09:00

Acórdão

•02/05/2022, 09:43

Despacho

•29/03/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 07:23

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 07:22

Sentença

•15/12/2021, 22:21

Sentença

•27/10/2021, 09:26

Despacho

•19/01/2021, 13:30

Despacho

•07/01/2021, 10:13

Sentença

•19/10/2020, 05:02

Sentença

•05/10/2020, 17:22

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 17:30

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 15:22

Ato Ordinatório

•25/07/2020, 15:15

Despacho

•18/02/2020, 18:51

Despacho

•24/09/2019, 17:39

Despacho

•16/07/2019, 22:26

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 16:06

Ato Ordinatório

•09/05/2019, 16:00

Despacho

•24/05/2018, 16:22

Despacho

•27/07/2017, 11:26

Despacho

•28/07/2016, 16:38

Despacho

•28/09/2015, 16:25

Despacho

•04/03/2015, 17:44