Procedimento Comum Cível 0801093-04.2021.8.15.0141 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte embargada, a fim de, querendo, no prazo legal, responder aos termos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no ID 38334244. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16.477-A) AGRAVADA: Júlia Maria da Silva ADVOGADO: Elyveltton Guedes de Melo (OAB/PB 23.314) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação para anular sentença que havia julgado parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de má gestão de conta PASEP. A decisão agravada determinou o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil, diante de cerceamento de defesa e nulidade na nomeação de perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão e desfalques em contas PASEP; (ii) estabelecer se a ausência de perícia contábil e a nomeação irregular de perito configuram nulidade processual apta a desconstituir a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas ações que discutem falha na prestação do serviço em contas PASEP, incluindo má gestão e saques indevidos, conforme fixado pelo Tema 11/TJPB e Tema 1150/STJ. 4. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas dessa natureza, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do STJ. 5. A prova pericial contábil é indispensável à solução da lide, pois as partes apresentaram versões conflitantes sobre os cálculos e o banco impugnou os demonstrativos apresentados pela autora. 6. A nomeação de perito bacharel em Administração, sem formação em Ciências Contábeis e registro no CRC, viola o art. 156, §1º, do CPC, configurando nulidade. 7. A ausência da perícia contábil caracterizou cerceamento de defesa, impedindo a aplicação da teoria da causa madura e impondo a anulação da sentença. 8. O Tema 1300/STJ, publicado em 18/09/2025, fixou a tese sobre distribuição do ônus da prova em ações que contestam saques em contas PASEP, a qual deverá orientar a instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem má gestão, saques indevidos e falhas na atualização de contas PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar tais demandas, conforme Súmula 42/STJ. 3. A perícia contábil é imprescindível para a adequada solução de controvérsia envolvendo valores de contas PASEP, sendo nula a nomeação de profissional sem habilitação legal. 4. A ausência de perícia contábil configura cerceamento de defesa e impõe a desconstituição da sentença. 5. A distribuição do ônus da prova em ações de saques do PASEP deve observar as teses fixadas no Tema 1300/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 95, 98, 99, §3º, 156, §1º, 373, I e II, e 1.012; Súmula 42/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023; TJPB, Tema 11, IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro, Tribunal Pleno, j. 02.08.2021; STJ, Tema 1300, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, acórdão publicado em 18.09.2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801093-04.2021.8.15.0141 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a Decisão Monocrática proferida por este Relator, que DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO para desconstituir a sentença de primeiro grau — que havia julgado parcialmente procedente o pedido autoral (indenização por danos materiais e morais em conta PASEP) —, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia contábil. A sentença original havia sido anulada por cerceamento de defesa (cancelamento da perícia por inércia do Banco do Brasil no depósito dos honorários) e por vício na nomeação do perito (Bacharel em Administração, e não Contador, contrariando o Art. 156, § 1º, do CPC). No Agravo Interno, o Banco Agravante reitera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a demanda versa apenas sobre a correção dos índices de remuneração, que é responsabilidade da União Federal (Conselho Diretor), e não sobre má gestão ou saques indevidos, conforme a interpretação que busca dar ao Tema 1150/STJ. Consequentemente, sustenta a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Requer a reforma da decisão monocrática para que se reconheça a sua ilegitimidade e se julgue totalmente improcedente o pleito autoral. Em 16 de dezembro de 2024, sobreveio a suspensão nacional do feito determinada pelo STJ (Ministra Maria Thereza de Assis Moura), afetando a matéria relativa ao ônus da prova em casos de saques indevidos em contas PASEP (Tema 1300). Porém, conforme certificado nos autos, o Acórdão de Mérito do Tema 1300/STJ foi publicado em 18/09/2025, cessando o sobrestamento. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator O cerne do Agravo Interno reside na insistência do Banco do Brasil S.A. nas preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Tais questões de direito foram amplamente debatidas e dirimidas por esta Corte (Tema 11/TJPB) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante (Tema 1150/STJ). A Decisão Monocrática agravada corretamente afastou a preliminar de ilegitimidade, em observância ao entendimento consolidado, senão vejamos. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas nas quais se discuta falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, bem como saques indevidos e desfalques. O Tema 11 do TJPB e o Tema 1150 do STJ são claros ao estabelecerem que a responsabilidade decorre de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco. Consequentemente, nas ações em que o Banco do Brasil S/A é parte legítima, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado n.º 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a Autora JULIA MARIA DA SILVA pleiteia indenização por danos materiais e morais por má gestão do Banco do Brasil, incluindo falha na aplicação de índices de correção monetária e juros, e ocorrência de débitos ou saques estranhos. Em que pese o Banco Agravante alegue que a discussão se restringe apenas à correção de índices, a causa de pedir da Autora abrange expressamente a má gestão e desfalques, atraindo a legitimidade do Banco do Brasil. Assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a fundamentação da decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ID 31995613): DECISÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO A parte apelante requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso de apelação. É sabido que o apelo já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carecendo, assim, de interesse recursal o recorrente neste ponto. Explico. É certo que o efeito devolutivo é inerente à via recursal, uma vez que a essência do recurso é o reexame do pronunciamento judicial impugnado. Acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível, o artigo 1.012 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. Da leitura atenta do dispositivo legal acima transcrito, percebe-se que o efeito suspensivo é inerente ao recurso de apelação por força de determinação legal, o que a doutrina denomina efeito ope legis, o qual somente pode ser afastado nos casos expressos, previstos nos incisos I a VI do artigo 1.012 do Diploma Processual Civil. Consequentemente, apenas nos casos específicos, discriminados nos incisos I a VI do dispositivo legal transcrito, haverá necessidade de eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por decisão judicial. A apelação em apreço, contudo, não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, de modo que se trata de recurso dotado de efeito suspensivo, em decorrência de expressa previsão legal, circunstância que evidencia a falta de interesse recursal por parte da apelante quanto à pretensão de sobrestamento da eficácia da sentença recorrida. Da impugnação ao pedido da gratuidade da justiça Afirma o banco apelante que a autora não atendeu aos pressupostos autorizadores para deferimento do benefício requerido. Em regra, admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, baseada na simples declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (artigo 99, § 3º, do CPC/2015), cabendo à parte impugnante a prova em contrário, o que não aconteceu no caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. (TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi ilidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, § 3º e § 4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21804090520218260000 SP 2180409-05.2021.8.26.0000, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, afasta-se a impugnação para o fim de manter o deferimento da gratuidade de justiça à requerente, ora autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. Da legitimidade do Banco do Brasil S/A Acerca da presente matéria, tanto esta Corte de Justiça quanto o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência obrigatória reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder pela eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: STJ - Tema 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) TJPB - Tema 11: 1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021) Dessa forma, não há que se alegar mais a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A a figurar no polo passivo da demanda, onde se discute a má administração dos valores existentes no fundo do Pasep. Mérito No caso dos autos, verifica-se que a apelada ajuizou ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão de suposto desfalque em sua conta individualizada do PASEP, mantida junto ao Banco do Brasil, ora apelante. Depreende-se dos autos que a promovente demonstrou estar inscrita no PASEP desde antes da Constituição Federal de 1988, tendo asseverado que, ao tentar sacar os valores relativos ao PASEP, foi surpreendida com o valor incompatível ao que deveria receber. Para fundamentar as suas alegações, juntou uma planilha de cálculos com os índices e correções supostamente corretos. O banco/apelante, a seu turno, ao contestar o feito, refutou o demonstrativo apresentado pela autora, alegando erro grosseiro nos cálculos apresentados, requerendo a prova pericial para a aferição correta dos mesmos (ID 31839766). Na fase de produção de provas, ambas as partes reafirmaram o interesse na produção da prova pericial, a fim de se apurar o real valor dos depósitos disponíveis na conta do fundo em discussão (ID 31839860 e 31839861). Após análise do pedido de prova pericial, o juízo primevo a deferiu, nomeando perito para tanto (ID 31839862). Devido o não pagamento dos honorários periciais pelo banco apelante, foi proferida sentença nos autos (ID 31839872 e 31839873). Pois bem. Exsurge dos autos que as partes trazem versões diferentes para a origem e validade do saldo na conta do fundo do Pasep objeto da presente lide. Enquanto a parte autora sustenta a má gestão do fundo, saques indevidos e incorreção dos cálculos, com a apresentação de planilha, o banco/demandado, por sua vez, considera o demonstrativo apresentado inválido, alegando erro grosseiro nos cálculos apresentados. É bem verdade que o juízo, na qualidade de destinatário final das provas, detém poderes para avaliar a pertinência da incidência ou não do julgamento antecipado da lide, diante dos instrumentos probatórios de que dispõe para solucionar a controvérsia. No entanto, na situação em que a prova pericial é imprescindível para a prestação da tutela jurisdicional, faz-se necessária sua produção para prestigiar o princípio da verdade real. Nesse sentido, colaciono julgados dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR DO TÍTULO EXEQUENDO. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. VERDADE REAL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido concluiu que a sentença padecia de nulidade absoluta por falta de intimação do sucessor processual (suposto devedor da quantia exequenda), podendo, caso mantida, colocar em risco elevadas quantias dos cofres públicos. Insuscetível de reexame o referido entendimento, haja vista o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O processo moderno deve refletir a verdade real, a qual condiz com o interesse público de efetividade da justiça em detrimento do apego ao formalismo, sob pena de prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório, dentre outros. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1374340 RN 2012/0176529-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. Cabe ao magistrado, destinatário da prova produzida, avaliar a necessidade de realização de prova pericial. Observância aos princípios da razoabilidade e da busca da verdade real. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que determinou o ônus do pagamento dos honorários periciais ao Município. Possibilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 232 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Colendo STJ. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20098013720228260000 SP 2009801-37.2022.8.26.0000, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 29/09/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA USUCAPIENDA - INCERTEZA - NECESSIDADE DE PERÍCIA OU INSPEÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO "EX OFFICIO" - ART. 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPERATIVIDADE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. - Havendo fundada dúvida levantada pelo juízo acerca da área e da titularidade dominial do imóvel usucapiendo, em virtude da conflituosidade das informações extraídas dos documentos apresentados pelos autores, faz-se indispensável para a correta solução da lide a produção de prova pericial ou inspeção judicial - Incumbe ao juiz, mesmo de ofício, determinar a produção de prova apta a proporcionar o correto julgamento da causa - O princípio processual da primazia pela decisão de mérito determina que o magistrado deve buscar a solução efetiva da lide, com fincas a alcançar a pacificação social - A busca da verdade real é princípio do processo civil que compele o juiz a não ser mais mero espectador dos fatos, mas dotado de poderes instrutórios - Sentença cassada de ofício, prejudicada a apelação. (TJ-MG - AC: 10686140105756001 Teófilo Otôni, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) No meu entender, não poderia o juízo a quo dispensar a produção da prova pericial judicial, por constituir requisito indispensável para a solução do litígio, mormente porque foi requerido por ambas as partes durante o iter processual. Por outro lado, é sabido que a Carta Magna traz em seu art. 5º, LV, os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais conferem às partes do processo, de forma igualitária, a faculdade de lançarem mão de todos os meios de prova em direito admitido, com a intenção de influenciar na formação do convencimento do Juiz. Neste caso, entendo que a prova pericial revela-se indispensável e deve ser produzida para a justa solução da lide. À luz do princípio da busca da verdade real, o juiz não é mero assistente na batalha judicial. Ao magistrado compete, portanto, perquirir a verdade real do caso, determinando-se diligências imprescindíveis para o deslinde do feito, mormente para o caso em questão, onde se discute atualização de valores ao longo dos anos. Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, capaz de autorizá-lo a decidir a lide no estado em que se encontrar o processo, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento, garantindo a igualdade materiaI entre os litigantes. Nesse contexto, não há como acolher a assertiva de que a prova pericial é desnecessária, o que seria até mesmo manietar o Juízo e impedir a adequada instrução do processo. Sendo assim, é forçoso reconhecer a necessidade de anulação da sentença primeva, ante a existência de flagrante violação aos princípios constitucionais. Outrossim, analisando o iter processual, vê-se que, após o saneamento do feito, o juízo primevo fixou os pontos controvertidos e, tendo as partes requerida a a produção de prova pericial, deferiu a sua produção (ID 31839862), nos seguintes termos: [...] DA PERÍCIA CONTÁBIL 1. Visto que é imprescindível a remessa dos autos a um perito contábil, para elaboração dos cálculos relacionados ao PASEP, NOMEIO como perito Italo Henrique Alves da Fonseca, CPF: 071.580.114-70, Formação: Bacharel em Administração, Conselho de classe ativo: CRA/PB 20-06324, Email: [email protected], Celular: (83) 9.9906-2792 (conforme site do TJPB), devendo informar, a este juízo, se concorda com a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, deve informar o valor de seus honorários.(Destaque nosso) [...] Como se pode observar, o juízo primevo nomeou perito com formação em Administração, curso diverso ao objeto da perícia (perícia contábil). Ao que consta do feito, o perito designado para a realização de perícia contábil não possui formação em Contabilidade, tampouco o consequente registro no Conselho Regional de Contabilidade, desatendendo, assim, o disposto no artigo 156, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.. Nelson Nery Junior, na obra Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, leciona: Perícia contábil: o profissional habilitado para a perícia contábil, à luz do CPC 145 § 1º, é o contador, profissional de nível superior. Não tem essa qualidade o contabilista (profissional técnico), nem o administrador de empresas. Como se vê, para atuar como perito contábil, é necessário ter formação superior em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Além disso, o profissional deve passar por um exame de qualificação técnica realizado pelo CRC. Isso se deve porque a perícia contábil é um conjunto de procedimentos técnico-científicos que visa fornecer elementos de prova para a resolução de um litígio ou constatação de um fato. O perito contábil é responsável por analisar a situação e emitir um parecer, de forma isenta e precisa, para subsidiar a decisão judicial. A perícia judicial é uma atividade técnica que tem como objetivo esclarecer aspectos técnicos de um processo, por meio de um parecer especializado. A perícia é um meio probatório de valor especial, e pode influenciar significativamente o resultado de um caso. A perícia é solicitada quando há dúvidas sobre um fato e é necessário o conhecimento técnico para esclarecer. O perito é um especialista no assunto a ser avaliado, e suas conclusões são fundamentadas em experiência e conhecimento técnico. Com isso em mente, o Superior Tribunal de Justiça, há tempos, se posicionou pela necessidade de nomeação de Contador para atuar como perito na produção da prova pericial contábil. PROCESSUAL CIVIL. PERICIA CONTABIL. PROFISSIONAL HABILITADO: CONTADOR, E NÃO TÉCNICO EM CONTABILIDADE OU ADMINISTRADOR. PRECEDENTES DO STJ E DO EXTINTO TFR. RECURSO PROVIDO. I - A PERÍCIA CONTÁBIL DEVE SER EFETUADA POR CONTADOR (PROFISSIONAL PORTADOR DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO) DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE, E NÃO POR TÉCNICO EM CONTABILIDADE OU ADMINISTRADOR DE EMPRESAS. II - INTELIGÊNCIA DO PAR. 1. DO ART. 145 do CPC E DO ART. 26 DO DEL. 9.295/1946. III - PRECEDENTES DO STJ: RESP 5.302/SP, RESP 49.650/SP, E DO ANTIGO TFR: AG 53.660/SP. IV - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ – SEGUNDA TURMA – REsp 115566/ES – Rel. Min. ADHEMAR MACIEL – J. 18/08/1997 – destaquei Dessa forma, deve o Juízo a quo proceder a nova perícia, com perito em formação superior em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em observância à legislação de regência. Por todo o exposto e por ficar constatada a nulidade da sentença, compete ao Tribunal reconhecer do vício e decidir, desde logo, o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, conforme autorizado pelo inc. II do § 3º do art. 1.013 do CPC. Ocorre que, a aplicação da teoria da causa madura fica impossibilitada no caso dos autos, pois a ação foi julgada sem a realização da perícia contábil necessária, a fim de averiguar o montante devido à parte autora, configurando flagrante cerceamento de defesa. Assim, deve-se conhecer o vício para desconstituir a sentença e oportunizar ao magistrado “a quo” o processamento regular do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 127, XLV, “b” e “d”, do RITJPB, com a redação conferida pela Resolução nº 38/2021, c/c art. 932, V, “b” e “c”, CPC, afasto as preliminares e DOU PROVIMENTO AO APELO, para desconstituir a sentença ora objurgada, para que o Juiz a quo proceda a nova perícia, com perito em formação superior em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em observância à legislação de regência. P. I. Um fato novo relevante, que ocorreu após a interposição do Agravo Interno e a suspensão determinada pelo STJ, foi a publicação do acórdão do Tema 1300/STJ em 18/09/2025. O Tema 1300 fixou a tese sobre o ônus da prova em ações que contestam lançamentos a débito/saques nas contas PASEP: • O ônus de provar saques cabe ao participante (Autor), se estes ocorreram por crédito em conta ou pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), sendo incabível a inversão do ônus da prova (Art. 373, I, CPC). • O ônus de provar saques cabe ao Réu (Banco do Brasil) se os saques ocorreram sob a forma de saque em caixa das agências do BB (Art. 373, II, CPC). Este entendimento deverá nortear a instrução probatória que se seguirá. Como se pode notar, a decisão monocrática de anulação baseou-se no fato de que a prova pericial era imprescindível para a justa solução da lide, especialmente porque o Banco Réu impugnou os cálculos da Autora e solicitou perícia contábil. A dispensa indevida da prova resultou em cerceamento de defesa. Ademais, foi reconhecido o vício na nomeação do expert, que era Bacharel em Administração (CRA/PB 20-06324), quando o Art. 156, § 1º, do CPC exige a nomeação de profissional com formação superior em Ciências Contábeis para perícia dessa natureza. O Tribunal não pode proferir um julgamento de mérito sem a prova técnica necessária para apurar os valores devidos, o que inviabiliza a aplicação da teoria da causa madura. Portanto, o comando de anulação da sentença é mantido. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado, e em harmonia com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Temas 1150 e 1300) e do Tribunal de Justiça da Paraíba (Tema 11): 1. CONHEÇA do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, NEGUE-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a Decisão Monocrática que deu provimento à Apelação e desconstituiu a sentença de primeiro grau. 2. REAFIRME a necessidade do retorno dos autos à 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, Paraíba, para o regular prosseguimento da instrução processual. 3. DETERMINE que o Juízo de Origem proceda à nova perícia contábil, com a nomeação de profissional com formação superior em Ciências Contábeis e registro ativo no CRC, observando as custas periciais (ônus do Banco do Brasil que a requereu ou conforme a distribuição do ônus da prova do fato constitutivo/extintivo, de acordo com o Tema 1300/STJ e o disposto no Art. 95 do CPC). 4. DETERMINE que o Juízo de Origem, ao avaliar os saques contestados e a distribuição do ônus probatório, aplique a tese fixada no Tema 1300/STJ. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16.477-A) AGRAVADA: Júlia Maria da Silva ADVOGADO: Elyveltton Guedes de Melo (OAB/PB 23.314) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação para anular sentença que havia julgado parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de má gestão de conta PASEP. A decisão agravada determinou o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil, diante de cerceamento de defesa e nulidade na nomeação de perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão e desfalques em contas PASEP; (ii) estabelecer se a ausência de perícia contábil e a nomeação irregular de perito configuram nulidade processual apta a desconstituir a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas ações que discutem falha na prestação do serviço em contas PASEP, incluindo má gestão e saques indevidos, conforme fixado pelo Tema 11/TJPB e Tema 1150/STJ. 4. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas dessa natureza, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do STJ. 5. A prova pericial contábil é indispensável à solução da lide, pois as partes apresentaram versões conflitantes sobre os cálculos e o banco impugnou os demonstrativos apresentados pela autora. 6. A nomeação de perito bacharel em Administração, sem formação em Ciências Contábeis e registro no CRC, viola o art. 156, §1º, do CPC, configurando nulidade. 7. A ausência da perícia contábil caracterizou cerceamento de defesa, impedindo a aplicação da teoria da causa madura e impondo a anulação da sentença. 8. O Tema 1300/STJ, publicado em 18/09/2025, fixou a tese sobre distribuição do ônus da prova em ações que contestam saques em contas PASEP, a qual deverá orientar a instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem má gestão, saques indevidos e falhas na atualização de contas PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar tais demandas, conforme Súmula 42/STJ. 3. A perícia contábil é imprescindível para a adequada solução de controvérsia envolvendo valores de contas PASEP, sendo nula a nomeação de profissional sem habilitação legal. 4. A ausência de perícia contábil configura cerceamento de defesa e impõe a desconstituição da sentença. 5. A distribuição do ônus da prova em ações de saques do PASEP deve observar as teses fixadas no Tema 1300/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 95, 98, 99, §3º, 156, §1º, 373, I e II, e 1.012; Súmula 42/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023; TJPB, Tema 11, IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro, Tribunal Pleno, j. 02.08.2021; STJ, Tema 1300, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, acórdão publicado em 18.09.2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801093-04.2021.8.15.0141 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a Decisão Monocrática proferida por este Relator, que DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO para desconstituir a sentença de primeiro grau — que havia julgado parcialmente procedente o pedido autoral (indenização por danos materiais e morais em conta PASEP) —, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia contábil. A sentença original havia sido anulada por cerceamento de defesa (cancelamento da perícia por inércia do Banco do Brasil no depósito dos honorários) e por vício na nomeação do perito (Bacharel em Administração, e não Contador, contrariando o Art. 156, § 1º, do CPC). No Agravo Interno, o Banco Agravante reitera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a demanda versa apenas sobre a correção dos índices de remuneração, que é responsabilidade da União Federal (Conselho Diretor), e não sobre má gestão ou saques indevidos, conforme a interpretação que busca dar ao Tema 1150/STJ. Consequentemente, sustenta a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Requer a reforma da decisão monocrática para que se reconheça a sua ilegitimidade e se julgue totalmente improcedente o pleito autoral. Em 16 de dezembro de 2024, sobreveio a suspensão nacional do feito determinada pelo STJ (Ministra Maria Thereza de Assis Moura), afetando a matéria relativa ao ônus da prova em casos de saques indevidos em contas PASEP (Tema 1300). Porém, conforme certificado nos autos, o Acórdão de Mérito do Tema 1300/STJ foi publicado em 18/09/2025, cessando o sobrestamento. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator O cerne do Agravo Interno reside na insistência do Banco do Brasil S.A. nas preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Tais questões de direito foram amplamente debatidas e dirimidas por esta Corte (Tema 11/TJPB) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante (Tema 1150/STJ). A Decisão Monocrática agravada corretamente afastou a preliminar de ilegitimidade, em observância ao entendimento consolidado, senão vejamos. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas nas quais se discuta falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, bem como saques indevidos e desfalques. O Tema 11 do TJPB e o Tema 1150 do STJ são claros ao estabelecerem que a responsabilidade decorre de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco. Consequentemente, nas ações em que o Banco do Brasil S/A é parte legítima, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado n.º 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a Autora JULIA MARIA DA SILVA pleiteia indenização por danos materiais e morais por má gestão do Banco do Brasil, incluindo falha na aplicação de índices de correção monetária e juros, e ocorrência de débitos ou saques estranhos. Em que pese o Banco Agravante alegue que a discussão se restringe apenas à correção de índices, a causa de pedir da Autora abrange expressamente a má gestão e desfalques, atraindo a legitimidade do Banco do Brasil. Assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a fundamentação da decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ID 31995613): DECISÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO A parte apelante requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso de apelação. É sabido que o apelo já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carecendo, assim, de interesse recursal o recorrente neste ponto. Explico. É certo que o efeito devolutivo é inerente à via recursal, uma vez que a essência do recurso é o reexame do pronunciamento judicial impugnado. Acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível, o artigo 1.012 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. Da leitura atenta do dispositivo legal acima transcrito, percebe-se que o efeito suspensivo é inerente ao recurso de apelação por força de determinação legal, o que a doutrina denomina efeito ope legis, o qual somente pode ser afastado nos casos expressos, previstos nos incisos I a VI do artigo 1.012 do Diploma Processual Civil. Consequentemente, apenas nos casos específicos, discriminados nos incisos I a VI do dispositivo legal transcrito, haverá necessidade de eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por decisão judicial. A apelação em apreço, contudo, não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, de modo que se trata de recurso dotado de efeito suspensivo, em decorrência de expressa previsão legal, circunstância que evidencia a falta de interesse recursal por parte da apelante quanto à pretensão de sobrestamento da eficácia da sentença recorrida. Da impugnação ao pedido da gratuidade da justiça Afirma o banco apelante que a autora não atendeu aos pressupostos autorizadores para deferimento do benefício requerido. Em regra, admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, baseada na simples declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (artigo 99, § 3º, do CPC/2015), cabendo à parte impugnante a prova em contrário, o que não aconteceu no caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. (TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi ilidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, § 3º e § 4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21804090520218260000 SP 2180409-05.2021.8.26.0000, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, afasta-se a impugnação para o fim de manter o deferimento da gratuidade de justiça à requerente, ora autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. Da legitimidade do Banco do Brasil S/A Acerca da presente matéria, tanto esta Corte de Justiça quanto o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência obrigatória reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder pela eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: STJ - Tema 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) TJPB - Tema 11: 1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021) Dessa forma, não há que se alegar mais a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A a figurar no polo passivo da demanda, onde se discute a má administração dos valores existentes no fundo do Pasep. Mérito No caso dos autos, verifica-se que a apelada ajuizou ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão de suposto desfalque em sua conta individualizada do PASEP, mantida junto ao Banco do Brasil, ora apelante. Depreende-se dos autos que a promovente demonstrou estar inscrita no PASEP desde antes da Constituição Federal de 1988, tendo asseverado que, ao tentar sacar os valores relativos ao PASEP, foi surpreendida com o valor incompatível ao que deveria receber. Para fundamentar as suas alegações, juntou uma planilha de cálculos com os índices e correções supostamente corretos. O banco/apelante, a seu turno, ao contestar o feito, refutou o demonstrativo apresentado pela autora, alegando erro grosseiro nos cálculos apresentados, requerendo a prova pericial para a aferição correta dos mesmos (ID 31839766). Na fase de produção de provas, ambas as partes reafirmaram o interesse na produção da prova pericial, a fim de se apurar o real valor dos depósitos disponíveis na conta do fundo em discussão (ID 31839860 e 31839861). Após análise do pedido de prova pericial, o juízo primevo a deferiu, nomeando perito para tanto (ID 31839862). Devido o não pagamento dos honorários periciais pelo banco apelante, foi proferida sentença nos autos (ID 31839872 e 31839873). Pois bem. Exsurge dos autos que as partes trazem versões diferentes para a origem e validade do saldo na conta do fundo do Pasep objeto da presente lide. Enquanto a parte autora sustenta a má gestão do fundo, saques indevidos e incorreção dos cálculos, com a apresentação de planilha, o banco/demandado, por sua vez, considera o demonstrativo apresentado inválido, alegando erro grosseiro nos cálculos apresentados. É bem verdade que o juízo, na qualidade de destinatário final das provas, detém poderes para avaliar a pertinência da incidência ou não do julgamento antecipado da lide, diante dos instrumentos probatórios de que dispõe para solucionar a controvérsia. No entanto, na situação em que a prova pericial é imprescindível para a prestação da tutela jurisdicional, faz-se necessária sua produção para prestigiar o princípio da verdade real. Nesse sentido, colaciono julgados dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR DO TÍTULO EXEQUENDO. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. VERDADE REAL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido concluiu que a sentença padecia de nulidade absoluta por falta de intimação do sucessor processual (suposto devedor da quantia exequenda), podendo, caso mantida, colocar em risco elevadas quantias dos cofres públicos. Insuscetível de reexame o referido entendimento, haja vista o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O processo moderno deve refletir a verdade real, a qual condiz com o interesse público de efetividade da justiça em detrimento do apego ao formalismo, sob pena de prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório, dentre outros. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1374340 RN 2012/0176529-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. Cabe ao magistrado, destinatário da prova produzida, avaliar a necessidade de realização de prova pericial. Observância aos princípios da razoabilidade e da busca da verdade real. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que determinou o ônus do pagamento dos honorários periciais ao Município. Possibilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 232 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Colendo STJ. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20098013720228260000 SP 2009801-37.2022.8.26.0000, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 29/09/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA USUCAPIENDA - INCERTEZA - NECESSIDADE DE PERÍCIA OU INSPEÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO "EX OFFICIO" - ART. 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPERATIVIDADE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. - Havendo fundada dúvida levantada pelo juízo acerca da área e da titularidade dominial do imóvel usucapiendo, em virtude da conflituosidade das informações extraídas dos documentos apresentados pelos autores, faz-se indispensável para a correta solução da lide a produção de prova pericial ou inspeção judicial - Incumbe ao juiz, mesmo de ofício, determinar a produção de prova apta a proporcionar o correto julgamento da causa - O princípio processual da primazia pela decisão de mérito determina que o magistrado deve buscar a solução efetiva da lide, com fincas a alcançar a pacificação social - A busca da verdade real é princípio do processo civil que compele o juiz a não ser mais mero espectador dos fatos, mas dotado de poderes instrutórios - Sentença cassada de ofício, prejudicada a apelação. (TJ-MG - AC: 10686140105756001 Teófilo Otôni, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) No meu entender, não poderia o juízo a quo dispensar a produção da prova pericial judicial, por constituir requisito indispensável para a solução do litígio, mormente porque foi requerido por ambas as partes durante o iter processual. Por outro lado, é sabido que a Carta Magna traz em seu art. 5º, LV, os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais conferem às partes do processo, de forma igualitária, a faculdade de lançarem mão de todos os meios de prova em direito admitido, com a intenção de influenciar na formação do convencimento do Juiz. Neste caso, entendo que a prova pericial revela-se indispensável e deve ser produzida para a justa solução da lide. À luz do princípio da busca da verdade real, o juiz não é mero assistente na batalha judicial. Ao magistrado compete, portanto, perquirir a verdade real do caso, determinando-se diligências imprescindíveis para o deslinde do feito, mormente para o caso em questão, onde se discute atualização de valores ao longo dos anos. Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, capaz de autorizá-lo a decidir a lide no estado em que se encontrar o processo, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento, garantindo a igualdade materiaI entre os litigantes. Nesse contexto, não há como acolher a assertiva de que a prova pericial é desnecessária, o que seria até mesmo manietar o Juízo e impedir a adequada instrução do processo. Sendo assim, é forçoso reconhecer a necessidade de anulação da sentença primeva, ante a existência de flagrante violação aos princípios constitucionais. Outrossim, analisando o iter processual, vê-se que, após o saneamento do feito, o juízo primevo fixou os pontos controvertidos e, tendo as partes requerida a a produção de prova pericial, deferiu a sua produção (ID 31839862), nos seguintes termos: [...] DA PERÍCIA CONTÁBIL 1. Visto que é imprescindível a remessa dos autos a um perito contábil, para elaboração dos cálculos relacionados ao PASEP, NOMEIO como perito Italo Henrique Alves da Fonseca, CPF: 071.580.114-70, Formação: Bacharel em Administração, Conselho de classe ativo: CRA/PB 20-06324, Email: [email protected], Celular: (83) 9.9906-2792 (conforme site do TJPB), devendo informar, a este juízo, se concorda com a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, deve informar o valor de seus honorários.(Destaque nosso) [...] Como se pode observar, o juízo primevo nomeou perito com formação em Administração, curso diverso ao objeto da perícia (perícia contábil). Ao que consta do feito, o perito designado para a realização de perícia contábil não possui formação em Contabilidade, tampouco o consequente registro no Conselho Regional de Contabilidade, desatendendo, assim, o disposto no artigo 156, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.. Nelson Nery Junior, na obra Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, leciona: Perícia contábil: o profissional habilitado para a perícia contábil, à luz do CPC 145 § 1º, é o contador, profissional de nível superior. Não tem essa qualidade o contabilista (profissional técnico), nem o administrador de empresas. Como se vê, para atuar como perito contábil, é necessário ter formação superior em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Além disso, o profissional deve passar por um exame de qualificação técnica realizado pelo CRC. Isso se deve porque a perícia contábil é um conjunto de procedimentos técnico-científicos que visa fornecer elementos de prova para a resolução de um litígio ou constatação de um fato. O perito contábil é responsável por analisar a situação e emitir um parecer, de forma isenta e precisa, para subsidiar a decisão judicial. A perícia judicial é uma atividade técnica que tem como objetivo esclarecer aspectos técnicos de um processo, por meio de um parecer especializado. A perícia é um meio probatório de valor especial, e pode influenciar significativamente o resultado de um caso. A perícia é solicitada quando há dúvidas sobre um fato e é necessário o conhecimento técnico para esclarecer. O perito é um especialista no assunto a ser avaliado, e suas conclusões são fundamentadas em experiência e conhecimento técnico. Com isso em mente, o Superior Tribunal de Justiça, há tempos, se posicionou pela necessidade de nomeação de Contador para atuar como perito na produção da prova pericial contábil. PROCESSUAL CIVIL. PERICIA CONTABIL. PROFISSIONAL HABILITADO: CONTADOR, E NÃO TÉCNICO EM CONTABILIDADE OU ADMINISTRADOR. PRECEDENTES DO STJ E DO EXTINTO TFR. RECURSO PROVIDO. I - A PERÍCIA CONTÁBIL DEVE SER EFETUADA POR CONTADOR (PROFISSIONAL PORTADOR DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO) DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE, E NÃO POR TÉCNICO EM CONTABILIDADE OU ADMINISTRADOR DE EMPRESAS. II - INTELIGÊNCIA DO PAR. 1. DO ART. 145 do CPC E DO ART. 26 DO DEL. 9.295/1946. III - PRECEDENTES DO STJ: RESP 5.302/SP, RESP 49.650/SP, E DO ANTIGO TFR: AG 53.660/SP. IV - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ – SEGUNDA TURMA – REsp 115566/ES – Rel. Min. ADHEMAR MACIEL – J. 18/08/1997 – destaquei Dessa forma, deve o Juízo a quo proceder a nova perícia, com perito em formação superior em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em observância à legislação de regência. Por todo o exposto e por ficar constatada a nulidade da sentença, compete ao Tribunal reconhecer do vício e decidir, desde logo, o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, conforme autorizado pelo inc. II do § 3º do art. 1.013 do CPC. Ocorre que, a aplicação da teoria da causa madura fica impossibilitada no caso dos autos, pois a ação foi julgada sem a realização da perícia contábil necessária, a fim de averiguar o montante devido à parte autora, configurando flagrante cerceamento de defesa. Assim, deve-se conhecer o vício para desconstituir a sentença e oportunizar ao magistrado “a quo” o processamento regular do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 127, XLV, “b” e “d”, do RITJPB, com a redação conferida pela Resolução nº 38/2021, c/c art. 932, V, “b” e “c”, CPC, afasto as preliminares e DOU PROVIMENTO AO APELO, para desconstituir a sentença ora objurgada, para que o Juiz a quo proceda a nova perícia, com perito em formação superior em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em observância à legislação de regência. P. I. Um fato novo relevante, que ocorreu após a interposição do Agravo Interno e a suspensão determinada pelo STJ, foi a publicação do acórdão do Tema 1300/STJ em 18/09/2025. O Tema 1300 fixou a tese sobre o ônus da prova em ações que contestam lançamentos a débito/saques nas contas PASEP: • O ônus de provar saques cabe ao participante (Autor), se estes ocorreram por crédito em conta ou pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), sendo incabível a inversão do ônus da prova (Art. 373, I, CPC). • O ônus de provar saques cabe ao Réu (Banco do Brasil) se os saques ocorreram sob a forma de saque em caixa das agências do BB (Art. 373, II, CPC). Este entendimento deverá nortear a instrução probatória que se seguirá. Como se pode notar, a decisão monocrática de anulação baseou-se no fato de que a prova pericial era imprescindível para a justa solução da lide, especialmente porque o Banco Réu impugnou os cálculos da Autora e solicitou perícia contábil. A dispensa indevida da prova resultou em cerceamento de defesa. Ademais, foi reconhecido o vício na nomeação do expert, que era Bacharel em Administração (CRA/PB 20-06324), quando o Art. 156, § 1º, do CPC exige a nomeação de profissional com formação superior em Ciências Contábeis para perícia dessa natureza. O Tribunal não pode proferir um julgamento de mérito sem a prova técnica necessária para apurar os valores devidos, o que inviabiliza a aplicação da teoria da causa madura. Portanto, o comando de anulação da sentença é mantido. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado, e em harmonia com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Temas 1150 e 1300) e do Tribunal de Justiça da Paraíba (Tema 11): 1. CONHEÇA do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, NEGUE-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a Decisão Monocrática que deu provimento à Apelação e desconstituiu a sentença de primeiro grau. 2. REAFIRME a necessidade do retorno dos autos à 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, Paraíba, para o regular prosseguimento da instrução processual. 3. DETERMINE que o Juízo de Origem proceda à nova perícia contábil, com a nomeação de profissional com formação superior em Ciências Contábeis e registro ativo no CRC, observando as custas periciais (ônus do Banco do Brasil que a requereu ou conforme a distribuição do ônus da prova do fato constitutivo/extintivo, de acordo com o Tema 1300/STJ e o disposto no Art. 95 do CPC). 4. DETERMINE que o Juízo de Origem, ao avaliar os saques contestados e a distribuição do ônus probatório, aplique a tese fixada no Tema 1300/STJ. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 09h00, até 13 de Outubro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 09h00, até 13 de Outubro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 09h00, até 13 de Outubro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2024, 06:05

Decorrido prazo de JULIA MARIA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:28

Decorrido prazo de JULIA MARIA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de apelação

31/10/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:50

Julgado procedente em parte do pedido

15/10/2024, 09:48

Conclusos para despacho

10/10/2024, 05:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:43

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2024, 10:50

SENTENÇA

•15/10/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/PB 16.477-A) AGRAVADA: Júlia Maria da Silva ADVOGADO: Elyveltton Guedes de Melo (OAB/PB 23.314) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação para anular sentença que havia julgado parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de má gestão de conta PASEP. A decisão agravada determinou o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil, diante de cerceamento de defesa e nulidade na nomeação de perito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão e desfalques em contas PASEP; (ii) estabelecer se a ausência de perícia contábil e a nomeação irregular de perito configuram nulidade processual apta a desconstituir a sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas ações que discutem falha na prestação do serviço em contas PASEP, incluindo má gestão e saques indevidos, conforme fixado pelo Tema 11/TJPB e Tema 1150/STJ. 4. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas dessa natureza, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do STJ. 5. A prova pericial contábil é indispensável à solução da lide, pois as partes apresentaram versões conflitantes sobre os cálculos e o banco impugnou os demonstrativos apresentados pela autora. 6. A nomeação de perito bacharel em Administração, sem formação em Ciências Contábeis e registro no CRC, viola o art. 156, §1º, do CPC, configurando nulidade. 7. A ausência da perícia contábil caracterizou cerceamento de defesa, impedindo a aplicação da teoria da causa madura e impondo a anulação da sentença. 8. O Tema 1300/STJ, publicado em 18/09/2025, fixou a tese sobre distribuição do ônus da prova em ações que contestam saques em contas PASEP, a qual deverá orientar a instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem má gestão, saques indevidos e falhas na atualização de contas PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar tais demandas, conforme Súmula 42/STJ. 3. A perícia contábil é imprescindível para a adequada solução de controvérsia envolvendo valores de contas PASEP, sendo nula a nomeação de profissional sem habilitação legal. 4. A ausência de perícia contábil configura cerceamento de defesa e impõe a desconstituição da sentença. 5. A distribuição do ônus da prova em ações de saques do PASEP deve observar as teses fixadas no Tema 1300/STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 95, 98, 99, §3º, 156, §1º, 373, I e II, e 1.012; Súmula 42/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023; TJPB, Tema 11, IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro, Tribunal Pleno, j. 02.08.2021; STJ, Tema 1300, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, acórdão publicado em 18.09.2025. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801093-04.2021.8.15.0141 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. *****). RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a Decisão Monocrática proferida por este Relator, que DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO para desconstituir a sentença de primeiro grau — que havia julgado parcialmente procedente o pedido autoral (indenização por danos materiais e morais em conta PASEP) —, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia contábil. A sentença original havia sido anulada por cerceamento de defesa (cancelamento da perícia por inércia do Banco do Brasil no depósito dos honorários) e por vício na nomeação do perito (Bacharel em Administração, e não Contador, contrariando o Art. 156, § 1º, do CPC). No Agravo Interno, o Banco Agravante reitera a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a demanda versa apenas sobre a correção dos índices de remuneração, que é responsabilidade da União Federal (Conselho Diretor), e não sobre má gestão ou saques indevidos, conforme a interpretação que busca dar ao Tema 1150/STJ. Consequentemente, sustenta a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Requer a reforma da decisão monocrática para que se reconheça a sua ilegitimidade e se julgue totalmente improcedente o pleito autoral. Em 16 de dezembro de 2024, sobreveio a suspensão nacional do feito determinada pelo STJ (Ministra Maria Thereza de Assis Moura), afetando a matéria relativa ao ônus da prova em casos de saques indevidos em contas PASEP (Tema 1300). Porém, conforme certificado nos autos, o Acórdão de Mérito do Tema 1300/STJ foi publicado em 18/09/2025, cessando o sobrestamento. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator O cerne do Agravo Interno reside na insistência do Banco do Brasil S.A. nas preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Tais questões de direito foram amplamente debatidas e dirimidas por esta Corte (Tema 11/TJPB) e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante (Tema 1150/STJ). A Decisão Monocrática agravada corretamente afastou a preliminar de ilegitimidade, em observância ao entendimento consolidado, senão vejamos. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas nas quais se discuta falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, bem como saques indevidos e desfalques. O Tema 11 do TJPB e o Tema 1150 do STJ são claros ao estabelecerem que a responsabilidade decorre de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco. Consequentemente, nas ações em que o Banco do Brasil S/A é parte legítima, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado n.º 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a Autora JULIA MARIA DA SILVA pleiteia indenização por danos materiais e morais por má gestão do Banco do Brasil, incluindo falha na aplicação de índices de correção monetária e juros, e ocorrência de débitos ou saques estranhos. Em que pese o Banco Agravante alegue que a discussão se restringe apenas à correção de índices, a causa de pedir da Autora abrange expressamente a má gestão e desfalques, atraindo a legitimidade do Banco do Brasil. Assim sendo, para evitar tautologia, transcrevo a fundamentação da decisão agravada, pois deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ID 31995613): DECISÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO A parte apelante requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso de apelação. É sabido que o apelo já é dotado, por força de lei, do efeito pleiteado, carecendo, assim, de interesse recursal o recorrente neste ponto. Explico. É certo que o efeito devolutivo é inerente à via recursal, uma vez que a essência do recurso é o reexame do pronunciamento judicial impugnado. Acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível, o artigo 1.012 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. Da leitura atenta do dispositivo legal acima transcrito, percebe-se que o efeito suspensivo é inerente ao recurso de apelação por força de determinação legal, o que a doutrina denomina efeito ope legis, o qual somente pode ser afastado nos casos expressos, previstos nos incisos I a VI do artigo 1.012 do Diploma Processual Civil. Consequentemente, apenas nos casos específicos, discriminados nos incisos I a VI do dispositivo legal transcrito, haverá necessidade de eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por decisão judicial. A apelação em apreço, contudo, não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, de modo que se trata de recurso dotado de efeito suspensivo, em decorrência de expressa previsão legal, circunstância que evidencia a falta de interesse recursal por parte da apelante quanto à pretensão de sobrestamento da eficácia da sentença recorrida. Da impugnação ao pedido da gratuidade da justiça Afirma o banco apelante que a autora não atendeu aos pressupostos autorizadores para deferimento do benefício requerido. Em regra, admite-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita, baseada na simples declaração de que a parte não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família (artigo 99, § 3º, do CPC/2015), cabendo à parte impugnante a prova em contrário, o que não aconteceu no caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício. (TJ-MS - AI: 14025617020218120000 MS 1402561-70.2021.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi ilidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência dos artigos 98, 99 § 2º, § 3º e § 4º, do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21804090520218260000 SP 2180409-05.2021.8.26.0000, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim, afasta-se a impugnação para o fim de manter o deferimento da gratuidade de justiça à requerente, ora autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. Da legitimidade do Banco do Brasil S/A Acerca da presente matéria, tanto esta Corte de Justiça quanto o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência obrigatória reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para responder pela eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão, restando fixadas as seguintes teses jurídicas: STJ - Tema 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023) TJPB - Tema 11: 1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (0812604-05.2019.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 02/08/2021) Dessa forma, não há que se alegar mais a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A a figurar no polo passivo da demanda, onde se discute a má administração dos valores existentes no fundo do Pasep. Mérito No caso dos autos, verifica-se que a apelada ajuizou ação indenizatória objetivando a reparação dos danos materiais e morais sofridos em razão de suposto desfalque em sua conta individualizada do PASEP, mantida junto ao Banco do Brasil, ora apelante. Depreende-se dos autos que a promovente demonstrou estar inscrita no PASEP desde antes da Constituição Federal de 1988, tendo asseverado que, ao tentar sacar os valores relativos ao PASEP, foi surpreendida com o valor incompatível ao que deveria receber. Para fundamentar as suas alegações, juntou uma planilha de cálculos com os índices e correções supostamente corretos. O banco/apelante, a seu turno, ao contestar o feito, refutou o demonstrativo apresentado pela autora, alegando erro grosseiro nos cálculos apresentados, requerendo a prova pericial para a aferição correta dos mesmos (ID 31839766). Na fase de produção de provas, ambas as partes reafirmaram o interesse na produção da prova pericial, a fim de se apurar o real valor dos depósitos disponíveis na conta do fundo em discussão (ID 31839860 e 31839861). Após análise do pedido de prova pericial, o juízo primevo a deferiu, nomeando perito para tanto (ID 31839862). Devido o não pagamento dos honorários periciais pelo banco apelante, foi proferida sentença nos autos (ID 31839872 e 31839873). Pois bem. Exsurge dos autos que as partes trazem versões diferentes para a origem e validade do saldo na conta do fundo do Pasep objeto da presente lide. Enquanto a parte autora sustenta a má gestão do fundo, saques indevidos e incorreção dos cálculos, com a apresentação de planilha, o banco/demandado, por sua vez, considera o demonstrativo apresentado inválido, alegando erro grosseiro nos cálculos apresentados. É bem verdade que o juízo, na qualidade de destinatário final das provas, detém poderes para avaliar a pertinência da incidência ou não do julgamento antecipado da lide, diante dos instrumentos probatórios de que dispõe para solucionar a controvérsia. No entanto, na situação em que a prova pericial é imprescindível para a prestação da tutela jurisdicional, faz-se necessária sua produção para prestigiar o princípio da verdade real. Nesse sentido, colaciono julgados dos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR DO TÍTULO EXEQUENDO. RISCO DE DANO AO ERÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. VERDADE REAL. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido concluiu que a sentença padecia de nulidade absoluta por falta de intimação do sucessor processual (suposto devedor da quantia exequenda), podendo, caso mantida, colocar em risco elevadas quantias dos cofres públicos. Insuscetível de reexame o referido entendimento, haja vista o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O processo moderno deve refletir a verdade real, a qual condiz com o interesse público de efetividade da justiça em detrimento do apego ao formalismo, sob pena de prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório, dentre outros. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1374340 RN 2012/0176529-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. Cabe ao magistrado, destinatário da prova produzida, avaliar a necessidade de realização de prova pericial. Observância aos princípios da razoabilidade e da busca da verdade real. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que determinou o ônus do pagamento dos honorários periciais ao Município. Possibilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 232 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Colendo STJ. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20098013720228260000 SP 2009801-37.2022.8.26.0000, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 29/09/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA USUCAPIENDA - INCERTEZA - NECESSIDADE DE PERÍCIA OU INSPEÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO "EX OFFICIO" - ART. 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPERATIVIDADE - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. - Havendo fundada dúvida levantada pelo juízo acerca da área e da titularidade dominial do imóvel usucapiendo, em virtude da conflituosidade das informações extraídas dos documentos apresentados pelos autores, faz-se indispensável para a correta solução da lide a produção de prova pericial ou inspeção judicial - Incumbe ao juiz, mesmo de ofício, determinar a produção de prova apta a proporcionar o correto julgamento da causa - O princípio processual da primazia pela decisão de mérito determina que o magistrado deve buscar a solução efetiva da lide, com fincas a alcançar a pacificação social - A busca da verdade real é princípio do processo civil que compele o juiz a não ser mais mero espectador dos fatos, mas dotado de poderes instrutórios - Sentença cassada de ofício, prejudicada a apelação. (TJ-MG - AC: 10686140105756001 Teófilo Otôni, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) No meu entender, não poderia o juízo a quo dispensar a produção da prova pericial judicial, por constituir requisito indispensável para a solução do litígio, mormente porque foi requerido por ambas as partes durante o iter processual. Por outro lado, é sabido que a Carta Magna traz em seu art. 5º, LV, os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais conferem às partes do processo, de forma igualitária, a faculdade de lançarem mão de todos os meios de prova em direito admitido, com a intenção de influenciar na formação do convencimento do Juiz. Neste caso, entendo que a prova pericial revela-se indispensável e deve ser produzida para a justa solução da lide. À luz do princípio da busca da verdade real, o juiz não é mero assistente na batalha judicial. Ao magistrado compete, portanto, perquirir a verdade real do caso, determinando-se diligências imprescindíveis para o deslinde do feito, mormente para o caso em questão, onde se discute atualização de valores ao longo dos anos. Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, capaz de autorizá-lo a decidir a lide no estado em que se encontrar o processo, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento, garantindo a igualdade materiaI entre os litigantes. Nesse contexto, não há como acolher a assertiva de que a prova pericial é desnecessária, o que seria até mesmo manietar o Juízo e impedir a adequada instrução do processo. Sendo assim, é forçoso reconhecer a necessidade de anulação da sentença primeva, ante a existência de flagrante violação aos princípios constitucionais. Outrossim, analisando o iter processual, vê-se que, após o saneamento do feito, o juízo primevo fixou os pontos controvertidos e, tendo as partes requerida a a produção de prova pericial, deferiu a sua produção (ID 31839862), nos seguintes termos: [...] DA PERÍCIA CONTÁBIL 1. Visto que é imprescindível a remessa dos autos a um perito contábil, para elaboração dos cálculos relacionados ao PASEP, NOMEIO como perito Italo Henrique Alves da Fonseca, CPF: 071.580.114-70, Formação: Bacharel em Administração, Conselho de classe ativo: CRA/PB 20-06324, Email: [email protected], Celular: (83) 9.9906-2792 (conforme site do TJPB), devendo informar, a este juízo, se concorda com a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, deve informar o valor de seus honorários.(Destaque nosso) [...] Como se pode observar, o juízo primevo nomeou perito com formação em Administração, curso diverso ao objeto da perícia (perícia contábil). Ao que consta do feito, o perito designado para a realização de perícia contábil não possui formação em Contabilidade, tampouco o consequente registro no Conselho Regional de Contabilidade, desatendendo, assim, o disposto no artigo 156, § 1º, do CPC, in verbis: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. § 1o Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.. Nelson Nery Junior, na obra Código de Processo Civil Comentado, 12ª edição, leciona: Perícia contábil: o profissional habilitado para a perícia contábil, à luz do CPC 145 § 1º, é o contador, profissional de nível superior. Não tem essa qualidade o contabilista (profissional técnico), nem o administrador de empresas. Como se vê, para atuar como perito contábil, é necessário ter formação superior em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Além disso, o profissional deve passar por um exame de qualificação técnica realizado pelo CRC. Isso se deve porque a perícia contábil é um conjunto de procedimentos técnico-científicos que visa fornecer elementos de prova para a resolução de um litígio ou constatação de um fato. O perito contábil é responsável por analisar a situação e emitir um parecer, de forma isenta e precisa, para subsidiar a decisão judicial. A perícia judicial é uma atividade técnica que tem como objetivo esclarecer aspectos técnicos de um processo, por meio de um parecer especializado. A perícia é um meio probatório de valor especial, e pode influenciar significativamente o resultado de um caso. A perícia é solicitada quando há dúvidas sobre um fato e é necessário o conhecimento técnico para esclarecer. O perito é um especialista no assunto a ser avaliado, e suas conclusões são fundamentadas em experiência e conhecimento técnico. Com isso em mente, o Superior Tribunal de Justiça, há tempos, se posicionou pela necessidade de nomeação de Contador para atuar como perito na produção da prova pericial contábil. PROCESSUAL CIVIL. PERICIA CONTABIL. PROFISSIONAL HABILITADO: CONTADOR, E NÃO TÉCNICO EM CONTABILIDADE OU ADMINISTRADOR. PRECEDENTES DO STJ E DO EXTINTO TFR. RECURSO PROVIDO. I - A PERÍCIA CONTÁBIL DEVE SER EFETUADA POR CONTADOR (PROFISSIONAL PORTADOR DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO) DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE, E NÃO POR TÉCNICO EM CONTABILIDADE OU ADMINISTRADOR DE EMPRESAS. II - INTELIGÊNCIA DO PAR. 1. DO ART. 145 do CPC E DO ART. 26 DO DEL. 9.295/1946. III - PRECEDENTES DO STJ: RESP 5.302/SP, RESP 49.650/SP, E DO ANTIGO TFR: AG 53.660/SP. IV - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (STJ – SEGUNDA TURMA – REsp 115566/ES – Rel. Min. ADHEMAR MACIEL – J. 18/08/1997 – destaquei Dessa forma, deve o Juízo a quo proceder a nova perícia, com perito em formação superior em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em observância à legislação de regência. Por todo o exposto e por ficar constatada a nulidade da sentença, compete ao Tribunal reconhecer do vício e decidir, desde logo, o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, conforme autorizado pelo inc. II do § 3º do art. 1.013 do CPC. Ocorre que, a aplicação da teoria da causa madura fica impossibilitada no caso dos autos, pois a ação foi julgada sem a realização da perícia contábil necessária, a fim de averiguar o montante devido à parte autora, configurando flagrante cerceamento de defesa. Assim, deve-se conhecer o vício para desconstituir a sentença e oportunizar ao magistrado “a quo” o processamento regular do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 127, XLV, “b” e “d”, do RITJPB, com a redação conferida pela Resolução nº 38/2021, c/c art. 932, V, “b” e “c”, CPC, afasto as preliminares e DOU PROVIMENTO AO APELO, para desconstituir a sentença ora objurgada, para que o Juiz a quo proceda a nova perícia, com perito em formação superior em Ciências Contábeis e registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em observância à legislação de regência. P. I. Um fato novo relevante, que ocorreu após a interposição do Agravo Interno e a suspensão determinada pelo STJ, foi a publicação do acórdão do Tema 1300/STJ em 18/09/2025. O Tema 1300 fixou a tese sobre o ônus da prova em ações que contestam lançamentos a débito/saques nas contas PASEP: • O ônus de provar saques cabe ao participante (Autor), se estes ocorreram por crédito em conta ou pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), sendo incabível a inversão do ônus da prova (Art. 373, I, CPC). • O ônus de provar saques cabe ao Réu (Banco do Brasil) se os saques ocorreram sob a forma de saque em caixa das agências do BB (Art. 373, II, CPC). Este entendimento deverá nortear a instrução probatória que se seguirá. Como se pode notar, a decisão monocrática de anulação baseou-se no fato de que a prova pericial era imprescindível para a justa solução da lide, especialmente porque o Banco Réu impugnou os cálculos da Autora e solicitou perícia contábil. A dispensa indevida da prova resultou em cerceamento de defesa. Ademais, foi reconhecido o vício na nomeação do expert, que era Bacharel em Administração (CRA/PB 20-06324), quando o Art. 156, § 1º, do CPC exige a nomeação de profissional com formação superior em Ciências Contábeis para perícia dessa natureza. O Tribunal não pode proferir um julgamento de mérito sem a prova técnica necessária para apurar os valores devidos, o que inviabiliza a aplicação da teoria da causa madura. Portanto, o comando de anulação da sentença é mantido. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado, e em harmonia com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Temas 1150 e 1300) e do Tribunal de Justiça da Paraíba (Tema 11): 1. CONHEÇA do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, NEGUE-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a Decisão Monocrática que deu provimento à Apelação e desconstituiu a sentença de primeiro grau. 2. REAFIRME a necessidade do retorno dos autos à 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, Paraíba, para o regular prosseguimento da instrução processual. 3. DETERMINE que o Juízo de Origem proceda à nova perícia contábil, com a nomeação de profissional com formação superior em Ciências Contábeis e registro ativo no CRC, observando as custas periciais (ônus do Banco do Brasil que a requereu ou conforme a distribuição do ônus da prova do fato constitutivo/extintivo, de acordo com o Tema 1300/STJ e o disposto no Art. 95 do CPC). 4. DETERMINE que o Juízo de Origem, ao avaliar os saques contestados e a distribuição do ônus probatório, aplique a tese fixada no Tema 1300/STJ. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

20/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação a parte embargada, a fim de, querendo, no prazo legal, responder aos termos os EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos no ID 38334244. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JULIA MARIA DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA MARIA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(24)