Cumprimento de sentença 0801258-29.2024.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801258-29.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA SOARES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801258-29.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexistência de débito ajuizada por MARIA FRANCISCA SOARES em face do BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual busca a autora a declaração de inexistência de relação contratual e, por conseguinte, a devolução dos valores descontados a título de seguro não contratado, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que não celebrou contrato com a instituição financeira para contratação de seguro residencial ou similar; que passou a perceber descontos mensais em sua conta bancária, consistentes em débitos automáticos sob a rubrica “Pagto Eletron Cobrança – Bradesco Seg-resi./outros”, no valor aproximado de R$ 396,60. Alega que tentou resolver a controvérsia administrativamente, sem sucesso e que tais descontos comprometeram sua subsistência, haja vista sua condição de idosa, aposentada e hipossuficiente, com renda mensal reduzida, de natureza alimentar. Aduz que os descontos são ilegais por ausência de contrato e requer a devolução em dobro dos valores debitados, além de indenização por dano moral. Citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID nº 99815170), na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a ilegitimidade dos documentos juntados e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, afirma que os descontos decorreram de contratação regular de seguro, embora não junte aos autos qualquer contrato ou gravação de voz que comprove a anuência da parte autora. Ao final, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID nº 103717348). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID nº 123665435). O réu informou que não possui outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 125180530). É o relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES Da ausência de procura administrativa – Alegada falta de interesse de agir Rejeita-se a preliminar. Restou demonstrada nos autos a tentativa de solução administrativa do litígio, por meio de solicitação formal da parte autora dirigida ao banco requerido (ID nº 98436697). Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O interesse de agir, portanto, está presente, pois os descontos foram efetivados e não houve resolução extrajudicial, legitimando a busca pela via jurisdicional. Da litigância predatória e da “lide agressora” – suposta distribuição em massa de ações com petições genéricas A alegação genérica de “lide predatória” carece de demonstração no caso concreto. A mera repetição de demandas com objeto semelhante não caracteriza, por si só, litigância temerária ou ausência de interesse processual, especialmente quando fundadas em relação jurídica de consumo, envolvendo contratos de adesão e práticas bancárias padronizadas. A jurisprudência pátria tem rechaçado o uso indiscriminado do conceito de “lides predatórias” sem a devida demonstração de má-fé ou fraude. Inexiste, portanto, causa suficiente para extinção liminar da demanda com base em suposta má-fé coletiva do patrono ou da parte. Da inépcia da inicial – comprovante de residência em nome de terceiro Não procede. A inicial está acompanhada de comprovante de residência em nome da genitora da parte autora (JOSEFA FRANCISCA SOARES), com quem reside, o que é situação amplamente aceita pela jurisprudência, sobretudo em ações em que se presume a residência comum, como entre mãe e filha. Além disso, a inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir clara, pedido certo e determinado, bem como documentos hábeis à formação do convencimento judicial. Rejeitam-se, portanto, todas as preliminares. DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3º do CDC. Cabia, pois, à instituição financeira demonstrar a existência de contratação válida e regular do seguro em questão, o que não se deu nos autos. O desconto bancário identificado como “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS” foi devidamente comprovado nos documentos bancários juntados. Com o intuito de demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, os promovidos deveriam ter trazido aos autos o termo de adesão do seguro BRADESCO SEG-RESID/OUTROS. Entretanto, não o fizeram, não havendo quaisquer documentos nos autos que comprovem a contratação. Pois bem. Concluindo-se pela inexistência de contratação, a consequência lógica é que os valores cobrados pelo Bradesco a título de BRADESCO SEG-RESID/OUTROS, devem ser devolvidos. Em relação ao pedido de dano material, fica provada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, uma vez que a parte ré não comprovou a contratação válida, não se desincumbindo de seu ônus. Ora, no caso, o desconto de valores da conta corrente da parte autora a título de BRADESCO SEG-RESID/OUTROS sem respaldo de prévia contratação legítima demonstra evidente falha, visto ser dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. Assim, competia à parte requerida provar que agiu de forma diligente na prestação de seus serviços, em observância ao disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que determina a inversão do ônus da prova, mas não o fez. Segue-se que, estabelecida a premissa de inexistência de prova da contratação, houve falha da parte ré beneficiada pelas cobranças indevidas mediante débitos não autorizados na conta bancária da parte autora. Caracterizada a responsabilidade da fornecedora, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Cabe, então, discutir a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que impõe a devolução em dobro, a saber: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso, assiste razão à parte autora. Conforme recente decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1413542/RS, decidiu-se que é irrelevante a exigência de má-fé para fins de restituição em dobro dos valores devidos, nos termos do supramencionado dispositivo legal, a saber: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão:"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável"(art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado)."(...)"28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (Corte Especial, j. Em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). É evidente que o débito de valores na conta da parte autora sem respaldo contratual constitui conduta incompatível com a boa-fé, sendo de rigor a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. DO DANO MORAL O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificou o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e adversidades que estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenha ocorrido certa dose de amargura. Com efeito, a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda cobrança indevida é passível de gerá-la. Danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles atos que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Da não menos autorizada Maria Helena Diniz ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, p. 8,janeiro/fevereiro de 1996), é importante ressaltar que: "O Direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente". (...) Ante isso, podemos dizer que o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação deum bem extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade(como a vida, a intimidade corporal, a liberdade, a honra, a intimidade, o decoro, a imagem) ou nos atributos da pessoa(como o nome, a capacidade, o estado de família)". Ora, o senso comum nos conduz à certeza de que problemas como os discutidos nos presentes autos podem acontecer. O fato de por si só terem havido cobranças indevidas na conta corrente da parte autora, sem a inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por exemplo, não atingiu a sua moralidade, afetividade e intimidade a ponto de lhe causar constrangimentos, vexames, dores ou sensações negativas. O simples aborrecimento gerado, neste caso, não gera abalo moral suscetível de indenização. Reforça a convicção nesse sentido, o fato de que o valor dos descontos serem módicos, aliado ao fato de que o desconto único ocorreu em 2022, e, apenas em 2024 a autora ajuizou esta ação questionando-os, o que demonstra que não o(a) privaram do essencial para sua subsistência. Assim, não vislumbro o alegado prejuízo moral sofrido pela parte promovente, eis que o mero dissabor ou aborrecimento não enseja o pagamento de dano moral. Transtornos existiram. Aborrecimentos, também. Mas a prevalecer a tese, sempre que houver mora ou qualquer contratempo num contrato, haveria o dano moral respectivo, estaríamos gerando a verdadeira indústria do dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, em face do BANCO BRADESCO S.A., para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa aos descontos referentes ao seguro “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”; b) condenar o réu à devolução do valor de R$793,20 (já em dobro), devidamente corrigido pelo INPC a partir do efetivo desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido. Contudo, a exigibilidade da condenação fica suspensa, por força do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 25 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Determinada a emenda à inicial

Determinado o arquivamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de termo de audiência

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/05/2026 09:20 Vara Única de Gurinhém.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(21)