Procedimento Comum Cível 0857091-61.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857091-61.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de comunicações

09/04/2026, 09:22

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:56

Determinada a emenda à inicial

27/02/2026, 11:12

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 07:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:28

Juntada de Petição de comunicações

02/10/2025, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 16:01

Publicado Decisão em 30/09/2025.

01/10/2025, 16:01

Conclusos para despacho

29/09/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857091-61.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora reside na cidade de Campina Grande/PB, tendo qualificado o banco com o endereço da agência situada na Praça 1817, nesta capital, com o fim de justificar a distribuição da demanda nesta Comarca. No entanto, observa-se do extrato acostado pelo próprio autor que a agência com a qual mantém relação é a de nº 3331-3, também localizada em Campina Grande, como é possível observar no ID 123806024, pág. 11. Com efeito, o Código Processual Civil disciplina, em seu art. 53, III, “b”, que é competente o foro da agência no tocante às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Ainda que se entendesse pela aplicabilidade das regras consumeristas e, consequentemente, pelo foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC), o presente processo teria sido distribuído para outra Comarca. Ou seja, aparentemente, o apontamento da agência localizada em João Pessoa se deu com o único intuito de deslocar o Juízo competente para apreciar o feito, o que não pode ser admitido, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. Tem-se, por fim, que o diploma processual civil dispõe, em seu art. 63, § 5º, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. É exatamente o caso dos autos, já que a parte autora não reside em João Pessoa e a sua relação com o Banco do Brasil se deu em sua cidade. Entendimento contrário autorizaria a distribuição do presente feito a qualquer Comarca do país onde houvesse agência do Banco do Brasil, de acordo com entendimentos mais favoráveis à parte autora. Assim, caracterizada a escolha aleatória do foro, declino, de ofício, da competência para apreciar e julgar a presente demanda, de modo que determino sua redistribuição à Comarca de Campina Grande, com base no art. 63, § 5º, CPC. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857091-61.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora reside na cidade de Campina Grande/PB, tendo qualificado o banco com o endereço da agência situada na Praça 1817, nesta capital, com o fim de justificar a distribuição da demanda nesta Comarca. No entanto, observa-se do extrato acostado pelo próprio autor que a agência com a qual mantém relação é a de nº 3331-3, também localizada em Campina Grande, como é possível observar no ID 123806024, pág. 11. Com efeito, o Código Processual Civil disciplina, em seu art. 53, III, “b”, que é competente o foro da agência no tocante às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Ainda que se entendesse pela aplicabilidade das regras consumeristas e, consequentemente, pelo foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC), o presente processo teria sido distribuído para outra Comarca. Ou seja, aparentemente, o apontamento da agência localizada em João Pessoa se deu com o único intuito de deslocar o Juízo competente para apreciar o feito, o que não pode ser admitido, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. Tem-se, por fim, que o diploma processual civil dispõe, em seu art. 63, § 5º, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. É exatamente o caso dos autos, já que a parte autora não reside em João Pessoa e a sua relação com o Banco do Brasil se deu em sua cidade. Entendimento contrário autorizaria a distribuição do presente feito a qualquer Comarca do país onde houvesse agência do Banco do Brasil, de acordo com entendimentos mais favoráveis à parte autora. Assim, caracterizada a escolha aleatória do foro, declino, de ofício, da competência para apreciar e julgar a presente demanda, de modo que determino sua redistribuição à Comarca de Campina Grande, com base no art. 63, § 5º, CPC. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 11:12

Despacho

•03/11/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857091-61.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora reside na cidade de Campina Grande/PB, tendo qualificado o banco com o endereço da agência situada na Praça 1817, nesta capital, com o fim de justificar a distribuição da demanda nesta Comarca. No entanto, observa-se do extrato acostado pelo próprio autor que a agência com a qual mantém relação é a de nº 3331-3, também localizada em Campina Grande, como é possível observar no ID 123806024, pág. 11. Com efeito, o Código Processual Civil disciplina, em seu art. 53, III, “b”, que é competente o foro da agência no tocante às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Ainda que se entendesse pela aplicabilidade das regras consumeristas e, consequentemente, pelo foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC), o presente processo teria sido distribuído para outra Comarca. Ou seja, aparentemente, o apontamento da agência localizada em João Pessoa se deu com o único intuito de deslocar o Juízo competente para apreciar o feito, o que não pode ser admitido, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. Tem-se, por fim, que o diploma processual civil dispõe, em seu art. 63, § 5º, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. É exatamente o caso dos autos, já que a parte autora não reside em João Pessoa e a sua relação com o Banco do Brasil se deu em sua cidade. Entendimento contrário autorizaria a distribuição do presente feito a qualquer Comarca do país onde houvesse agência do Banco do Brasil, de acordo com entendimentos mais favoráveis à parte autora. Assim, caracterizada a escolha aleatória do foro, declino, de ofício, da competência para apreciar e julgar a presente demanda, de modo que determino sua redistribuição à Comarca de Campina Grande, com base no art. 63, § 5º, CPC. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Decisão em 30/09/2025.

Conclusos para despacho

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