Procedimento Comum Cível 0807423-87.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807423-87.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807423-87.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Severino Patrício Nunes Marques em face de Banco Master (Máxima) S/A, Banco Bradesco S/A e Capital Consig SCD S/A, alegando que possui salário líquido de R$ 5.320,35 (cinco mil trezentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), mas sofre descontos mensais de R$ 3.725,46 (três mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) em razão de empréstimos consignados, correspondendo a cerca de 70% de sua remuneração. Aduz que tal comprometimento supera, em muito, o limite legal de 30% previsto na legislação e na jurisprudência dominante, pleiteando a readequação proporcional dos descontos, de modo que não ultrapassem o teto de R$ 1.596,11 (mil quinhentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme demonstrado na inicial. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, restou suficientemente comprovado que os descontos efetuados nos proventos do autor superam 70% de sua remuneração líquida, extrapolando o limite legal de 30% (trinta por cento) estabelecido pelo art. 21 da Lei nº 1.046/50, dispositivo este cuja interpretação encontra-se consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento não podem ultrapassar o teto de 30% dos rendimentos líquidos do servidor, sob pena de violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “O STJ trilha o entendimento de que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30%, de modo a conceder a sobrevivência da pessoa endividada.” (TJ-PB – Agravo de Instrumento nº 0804723-98.2024.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024" Verifica-se, portanto, a presença da probabilidade do direito, que garante a limitação dos descontos ao teto de 30% da remuneração líquida, bem como o presente o perigo de dano, na medida em que o autor vem sofrendo descontos excessivos que comprometem sua subsistência e de sua família. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, até o julgamento final deste processo, adequem os descontos incidentes na remuneração do autor ao limite máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, respeitada a proporcionalidade entre os contratos, de modo que os descontos se deem conforme os valores especificados na inicial, quais sejam: Banco Bradesco: R$ 1.013,54 (um mil e treze reais e cinquenta e quatro centavos); Banco Máxima (Master): R$ 240,87 (duzentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos); Banco Capital Consig (empréstimo): R$ 50,41 (cinquenta reais e quarenta e um centavos); Banco Capital Consig (cartão): R$ 291,28 (duzentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). Totalizando o limite de R$ 1.596,11 (mil quinhentos e noventa e seis reais e onze centavos). Intimem-se os réus da presente decisão, para seu efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando ao Juízo a respeito, sob pena de cominação de multa a ser fixada pelo Juízo. Citem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo legal. Intime-se. SANTA RITA, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(46)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)