Procedimento Comum Cível 0807423-87.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807423-87.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 13:49

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 12:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:44

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 15:03

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:07

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 16:25

Publicação

12/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807423-87.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. SANTA RITA, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807423-87.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. SANTA RITA, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807423-87.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. SANTA RITA, 4 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:47

Mero expediente

05/03/2026, 10:04

Documentos

EXPEDIENTE

•11/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807423-87.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Severino Patrício Nunes Marques em face de Banco Master (Máxima) S/A, Banco Bradesco S/A e Capital Consig SCD S/A, alegando que possui salário líquido de R$ 5.320,35 (cinco mil trezentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), mas sofre descontos mensais de R$ 3.725,46 (três mil setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) em razão de empréstimos consignados, correspondendo a cerca de 70% de sua remuneração. Aduz que tal comprometimento supera, em muito, o limite legal de 30% previsto na legislação e na jurisprudência dominante, pleiteando a readequação proporcional dos descontos, de modo que não ultrapassem o teto de R$ 1.596,11 (mil quinhentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme demonstrado na inicial. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, restou suficientemente comprovado que os descontos efetuados nos proventos do autor superam 70% de sua remuneração líquida, extrapolando o limite legal de 30% (trinta por cento) estabelecido pelo art. 21 da Lei nº 1.046/50, dispositivo este cuja interpretação encontra-se consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento não podem ultrapassar o teto de 30% dos rendimentos líquidos do servidor, sob pena de violação ao mínimo existencial e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “O STJ trilha o entendimento de que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30%, de modo a conceder a sobrevivência da pessoa endividada.” (TJ-PB – Agravo de Instrumento nº 0804723-98.2024.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2024" Verifica-se, portanto, a presença da probabilidade do direito, que garante a limitação dos descontos ao teto de 30% da remuneração líquida, bem como o presente o perigo de dano, na medida em que o autor vem sofrendo descontos excessivos que comprometem sua subsistência e de sua família. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés, até o julgamento final deste processo, adequem os descontos incidentes na remuneração do autor ao limite máximo de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, respeitada a proporcionalidade entre os contratos, de modo que os descontos se deem conforme os valores especificados na inicial, quais sejam: Banco Bradesco: R$ 1.013,54 (um mil e treze reais e cinquenta e quatro centavos); Banco Máxima (Master): R$ 240,87 (duzentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos); Banco Capital Consig (empréstimo): R$ 50,41 (cinquenta reais e quarenta e um centavos); Banco Capital Consig (cartão): R$ 291,28 (duzentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). Totalizando o limite de R$ 1.596,11 (mil quinhentos e noventa e seis reais e onze centavos). Intimem-se os réus da presente decisão, para seu efetivo cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando ao Juízo a respeito, sob pena de cominação de multa a ser fixada pelo Juízo. Citem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo legal. Intime-se. SANTA RITA, 23 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(40)