Cumprimento de sentença 0851839-58.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0851839-58.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/04/2026, 11:56

Determinada a redistribuição dos autos

07/04/2026, 19:24

Declarada incompetência

07/04/2026, 19:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 16:12

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/04/2026, 11:51

Recebidos os autos

07/04/2026, 07:47

Juntada de decisão

07/04/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/11/2025, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2025, 13:24

Documentos

Despacho

•22/11/2017, 16:00

Decisão

•08/02/2019, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851839-58.2017.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. RELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO CONTRATANTES. CONTRATO ESCRITO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A legitimidade passiva em ação de cobrança depende da demonstração de vínculo jurídico direto entre autor e réu, não sendo suficiente a mera menção indireta ao benefício econômico. - A ausência de contrato escrito não impede a procedência da ação de cobrança quando há prova documental e testemunhal da efetiva prestação de serviços e da inadimplência. - A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de citação pessoal, devidamente certificadas nos autos, e após consulta aos órgãos públicos competentes. Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE COBRANÇA movida por C & L LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA- ME em face de CSP INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA – ME, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOÓVEIS BRASIL LTDA, MMH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E TIBERINA AUTOMOTIVE PE – COMPONENTES METÁLICOS PARA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA, todos devidamente qualificados. Alega a promovente que presta serviços de locação de veículos e de transporte rodoviário de cargas às promovidas, locando veículo e efetuando o transporte de peças metálicas e outros produtos produzidos pela primeira promovida - CSP INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - ME, para as três outras promovidas - FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, MMH INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA e TIBERINA AUTOMOTIVE PE - COMPONENTES METÁLICOS PARA INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA, empresas de fabricação de peças e montagem de veículos, cujas atividades se desenvolvem na Cidade de Goiana, no vizinho Estado de Pernambuco. Relata que sempre houve grande atraso no pagamento dos serviços, até que em agosto de 2017 foi interrompido definitivamente, somente restando a empresa autora suspender, em definitivo a prestação de serviços e buscar o judiciário para receber os valores devidos. Narra, ainda, que para recebimento da contraprestação pecuniária, a empresa autora teve que emitir nota fiscal e, portanto, ficou obrigada ao recolhimento dos impostos correspondentes, o que aumenta o seu prejuízo e déficit financeiro. Prossegue argumentando que é credora dos promovidos na quantia de R$ 106.870,00 (cento e seis mil oitocentos e setenta reais), conforme demonstra em tabela juntada à inicial. Assim, requer que sejam os promovidos condenados a restituição do valor de R$ 106.870,00 (cento e seis mil oitocentos e setenta reais), devidamente corrigidos. Acostados documentos. Indeferida gratuidade judiciária, ID 18734402. Citada a terceira promovida, esta apresentou contestação (ID 47298574), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que inexiste relação jurídica entre o autor e a empresa ré, alegando que a relação comercial foi estabelecida apensa com a primeira ré. Ainda, em sede de preliminar, levantou a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, afirmando que o autor não apresentou Documentos Auxiliares de Conhecimento de Transporte (DACTE) dos transportes realizados que devem ser impressos antes da circulação de uma mercadoria, acompanhando o seu trânsito e providenciando informações sobre o emitente, destinatário, valores, forma de pagamento do frete etc. No mérito, aduz que por não possuir nenhuma relação comercial com o autor, bem que não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento dos valores pleiteados, uma vez que o serviço de transporte, se havido, foi estabelecido exclusivamente entre este e a 1ª Ré, CPS Indústria e Serviços Ltda. – ME. Ademais, narra que na eventualidade de haver condenação, que não seja considerada responsabilidade solidária, considerando que as empresas Rés possuem personalidades distintas, sendo cada uma exclusivamente responsável pelas obrigações que eventualmente tenham contraído e, não havendo qualquer relação entre a ora Contestante e as demais Rés, frisa-se empresas diversas e autônomas, não se pode admitir que a 3ª Ré seja compelida a responder por fretes supostamente contratados pelas demais Rés. Por fim, pleiteia a improcedência total dos pedidos. Juntodos documentos. Citada por edital, a primeira demandada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, sendo nomeado defensor público como curador especial, apresentando contestação sob o ID Num. 50383006, suscitando, de início, a nulidade da citação por edital, ao fundamento de que existe endereço certo e sabido. No mérito, aponta não ter havido comprovação das prestações de serviço para os quais se cobra a contraprestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID. 57690427). A segunda ré, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, apresentou manifestação sob o ID Num. 62633724, argumentando que não há qualquer prova de que a FCA tenha contratado os serviços da Autora, alegando, portanto, a sua ilegitimidade. Colacionodos documentos. Intimadas as partes para informarem se tem interesse em conciliar ou especificarem as provas que desejarem produzir, as partes apresentaram manifestação, requerendo a parte autora a produção de prova testemunhal. Termo de audiência juntado ao ID 72577209. As partes apresentaram alegações finais orais e remissivas, conforme consta no termo de audiência. Sentença de mérito proferida no ID 75983453, anulada em sede de apelação sob o argumento de que não consta nos autos a gravação da audiência de instrução e julgamento. No ID 117555569 foi informado que os áudios da audiência ficam hospedados no PJE MIDIAS, com acesso direto pelos advogados e Defensoria Pública. Intimado para ciência e requererem o que entenderem de direito, manifestam as partes pelo prosseguimento da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva da Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, Mmh Indústria e Comércio de Componentes Automotivos Ltda e Tiberina Automotive Pe – Componentes Metálicos para Indústria Automotiva Ltda Suscitam as promovidas a preliminar de sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que não existe relação jurídica entre a parte autora e as referidas empresas, alegando que a relação contratual deu-se apenas entre a demandante e a primeira promovida. Narram que toda a documentação acostada aos autos fazem referência a primeira ré, não havendo prova da relação comercial com as demais demandadas, motivo pelo qual, requerem a extinção do processo sem resolução de mérito. Prefacialmente, importante conceituar que a legitimidade ad causam caracteriza-se por ser a existência de pertinência subjetiva da demanda, sendo a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. (NEVES, CPC comentado, 2018, 3ª Ed., p. 62). No presente caso, analisando detalhadamente os fatos trazidos pelo promovente, bem como a vasta documentação acostada aos autos, sobretudo as notas fiscais e o documento de medição (ID Num.10307861 – p. 1), verifico que apenas consta como cliente e tomador de serviços a 1ª Ré, sendo assim, não há qualquer comprovação da relação contratual entre a autora e as demais empresas. Verifica-se que as promovidas por mais que possam ter recebido alguma mercadoria, não tinham seus nomes e CNPJS em nenhuma nota fiscal juntada aos autos, ademais, não há nenhum documento que demonstre que essas promovidas em alguma ocasião contrataram os serviços da empresa promovente. Sendo assim, apenas a primeira ré, CPS Ind. e Serviços Ltda., tinha relação comercial comprovada com a empresa autora que provavelmente atuava como intermediadora para entrega das mercadorias às demais empresas mencionadas. Dessa forma, considerando que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito cabe ao autor, o qual não se desincumbiu, e tendo como referência as declarações da testemunha arrolada pela parte autora, entendo que quanto as promovidas FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOÓVEIS BRASIL LTDA, MMH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E TIBERINA AUTOMOTIVE PE – COMPONENTES METÁLICOS PARA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA não há pertinência subjetiva apta a configurar legitimidade para compor o polo passivo dessa demanda. Nesse sentido, ACOLHO A PRESENTE PRELIMINAR, declarando a ilegitimidade passiva das empresas FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOÓVEIS BRASIL LTDA, MMH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E TIBERINA AUTOMOTIVE PE – COMPONENTES METÁLICOS PARA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA, extinguindo o feito quanto a essas sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. - Inépcia da Inicial A terceira demandada suscitou a extinção do processo sem resolução de mérito sob o argumento de que a inexistência de documentações necessárias à propositura da demanda, ensejaria a inépcia da inicial. Afirma a demandante que o autor não apresentou Documentos Auxiliares de Conhecimento de Transporte (DACTE) dos transportes realizados que devem ser impressos antes da circulação de uma mercadoria, acompanhando o seu trânsito e providenciando informações sobre o emitente, destinatário, valores, forma de pagamento do frete etc. Entretanto, não há exigência da juntada de tais documentos para ajuizar tal demanda de cobrança, o servirá para análise do mérito. Entendimento diverso restaria por afrontar o próprio princípio do acesso à justiça, assim, rejeito a preliminar levantada. - Da Nulidade de Citação Por Edital Expõe a defensoria pública, enquanto curadora especial e representante da primeira ré, que a referida empresa possui endereço certo e determinado, motivo pela qual teria sido nula a sua citação por edital. Ocorre que, apesar de haver determinação de sua citação no endereço constante nos autos, através de oficial de justiça - ID 32230772, que certificou a impossibilidade de cumprir o mandado, conforme consta no ID 33423166, juntada aos autos no dia 20 de agosto de 2020. Referenda-se ainda que tal certidão possui fé pública, presumindo que as alegações da referida servidora pública são verdadeiras. Ressalta-se ainda que a autora juntou cópia do endereço da primeira promovida junto a Receita Federal do Brasil, solicitando nova citação e, em sendo infrutífera a citação neste endereço, que fosse requisitado informações nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, III, do CPC) para expedição da citação, se divergente dos endereços já fornecidos. O que foi feito. A citação pelos correios restou infrutífera após 3 tentativas (ID-43527075 e 43527078) tendo sido deferido o pleito de citação por edital, considerando que a pesquisa junto aos sistemas SERASAJUD/INFOJUD/INFOSEG/RENAJUD acusou o mesmo endereço declinado na inicial. Ademais, todas as demais empresas foram devidamente citadas, apenas havendo imbróglios em relação à primeira demandada. Assim, não houve qualquer afronta as determinações processuais civis, tendo sido cumpridas os dizeres do art. 257, inciso II do CPC. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar supra. MÉRITO Inicialmente, é importante frisar que as normas consumeristas não se aplicam à relação contratual firmada entre as partes, tendo em vista que se trata de relação cível de prestação de serviços de locação de veículo e transporte de peças metálicas e outros produtos. Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que promovente prestava serviços para a promovida, CPS Ind. e Serviços Ltda., consoante comprova os recibos e notas fiscais emitidas. De fato não há nos autos a apresentação de contrato escrito, todavia, há documentos nos autos que demonstram, efetivamente, que o promovente prestou serviços à primeira promovida, assim, ainda que não haja contrato escrito, vê-se que o promovente demonstrou fato constitutivo do seu direito por meio de outros elementos de prova. Referendando tais argumentos a demandante arrolou prova testemunhal, que confirmou as alegações levantadas na inicial e deixou clara a existência da relação comercial entre a demandante e a primeira demandada, que recebia as mercadorias e seu nome e o CNPJ constava em todas as notas fiscais emitidas, possuindo inclusive a assinatura do recebimento das mercadorias em todos os documentos juntados pelo autor. Assim, o promovente demonstrou fato constitutivo do seu direito (Art. 373, I, do CPC) e, por outro lado, a promovida não conseguiu se desincumbir do seu ônus, não trazendo argumentos e provas bastante para afastar as alegações autorais. Nesse ínterim, caberia a promovida comprovar que os serviços não foram prestados e, se o foram que procedeu com o devido pagamento, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a procedência do pedido é medida que se impõe, ante a demonstração do fato constitutivo do promovente. Assim, entende a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM – VALIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À PETIÇÃO INICIAL – ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 – NÃO CUMPRIMENTO – SENTENÇA REFORMADA. - Documentada a dívida objeto de cobrança e demonstrada a efetiva prestação de serviços, cabia à ré a comprovação da quitação do débito ou da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, o que não ocorreu na espécie – Assim, há de ser reformada a r. sentença, julgando-se integralmente julgou procedente o pedido inicial. (TJMG – Apelação Cível 05164833001 MG) DISPOSITIVO Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva das promovidas FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOÓVEIS BRASIL LTDA, MMH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA E TIBERINA AUTOMOTIVE PE – COMPONENTES METÁLICOS PARA INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a essas, com fundamento no Art. 485, inciso VI, do CPC. Por outro lado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a promovida CSP INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA – ME a proceder com o pagamento do valor de R$ 106.870,00 (cento e seis mil oitocentos e setenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido. Condeno a parte autora em pagamento de honorários de sucumbência na ordem de 10% (dez por cento) do valor da condenação, monetariamente corrigido, devendo ser rateado entre os patronos dos demandados, ou seja, ficando a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA com 5% sobre o valor da causa e a MARELLI Indústria e Comércio de Componentes Automotivos Brasil Ltda – MMH, com iguais 5% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 338 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

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