Procedimento Comum Cível 0802862-08.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802862-08.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 08:59

Determinado o arquivamento

16/04/2026, 08:27

Conclusos para despacho

14/04/2026, 05:45

Juntada de despacho

13/04/2026, 10:56

Recebidos os autos

13/04/2026, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 15:02

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:37

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802862-08.2025.8.15.0141. AUTOR: TAMIRES DE OLIVEIRA Parte ré: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: Praça Sérgio Maia, 77, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte demandada para se manifestar sobre o recurso de apelação e, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Catolé do Rocha-PB, 16 de dezembro de 2025 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Fornecimento de Energia Elétrica]

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de apelação

16/12/2025, 09:26

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 08:59

Decisão

•16/04/2026, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802862-08.2025.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Endereço: Praça Sérgio Maia, 77, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA COMO JUSTIFICATIVA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO. PERÍCIA JÁ REALIZADA NO MEDIDOR. IMPROCEDÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] PARTE PROMOVENTE: Nome: TAMIRES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Ivanilde Queiroz Araújo de Andrade, 410, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por TAMIRES DE OLIVEIRA em face de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados. A parte autora alegou, em síntese, que possui uma relação de consumo junto a promovida para fornecimento de energia elétrica, em sua residência. Alegou que apesar de estar pagando regularmente as faturas, foi surpreendido com uma cobrança que informa um consumo muito superior à média dela. Alegou que anteriormente à cobrança excessiva, existe uma média bem inferior e por isso a cobrança está ocorrendo de forma irregular, razão pela qual deve ser declarada como indevida. Pugnou, ainda, pela condenação da parte demandada ao pagamento de indenização pecuniária pelo dano moral que alegou ter experimentado. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 116413686), alegando que inexiste a situação exposta pela parte autora. Arguiu que a fatura no valor acima da média cobra apenas o valor aferido de consumo no momento da medição. Arguiu que não praticou nenhum ato lesivo à parte autora. Sustentou que a parte autora impugnou administrativamente a cobrança e por isso o medidor foi submetido a perícia técnica que atestou o bom funcionamento do referido equipamento. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Em sede de produção de provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e produção de prova técnica (perícia) no medidor. Em decisão registrada no ID 125657025, foi indeferido o pedido de produção de nova perícia, haja vista que o demandado já havia juntado o laudo produzido pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba. A parte autora foi intimada para esclarecer que tipo de prova pretendia produzir em audiência de instrução, justificando a imprescindibilidade da audiência para tanto, contudo, quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, diante do arcabouço probatório, tenho que o presente feito não necessita de outras providências preliminares nem de produção de outras provas, comportando julgamento antecipado do mérito nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Isso porque a alegação da parte autora deve ser comprovado por intermédio de prova documental, não havendo necessidade de se confirmar os fatos através de depoimento pessoal do autor ou de testemunhas. No mérito propriamente dito, cuida-se de ação em que a demandante pleiteia a declaração de inexigibilidade de fatura que lhe cobra um valor acima da média de consumo. Em suas razões, a parte autora alegou que percebeu que a fatura não correspondia à média de consumo dos meses anteriores e por isso alegou estar incorreta. Já a parte demandada, em sua contestação, alegou que a medição foi regularmente realizada e, inclusive, o medidor foi submetido à perícia, que atestou o funcionamento regular do equipamento.. Sem muitas delongas, entendo que é devida a cobrança. Não foi identificado nos autos nenhuma prova no sentido de que o medidor estava com defeito, para subsidiar a alegação de inexigibilidade da cobrança. Inclusive, registro que consta nos autos o relatório de verificação de metrologia, elaborado pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba (ID 125010277), o qual atesta que "(...) o medidor está de acordo com o Regulamento Técnico Metrologico acima referenciado, erros percentuais COMPATÍVEIS com sua classe de exatidão”. Inexiste, portanto, razão para submeter o equipamento a uma nova perícia, eis que a já foi realizada por órgão competente. A irresignação da parte autora com um consumo acima da média, por si só, não justifica a realização de uma nova perícia. Diante desse cenário, verifico o descrédito das alegações autorais e a ausência de verossimilhança da sua pretensão, que me levam à conclusão pelo indeferimento dos pedidos formulados na petição inicial. III- DO DISPOSITIVO Diante do contexto fático e jurídico exposto, com fundamento na legislação aplicável à espécie,, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S) formulado(s) na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor do proveito econômico que pretendia obter com a presente demanda, restando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita parcial. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, a quem compete fazer o juízo de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, permanecendo a sentença inalterada, intime-se o autor para que impulsione o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 6.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

20/11/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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