Procedimento Comum Cível 0800745-87.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800745-87.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800745-87.2025.8.15.0741. AUTOR: RILDA MARIA DA SILVA AUTOR: RILDA MARIA DA SILVA, qualificado nos autos, em face da, igualmente qualificada, onde se alega, em suma, que não reconhece uma contribuição sindical, mediante desconto mensal no seu benefício previdenciário. Requer, assim, a título de tutela de urgência, de natureza antecipada, a suspensão da cobrança da referida contribuição, descontada na sua aposentadoria. É o breve relatório. Passo a decidir. Na letra do art. 300 do Novo CPC, tem-se que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando os autos, temos que estão preenchidos os requisitos para antecipação da tutela. Vejamos. A probabilidade do direito invocado tem como respaldo o princípio da liberdade de associação e sindicalização (art. 5º, inc. XX; e art. 8º da Constituição Federal). Assim, o promovente não é obrigado a manter-se filiado na CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES pagando contribuição mensal. Ademais, o desconto no benefício previdenciário a título de contribuição confederativa há de se subordinar à expressa autorização do promovente, sob pena de configurar associação fraudulenta. Desse modo, é inconcebível que o Autor continue tendo que suportar descontos relativos à contribuição sindical que não reconhece, manifestando seu desinteresse em continuar associado. Por outro lado, os descontos indevidos representam relevante decréscimo na pequena renda líquida do promovente, recebendo valor inferior a um salário mínimo, prejudicando o sustento e subsistência de sua família. Desta feita, o perigo de dano está caracterizado, não podendo aguardar o deslinde da demanda. Sendo assim, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora preencheu satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, possibilitando-se, desse modo, a concessão da tutela de urgência nos termos requeridos na inicial, haja vista a reversibilidade deste provimento jurisdicional. Diante dos fundamentos expostos, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Exclusão de associado, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Defiro a justiça gratuita (art. 98 do CPC). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, intentada por , qualificado nos autos, em face da, igualmente qualificada, onde se alega, em suma, que não reconhece uma contribuição sindical, mediante desconto mensal no seu benefício previdenciário. Requer, assim, a título de tutela de urgência, de natureza antecipada, a suspensão da cobrança da referida contribuição, descontada na sua aposentadoria. É o breve relatório. Passo a decidir. Na letra do art. 300 do Novo CPC, tem-se que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando os autos, temos que estão preenchidos os requisitos para antecipação da tutela. Vejamos. A probabilidade do direito invocado tem como respaldo o princípio da liberdade de associação e sindicalização (art. 5º, inc. XX; e art. 8º da Constituição Federal). Assim, o promovente não é obrigado a manter-se filiado na CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES pagando contribuição mensal. Ademais, o desconto no benefício previdenciário a título de contribuição confederativa há de se subordinar à expressa autorização do promovente, sob pena de configurar associação fraudulenta. Desse modo, é inconcebível que o Autor continue tendo que suportar descontos relativos à contribuição sindical que não reconhece, manifestando seu desinteresse em continuar associado. Por outro lado, os descontos indevidos representam relevante decréscimo na pequena renda líquida do promovente, recebendo valor inferior a um salário mínimo, prejudicando o sustento e subsistência de sua família. Desta feita, o perigo de dano está caracterizado, não podendo aguardar o deslinde da demanda. Sendo assim, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora preencheu satisfatoriamente os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, possibilitando-se, desse modo, a concessão da tutela de urgência nos termos requeridos na inicial, haja vista a reversibilidade deste provimento jurisdicional. Diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão da cobrança das contribuições CONAFER, descontadas no benefício previdenciário do Autor. No caso de descumprimento da determinação imposta neste decisum, fixo multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada dia de descumprimento, até o limite de 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo de redimensionamento posterior da multa, caso necessário. Intime-se a parte promovida pessoalmente das determinações acima mencionadas, devendo constar no respectivo mandado o link da presente decisão. Intime-se também o promovente desta decisão. Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação prévia, o que normalmente seria feito conforme a legislação pertinente, sem prejuízo de eventual designação, mediante manifestação expressa de ambas as partes, e desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, considerando as circunstâncias da demanda. Sendo assim, cite-se o promovido para, alternativamente, oferecer proposta de acordo ou, na ausência de tal proposta, apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. BOQUEIRÃO-PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CHIANCA BRAGA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de SABRINA LIMA MONTEIRO em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RILDA MARIA DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

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